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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

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Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0800594-21.2025.8.10.0011

ID: 332528062

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800594-21.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANY MARTINS RAPOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800594-21.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ MARIA GOMES PIRES ADVOGADO: JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO - OAB/MA 14.697-A REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S/A. ADVOGADA: CHRISTIANY MARTINS RAPOSO - OAB/MA 29.286 SENTENÇA: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais onde o Autor busca do Requerido indenização por danos morais em razão de acidente ocorrido em 14/06/2025, por volta das 10h da manhã, dentro do estabelecimento MIX MATEUS DO JOÃO PAULO que resultou em queda da própria altura quando supostamente escorregou no piso molhado no interior do referido estabelecimento comercial. Afirma que foi socorrido por uma funcionária que o ajudou a se levantar do solo e o colocou em uma cadeira enquanto funcionário do Requerido chamou um Táxi que o conduziu até a UPA do bairro do Araçagi, acompanhado por terceiro funcionário do Requerido, sendo, por volta das 17:00hs, transferido para o Hospital Maranhense no Bairro do Monte Castelo, após reclamação do Requerente ao Supermercado Mateus. Alega que não havia qualquer sinalização de advertência, o que lhe ocasionou ferimentos em sua coxa direita. Apontou existência de danos morais, postulando a condenação do réu ao pagamento da indenização correspondente no importe de R$13.000,00 (treze mil reais). O supermercado Requerido nega a ocorrência do acidente; relata a ausência de provas do alegado; sustenta que a própria parte requerente não traz uma única prova que ateste tais alegações, o que suscita o questionamento da própria veracidade e existência do ocorrido. Afirma inexistir qualquer prejuízo ou dano extrapatrimonial que dê azo à indenização, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes e sem outras provas a serem produzidas. O advogado do autor requereu prazo de 24 horas para a juntada de novos documentos. (id. 155176399). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, sobre o requerimento de prazo para juntada de nova documentação, conforme pleiteado pelo Autor em Audiência, este se mostra inadequado não somente em razão da estreiteza do rito dos Juizados Especiais como, também, pelo fato de que todos os documentos necessários ao convencimento desta Magistrada já se encontram juntados aos autos. Ademais, o Autor deveria ter juntados as provas que entende pertinentes por ocasião do ajuizamento da demanda, não podendo, agora, subverter o rito para juntar documentos cuja pertinência para o deslinde da causa sequer explicou. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de novas provas formulado pelo Autor. Em relação ao mérito, restou demonstrado pelos exames e os tratamentos efetuados que o autor em decorrência da queda no interior do estabelecimento sofreu trauma na coxa direita, sendo atendido no Hospital Maranhense na data dos fatos, encaminhado para avaliação da ortopedia, medicação e posteriormente liberado (id. 152872118). O Demandante, no entanto, não produziu prova inequívoca sobre a suposta queda em estabelecimento do Demandado, nem tampouco comprovou de forma induvidosa que essa queda tenha sido provocada por falha decorrente de conduta deste. Ressalto que a alegação do Autor não se revela verossímil para se propiciar a inversão do ônus da prova em seu favor. Esclareço, ainda, que, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao Autor o ônus da prova quanto à falha no serviço, por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento se pleiteou. Se o Autor não se desincumbiu desse ônus, deve, então, arcar com o julgamento desfavorável à sua pretensão. Cumpre salientar que a incidência da Lei nº 8.078, de 1990, que regula as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, em nada modifica tal conclusão, pois não pode a legislação consumerista ser utilizada para subverter a ordem jurídica. É certo que o consumidor, por sua hipossuficiência e vulnerabilidade, necessita de proteção especial para que não fique sujeito ao poderio econômico dos fornecedores de produtos e serviços ao mercado, que dispõem de maiores informações e meios de defesa uns contra os outros, mas essa proteção não pode ir além do necessário e suficiente para assegurar a liberdade de contratar nem operar sobre qualquer aspecto da relação contratual em que se não tenha verificado essa vulnerabilidade ou hipossuficiência, sob pena de servir ao desvirtuamento das relações contratuais regulares, comprometendo a segurança jurídica. O artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente consigna que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal regime de responsabilidade civil, todavia, não dispensa do autor à indenização a demonstração do nexo causal entre fato imputado ao fornecedor e o dano suportado. Além disso, segundo a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É preciso que este exponha seus motivos calcados em provas as quais possam provar minimamente sua reinvindicação. No caso, pode-se observar que não há uma só prova de ter o Autor se acidentado no estabelecimento da ré, seja fotos, filmagens por celular, testemunhas etc. Os exames médicos juntados à inicial apenas provam que o autor sofreu um trauma decorrente de suposta queda, mas não prova, por si só, que tenha tido como causa falha na prestação do serviço por parte do Requerido ou que tenha se dado em seu estabelecimento. Anote-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que o consumidor esteja isento da produção de todas e quaisquer provas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever o afastamento da responsabilidade do fornecedor, em caso da inexistência do defeito do produto ou do serviço prestado (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º). Assim, do conjunto probatório coligido e produzido nos autos não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre o suscitado acidente sofrido pela parte Autora e eventual falha na prestação de serviços pela parte ré, restando afastado, portanto, o dever de indenizar. Diante desse cenário, deve ser considerado que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021)” ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 DO CPC/2015, CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Registrada e Publicada no sistema. Intimem-se. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 0800594-21.2025.8.10.0011

ID: 332528069

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800594-21.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GOMES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800594-21.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ MARIA GOMES PIRES ADVOGADO: JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO - OAB/MA 14.697-A REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S/A. ADVOGADA: CHRISTIANY MARTINS RAPOSO - OAB/MA 29.286 SENTENÇA: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais onde o Autor busca do Requerido indenização por danos morais em razão de acidente ocorrido em 14/06/2025, por volta das 10h da manhã, dentro do estabelecimento MIX MATEUS DO JOÃO PAULO que resultou em queda da própria altura quando supostamente escorregou no piso molhado no interior do referido estabelecimento comercial. Afirma que foi socorrido por uma funcionária que o ajudou a se levantar do solo e o colocou em uma cadeira enquanto funcionário do Requerido chamou um Táxi que o conduziu até a UPA do bairro do Araçagi, acompanhado por terceiro funcionário do Requerido, sendo, por volta das 17:00hs, transferido para o Hospital Maranhense no Bairro do Monte Castelo, após reclamação do Requerente ao Supermercado Mateus. Alega que não havia qualquer sinalização de advertência, o que lhe ocasionou ferimentos em sua coxa direita. Apontou existência de danos morais, postulando a condenação do réu ao pagamento da indenização correspondente no importe de R$13.000,00 (treze mil reais). O supermercado Requerido nega a ocorrência do acidente; relata a ausência de provas do alegado; sustenta que a própria parte requerente não traz uma única prova que ateste tais alegações, o que suscita o questionamento da própria veracidade e existência do ocorrido. Afirma inexistir qualquer prejuízo ou dano extrapatrimonial que dê azo à indenização, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes e sem outras provas a serem produzidas. O advogado do autor requereu prazo de 24 horas para a juntada de novos documentos. (id. 155176399). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, sobre o requerimento de prazo para juntada de nova documentação, conforme pleiteado pelo Autor em Audiência, este se mostra inadequado não somente em razão da estreiteza do rito dos Juizados Especiais como, também, pelo fato de que todos os documentos necessários ao convencimento desta Magistrada já se encontram juntados aos autos. Ademais, o Autor deveria ter juntados as provas que entende pertinentes por ocasião do ajuizamento da demanda, não podendo, agora, subverter o rito para juntar documentos cuja pertinência para o deslinde da causa sequer explicou. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de novas provas formulado pelo Autor. Em relação ao mérito, restou demonstrado pelos exames e os tratamentos efetuados que o autor em decorrência da queda no interior do estabelecimento sofreu trauma na coxa direita, sendo atendido no Hospital Maranhense na data dos fatos, encaminhado para avaliação da ortopedia, medicação e posteriormente liberado (id. 152872118). O Demandante, no entanto, não produziu prova inequívoca sobre a suposta queda em estabelecimento do Demandado, nem tampouco comprovou de forma induvidosa que essa queda tenha sido provocada por falha decorrente de conduta deste. Ressalto que a alegação do Autor não se revela verossímil para se propiciar a inversão do ônus da prova em seu favor. Esclareço, ainda, que, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao Autor o ônus da prova quanto à falha no serviço, por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento se pleiteou. Se o Autor não se desincumbiu desse ônus, deve, então, arcar com o julgamento desfavorável à sua pretensão. Cumpre salientar que a incidência da Lei nº 8.078, de 1990, que regula as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, em nada modifica tal conclusão, pois não pode a legislação consumerista ser utilizada para subverter a ordem jurídica. É certo que o consumidor, por sua hipossuficiência e vulnerabilidade, necessita de proteção especial para que não fique sujeito ao poderio econômico dos fornecedores de produtos e serviços ao mercado, que dispõem de maiores informações e meios de defesa uns contra os outros, mas essa proteção não pode ir além do necessário e suficiente para assegurar a liberdade de contratar nem operar sobre qualquer aspecto da relação contratual em que se não tenha verificado essa vulnerabilidade ou hipossuficiência, sob pena de servir ao desvirtuamento das relações contratuais regulares, comprometendo a segurança jurídica. O artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente consigna que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal regime de responsabilidade civil, todavia, não dispensa do autor à indenização a demonstração do nexo causal entre fato imputado ao fornecedor e o dano suportado. Além disso, segundo a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É preciso que este exponha seus motivos calcados em provas as quais possam provar minimamente sua reinvindicação. No caso, pode-se observar que não há uma só prova de ter o Autor se acidentado no estabelecimento da ré, seja fotos, filmagens por celular, testemunhas etc. Os exames médicos juntados à inicial apenas provam que o autor sofreu um trauma decorrente de suposta queda, mas não prova, por si só, que tenha tido como causa falha na prestação do serviço por parte do Requerido ou que tenha se dado em seu estabelecimento. Anote-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que o consumidor esteja isento da produção de todas e quaisquer provas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever o afastamento da responsabilidade do fornecedor, em caso da inexistência do defeito do produto ou do serviço prestado (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º). Assim, do conjunto probatório coligido e produzido nos autos não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre o suscitado acidente sofrido pela parte Autora e eventual falha na prestação de serviços pela parte ré, restando afastado, portanto, o dever de indenizar. Diante desse cenário, deve ser considerado que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021)” ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 DO CPC/2015, CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Registrada e Publicada no sistema. Intimem-se. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Sergio Paulo Da Silva Cruz

ID: 334180392

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806655-52.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO PAULO DA SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806655-52.2023.8.20.5001 Polo ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806655-52.2023.8.20.5001 Polo ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO Polo passivo SERGIO PAULO DA SILVA CRUZ Advogado(s): LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Natal/RN (ID 31644370) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0806655-52.2023.8.20.5001) ajuizada contra si por SERGIO PAULO DA SILVA CRUZ, julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: “Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO PAULO DA SILVA CRUZ em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para: 1. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). 2. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 88,39 (oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da Justiça Federal, contados a partir da data da despesa realizada pelo autor (evento danoso), até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 3. CONDENAR, ainda, o demandado nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Nas suas razões recursais (ID 31644373), o apelante alegou, em síntese: a) ausência de comprovação do alegado e afronta ao art. 373, I do CPC; b) inexistência de ato ilícito e, consequentemente dos danos moral e material; c) redução da indenização por danos morais, acaso mantida. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada integralmente a sentença. A parte adversa apresentou contrarrazões (ID 31644377). Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a questão à reforma da sentença, que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais e materiais em virtude de queda em estabelecimento comercial situado nesta capital. Analisando os documentos acostados pela parte autora vê-se que não restou demonstrada a ocorrência do evento alegado, bem como inexiste qualquer demonstração de conhecimento do réu do suposto ocorrido em suas dependências, no qual teria o autor sido socorrido por 02 (dois) funcionários da ré. Discorreu o magistrado de origem que “No caso sub judice, a alegação autoral de que sofreu uma queda em razão de um piso molhado e desprovido de sinalização adequada configura, em tese, um defeito na prestação do serviço, consubstanciado na falha do dever de segurança que incumbe ao estabelecimento comercial de proporcionar um ambiente seguro e livre de riscos previsíveis aos seus consumidores. A omissão em sinalizar adequadamente uma área onde o piso se encontra escorregadio representa uma conduta negligente por parte do fornecedor, expondo o consumidor a um perigo desnecessário e evitável.” Contudo, não vislumbro qualquer prova que demonstre a verossimilhança das alegações autorais, pois não há qualquer comprovante de que o autor tenha estado no estabelecimento réu e que que tenha ocorrido o evento “queda” relatado. Assim, entendo que o Demandante, ora recorrido, não cuidou de demonstrar seu direito. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."(grifos acrescidos) Da leitura da norma processual acima transcrita, observa-se que ao Autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao Réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, devendo aquele trazer aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. No caso em tela, observa-se que, em que pese o autor ter alegado que a ocorrência de uma queda no estabelecimento comercial demandado em virtude de água no chão, não conseguiu provar seu direito, pois não demonstra que esteve no local no dia do fato nem que dele resultou dano reparável, pois a requisição do médico e o resultado do exame de ressonância não apontam qual seria a origem da queixa do demandante e, a conclusão deste não remete a qualquer novidade para uma pessoa da idade do autor (52 anos). A parte demandada negou a falha nos serviços, argumentando que não há nenhum registro de que o demandante esteve no local e tenha caído no interior do supermercado, o que ensejou a controvérsia sobre o fato constitutivo do direito em que se embasa a pretensão. Assim sendo, cabia à parte demandante cotejar aos autos prova mínima de verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Destaque-se os seguintes julgados do Tribunais pátrios, in verbis: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/2015. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. 1. O Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito recai sobre o autor, ao passo que a obrigação de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incumbe ao réu (art. 373 do CPC). O descumprimento desse ônus acarreta a improcedência da demanda. 2. O pedido de produção de provas feito em momento processual inoportuno ocasiona a preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido."(TJ-DF 20160710095724 Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data da publicação: 09/04/2018. Pág. 442/449) (grifos acrescidos) Essa E. Corte já se manifestou sobre a matéria, vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DA VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O QUE SE AFIRMA. PROVA NEGATIVA. APELADA QUE DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS SEUS DEVERES COM A JUNTADA DA TELA DO SISTEMA INTERNO DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DO ÉDITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800198-59.2019.8.20.5125, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2021, PUBLICADO em 08/10/2021) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO, PARA TANTO, A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER RECORRIDO EM RAZÃO DO PISO ENCONTRAR-SE ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PARTE AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0134450-25.2012.8.20.0001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2020, PUBLICADO em 12/02/2020) Nesse viés, deveria o autor ter trazido provas do seu direito, pois a responsabilidade objetiva do fornecedor não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo promovente e a conduta indevida do promovido, ora apelante, o que afasta o dever de indenizar. Destaquem-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. ALEGADA QUEDA EM SUPERMERCADO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O FATO SE DEU DENTRO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO . Alega a autora que sofreu queda em supermercado da ré em razão de piso molhado, não existindo sinalização no local. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral. Não há prova de ter a queda se dado no interior do estabelecimento. Autora que não fez prova constitutiva de seu alegado direito. Art. 373, I do CPC. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00321445920188190206 202300136806, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 02/06/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR QUEDA EM SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTE E OS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. Não se inverte o ônus da prova se não demonstrada a hipossuficiência do consumidor e nem há verossimilhança em suas alegações. A inversão do ônus da prova é regra de procedimento e não deve ser aplicada quando não seja prévia, possibilitando às partes ampla defesa e contraditório. Ausente a prova da ocorrência do fato e da culpa do estabelecimento comercial, estando ainda ausente a demonstração de nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados, inexiste dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10480130012119001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença em sua integralidade e julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor do autor, fixando os honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP IZABELA PAIXAO CAVALCANTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012967-74.2025.8.26.0005

ID: 304122556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-74.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Morais Tavares - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes o… Processo 1012967-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Morais Tavares - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1023925-54.2025.8.11.0000

ID: 332131275

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023925-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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BERNARDO DE ANDRADE DA ROCHA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. T… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por RUMO MALHA NORTE S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 1018770-61.2025.8.11.0003 manejado em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (STTRR), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante. A Agravante, concessionária de serviços públicos ferroviários, é responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, considerado o maior terminal de grãos da América Latina. Alega o agravante que o Sindicato/Agravado convocou manifestação para o dia 22/07/2025, às 14h, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de 30 km do Terminal Intermodal, com potencial de ocasionar bloqueios na estrada e impedir o acesso ao Terminal. Em razão disso, ajuizou ação de interdito proibitório requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar ao Agravado que se abstenha de praticar atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal; (b) impactem na operação de carga e descarga; e (c) possam culminar na formação de filas na BR-163. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, sob os fundamentos de que a tutela provisória de urgência estaria vinculada à análise de mérito. Suscitou-se, ainda, que o direito de manifestação é garantido constitucionalmente, não estando presentes os requisitos dos arts. 567 e 300 do CPC. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que não pretende impedir a manifestação, mas apenas evitar atos que prejudiquem o acesso ao Terminal. Argumenta, ainda, ter comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 567 do CPC. Sustenta, ainda, que a natureza preventiva do interdito proibitório autoriza a concessão de liminar sem ouvir o réu, na medida em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Comprovante do pagamento das custas recursais no id. 300810877. É o relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Para a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada assentou o seguinte: “RUMO MALHA NORTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com “Ação de Interdito Proibitório”, em desfavor de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (“STTRR”), pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, aduz a parte autora, ser responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT (maior terminal de grãos da América Latina); que, nos últimos anos, o Sindicato réu, na qualidade de representante dos caminhoneiros no Município de Rondonópolis-MT, passou a interpelar a Concessionária autora a respeito de diversas questões, dentre elas o tempo máximo previsto em lei para carga e descarga e a formação de filas no entorno do terminal; que, a parte ré ajuizou inúmeras medidas judiciais em face da autora, e ainda realizou denúncias perante o Ministério Público Federal, que culminaram na instauração de inquérito civil, tendo por objeto, de modo geral, encontrar soluções para o pleno funcionamento do serviço de carga e descarga no Terminal Intermodal de Rondonópolis. Ademais, relata que após debates com os envolvidos no inquérito, implementou tecnologias consubstanciadas em aplicativo que impõe aos caminhoneiros a realização de prévio agendamento, com vistas a organizar as atividades de carga e descarga no terminal, e, consequentemente, reduzir o tempo de espera e evitar a formação de filas na rodovia "Sistema Cheguei"; que, tal funcionalidade passou a operar efetivamente no dia 29/04/2025, e desde então não foram verificadas situações de contingência envolvendo a formação de filas na entrada do terminal intermodal, bem como, nos limites da BR-163; que, a parte autora constatou a previsão de manifestação, a ser realizada no dia 22/07/2025, às 14:00 horas, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de (30) trinta quilômetros do Terminal Intermodal da Rumo. De mais a mais, menciona que referida manifestação possui o potencial de ocasionar graves danos à operação de carga e descarga no terminal intermodal da parte autora, na medida em que pode culminar na realização de bloqueios na estrada e, consequentemente, impedir o acesso ao ambiente, e ainda outros atos que podem gerar danos à operação de carga e descarga, como a formação de filas. Por derradeiro, requer seja expedido o mandado liminar proibitório, nos moldes do artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado ao Sindicato réu e a todos os seus associados e participantes da manifestação a ser realizada, que se abstenham a praticar quaisquer atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal Intermodal da RUMO; (b) impactem, direta ou indiretamente, na operação de carga e descarga realizada na localidade, e; (c) possam culminar na formação de filas na BR-163; sob pena de aplicação de multa diária, conforme teor do petitório de (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. No mais, a lei exige, para a outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos, que são os taxativamente enunciados no artigo 567, do Código de Processo Civil, ou seja, a posse; a turbação ou esbulho praticado pela parte ré. Tais requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, pelo pretendente da proteção possessória, sob pena de não se obter a tutela judicial. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ªª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, o que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: (...) Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível aferir, de pronto, sua probabilidade do direito, mesmo porque, a apuração dos fatos narrados na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, o desacolhimento do pedido formulado em sede de tutela, é medida que se impõe (art.300, CPC). No mesmo compasso, consigne-se que o direito de manifestação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal/88 (artigo 5º, inciso IV, CRFB/88), que permite aos cidadãos expressar suas opiniões e ideias, seja através da palavra, imagem ou qualquer outro meio, sem necessidade de autorização prévia. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), até ulteriores deliberações deste Juízo. (...)” (grifos e destaques no original – id. 201375015 dos autos de origem) Pois bem, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, a agravante afirma que possui capacidade para receber até 2 mil caminhões por dia e movimentar mais de 20 milhões de toneladas de grãos por ano, evidenciando sua relevância estratégica para a logística nacional. Importante ressaltar que a Agravante afirma que não pretende impedir a manifestação, mas apenas prevenir atos que possam comprometer o acesso ao Terminal e a operação logística, direitos que também possuem amparo constitucional (art. 5º, XXII e art. 170 da CF). Ressalte-se que, embora se reconheça o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica (art. 5º, XVI, da CF), tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em compatibilidade com os direitos à propriedade, livre iniciativa e segurança pública. Contudo, qualquer atuação que pretenda limitar o aludido direito me parece que deva ser analisado com cautela. Desta forma, apesar da arguição do agravante de que não deseja que o direito de manifestação seja limitado através da presente decisão, é certo que a regra da proporcionalidade exige o sopesamento do aludido direito fundamental quando se analisa a tutela liminar pretendida. Em segundo lugar, necessário se torna, aprioristicamente, a análise quanto a existência de provas estabelecidas pelo art. 561 do CPC e do art. 300 do mesmo codex, que justifiquem a concessão do efeito ativo pretendido, reformando, então, de modo liminar, a decisão agravada. Nesse aspecto, analisando a inicial o que se observa é que as provas colacionadas no presente recurso não indicam a probabilidade do direito invocado e esclareço. Ab initio, as provas colacionadas pela agravante são idênticas às provas apresentadas ao juízo a quo. Nesse sentido, é certo que no vídeo do id. 300807857 – cuja gravação, conforme nomenclatura do arquivo, foi realizada em 11/07/2025 - NÃO existe menção à concentração no Posto Aldo Locatelli no dia 22/07/2025 às 14:00. Na realidade no vídeo é mencionado a existência de ação em trâmite na Justiça do Trabalho (processo n. 0000082-30.2025.5.23.0021), comunicando-se, então, que no dia 22/07/2025 às 14:00 ocorrerá audiência de conciliação na Justiça do Trabalho, na comarca de Rondonópolis/MT. É certo, ainda, que a única prova apresentada que indica a existência de eventual concentração no dia 22/07, no Posto Aldo Locatelli, é o print de rede social do id. 300807858. O print em questão, contudo, NÃO indica o horário da concentração e nem a intenção, que justifique o presente interdito, de fechamento de estrada, bem como a adoção de ação que impeçam a livre locomoção de veículos ao terminal e/ou que impactem na operação de carga e descarga. Noutro giro, o interdito proibitório pretendido é apresentado para impedir o regular funcionamento do terminal operacionalizado pela agravante. Contudo, conforme já suscitado, o interdito proibitório possui requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, dentre os quais a posse e a prova de turbação. A documentação carreada aos autos (Id. 300807853) comprova o exercício da posse da Agravante sobre o Terminal Intermodal de Rondonópolis. Contudo, conforme narrado na inicial, o local indicado no post – Posto Aldo Locatelli – é localizado a 30 km do terminal do rodoviário. Ora, o fato de a agravante operar o Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, por si só, não me parece que lhe legitima a pleitear a expedição de mandado de manutenção de posse (art. 562, CPC) de área em que a operação não é realizada, pelo simples fato de estar localizado na BR163. Noutro giro, o chamado de reunião no local – Posto Aldo Locatelli, localizado a 30 km do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT - NÃO importam, por si só, impacto nas atividades da agravada, NÃO restando comprovado, portanto, justo receio de turbação da posse da área que está localizada a 30 km. Doutro lado, é certo que a adoção de quaisquer providências desta natureza – fechamento de rodovia ou a adoção de ações que impeçam a livre locomoção no local – deve ser repelida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na condição de autoridade responsável pela manutenção da segurança pública na BR163. Por fim, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória, conforme demonstrado. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante, não verifico preenchidos os requisitos do art. 561 e do art. 300 do CPC (probabilidade do direito invocado), sendo, portanto, prudente que se estabeleça o contraditório, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal pretendido. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação do Ministério Público. Na sequência, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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