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A. S. P. e outros x M. A. R. C.

ID: 306338892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017240-69.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. P. P. L. P. C.

Polo Passivo:

M. A. R. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO GUIMARÃES MODESTO

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JOSE AURELIANO MODESTO

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CAROLINA RAMOS PELEGRINI

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Processo 1017240-69.2023.8.26.0554 - Guarda de Família - Guarda - A.S.P. - - P.L.P.C. - M.A.R.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termo… Processo 1017240-69.2023.8.26.0554 - Guarda de Família - Guarda - A.S.P. - - P.L.P.C. - M.A.R.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONCEDER A GUARDA COMPARTILHADA da criança para os genitores, com residência fixa junto à genitora, dispensando a expedição de termo de guarda, por serem eles detentores do poder familiar, podendo se valer de cópia desta sentença, se o caso, para provarem que são os guardiães; 2) FIXAR o direito do requerido conviver com o filho, por meio da disciplina fixada no item "2 - DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM O FILHO).", da fundamentação da sentença; e 3) CONDENAR O REQUERIDO a pagar pensão alimentícia para o seu filho nas seguintes hipóteses e valores: 3.a) no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, caso esteja trabalhando com vínculo empregatício, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sendo que os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluindo os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, participação nos lucros, férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, e verbas rescisórias, mas incidindo sobre 13º salário, horas extras, férias e adicional de férias gozadas, abonos e adicionais vigentes. O pagamento, nessa hipótese, deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito na conta informada pela representante legal do requerente; 3.b) caso o requerido esteja trabalhando como autônomo (sem vínculo empregatício) ou esteja desempregado, o valor da pensão mensal fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta corrente a ser informada pela representante legal da criança. Ante a sucumbência maior do requerido, condeno-o no pagamento das custas e de honorários advocatícios do patrono adverso, esses últimos que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do C.P.C., ante a pouca complexidade da demanda. Observo que não está o juiz adstrito à tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Contudo, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, essas verbas somente poderão ser exigidas na hipótese do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Por serem os alimentos irrepetíveis, revejo os alimentos provisórios, que ficam valendo conforme a sentença acima, a partir da sua publicação, sem prejuízo da retroatividade dos alimentos definitivos a partir da citação, ocorrida após o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE, desde logo, um ofício para a atual empregadora do requerido. Feito o ofício, qualquer das partes poderá imprimí-lo e entregá-lo em qualquer empresa onde o requerido trabalhe com vínculo, com os dados da conta para depósito. Após o trânsito em julgado, dispensada a certificação quanto a regularidade do recolhimento de custas, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos. P.I.C. com ciência ao MP e à Defensoria do Estado (via portal). - ADV: CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP), JOSE AURELIANO MODESTO (OAB 32242/BA), RICARDO GUIMARÃES MODESTO (OAB 48048/BA), CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP)

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Processo nº 1003018-62.2024.8.26.0554

ID: 330238045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003018-62.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. O. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS

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Processo 1003018-62.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O.B.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos d… Processo 1003018-62.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O.B.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR O REQUERIDO a pagar pensão alimentícia para seu filho nas seguintes hipóteses e valores: 1-a) caso o requerido esteja trabalhando com vínculo empregatício, a pensão é no valor mensal de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, (entendendo-se os vencimentos líquidos, como o bruto, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, adicional de férias não gozadas, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. O pagamento, nessa hipótese, deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito na conta informada pela representante legal do menor (fls. 67) ou outra que venha a ser informada por ela; 1-b) caso o requerido esteja trabalhando sem vínculo (como autônomo ou empresário), o valor da pensão mensal será 50% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada pela representante legal do menor às fls. 67 ou outra que venha a ser informada posteriormente; 3.c) caso o requerido esteja desempregado, o valor da pensão mensal será de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada pela representante legal do menor às fls. 67 ou outra que venha a ser informada posteriormente e 2) FIXAR o direito do requerido conviver com o filho, por meio da disciplina fixada no item "2) DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM O FILHO)", da fundamentação da sentença. Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido no pagamento das custas e de honorários advocatícios da parte contrária, esses últimos que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do C.P.C., ante a pouca complexidade da demanda. Observo que não está o juiz adstrito à tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Por fim, considerando que os alimentos são irrepetíveis e sempre necessários, revejo o valor dos alimentos provisórios fixados inicialmente, e determino que passem a vigorar conforme acima determinado, após a publicação desta sentença, sem prejuízo da retroatividade dos alimentos definitivos à data da citação, após o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE, desde logo, um ofício para a atual empregadora do requerido. Feito o ofício, qualquer das partes poderá imprimi-lo e entregá-lo em qualquer empresa onde o requerido trabalhe com vínculo, com os dados da conta para depósito. Além disso, providencie a parte autora a regularização do polo ativo da demanda, a fim de que sua genitora seja incluída, regularizando a representação processual dela, consoante determinado. Feito isso, proceda à serventia a retificação do polo ativo, incluindo a representante legal do menor. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)

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T. S. R. x H. C. R. e outros

ID: 333824166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023614-04.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. R.

Polo Passivo:

H. C. R. J. V. C. R.

Intimação

Advogados:

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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NICOLAS GONÇALVES DA SILVA

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CAMILA MELO ROSA DO CARMO

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Processo 1023614-04.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.R. - J.V.C.R. - - H.C.R. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resol… Processo 1023614-04.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.R. - J.V.C.R. - - H.C.R. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR a pensão alimentícia devida pelo autor em favor dos requeridos, nas seguintes hipóteses e valores: 1) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, o valor da pensão mensal será de 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da representante legal dos requeridos que já seja de conhecimento do autor ou outra que venha a ser informada posteriormente; 2) no caso de trabalho com vínculo empregatício, no valor mensal de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, entendendo-se os vencimentos líquidos como o valor bruto do seu salário, excluindo os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, participação nos lucros, férias indenizadas, adicional de férias indenizados, e verbas rescisórias, mas incidindo sobre 13º salário, horas extras, férias gozadas e adicional de férias gozadas, abonos e adicionais vigentes. O pagamento, nessa hipótese, deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito na bancária da representante legal dos menores que já seja de conhecimento do autor ou outra que venha a ser informada posteriormente. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85,§ 8º e §14, do C.P.C., considerando a pouca complexidade da causa, observando que não está o juiz adstrito à Tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Contudo, essas verbas somente poderão ser exigidas na hipótese do artigo 98, § 3º, do C.P.C., por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 35) e posto que os requeridos são menores de idade e, portanto, defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça.Anote-se. Sem custas, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, Lei 11.608/03. Defiro a tutela de urgência para que os alimentos ora reduzidos passem a valer desde a publicação desta sentença, já como alimentos provisórios, sem prejuízo da retroatividade dos alimentos definitivos a partir da citação, com o trânsito em julgado da sentença, vedadas a compensação e a irrepetibilidade. Expeça-se, desde logo, um ofício para desconto da pensão alimentícia endereçado à (ao) Atual empregador(a) do AUTOR. Caberá à qualquer das partes imprimir o ofício, por meio do sistema do TJSP, e entregar em qualquer empresa onde o autor trabalhe com registro, para que se façam os descontos nos termos do determinado neste sentença, ficando a empresa obrigada a promover o desconto imediato da pensão alimentícia nos moldes acima, por se tratar de documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Após, cumpridas as providências acima, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se a isenção legal de custas. P.I.C., com ciência ao Ministério Público (via portal). - ADV: NICOLAS GONÇALVES DA SILVA (OAB 465420/SP), CAMILA MELO ROSA DO CARMO (OAB 441375/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP)

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Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar x Olivio Ferreira Mafra

ID: 337434187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004896-87.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Polo Passivo:

OLIVIO FERREIRA MAFRA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CRISTINA FURLAN

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Processo 0004896-87.2024.8.26.0344 (processo principal 1020729-02.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Olivio Ferreira … Processo 0004896-87.2024.8.26.0344 (processo principal 1020729-02.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Olivio Ferreira Mafra e outro - Vistos. Fls. 39/41: Trata-se de impugnação aos cálculos ofertada por Olívio Ferreira Mafra alegando excesso de execução, porquanto alega ter efetuado os seguintes pagamentos em relação ao acordo pactuado nos autos: R$2.450,00 (01/08/2024), R$550,00 (06/08/2024), R$1.000,00 (01/09/2024) e R$1.050,00 (20/09/2024). Sustenta que o exequente deixou de efetuar o abatimento dessas quantias. Instruiu seu pedido com os documentos de fls. 58/61. Indica como sendo devido o valor de R$4.806,45 (fls. 67). Manifestação do exequente às fls. 110/114, reiterando a correção de seus cálculos. Junta o demonstrativo do débito com os abatimentos às fls. 115. É o breve relato. DECIDO. Profiro a decisão nos termos do artigo 524, §1º do Código de Processo Civil. Em 21/08/2023 as partes entabularam acordo definindo o pagamento do débito em 33 parcelas de R$167,42, mais duas parcelas de R$183,04 em favor do advogado (processo principal nº 1020729-09.2022.8.26.0344). O descumprimento do acordo ensejaria a aplicação de multa de 30% sobre o valor do débito. A exequente iniciou o cumprimento de sentença sustentando que os executados deixaram de efetuar o pagamento de 29 parcelas do referido acordo. Intimados para pagamento voluntário do débito, sobreveio novo acordo firmado entre as partes para a quitação do valor devido em 2 parcelas sendo a 1ª de R$2.450,00 e a segunda de R$3.000,00, além de honorários advocatícios em parcela única de R$550,00. O descumprimento do acordo ensejaria a aplicação de multa de 30% sobre o valor do débito, com a ressalva de que o valor original do débito retornaria ao valor original de R$8.558,68. (fls. 18). Às fls. 25 o exequente concedeu ao executado o parcelamento da segunda parcela acima descrita em 3 vezes e às fls. 32 ajustaram novas datas para pagamento desta segunda parcela. Diante do não pagamento desta segunda parcela o valor da execução passou a ser de R$9.496,70 (fls. 49/50). Os pagamentos realizados pelo executado, por sua vez, se referem à primeira parcela (R$2.450,00) aos honorários advocatícios (R$550,00) e ao pagamento das primeira e segunda parcelas do reparcelamento do pagamento da segunda parcela do acordo, ou seja, do acordo restou inadimplente apenas o pagamento de R$1.000,00 com vencimento em 10/10/2024. Considerando que a ressalva de que o valor do débito retornaria ao valor de R$8.558,68, sem o desconto concedido, resta evidente que o valor da parcela inadimplida deve ser calculada proporcionalmente em relação ao valor devido, conforme constou no item "b" de fls. 19. Assim, forçoso reconhecer que o demonstrativo do débito apresentado pelo devedor às fls. 67 encontra-se em consonância ao valor efetivamente devido pela inadimplência do acordo que restou pactuado. Isto porque, o débito descrito às fls. 49/50 não demonstrou o abatimento das parcelas até então pagas e, ainda, calculou o valor da multa sobre o valor total da execução antes da concessão do desconto. Ante o exposto, acolho a impugnação aos cálculos ofertada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados às fls. 67, reputando como correto o valor remanescente do débito em R$4.806,45 (REF. ABRIL/2025). Decorrido o prazo recursal contra essa decisão, manifeste-se o exequente indicando bens do devedor passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ALESSANDRA CRISTINA FURLAN (OAB 180337/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)

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Processo nº 1012969-70.2025.8.11.0002

ID: 312374689

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SALMON SANTISTEBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SCORPIONI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012969-70.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SERGIO SALMON SANTISTEBAN POLO PASSIVO: REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1012969-70.2025.8.11.0002

ID: 312374695

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012969-70.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SERGIO SALMON SANTISTEBAN POLO PASSIVO: REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Lanno Rodrigo Dos Santos Pacheco e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301178277

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-65.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LANNO RODRIGO DOS SANTOS PACHECO LUIS HUMBERTO CAMPIONI MAGNO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILENA VIEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012969-65.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012969-65.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGNO DA SILVA PINTO, LUIS HUMBERTO CAMPIONI, LANNO RODRIGO DOS SANTOS PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012969-71.2024.4.01.3703

ID: 292191734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-71.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012969-71.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012969-71.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012969-76.2025.8.11.0000

ID: 328863063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012969-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: RETIFICA DO NERI LTDA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de decisão interlocutória proferida em ID 190424493 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000271-24.2025.8.11.0037, ajuizada em desfavor da empresa Retífica do Neri Ltda. A decisão agravada reconheceu a existência de conexão entre a referida Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravada, fundamentando-se na suposta identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em decorrência desse entendimento, o juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida que autorizava a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, um caminhão SCANIA G 470 A6X4, objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº C30533173-2). Em suas razões de ID 282266858, a parte agravante insurge-se contra tal decisão, argumentando que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as demandas, o que afastaria o reconhecimento de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Sustenta que a Ação de Busca e Apreensão tem por fundamento a mora contratual, com pedido de retomada do bem, enquanto a consignatória tem como objeto o suposto impedimento de pagamento por parte da credora, e pedido de reconhecimento do depósito judicial. Aduz ainda que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 e o entendimento fixado no Tema 722 do STJ, a mora foi regularmente constituída por notificação com AR, e que o valor depositado pela agravada foi parcial (R$ 39.108,64 frente a uma dívida de R$ 121.508,50), não sendo suficiente para elidir a mora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de restabelecer a liminar de busca e apreensão e manter a tramitação regular da ação originária, afastando o reconhecimento da conexão. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada. A tutela recursal foi concedida (ID 283638366). A Agravante noticia em ID 298443372 que a Agravada comprovou o pagamento total do débito, purgando tempestivamente a mora, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037. Requer, assim, a declaração de perda do objeto do recurso. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Consta dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, em que litigam as partes, que a Agravada realizou o depósito judicial de valores. Por sua vez, na Ação de Busca e Apreensão originária, a instituição financeira, ora Agravante, requer o reconhecimento do pagamento integral da dívida, com a restituição do bem à Agravada, caracterizando a purgação da mora. Nesse contexto, à toda evidência, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pois a própria Agravante manifestou pela restituição da posse do veículo em litígio à Agravada, não havendo que se falar em retomada do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012969-76.2025.8.11.0000

ID: 328863067

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012969-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RETIFICA DO NERI LTDA

Decisão

Advogados:

JACINTO CACERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: RETIFICA DO NERI LTDA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de decisão interlocutória proferida em ID 190424493 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000271-24.2025.8.11.0037, ajuizada em desfavor da empresa Retífica do Neri Ltda. A decisão agravada reconheceu a existência de conexão entre a referida Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravada, fundamentando-se na suposta identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em decorrência desse entendimento, o juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida que autorizava a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, um caminhão SCANIA G 470 A6X4, objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº C30533173-2). Em suas razões de ID 282266858, a parte agravante insurge-se contra tal decisão, argumentando que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as demandas, o que afastaria o reconhecimento de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Sustenta que a Ação de Busca e Apreensão tem por fundamento a mora contratual, com pedido de retomada do bem, enquanto a consignatória tem como objeto o suposto impedimento de pagamento por parte da credora, e pedido de reconhecimento do depósito judicial. Aduz ainda que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 e o entendimento fixado no Tema 722 do STJ, a mora foi regularmente constituída por notificação com AR, e que o valor depositado pela agravada foi parcial (R$ 39.108,64 frente a uma dívida de R$ 121.508,50), não sendo suficiente para elidir a mora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de restabelecer a liminar de busca e apreensão e manter a tramitação regular da ação originária, afastando o reconhecimento da conexão. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada. A tutela recursal foi concedida (ID 283638366). A Agravante noticia em ID 298443372 que a Agravada comprovou o pagamento total do débito, purgando tempestivamente a mora, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037. Requer, assim, a declaração de perda do objeto do recurso. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Consta dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, em que litigam as partes, que a Agravada realizou o depósito judicial de valores. Por sua vez, na Ação de Busca e Apreensão originária, a instituição financeira, ora Agravante, requer o reconhecimento do pagamento integral da dívida, com a restituição do bem à Agravada, caracterizando a purgação da mora. Nesse contexto, à toda evidência, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pois a própria Agravante manifestou pela restituição da posse do veículo em litígio à Agravada, não havendo que se falar em retomada do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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