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Processo nº 1013023-36.2025.8.11.0002

ID: 278562558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013023-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013023-36.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON POLO PASSIVO: REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJE Várzea Grande Data: 22/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1013023-42.2025.8.11.0000

ID: 261335329

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013023-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013023-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA.; AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POCONÉ. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1000686-34.2025.8.11.0028, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, no qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da concorrência eletrônica n. 10/2024. Aduz que na concorrência eletrônica n. 10/2024 a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. está recebendo tratamento favorecido, diante da manutenção indevida do enquadramento da referida empresa como empresa de pequeno porte (EPP), mesmo após evidências claras de que sua receita bruta no ano de 2024 ultrapassou o teto legal de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), condição essencial para usufruto dos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006. Assevera que ocorrendo a comprovação documental – como nos presentes autos – de que a empresa beneficiária ultrapassou o teto de receita anual, no que se refere ao ano-calendário, é dever da Administração suspender os efeitos do enquadramento para fins licitatórios, ainda que a empresa mantenha sua condição jurídica perante o CNPJ ou a Junta Comercial. Requer ao deferimento da liminar para suspender os efeitos da homologação do certame concorrência eletrônica n. 10/2024 e impedir a formalização do contrato com a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Potengi Construções Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Agente de Contratação e Prefeito do Município de Poconé, a qual objetiva a concessão da ordem para determinar a anulação do ato administrativo que homologou a licitação concorrência eletrônica n. 10/2024 e que deferiu o benefício indevido à empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. (Primeira Instância, Inicial, Id. 18894539). A parte impetrante, ora agravante, ajuizou mandado de segurança, sustentando que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. não atenderia aos requisitos legais para ser enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 123/2006. Em especial, alegou que a referida empresa teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, II da referida Lei Complementar. Entretanto, da análise dos documentos que instruem a inicial, não se verifica, de plano, comprovação inequívoca da alegada extrapolação do limite anual de receita bruta de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto para as empresas de pequeno porte. Com efeito, os dados extraídos da plataforma FIPLAN (Primeira Instância, Id. 188895544), especialmente no item intitulado “Total Pago”, indicam que a empresa em questão recebeu, no ano de 2024, o montante de R$ 3.059.418,06 (três milhões cinquenta e nove mil e quatrocentos e dezoito reais e seis centavos). Ademais, constata-se que determinados documentos foram apresentados em duplicidade (Primeira Instância, Id. 188895544 - fls. 7 e 15) e outros (Primeira Instância, Id. 188895545) não trazem clareza quanto à temporalidade dos valores apontados. Assim, ausente o requisito da relevância da fundamentação (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, III), não se apresenta admissível o deferimento de liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013023-69.2021.4.01.9999

ID: 276645749

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013023-69.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CORREIA DA SILVA JOHN KEVEN DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1013023-69.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOHN KEVEN DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1013023-69.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOHN KEVEN DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) APELADO : FERNANDA CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG136456) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA AFONSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG147503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DA PROCURADORIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2. O recorrente sustenta nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi intimado para apresentar quesitos ou indicar assistente técnico para a realização da perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do INSS para se manifestar sobre a perícia médica judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei 8.742/93 estabelecem os requisitos para a concessão do benefício assistencial: (i) condição de idoso ou pessoa com deficiência e (ii) incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. 5. Consta dos autos que a Procuradoria Federal foi devidamente intimada da perícia médica judicial, não havendo comprovação de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. 6. A formação do convencimento do juízo de origem observou o princípio do livre convencimento motivado, conforme o art. 371 do CPC/2015, inexistindo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento : "A intimação regular da Procuradoria Federal afasta a alegação de cerceamento de defesa no tocante à realização de perícia médica judicial, desde que assegurada a participação no feito e a ausência de prejuízo ao contraditório." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93; CPC/2015, arts. 371, 479 e 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Premium Sports Grill Jahu 2 e outros x Marco Antonio Hernandes

ID: 303258088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006233-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM SPORTS GRILL JAHU 2 WEDERSON HUNGARO MARTIN

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO HERNANDES

Despacho

Advogados:

KAUE CRISTIANO SEVERINO

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SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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ISABELA SORMANI ZANONI

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SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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ISABELA SORMANI ZANONI

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DESPACHO Nº 1006233-26.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006233-26.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Wederson Hungaro Martin - Apelante: Premium Sports Grill Jahu 2 - Apelado: Marco Antonio Hernandes - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.754 Processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Pedidos de justiça gratuita formulados nas razões recursais e indeferidos pelo relator, com determinação para realização do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Determinação não atendida. Deserção caracterizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Wederson Hungaro Martin e Premium Petiscaria 2 JAHU contra a sentença de fls. 68/71, que julgou procedente em parte a ação de cobrança movida por Marco Antonio Hernandez, a fim de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento dos seguintes valores à título de aluguéis vencidos e não pagos entre junho de 2023 e março de 2024. Referidos valores deverão ser atualizados de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento de cada obrigação (mês a mês - mora ex re). Ante a sucumbência, foram os demandados condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões recursais de fls. 74/79 os apelantes postularam a concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou aos apelantes que efetuassem o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido. Nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Já o artigo 101, caput e § 2º, do mesmo diploma legal, determina que, indeferido o pedido de gratuidade, o relator determinará ao recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Bem por isso, no caso em exame, indeferida, a fls. 142, a gratuidade de justiça requerida pelos apelantes, foi determinada a realização do preparo no prazo legal de cinco dias. Porém, como essa determinação não foi atendida (não assistindo os demandados postular apenas a fls. 145 seja autorizado o parcelamento do valor do preparo), imperativo é o reconhecimento da deserção, que impede o conhecimento deste apelo, como se colhe dos seguintes arestos deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: RECURSO Apelação "Ação declaratória de obrigação de fazer c. c. pedido de tutela antecipada e danos morais" Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda Indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de deserção Recolhimento apenas da taxa judiciária Conferida nova oportunidade para comprovar o recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno, a apelante manteve-se inerte Deserção configurada Inteligência do artigo 1007, § 2º, do Novo CPC Recurso não conhecido. (18ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0189226-69.2010.8.26.0100 Relator Roque Antônio Mesquita de Oliveira Acórdão de 1º de junho de 2016, publicado no DJE de 14 de junho de 2016). Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pedido de justiça gratuita realizado apenas no bojo do recurso. Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. Indeferimento da gratuidade. Apelante intimada a recolher o preparo. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso não conhecido. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1013392-82.2013.8.26.0309 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 5 de maio de 2016, publicado no DJE de 13 de maio de 2016). Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu pugnando a inversão do julgado, com pleito de concessão da justiça gratuita. Indeferimento por este Relator uma vez ausente os elementos necessários para sua concessão, determinando o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento. Apelo deserto. Recurso não conhecido. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000846-33.2015.8.26.0597 Relator Ruy Coppola Acórdão de 4 de agosto de 2016, publicado no DJE de 11 de agosto de 2016). Enfim, por falta do recolhimento regular do preparo, inobstante o prazo concedido para tanto, esta apelação não pode ser conhecida, valendo observar, ademais, que o Recurso Especial interposto pelo corréu tampouco possui efeito suspensivo. Por força do que impõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, fica majorada a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para o equivalente a 12% (doze por cento) do valor da condenação. 3. Diante do exposto, não conheço deste recurso, tendo em vista a ocorrência da deserção. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Isabela Sormani Zanoni (OAB: 346512/SP) - Silvio Fernando Alonso Filho (OAB: 333679/SP) - Kaue Cristiano Severino (OAB: 373566/SP) - 5º andar

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Guilherme Pimenta De Alencar x Ana Beatriz Aparecida Da Silva e outros

ID: 332755626

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034181-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA JOAO VALENTIM DA SILVA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1034181-53.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR REQUERIDO: ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1034181-53.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR REQUERIDO: ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA, JOAO VALENTIM DA SILVA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GUILHERME PIMENTA DE ALENCAR em face de ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA e JOÃO VALENTIN DA SILVA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13/05/2025. Alegou o Autor que teve seu veículo atingido na traseira, fato admitido pelos Réus. Pleiteia o ressarcimento do conserto do veículo no valor de R$ 6.300,00 (realizado em concessionária), o reembolso de R$ 1.080,00 com transporte alternativo (Uber) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os Réus reconhecem a responsabilidade pelo acidente, mas contestam os valores pleiteados, especialmente os custos do conserto e do transporte. Negam a existência de dano moral. A responsabilidade dos Réus é incontroversa, eis que devidamente reconhecida, bem com a colisão traseira configura presunção de culpa do condutor do veículo que vem atrás. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "O condutor que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente responde, via de regra, pelos danos causados, dada a presunção de culpa." (STJ, AgRg no AREsp 269.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/06/2013). Outrossim, o Autor apresentou nota fiscal de R$ 6.300,00 pelo conserto do veículo em concessionária autorizada. Trata-se de automóvel novo e dentro do prazo de garantia, o que justifica a opção pela rede autorizada, visando manter a cobertura do fabricante. Não cabe ao causador do dano impor oficina diversa ou reparo mais econômico, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A vítima não está obrigada a aceitar orçamento de menor valor apresentado pelo causador do dano, podendo optar por oficina de sua confiança, especialmente em se tratando de veículo novo e ainda na garantia de fábrica." (TJMT, Apelação Cível n. 1013023-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 17/02/2022). No entanto, o pedido de reembolso de R$ 1.080,00 com transporte alternativo deve ser indeferido, haja vista que o Autor não demonstrou, por meio de recibos individualizados ou extratos, o efetivo gasto com Uber. Tampouco restou comprovado que o veículo era utilizado para atividade essencial, profissional ou de subsistência. O STJ é claro ao exigir a comprovação efetiva do dano: "A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo, não sendo possível presumir o gasto com base em alegações genéricas." (STJ, AgRg no AREsp 368.480/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24/03/2014). E, ainda, o TJMT já decidiu: "Inexistindo prova documental dos gastos com transporte alternativo, não há como se acolher o pedido de indenização por danos materiais." (TJMT, Apelação Cível n. 1015924-31.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04/10/2021). O pedido de indenização por danos morais também deve ser indeferido. O simples transtorno ou aborrecimento decorrente de acidente de trânsito sem lesões ou abalo relevante não configura dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado do STJ: "O simples aborrecimento, dissabor ou contratempo, mesmo que cause incômodos e frustrações, não enseja indenização por dano moral." (STJ, AgRg no AREsp 477.094/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19/12/2014). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar solidariamente os Réus ANA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA e JOÃO VALENTIN DA SILVA ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), a contar do adimplemento, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar do efetivo desembolso, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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H. Dos S. S. e outros x G. S. De S.

ID: 279777999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013023-69.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. S. L. DOS S. P.

Polo Passivo:

G. S. DE S.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Fernandinho Oliveira Barbosa (OAB 269453/SP), Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1013023-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. S. , … ADV: Wilson Fernandinho Oliveira Barbosa (OAB 269453/SP), Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1013023-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. S. , L. dos S. P. - Reqdo: G. S. de S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. Trata-se de Ação de alimentos proposta por HELENA S S, de cinco anos de idade, representada pela mãe, contra o pai GUILHERME S S., pedindo pensão alimentícia no percentual de 30% do salário líquido do pai, ou 75% salário mínimo em caso de ausência de vínculo. Diz ser o réu gerente de restaurante com renda média mensal de R$ 3.000,00. Pede a mãe a guarda compartilhada da filha com o regime de convivência do pai na forma sugerida. Junta documentos (fls. 8/28). A decisão de fls. 36 fixou alimentos provisórios em meio salário mínimo ou 30% do salário do pai. Contesta o réu relatando que enfrenta dificuldades em seu sustento, pois o salário é baixo e ele não consegue se manter. Nunca foi gerente, mas apenas auxiliar de serviços gerais. Oferta 20% do seu salário ou meio salário mínimo se desempregado, juntando documentos (fls. 43/65). Réplica reiterando a inicial e alertando para os problemas de saúde da menor que demandam maiores despesas. Parecer do Ministério Público pela procedência parcial do pedido inicial. Prejudicada a conciliação tentada em audiência pela ausência do réu (fls. 107). Decisão saneadora determinou diligências. Pesquisa RENAJUD a fls. 119 (o réu tem apenas uma moto pequena). Histórico do INSS a fls. 123/127. Extratos bancários do réu a fls. 133/199. O réu noticia ter sido demitido, atualmente desempregado (fls. 200/214). É o relatório. Fundamento e decido. Julga-se o feito em razão da ausência de requerimentos de dilação probatória. No mérito, a ação é PARCIALMENTE procedente. Está provado documentalmente ser a autora filha do réu. O dever de o pai prestar alimentos à filha menor não se discute, pois as necessidades da menor são presumidas e a possibilidade do alimentante confessada, ainda que restritivamente. Tal dever resulta do poder familiar, consubstanciado na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV) e os pais têm o dever de sustento dos filhos menores, e em razão da incapacidade absoluta ou relativa, por não poderem prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (art. 1.695 do Código Civil). Desta forma, é possível lançar mão de regras de experiência, para se ter parâmetro sobre o mínimo de colaboração que se pode exigir dos pais no sustento de seus filhos. Obviamente que se os menores têm necessidades específicas e peculiares, a eles incumbirá provar os fatos constitutivos de seu direito. A necessidade é pautada na comprovação da queda desarrazoada das condições de vida do titular do direito ou da sua real dificuldade de obter os rendimentos necessários, por inexistência de patrimônio, de renda ou de incapacidade para o trabalho. A necessidade independe de prova quando se tratar de filhos e outros parentes menores; neste caso é legalmente presumida. (PAULO LÔBO, Direito Civil Famílias, 4ª ed., 2011, Editora Saraiva, p. 377). No que se refere às necessidades da autora, são presumidas diante da idade, tratando-se de criança de cinco anos, mas agravadas pelos seus problemas de saúde (intolerâncias alimentares). Cabe analisar a possibilidade do réu. Se e quando estiver empregado com registro em carteira, vivendo de salário e holerite, destinará então 30% de seu salário líquido, pois não consta que possua outros dependentes. Seu padrão salarial sempre foi muito modesto (pouco mais de um salário mínimo mensal), o que representa também pensão bem modesta. Já na hipótese de ausência de vínculo a autora pede 75% do salário mínimo de alimentos, alegando ter o pai boa condição financeira, mas não trouxe qualquer indício de prova disso. Consoante nosso ordenamento jurídico, os alimentos devem ser fixados com moderação, de forma a atender às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. Ele enquanto empregado sempre auferiu renda baixa variável entre R$ 1.500 e 2.000 mensais (fls. 127/127). Não consta que tenha qualificação ou experiência de gerência. Possui apenas uma motocicleta pequena (Honda Biz) e sua movimentação bancária é também modesta (fls. 133/199). Sendo assim, diante da completa ausência de provas de que o réu possa pagar 75% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, nessa situação fixo os alimentos em 50% do salário mínimo mensal, conforme ofertado na contestação, aliás, a ser depositado todo dia 10 de cada mês na conta bancária da mãe da menor, diante da ausência de indícios de prova de que o réu possa se comprometer com valor maior do que esse. A questão da guarda e do regime de convivência do pai não é controvertida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos devidos pelo réu à filha HELENA no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto menos os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, e incidindo sobre o 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias, excluindo o FGTS e as verbas indenizatórias. Enquanto estiver sem registro em carteira, pagará então MEIO salário-mínimo vigente. Fixo a GUARDA da menor na forma compartilhada entre ambos os genitores, com residência no lar materno e o regime de convivência do pai nos termos sugeridos na petição inicial, com o que ele concordou. Em consequência, julgo extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do art.487, I do Código Processo Civil. Sem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca e da gratuidade concedida a ambas as partes. P. R. I. C.

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U. P. De A. P. x R. P. De A. P. N.

ID: 334049558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003770-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

U. P. DE A. P.

Polo Passivo:

R. P. DE A. P. N.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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LUIZ FREIRE FILHO

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JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE

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Processo 0003770-94.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - U.P.A.P. - R.P.A.P.N. - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cu… Processo 0003770-94.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - U.P.A.P. - R.P.A.P.N. - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 07 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Tendo em vista o teor da manifestação ministerial retro, procedi à exclusão da atuação do parquet neste feito. Recebo a inicial do cumprimento de sentença apenas em relação às cobranças das custas e despesas processuais. Quanto aos demais pedidos, evidente a inadequação da via eleita, em que pese o respeito ao entendimento diverso. Com efeito, o procedimento de prestação de contas se opera em duas fases distintas. A primeira delas, versando sobre a obrigatoriedade ou não de o requerido prestar contas. E em sendo julgado procedente o pedido, ou seja, condenando-se o requerido a apresentar as contas, após o trânsito em julgado, segue-se nos próprios autos a segunda fase, esta sim destinada à efetiva apresentação das contas pelo requerido. Assim, eventual pretensão de produção de prova referente à prestação de contas oriundas dos atos praticados em razão da curatela, deveria ter sido formulado diretamente no feito principal, revelando-se inadequado o meio processual escolhido pelo requerente, qual seja, o cumprimento de sentença. Não se admite, no caso, o ajuizamento de cumprimento de sentença, até porque, pelo que já asseverado acima, basta o simples peticionamento nos autos principais para instauração da segunda fase do procedimento de prestação de contas e, eventualmente, para produção de provas. Nesse sentido a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerente que instaurou o presente incidente de cumprimento de sentença para compelir a inventariante a apresentar as contas dos bens do espólio. Sentença de extinção. Apelo do requerente. Primeira fase do procedimento de prestação de contas que foi encerrada com a determinação da apresentação das contas. Segunda fase do procedimento que deve prosseguir nos mesmos autos. Inadequação da via eleita e litispendência. Extinção mantida. Recurso desprovido [...] Com efeito, na ação de exigir contas há duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestar prestação das contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor. Cada fase será decidida por uma sentença, o que torna essa demanda de conhecimento singular, pois o mérito será necessariamente decidido em dois momentos distintos. São duas as sentenças, mas a petição inicial é uma só, daí a necessidade de se fazer a cumulação de pedidos já referida (cumulação sucessiva) Por esse motivo, o fato de a ora apelada ter sido condenada a apresentar as contas requeridas pelo ora apelante em sentença judicial transitada em julgado não torna adequada a instauração de incidente de cumprimento de sentença coma finalidade de que essas contas sejam apresentadas, ao contrário do que sustenta o apelante, eis que, repita-se, a segunda fase da ação de exigir contas prossegue nos mesmos autos da primeira fase, sendo proferidas, no mesmo procedimento, duas sentenças distintas. Tanto é assim que o art. 550, §§ 2º e 5º, do CPC preveem expressamente que, apresentadas as contas pelo requerido ou pelo requerente, caso o requerido não o faça, o processo prosseguirá as regras do procedimento comum (Título I, Livro, I, da Parte Especial do CPC), e não do cumprimento de sentença (Título II, Livro I, da Parte Especial do CPC). O presente incidente de cumprimento de sentença não é via adequada para que o ora apelante exija as contas da ora apelada e/ou impugne as contas por ela apresentadas, eis que o julgamento das contas e a apuração da existência de saldo devedor/credor devem ocorrer nos autos principais, na segunda fase do procedimento de prestação de contas. Tanto é assim que, na decisão de fls. 407 dos autos principais, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem sobre as contas apresentadas pela ora apelada e o ora apelante apresentou a sua impugnação às fls. 4098/416 daqueles autos. Assim sendo, deve ser mantida a r. sentença que julgou extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação, e litispendência. (TJSP - Apelação 0037735-63.2020.8.26.0100, da 7ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Mary Grün; julgada aos 16/02/2021) Destarte, a petição inicial, neste particular, é inepta, pois houve a inadequação da via eleita em virtude do requerente postular providência jurisdicional diferente daquela que necessita. E nem se diga sobre eventual emenda, que no caso seria impossível pelo fato de que a providência pleiteada deverá ser requerida diretamente nos autos principais. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença quanto ao pedido do profissional contratado para promover a administração dos bens da curatelada, sem apreciação do mérito, por carência de ação, devido à falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita (CPC, artigos 330, incisos I e III, e 485, inciso I e VI). No tocante ao que requerido acerca da intimação do executado para efetuar o pagamento do valor apurado referente ás custas e despesas processuais, este merece acolhimento da forma como proposta. Destarte, nos termos desta decisão é dado início ao cumprimento do julgado. De outra banda, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), intimado(a)(s) para efetuar o pagamento do valor de R$ 403,26 em quinze dias, pena de multa legal e honorários advocatícios de 10%. Desde já, determino a incidência do Tema 677 do STJ ao caso concreto, cuja observância é obrigatória: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A teor do artigo 525, CPC, encerrado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação, conforme acima assentado, terá inicio a contagem do prazo de quinze dias para oferta de impugnação. Intime-se. - ADV: LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE (OAB 369124/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP)

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U. P. De A. P. x R. P. De A. P. N.

ID: 335147641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003770-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

U. P. DE A. P.

Polo Passivo:

R. P. DE A. P. N.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003770-94.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - U.P.A.P. - R.P.A.P.N. - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cu… Processo 0003770-94.2025.8.26.0302 (processo principal 1009725-26.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - U.P.A.P. - R.P.A.P.N. - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 07 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Tendo em vista o teor da manifestação ministerial retro, procedi à exclusão da atuação do parquet neste feito. Recebo a inicial do cumprimento de sentença apenas em relação às cobranças das custas e despesas processuais. Quanto aos demais pedidos, evidente a inadequação da via eleita, em que pese o respeito ao entendimento diverso. Com efeito, o procedimento de prestação de contas se opera em duas fases distintas. A primeira delas, versando sobre a obrigatoriedade ou não de o requerido prestar contas. E em sendo julgado procedente o pedido, ou seja, condenando-se o requerido a apresentar as contas, após o trânsito em julgado, segue-se nos próprios autos a segunda fase, esta sim destinada à efetiva apresentação das contas pelo requerido. Assim, eventual pretensão de produção de prova referente à prestação de contas oriundas dos atos praticados em razão da curatela, deveria ter sido formulado diretamente no feito principal, revelando-se inadequado o meio processual escolhido pelo requerente, qual seja, o cumprimento de sentença. Não se admite, no caso, o ajuizamento de cumprimento de sentença, até porque, pelo que já asseverado acima, basta o simples peticionamento nos autos principais para instauração da segunda fase do procedimento de prestação de contas e, eventualmente, para produção de provas. Nesse sentido a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerente que instaurou o presente incidente de cumprimento de sentença para compelir a inventariante a apresentar as contas dos bens do espólio. Sentença de extinção. Apelo do requerente. Primeira fase do procedimento de prestação de contas que foi encerrada com a determinação da apresentação das contas. Segunda fase do procedimento que deve prosseguir nos mesmos autos. Inadequação da via eleita e litispendência. Extinção mantida. Recurso desprovido [...] Com efeito, na ação de exigir contas há duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestar prestação das contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor. Cada fase será decidida por uma sentença, o que torna essa demanda de conhecimento singular, pois o mérito será necessariamente decidido em dois momentos distintos. São duas as sentenças, mas a petição inicial é uma só, daí a necessidade de se fazer a cumulação de pedidos já referida (cumulação sucessiva) Por esse motivo, o fato de a ora apelada ter sido condenada a apresentar as contas requeridas pelo ora apelante em sentença judicial transitada em julgado não torna adequada a instauração de incidente de cumprimento de sentença coma finalidade de que essas contas sejam apresentadas, ao contrário do que sustenta o apelante, eis que, repita-se, a segunda fase da ação de exigir contas prossegue nos mesmos autos da primeira fase, sendo proferidas, no mesmo procedimento, duas sentenças distintas. Tanto é assim que o art. 550, §§ 2º e 5º, do CPC preveem expressamente que, apresentadas as contas pelo requerido ou pelo requerente, caso o requerido não o faça, o processo prosseguirá as regras do procedimento comum (Título I, Livro, I, da Parte Especial do CPC), e não do cumprimento de sentença (Título II, Livro I, da Parte Especial do CPC). O presente incidente de cumprimento de sentença não é via adequada para que o ora apelante exija as contas da ora apelada e/ou impugne as contas por ela apresentadas, eis que o julgamento das contas e a apuração da existência de saldo devedor/credor devem ocorrer nos autos principais, na segunda fase do procedimento de prestação de contas. Tanto é assim que, na decisão de fls. 407 dos autos principais, o juízo a quo determinou que as partes se manifestassem sobre as contas apresentadas pela ora apelada e o ora apelante apresentou a sua impugnação às fls. 4098/416 daqueles autos. Assim sendo, deve ser mantida a r. sentença que julgou extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação, e litispendência. (TJSP - Apelação 0037735-63.2020.8.26.0100, da 7ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Mary Grün; julgada aos 16/02/2021) Destarte, a petição inicial, neste particular, é inepta, pois houve a inadequação da via eleita em virtude do requerente postular providência jurisdicional diferente daquela que necessita. E nem se diga sobre eventual emenda, que no caso seria impossível pelo fato de que a providência pleiteada deverá ser requerida diretamente nos autos principais. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença quanto ao pedido do profissional contratado para promover a administração dos bens da curatelada, sem apreciação do mérito, por carência de ação, devido à falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita (CPC, artigos 330, incisos I e III, e 485, inciso I e VI). No tocante ao que requerido acerca da intimação do executado para efetuar o pagamento do valor apurado referente ás custas e despesas processuais, este merece acolhimento da forma como proposta. Destarte, nos termos desta decisão é dado início ao cumprimento do julgado. De outra banda, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), intimado(a)(s) para efetuar o pagamento do valor de R$ 403,26 em quinze dias, pena de multa legal e honorários advocatícios de 10%. Desde já, determino a incidência do Tema 677 do STJ ao caso concreto, cuja observância é obrigatória: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A teor do artigo 525, CPC, encerrado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação, conforme acima assentado, terá inicio a contagem do prazo de quinze dias para oferta de impugnação. Intime-se. - ADV: JONAS COIMBRA DELLA TONIA VICENTE (OAB 369124/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP)

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Auto Posto Itapuí Ltda x Agnaldo Aparecido Cavalaro e outros

ID: 277149850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007688-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ITAPUí LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO APARECIDO CAVALARO AGNALDO APARECIDO CAVALARO TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

MILENA IVAN DE SOUZA FELIPE DOS SANTOS

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LUCAS FELICIO RIBEIRO

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ADV: Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP) Processo 1007688-26.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Auto Posto Itapuí Ltda - Reqdo: Agnaldo Apar… ADV: Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP) Processo 1007688-26.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Auto Posto Itapuí Ltda - Reqdo: Agnaldo Aparecido Cavalaro Transportes Me, Agnaldo Aparecido Cavalaro - Vistos. Cite-se a parte requerida para pagamento do valor consignado na inicial, no prazo de 15 dias ou oposição de embargos, consignando que o imediato pagamento do débito e de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, importa em ISENÇÃO das custas processuais (art. 701 parágrafo 1º do CPC). Conste do mandado que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento ou não apresentados embargos previstos no art. 702 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Decorrido o prazo para pagamento ou embargos , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo embargos , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se.Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte requerida para pagamento do valor consignado na inicial, no prazo de 15 dias ou oposição de embargos, consignando que o imediato pagamento do débito e de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, importa em ISENÇÃO das custas processuais (art. 701 parágrafo 1º do CPC). Conste do mandado que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento ou não apresentados embargos previstos no art. 702 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Decorrido o prazo para pagamento ou embargos , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo embargos , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP)Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012Mandado nº: 302.2024/022027-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Geraldo Chiavelli SobrinhoNº Protocolo: WJAU.24.70097277-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2024 14:17Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido PositivoManifeste-se o autor quanto a não citação da pessoa física, tendo em vista ter sido citada apenas a pessoa jurídica, conforme certidão de fls. 64.Relação: 0876/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto a não citação da pessoa física, tendo em vista ter sido citada apenas a pessoa jurídica, conforme certidão de fls. 64. Advogados(s): Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP)Relação: 0876/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085Nº Protocolo: WJAU.24.70130047-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 10:28Processo Digital - Certidão Genérica - CívelIsto posto, JULGO PROCEDENTE esta ação monitória para declarar constituído, de pleno direito, em título executivo judicial o crédito do autor no valor de R$ R$ 27.719,23 (vinte e sete mil, setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) em face de Agnaldo Aparecido Cavalaro Transportes Me e outro, atualizado pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Para início do cumprimento de sentença deverá, nos termos dos COMUNICADOS CG nº1631/2015, 438/2016 e Provimento CG nº 16/2016, peticionar eletronicamente, através do incidente apropriado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento da parte credora /vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Decorrido o prazo, arquivem-se . P.I.Relação: 0281/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE esta ação monitória para declarar constituído, de pleno direito, em título executivo judicial o crédito do autor no valor de R$ R$ 27.719,23 (vinte e sete mil, setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) em face de Agnaldo Aparecido Cavalaro Transportes Me e outro, atualizado pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Para início do cumprimento de sentença deverá, nos termos dos COMUNICADOS CG nº1631/2015, 438/2016 e Provimento CG nº 16/2016, peticionar eletronicamente, através do incidente apropriado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento da parte credora /vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Decorrido o prazo, arquivem-se . P.I. Advogados(s): Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP)Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176Certidão - Trânsito em JulgadoSentença transitada em julgado. Aguarda manifestação do vencedor para dar início à execução, cuja solicitação para cumprimento de sentença, deverá ser eletrônica, no Portal e-saj. Decorrido trinta dias sem qualquer manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando eventual provocação.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Sentença transitada em julgado. Aguarda manifestação do vencedor para dar início à execução, cuja solicitação para cumprimento de sentença, deverá ser eletrônica, no Portal e-saj. Decorrido trinta dias sem qualquer manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando eventual provocação. Advogados(s): Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP).

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Processo nº 1013023-42.2025.8.11.0000

ID: 329304161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013023-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO - CPF: 002.555.341-08 (ADVOGADO), POTENGI CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.024.938/0001-19 (AGRAVANTE), AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório eletrônico, buscando a anulação do ato administrativo que homologou a licitação e concedeu tratamento favorecido à empresa concorrente, sob alegação de que esta não atenderia aos requisitos legais para ser considerada empresa de pequeno porte. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, notadamente a presença de prova pré-constituída da ilegalidade do ato administrativo que reconheceu a condição de EPP à empresa vencedora da licitação. III. Razões de decidir: 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de documentação clara e precisa quanto à extrapolação do limite legal de receita bruta anual. 4. Parte da documentação encontra-se duplicada ou apresenta deficiências quanto à delimitação temporal, o que fragiliza a tese da parte agravante e inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 5. Inexistência de demonstração clara e suficiente de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da medida liminar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída quanto à extrapolação da receita bruta inviabiliza a desconstituição do ato administrativo que reconheceu o enquadramento de empresa como de pequeno porte.” Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 3º, II; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1036792-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1000686-34.2025.8.11.0028, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO e ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, no qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da concorrência eletrônica n. 10/2024. Aduz que na concorrência eletrônica n. 10/2024 a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. está recebendo tratamento favorecido, diante da manutenção indevida do enquadramento da referida empresa como empresa de pequeno porte (EPP), mesmo após evidências claras de que sua receita bruta no ano de 2024 ultrapassou o teto legal de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), condição essencial para usufruto dos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006. Assevera que ocorrendo a comprovação documental – como nos presentes autos – de que a empresa beneficiária ultrapassou o teto de receita anual, no que se refere ao ano-calendário, é dever da Administração suspender os efeitos do enquadramento para fins licitatórios, ainda que a empresa mantenha sua condição jurídica perante o CNPJ ou a Junta Comercial. Requer o provimento do recurso para suspender os efeitos da homologação do certame concorrência eletrônica n. 10/2024 e para que seja impedida a formalização do contrato com a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. A liminar foi indeferida (Id. 2825953364). O Município de Poconé quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões (Id. 293882855). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 296037854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Potengi Construções Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Agente de Contratação e ao Prefeito do Município de Poconé, a qual objetiva a concessão da ordem para determinar a anulação do ato administrativo que homologou a licitação concorrência eletrônica n. 10/2024 e que deferiu o benefício concedido as empresas de pequeno porte (EPP) à empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. (Primeira Instância, Inicial, Id. 18894539). A parte impetrante, ora agravante, ajuizou mandado de segurança, sustentando que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. não atenderia aos requisitos legais para ser enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 123/2006. Em especial, alegou que a referida empresa teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, II da referida Lei Complementar. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para indeferir a liminar, sob o fundamento de que não restou comprovado de plano o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, visto que na documentação juntada não foi possível certificar que a empresa licitante, Mozak Engenharia e Construções Ltda., teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 189124478). De fato, da análise dos documentos que instruem a inicial, não se verifica, de plano, a comprovação inequívoca da alegada extrapolação do limite anual de receita bruta de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto para as empresas de pequeno porte. Os documentos colacionados com a petição inicial do mandado de segurança, a exemplo dos registros extraídos da plataforma FIPLAN (Primeira Instância, Id. 188895544), indicam que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. teria recebido, até o momento, o montante de R$ 3.059.418,06 (três milhões, cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e seis centavos) no exercício de 2024. Tal valor, por si só, não excede o teto legal de receita bruta estabelecido para as empresas de pequeno porte. Ademais, verifica-se que parte da documentação apresentada encontra-se duplicada (Primeira Instância, Id. 188895544 – fls. 7 e 15), enquanto outros documentos não delimitam com clareza a temporalidade dos valores mencionados (cf. Id. 188895545), o que fragiliza a comprovação da tese sustentada pela agravante. Desse modo, no restrito juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares em sede de mandado de segurança, não se verifica a demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado, tampouco a existência de prova pré-constituída capaz de evidenciar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais, no caso concreto, não restaram satisfatoriamente evidenciados. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1036792-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 23/6/2025). Assim, ausente o requisito da relevância da fundamentação (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, III), não se apresenta admissível o deferimento de liminar no mandado de segurança de origem. Portanto, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir a medida liminar, inexistindo elementos suficientes para sua reforma em sede de agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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