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Processo nº 8005470-27.2022.8.05.0150

ID: 318955784

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005470-27.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPOS BISPO

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ANDREA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005470-27.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s): REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ANDREA LEONCIO FERREIRA (OAB:BA73519), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança de valor referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA apresentou contestação (id. 424837105), arguindo, preliminarmente, sua legitimidade e a regularidade da cobrança, sustentando a legalidade da inspeção e a existência de irregularidade no medidor da autora, bem como a ausência de danos morais indenizáveis e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à concessionária de serviço público. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da cobrança efetuada pela ré, consubstanciada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 004403451414, e na ocorrência de danos decorrentes do corte de energia elétrica. A autora alega a inexistência de irregularidade em seu medidor e a abusividade da cobrança imposta pela ré, bem como o corte indevido do serviço essencial. A ré, por sua vez, defende a legalidade de seus atos, amparada na constatação de avaria no medidor durante inspeção técnica. Em relação ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), embora este goze de presunção relativa de legitimidade, por ser ato administrativo praticado por agente concessionário de serviço público, tal presunção não é absoluta e deve ceder diante da ausência de elementos probatórios robustos que confirmem a efetiva irregularidade e a responsabilidade do consumidor. No presente caso, a ré não demonstrou de forma inequívoca, sob o crivo do contraditório judicial, a existência da alegada fraude ou irregularidade no medidor da autora. A prova produzida pela ré limita-se ao próprio TOI e a documentos internos, insuficientes para comprovar a manipulação do equipamento pela consumidora ou a ocorrência de desvio de energia. Ademais, não há nos autos laudo técnico elaborado por profissional habilitado e independente que ateste a irregularidade e suas causas. A simples constatação unilateral da concessionária, sem a observância do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, não pode servir de fundamento para a cobrança de valores retroativos e para a interrupção do fornecimento de serviço essencial. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada, entendendo que a cobrança de débitos apurados unilateralmente pela concessionária, com base em TOI não corroborado por outras provas e sem a garantia do contraditório, é abusiva e ilegal: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação Cível nº 1004294-25.2022.8.26.0223, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MILTON CARVALHO, deram provimento parcial, V. U., julgamento em 28 de fevereiro de 2024). Quanto ao pedido de repetição de indébito, considerando que a autora efetuou o pagamento de 10 parcelas do acordo de parcelamento do débito questionado, no valor total de R$ 1.276,58, e restando reconhecida a inexistência do débito, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, não se vislumbra a má-fé da ré na cobrança, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, evitando-se o enriquecimento sem causa. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana, configura dano moral indenizável. A privação do serviço, ainda que por período determinado, causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, gerando angústia e sofrimento à consumidora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para: a) Declarar a inexistência do débito referente ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 004403451414; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 1.276,58 (mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas pagas do acordo de parcelamento, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% da condenação. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1013024-95.2025.8.13.0024

ID: 297759564

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013024-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1013024-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO (OAB MG192354) DECISÃO Vistos... Cuida-se de “AÇ… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 1013024-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ALEFE LUCAS GONZAGA CAMILO (OAB MG192354) DECISÃO Vistos... Cuida-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, proposta por ANTHONY HENRIQUE DA SILVA COSTA , menor, representado por sua genitora TATIANE DE SOUZA SILVA, em face de DAVID HENRIQUE COSTA SENA , todos já qualificados. Como se depreende da petição inicial, a detentora da guarda do(a) menor reside em Ribeirão das neves /MG: “ (…) Anthony Henrique Da Silva Costa (...) nestes autos representado pela sua genitora Tatiane De Souza Silva (… ) ambos residentes e domiciliados na Rua Dois, nº 747, bairro Severina, CEP 33927-058, Ribeirão Das Neves–MG (...)” Em se tratando de ação envolvendo interesse de criança ou adolescente, a definição da competência deve sempre perpassar pelo princípio do melhor interesse do menor, normatizado no artigo 227, da CR/88, o que se traduz em eleger, em regra, o foro de domicílio do guardião da criança ou do adolescente como competente para processar ações em que sejam partes. Dentro dessa perspectiva protetiva, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.” Esse também é o entendimento do c. STJ (verbete n. 383): “A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” Em outra oportunidade, a Corte superior confirmou esse posicionamento e, inclusive, admitiu a aplicação do juízo imediato: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmentedeterminada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, nafalta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou oadolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador dasregras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste sentido, a Súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".2. Em tal contexto, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição e aplicação do princípio da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos eà genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147,II, do ECA, qual seja a do local onde a criança se encontra atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque não há provas contundentes, no atual estágio, de que a genitora tenha se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao revés, há indicativos da prática de violência doméstica, ainda que sem provimento judicial definitivo.4. Dessarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art.147 do ECA, mais adequada a declaração de competência do Juízo do local onde se encontra atualmente o menor.5. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, que declarou a competência do Juízo do local onde seencontra o menor.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no CC 156392/BA, Segunda Seção, M. Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). Assim, tendo em vista que a genitora e o menor residem em Ribeirão das Neves/MG, não se vislumbram razões para manter o processo sob a jurisdição desse juízo, o que só criaria entraves ao andamento do processo e prejudicaria os interesses menoristas. Decerto, manter o processo sob a jurisdição desta Magistrada não somente contrariaria todos os entendimentos a respeito da matéria – a exemplo da S. 383, STJ, art. 147, I, ECA, –, como também criaria empeço ao deslinde da questão sub judice , em tempo razoável e de forma efetiva. À inteligência de tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de RIBEIRÃO DAS NEVES /MG , com as homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Fernanda Baeta Vicente Juíza de Direito.

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Unnesa - Uniao De Ensino Superior Da Amazonia Ocidental S/S Ltda x Eder Rodrigues Cardoso

ID: 326452665

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7054677-29.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA

Polo Passivo:

EDER RODRIGUES CARDOSO

Sentença

Advogados:

FERNANDA SOARES SILVA

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SAMIR RASLAN CARAGEORGE

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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CAMILA GONCALVES MONTEIRO

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CAMILA BEZERRA BATISTA

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RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br 7054677-29.2024.8.22.0001 CLASSE: MONITÓRIA AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: EDER RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO DO REU: FERNANDA SOARES SILVA, OAB nº RO7077 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em face de EDER RODRIGUES CARDOSOpartes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da requerida, da importância atualizada de R$ 6.123,15, representada por contrato e listagem de débitos referente à mensalidade do curso de engenharia elétrica. Informa que os serviços educacionais foram devidamente prestados, consoante se observa no histórico escolar emitido pela instituição, contrato e os demais documentos, todos em anexo à petição inicial. Todavia, a parte requerida não honrou com o pagamento das mensalidades. A requerida foi citada, pessoalmente, e apresentou Embargos Monitórios (ID 119397128). Em seguida, sobreveio impugnação aos Embargos (ID 121769497) e por fim vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos de IDs 112145741 e 112145740, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia original de R$ 3.040,00, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros legais. Conforme o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. E, no caso dos autos, a petição inicial esta instruída com contrato e boletos do acordo inadimplido. Portanto, ressai a conclusão que a presente foi devidamente aparelhada, o que extirpa as alegações arguidas pela parte embargante. Os argumentos apresentados pela parte embargante não se sustentam, pois estão dissociados das provas constantes nos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar acostados à inicial evidenciam a matrícula e o vínculo do requerido com a instituição autora, sendo desnecessária a demonstração de frequência em sala de aula para fins de cobrança das mensalidades contratadas, conforme pactuado entre as partes. A ausência de pedido formal de cancelamento do vínculo, bem como a ausência de prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, revelam a improcedência das alegações defensivas. Ademais, a planilha de débitos, ainda que desprovida de força executiva, é hábil a instruir a ação monitória, especialmente diante da ausência de impugnação idônea quanto ao valor cobrado, o que evidencia a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Nesse sentido: Monitória – Prestação de serviços educacionais – Mensalidades inadimplidas – Serviços disponibilizados ao embargante – Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência da ação monitória – A prova documental encartada não tem liquidez, nem certeza, nem exigibilidade até a constituição do título executivo judicial por meio de sentença, salientando que os documentos que encartaram a inicial (contrato de prestação de serviços e histórico escolar) são adequados para a propositura da ação em questão, não tendo que se falar em carência de ação - Eventual interrupção do pagamento deve obedecer à forma do contrato, sendo admissível apenas pela forma escrita cuja existência não foi comprovada – Serviços que foram regularmente colocados à disposição do contratante – Inexistência de quitação dos valores devidos – Sentença mantida - Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10130248520198260625 SP 1013024-85.2019.8.26.0625, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) De mais a mais, o requerido não cumpriu seu encargo processual para afastar a pretensão da parte autora, de modo que o pedido inicial deve ser acolhido. A propósito: Apelação. Ação monitória. Embargos à monitória. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Dívida. Prova suficiente. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Termo a quo. Data do inadimplemento. Na ação monitória, cumpre ao embargante provar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento. Não comprovada a quitação do débito ou apresentadas causas impeditivas, modificativas e extintivas do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados e julgada procedente a ação monitória. Em se tratando de mensalidade referente à prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela. A falta de pagamento das prestações do contrato educativo de mútuo, por ocasião dos vencimentos, constitui de pleno direito em mora o réu, incidindo correção monetária e dos juros de mora a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida.(TJ-RO - AC: 70332207720208220001 RO 7033220-77.2020.822.0001, Data de Julgamento: 29/11/2021) O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Os autos encontram-se formalmente em ordem. Os documentos juntados pela requerente são suficientes para embasar a ação. Assim, não trazendo a requerida fatos suspensivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o pedido inicial mostra-se hígido para os fins a ele cominados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e com fulcro no art. 702, §8º, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida a pagar à requerente a importância (original) de R$ 3.040,00, a ser atualizado monetariamente (aplicando a tabela do TJ/RO) desde a data do vencimento de cada uma das mensalidades, bem como acrescido de juros legais a partir do respectivo vencimento (art. 397, CC). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Porto Velho, 15 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 261503890

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com autismo e para seu tratamento fora receitado o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML (id. 189582111 dos autos de origem). O pedido foi deferido pelo Juízo de Primeira Instância, sob pena de pagamento de multa diária (id. 189765591 do feito originário). A agravante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Assiste razão à agravante. Com efeito, o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 exclui expressamente da cobertura obrigatória dos planos de saúde o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com exceção dos medicamentos antineoplásicos orais para tratamento de câncer. A Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que regulamenta o rol de procedimentos e eventos em saúde, também estabelece em seu art. 17, parágrafo único, VI, a exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde". Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu em recurso oficializado a fim de decidir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde disponibilizar medicamento domiciliar à paciente diagnosticado com autismo (TEA), ‘salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998’ (extraído do voto proferido no REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI), que restou assim ementado: 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. Não se desconhece que o art. 10, §13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, passou a prever a cobertura excepcional de tratamentos não previstos no rol da ANS. Contudo, como bem apontado no Enunciado 117 da VI Jornada de Direito da Saúde, essa norma não se aplica às hipóteses de exclusão previstas no art. 10, VI, da Lei 9.656/98, que trata justamente do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Ademais, de acordo com o contrato de prestação de serviços médicos firmados entre as parte, consta expressamente que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não terá cobertura (Cláusula Setima, “b” – id. 191643529 dos autos de origem). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO E EPILEPSIA . MEDICAMENTO CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DE FORNECIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART . 300 CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A PARTE AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM AUTISMO E EPILEPSIA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR, QUAL SEJA, CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TODAVIA, EM SE TRATANDO DE USO DOMICILIAR, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR COBERTURA CONTRATUAL, TAMPOUCO LEGAL, VIDE ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9 .656/98 E DA RN Nº 465/2021, SALVO PARA MEDICAÇÃO NEOPLÁSICA, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50591212420248217000 OUTRA, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 27/06/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) Assim, comprovada a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML de uso domiciliar pleiteado pela agravada, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1014537-30.2025.8.11.0000

ID: 320720914

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014537-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES MARQUES PINHEIRO PEDROSA SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMY LAIARA LIRA FARIAS

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KAMILLA PALU SASSAKI

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), MARQUES PINHEIRO PEDROSA - CPF: 981.507.901-87 (AGRAVANTE), SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO - CPF: 012.901.721-37 (AGRAVANTE), ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES - CPF: 355.494.238-39 (AGRAVANTE), GEANE CARLA DA LUZ - CPF: 006.294.751-64 (AGRAVADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), THAMY LAIARA LIRA FARIAS - CPF: 059.868.841-24 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 776.533.431-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS - CPF: 004.620.681-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOLINO PINHEIRO NETO - CPF: 178.097.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marques Pinheiro Pedrosa e outros contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na Ação de Reconhecimento de União Estável movida por Geane Carla da Luz. Sustentam os agravantes que apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, incluindo extratos bancários, cópia da CTPS, ausência de vínculo formal de trabalho e dívidas em aberto. Pleiteiam a reforma da decisão de primeiro grau para que seja deferida a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos da parte requerente, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade. 4. O agravante Marques Pinheiro Pedrosa apresentou extratos bancários com saldo de R$ 9.848,25 em sua conta pessoal e R$ 21.756,41 na conta de sua microempresa, o que evidencia significativa movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O agravante Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes apresentou apenas extrato bancário sem movimentação, ausentes documentos como holerites ou declaração de imposto de renda que comprovem sua condição econômica. 6. A agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro apresentou CTPS sem anotações de salário e comprovantes de despesas, mas não demonstrou sua renda mensal de forma idônea. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntárias não afasta, por si só, a presunção de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 8. Precedentes do STJ e do TJMT corroboram que a declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada quando os elementos constantes dos autos indicarem capacidade financeira da parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARQUES PINHEIRO PEDROSA e OUTROS contra a decisão de ID. 189893999, proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável n° 1013024-61.2022.8.11.0055, movida em seu desfavor por GEANE CARLA DA LUZ. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Agravantes, sob o fundamento de que estes não demonstraram a incapacidade para o pagamento das custas processuais. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o feito possui documentos bastantes que comprovem a hipossuficiência dos Agravantes, pois o socorro ao judiciário fora situação inevitável, justamente em razão das suas necessidades. Afirmam que o Agravante Marques Pinheiro Pedrosa não possui vínculo empregatício registrado em sua CTPS, é isento do imposto de renda e possui débitos em aberto, conforme demonstram os extratos de consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, embora figure como sócio de empresa ativa, trata-se de microempresa, razão pela qual são apresentados os extratos bancários de sua pessoa física e jurídica, os quais evidenciam, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência econômica. Alegam que os Agravantes Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes e Simone Cristina Pedrosa Pinheiro juntaram aos autos extratos bancários, comprovantes de despesas e cópias da CTPS, documentos que demonstram de forma clara e objetiva a situação econômica de ambos. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão indeferindo o efeito suspensivo em ID. 285115361. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que os Recorrentes são hipossuficientes, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, os Agravantes juntaram aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários e demonstrativos de despesas mensais. No que se refere ao Agravante Marques Pinheiro Pedrosa, verifica-se a juntada aos autos de: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID. 284920896); extrato bancário (ID. 284920898), no qual consta elevada movimentação financeira e saldo de R$ 9.848,25 (nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) no mês de dezembro de 2024; CNPJ e extrato bancário da empresa da qual é proprietário (ID. 284931355 e 284931355), sendo este último igualmente marcado por alta movimentação e saldo de R$ 21.756,41 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) no mesmo período. Em relação ao Recorrente Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes, constata-se apenas a juntada de extrato bancário sem qualquer movimentação (ID. 284931362), ausente à apresentação de declaração de imposto de renda, holerite ou quaisquer outros documentos que possam corroborar sua alegação de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser demonstrada apenas com os elementos atualmente constantes nos autos. Ressalta-se que, conforme consta na procuração acostada sob o ID nº 284931356 e na própria petição recursal registrada sob o ID nº 284920894, o Agravante Alan se declara como técnico de informática, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de sua renda mensal nos autos. Quanto à Agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro, verifica-se a juntada de cópia da CTPS (ID. 284931366), desprovida de anotação de salário, bem como a apresentação de comprovantes de despesas com compras de supermercado desde outubro de 2024. Contudo, não há comprovação de sua renda mensal, pois não foram acostados outros documentos aptos a demonstrar sua real condição econômica. Ademais, o comprometimento da renda dos Agravantes com o pagamento de dívidas não é suficiente para afastar a capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que os Agravantes são pessoas hipossuficientes. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014537-30.2025.8.11.0000

ID: 320720956

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014537-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANE CARLA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014537-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), MARQUES PINHEIRO PEDROSA - CPF: 981.507.901-87 (AGRAVANTE), SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO - CPF: 012.901.721-37 (AGRAVANTE), ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES - CPF: 355.494.238-39 (AGRAVANTE), GEANE CARLA DA LUZ - CPF: 006.294.751-64 (AGRAVADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), THAMY LAIARA LIRA FARIAS - CPF: 059.868.841-24 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO - CPF: 450.168.280-91 (ADVOGADO), LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO - CPF: 776.533.431-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS - CPF: 004.620.681-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOLINO PINHEIRO NETO - CPF: 178.097.111-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marques Pinheiro Pedrosa e outros contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na Ação de Reconhecimento de União Estável movida por Geane Carla da Luz. Sustentam os agravantes que apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, incluindo extratos bancários, cópia da CTPS, ausência de vínculo formal de trabalho e dívidas em aberto. Pleiteiam a reforma da decisão de primeiro grau para que seja deferida a gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos da parte requerente, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade. 4. O agravante Marques Pinheiro Pedrosa apresentou extratos bancários com saldo de R$ 9.848,25 em sua conta pessoal e R$ 21.756,41 na conta de sua microempresa, o que evidencia significativa movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O agravante Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes apresentou apenas extrato bancário sem movimentação, ausentes documentos como holerites ou declaração de imposto de renda que comprovem sua condição econômica. 6. A agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro apresentou CTPS sem anotações de salário e comprovantes de despesas, mas não demonstrou sua renda mensal de forma idônea. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntárias não afasta, por si só, a presunção de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 8. Precedentes do STJ e do TJMT corroboram que a declaração de hipossuficiência pode ser rejeitada quando os elementos constantes dos autos indicarem capacidade financeira da parte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por MARQUES PINHEIRO PEDROSA e OUTROS contra a decisão de ID. 189893999, proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável n° 1013024-61.2022.8.11.0055, movida em seu desfavor por GEANE CARLA DA LUZ. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Agravantes, sob o fundamento de que estes não demonstraram a incapacidade para o pagamento das custas processuais. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o feito possui documentos bastantes que comprovem a hipossuficiência dos Agravantes, pois o socorro ao judiciário fora situação inevitável, justamente em razão das suas necessidades. Afirmam que o Agravante Marques Pinheiro Pedrosa não possui vínculo empregatício registrado em sua CTPS, é isento do imposto de renda e possui débitos em aberto, conforme demonstram os extratos de consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, embora figure como sócio de empresa ativa, trata-se de microempresa, razão pela qual são apresentados os extratos bancários de sua pessoa física e jurídica, os quais evidenciam, de forma inequívoca, sua condição de hipossuficiência econômica. Alegam que os Agravantes Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes e Simone Cristina Pedrosa Pinheiro juntaram aos autos extratos bancários, comprovantes de despesas e cópias da CTPS, documentos que demonstram de forma clara e objetiva a situação econômica de ambos. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão indeferindo o efeito suspensivo em ID. 285115361. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que os Recorrentes são hipossuficientes, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, com o intuito de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, os Agravantes juntaram aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extratos bancários e demonstrativos de despesas mensais. No que se refere ao Agravante Marques Pinheiro Pedrosa, verifica-se a juntada aos autos de: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID. 284920896); extrato bancário (ID. 284920898), no qual consta elevada movimentação financeira e saldo de R$ 9.848,25 (nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) no mês de dezembro de 2024; CNPJ e extrato bancário da empresa da qual é proprietário (ID. 284931355 e 284931355), sendo este último igualmente marcado por alta movimentação e saldo de R$ 21.756,41 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) no mesmo período. Em relação ao Recorrente Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes, constata-se apenas a juntada de extrato bancário sem qualquer movimentação (ID. 284931362), ausente à apresentação de declaração de imposto de renda, holerite ou quaisquer outros documentos que possam corroborar sua alegação de hipossuficiência econômica, a qual não pode ser demonstrada apenas com os elementos atualmente constantes nos autos. Ressalta-se que, conforme consta na procuração acostada sob o ID nº 284931356 e na própria petição recursal registrada sob o ID nº 284920894, o Agravante Alan se declara como técnico de informática, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de sua renda mensal nos autos. Quanto à Agravante Simone Cristina Pedrosa Pinheiro, verifica-se a juntada de cópia da CTPS (ID. 284931366), desprovida de anotação de salário, bem como a apresentação de comprovantes de despesas com compras de supermercado desde outubro de 2024. Contudo, não há comprovação de sua renda mensal, pois não foram acostados outros documentos aptos a demonstrar sua real condição econômica. Ademais, o comprometimento da renda dos Agravantes com o pagamento de dívidas não é suficiente para afastar a capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que os Agravantes são pessoas hipossuficientes. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Arnaldo Ribeiro De Almeida Filho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261513560

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013024-24.2025.8.11.0001. AUTOR: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013024-24.2025.8.11.0001. AUTOR: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação proposta por ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO e DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, sustentando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com retorno de Maceió/AL para Cuiabá/MT em 12/01/2025, tendo arcado com o valor R$ 165,00 pela bagagem despachada. Contudo, após o desembarque às 00h55min do dia 13/01/2025, a bagagem não foi localizada, sendo entregue somente no dia 14/01/2025, mais de 36 horas depois e danificada. Desse modo, postula a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, quanto ao extravio da bagagem, afirma ter adotado todas as medidas necessárias para localizar e devolver a bagagem da parte promovente, ressaltando que os trâmites só poderiam ser iniciados após o registro do RIB. A bagagem foi localizada e entregue aos promoventes no dia 13/01/2025, ou seja, em menos de 1 dia de sua chegada. Já no que tange às avarias, verifica-se que os promoventes não comprovaram, de forma efetiva, o alegado dano material. As fotografias juntadas aos autos não possuem registro temporal que comprove a data do suposto dano, tampouco demonstram o estado anterior da bagagem. Ademais, não foi apresentado qualquer comprovante de valor pago, nota fiscal ou declaração prévia de valor da bagagem, o que inviabiliza a fixação de indenização por danos materiais no montante requerido. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteraram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar se os promoventes fazem jus à indenização por danos morais e materiais, em razão da alegada falha na prestação de serviços pela companhia aérea, consubstanciada no extravio temporário e na posterior entrega da bagagem em estado danificado. Pois bem, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem, visto que sua restituição ocorreu dentro do prazo de aproximadamente 36 horas, ou seja, dia 14/01/2025 às 20h00, conforme alegado na inicial e na peça de defesa. O artigo 32, § 2º, I, a Resolução nº 400/16 da ANAC, determina o prazo de 07 (sete) dias para que a companhia aérea efetua a devolução da bagagem. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos. I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Verifica-se, que a promovida restituiu a bagagem dentro do prazo estabelecido pela Resolução da ANAC, não ocorrendo assim pela caracterização do defeito do serviço, pois a mala foi extraviada temporariamente no voo de volta dos promovidos para sua residência, não trazendo assim maiores dissabores a não ser aguardar pelo prazo legal a sua devolução o que no caso ocorreu em um prazo relativamente ínfimo. Diferentemente se o fato tivesse ocorrido no voo de ida, aonde os promovidos tivessem que despender de valores para conseguir vestir-se, comprar produtos de sua higiene ou comprovado o uso de algum medicamento essencial de alto custo que nela se encontrava. Em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, tenho que a situação elencada nos autos não tem o condão de ultrapassar a esfera do mero dissabor cotidiano, ao passo em que o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. No caso em tela, não vislumbro elementos que evidenciem que o ocorrido tenha provocado angústia nos promoventes ou sofrimento injusto em intensidade tal que justifique a reparação por danos morais, tampouco qualquer abalo relevante à sua dignidade ou integridade emocional. Apesar do aborrecimento que os promoventes alegam ter passado, não tem ele a extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. BAGAGEM DANIFICADA. OFERTA DE VOUCHER NÃO ACEITA PELO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessidade de prova pericial. Fotos e Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB colacionados aos autos são provas suficientes para comprovar o dano alegado pelo consumidor. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O consumidor faz jus à restituição do valor orçado para a aquisição de uma mala nova, da mesma marca e modelo daquela danificada pela Reclamada. 4. Dano moral não comprovado. Embora a situação vivenciada provoque uma frustração, não foi comprovado que o fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram da sua inutilização no período da viagem. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1034873-25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MALA DANIFICADA. TRANSPORTE AÉREO. Dano à mala, decorrente do manuseio em razão do transporte aéreo de pessoas, não é fato gerador de dano moral, porquanto desconforto que pode ser classificado como de mal-estar trivial, não ofensivo a direito da personalidade. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0145.08.494047-0/001, Desembargador: Domingos Coelho, data: 10.02.2010). No que tange ao suposto dano na bagagem, observa-se a ausência de confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no momento do desembarque que comprove o alegado dano. O documento juntado aos autos pelos promoventes refere-se exclusivamente ao extravio, não havendo qualquer menção à avaria. Ademais, os próprios promoventes anexaram termo de recebimento da bagagem, no qual consta expressamente a seguinte declaração: "(...) razão pela qual dou plena e total quitação com relação a possíveis pretensões indenizatórias atinentes à(s) bagagem(ns) em questão". Tal declaração evidencia a ciência e concordância dos promoventes com a entrega da bagagem, sem ressalvas quanto a danos, o que afasta a possibilidade de posterior pleito indenizatório por esse fundamento, (ID nº 185345371). Verifico também, a ausência de apresentação de orçamento com a tentativa de conserto da bagagem, bem como da nota fiscal da comprova da mala. Ainda que os promoventes tenham apresentados fotografias da bagagem, tais imagens, por si sós, não são suficientes para comprovar que os danos nela constatados decorreram especificamente do transporte aéreo realizado. Ausente qualquer registro oficial ou constatação imediata no momento do desembarque, não há como vincular, de forma inequívoca, as supostas avarias à atuação da companhia aérea. Diante disso, os promoventes não demonstraram efetivamente que o dano na mala foi ocasionado durante o serviço de transporte da promovida, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e, por consequência, entendo pela ausência de comprovação da falha na prestação do serviço. Assim, a circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA - RECURSO CÍVEL INOMINADO - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTINTIVA POR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - REFORMA DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É de ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução, por complexidade probatória, se verificada a desnecessidade de produção de prova pericial. Encontrando-se o feito em condições de julgamento e versando a causa sobre matéria exclusivamente de direito, configurada a hipótese prevista no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser examinado prontamente o pedido encartado na peça vestibular pelo Juízo “Ad quem”. Sem a prova mínima indiciária das alegações da parte recorrente, não podem ser reconhecidos os pedidos iniciais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (TRU/MT – RI 8015776-85.2018.811.0002, Juiz-Relator: Sebastião de Arruda Almeida, Data do Julgamento: 01.03.2019 - destaquei) Portanto, o pedido de indenização por danos morais e materiais deve ser rejeitado, ensejando a improcedência da pretensão. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1063929-54.2025.8.26.0053

ID: 324484194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063929-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. N. R. Z. T. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedi… Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedido nos autos, bem como ausente qualquer hipótese que justifique tal restrição. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual narram os autores que são os legítimos sócios e administradores da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alegam que foram vítimas de fraude praticada por indivíduos que, após se apresentarem como investidores interessados na aquisição da empresa, realizaram alteração contratual da empresa na JUCESP, com suposta falsificação de assinaturas, excluindo os verdadeiros sócios do quadro societário e inserindo o Sr. Rubio Sérgio Rosengart como único sócio-administrador. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar liminarmente que (i) sejam imediatamente suspensos todos os efeitos do registro da alteração contratual realizada na JUCESP sob o Protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, SESSÃO 14/05/2025, que admitiu como único sócio RUBIO SÉRGIO ROSENGART e de todos os atos subsequentes dela decorrentes, em qualquer esfera (administrativa, financeira, jurídica); (ii) anote-se, nos registros da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (NIRE 35200501045; CNPJ 43.249.515/0001-32), a existência da presente ação, da decisão liminar concedida e dos indícios de fraude documental, impedindo qualquer nova alteração societária sem expressa e prévia autorização judicial do Juízo; (iii) determine-se a imediata remoção do nome de RUBIO SÉRGIO ROSENGART da administração da empresa e de seu registro no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal; (iv) requisite-se à JUCESP que informe ao Juízo sobre todas as operações, alterações, registros ou quaisquer atos realizados por RUBIO SÉRGIO ROSENGART em nome da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. desde 09/05/2025 (data do registro fraudulento), apresentando cópia integral dos documentos respectivos; (v) oficie-se ao D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP (Processo nº 1013024-89.2021.8.26.0019), da 4ª Vara Cível de Americana/SP (Processo 1011030-89.2022.8.26.0019 - Processo da Recuperação Judicial), e da 1º Vara Regional Especializada de Competência Empresarial de Campinas/SP (Processo 1015899.27.2024.8.26.0019), (vi) realize-se perícia grafotécnica urgente e oficial sobre as assinaturas apostas no contrato social ou alteração contratual que gerou o registro SPN2490295880, confrontando-as com seus padrões gráficos já arquivados na JUCESP e em cartório, bem como com suas declarações de próprio punho ora anexadas, a fim de comprovar, definitivamente, a falsidade; (vii) determine-se busca e apreensão de todos os documentos, registros, equipamentos eletrônicos e materiais relacionados à alteração contratual fraudulenta, à gestão da empresa desde 09/05/2025, e a quaisquer atos praticados em nome da PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. sob a suposta administração de RUBIO SÉRGIO ROSENGART, caso se mostre necessária para a comprovação da fraude e a preservação da prova. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Entende a parte autora fazer jus à imediata suspensão dos efeitos da alteração societária registrada perante a JUCESP, protocolo nº SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alega ter ocorrido alteração fraudulenta do quadro societário da empresa, com a exclusão dos sócios originários e inclusão de terceiro estranho à pessoa jurídica por meio de documentos com assinaturas falsificadas. Em princípio é de se observar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo é autarquia administrativa que, entre outras atribuições, se presta a receber documentação de interesse dos particulares. É ente público que se presta de repositório de atos particulares. Mesmo que os receba para arquivamento, e este o cerne da questão, é irresponsável, seja direamente na pessoa do Estado, seja pela Junta Comercial, no que toca fiscalização material do conteúdo registrado ou arquivado pelas sociedade empresárias. A função é de índole suma administrativa, de simples recebimento e registro dentro de verificação formal dos parâmetros legais dos atos comerciais. "Bem destacado o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que: "Conquanto na inicial e nas razões recursais se aludisse a prejuízos e danos acarretados à autora, com invocação de Responsabilidade civil do órgão incumbido do registro comercial, nenhum pedido de cunho indenizatório foi concretamente deduzido contra o Estado. Em tais condições, nítida e bem reconhecida a falta de legitimação passiva da Fazenda do Estado. Não há, efetivamente, qualquer razão para sua participação no feito, desde que simplesmente envolvendo, o pedido, atos típicos de registro público, de que também se revestem os praticados pelas Juntas Comerciais" (v. Apelação Cível n° 185.896.1/2, rei. Des. Roberto Bedran). Vale anotar que a Administração ao proceder o registro civil das pessoas jurídicas e o de registro de comércio, não está a exercitar qualquer interesse próprio, uma vez que age no exclusivo interesse dos particulares, a título de segurança e eficácia aos atos jurídicos. A sua conduta não é de parte, mas apenas cumpre o registro (v. RJTJESP -LEX, 64/143)". A jurisprudência do E. TJSP não discrepa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados. Pleito decorrente de suposta fraude na constituição da empresa para figurar como titular a autora. Responsabilidade da JUCESP que reside na verificação formal dos documentos, não na fiscalização das pessoas que integram as sociedades registradas ou na investigação da documentação apresentada. Lei nº 8.934/97. Decreto Federal nº 1.800/96. Danos morais. Inocorrência. Determinação do cancelamento administrativo do arquivamento do ato constitutivo e anulação do registro da empresa mantida. Honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Autora sucumbente em todos os pedidos quanto ao réu Marcelo. Verba honorária devida. Em relação a JUCESP a sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Recurso de apelação não provido. (TJSP. 0133183-44.2012.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator(a): Marcelo Semer Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/10/2016 Data de registro: 04/10/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL C.C RESPONSABILIDADE CIVIL. Registro de empresa em nome da Apelante na JUCESP mediante fraude perpetrada por terceiros. Anulação de todos os atos constitutivos desde a constituição da empresa. Inexistência, contudo, de Responsabilidade civil da Ré pelos danos sofridos. A JUCESP não é responsável por apurar a veracidade dos dados inseridos nos documentos que recebe para registrar e arquivar, mas apenas tem a Responsabilidade de verificar a regularidade formal desses. Hipótese em que houve inscrição eletrônica de microempreendedor individual, cujo procedimento é simplificado e sequer exige o arquivamento de documentos. Lei nº 8.934/94 e Resolução nº 16/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-CGSIM. Falha do serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP. 1053589-56.2015.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/08/2016 Data de registro: 17/08/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por dano moral. Pretensão de responsabilização da Fazenda Estadual por suposto ato de negligência da JUCESP. Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade dos documentos que lhe são apresentados, Respondendo, apenas, pela regularidade formal do ato de arquivamento. Inteligência dos arts. 34, parágrafo único e 39 do Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei n°. 9.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP. 0008576-71.2010.8.26.0053 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Carvalho Viana Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/03/2012 Data de registro: 12/04/2012). Em face disso, embora seja certo que o cotidiano das sociedades complexas atuais exija o arquivamento dos papéis de interesse dos próprios particulares, e que a Administração Pública criou esfera para centralização e localização de tais papéis, fato é que não se dispõe administrativamente de estrutura, e sobretudo de obrigação constitucional ou legal, para que Junta Comercial ateste a veracidade dos papéis arquivados. O que a JUCESP representa é a mera centralização, e não a conferência dos arquivamentos. Por isso, apesar do Juízo se sensibilizar pela dor experimentada, tudo aqui descreve contornos de ilegitimidade e irresponsabilidade da Administração Pública. Ainda assim, conquanto em outras oportunidades tenha decidido de forma diversa, é certo que a jurisprudência do E. TJSP, em hipóteses análogas à dos autos, cristalizou-se no sentido de, em que pese afastada qualquer pretensão indenizatória, reconhecer o direito da parte autora à reversão, por meio da via judicial, de alterações do quadro societário de empresa registrada em Junta Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para remover nome do autor de quadro societário de empresa da qual foi empregado, por estar sendo alvo de execuções fiscais. Possibilidade de inclusão fraudulenta porque não cabe ao órgão de registro o exame do conteúdo do ato. Hipótese plausível. Cabimento da medida de urgência, mas somente para suspender os efeitos do ato registrado em relação ao autor, com anotação à margem do registro, servindo de alerta para terceiros e prevenindo imputação de responsabilidade por obrigações posteriores. Sem suspensão das execuções fiscais, que dependem de decisão em cada processo, ou ação direta contra os exequentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111762-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Destarte, curvo-me à jurisprudência e passo à análise do eventual direito à retificação cadastral pela via judicial. Importante ressaltar que a prova de fato negativo (em que os autores negam terem assinado alteração do quadro social da empresa ré), poderia ser considerada impossível. Portanto, para efeito da concessão da tutela de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. E, nesses termos, é de se reconhecer a probabilidade do direito invocado. A divergência entre as assinaturas lançadas pelos autores nas procurações (fls. 29/35) em comparação àquelas contidas no depósito junto à JUCESP (fls. 72), ainda que dependa de perícia grafotécnica, indica divergência de grafia, o que corrobora com a probabilidade do direito invocado. Não bastasse, é certo que a dinâmica recente dos fatos, com o reconhecimento judicial da existência de indícios de falsidade documental de certidões junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana (fl. 89/90), com a consequente abertura de inquérito policial, acrescido, ademais, de depoimento junto a Delegado de Polícia e Ata Notarial registrando suposta tentativa de extorsão para fins de devolução do controle da empresa (fls. 92/93 e 103), dão lastro e consistência às alegações da inicial. Circunstância, portanto, em que de rigor a concessão da tutela no que diz respeito à suspensão da alteração societária. Consigne-se, contudo, que os demais pedidos não comportam deferimento, ao menos enquanto não aperfeiçoado o contraditório. A comunicação da presente ação e tutela junto à Receita Federal e aos demais Juízos pertinentes à causa poderá ser realizada pela própria parte autora, valendo-se desta decisão como ofício, e a produção de provas se dará em momento oportuno, mediante amplo contraditório. DEFIRO EM PARTE A TUTELA, portanto, para que a ré providencie, desde já, a suspensão da alteração societária decorrente to protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Autorizo, ademais, a parte autora a, valendo-se da presente decisão como ofício, comunicar as instituições financeiras e demais Juízos pertinentes à matéria. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por carta ou mandado, conforme o caso, e pelo portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP)

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Sabe Alimentos Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280165439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005460-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe A… ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe Alimentos Ltda. - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos à execução ajuizada por Sabe Alimentos Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em inicial às fls. 1/16, a parte embargante aduz que, em 11 de março 2013, firmou junto ao embargado a Cédula de Crédito Bancário de n.º 230264913, no valor de US$ 3.500.000,00. Como garantia, a empresa Guararapes Enterprises and Investments Ltd realizou uma transferência para a instituição financeira embargada no mesmo valor, para que fosse aplicado e utilizado, exclusivamente, para o fim caucionário. Para constituição desta caução, o instrumento utilizado foi o Time Deposit, identificado pelo n.º Manual trade pelo período de 11/03/2013 a 18/03/2020, e remunerado à taxa de 1,95% ao ano. No entanto, a parte embargada alega que o saldo da referida caução foi suficiente para quitação dos débitos relativos a outras operações e para a liquidação parcial da CCB, utilizando-se dos recursos, para outro fim, sem o consentimento da parte embargante e sem demonstrar como ocorreu essa operação, o que tornaria o título incerto e sem liquidez, ante sua inexigibilidade. Assim, sustenta, preliminarmente, a ausência de título executivo, assim como a ausência de certeza por falta de tradução juramentada da garantia. No mérito, alega a necessidade de aplicação do CDC, isso porque a embargante seria destinatária final do referido crédito. Além disso, suscita a inexigibilidade do título de crédito, assim como o excesso de execução. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, caso se entenda como exigível a obrigação, que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 10.632.632,40, e o embargado seja condenado a devolução em dobro. A decisão a fl. 160 deferiu o pedido de parcelamento do recolhimento da taxa de distribuição em dez parcelas, bem como recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Em sua impugnação aos embargos à execução às fls. 172/211, o réu alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Além disso, manifesta que os embargos opostos seriam tão somente protelatórios, isso porque apresenta pretensões incompatíveis com a via eleita, uma vez que tenta promover a rediscussão de outras operações que não são objeto da execução. Ademais, afirma que não há que se falar em ausência de título executivo por não terem sido apresentadas outras CCBs, tendo em vista que foi devidamente apresentado o título que efetivamente é objeto da execução, assim como a inexistência de prejuízo em razão da falta da tradução juramentada da garantia, pois o título executivo é a CCB n. 4913 e não a garantia. No mérito, alega que as partes pactuaram expressamente que o inadimplemento de qualquer débito da Sabe ou da S1 Empreendimentos Imobiliários perante o Banco Santander no âmbito das CCBs deflagraria automaticamente o vencimento antecipado não apenas da CCB em que pactuada a obrigação inadimplida, mas igualmente das demais CCBs das referidas empresas perante o embargado, tratando-se de cláusulas de cross default. Ainda, suscita a legalidade da excussão das garantias e sua insuficiência para a liquidação das operações vencidas, bem como a inexistência de relação de consumo e a inexistência de dever devolução em dobro dos valores. Deste modo, pugna o embargado pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte embargante. Réplica do embargante às fls. 916/933. Termo de audiência de conciliação infrutífera a fl 1108. É o relatório. Quanto à tempestividade dos embargos à execução. Nos autos da execução principal (processo n. 1013024-40.2021.8.26.0100), foram juntados dois avisos de recebimento quanto à citação da embargante, na pessoa de sua sócia-administradora, Adélia Barreto Franco. O AR a fl. 635 daqueles autos diligenciou no endereço Av. Álvaro Otacilio, 3815, Apto. 601, Jatiuca, Maceió - AL, CEP 57036-850, tendo sido assinado por terceiro e juntado aos autos em 25.11.2021. Já o AR a fl. 640 diligenciou na Av. Governador Paulo Barreto De Menezes, 2130, Apt. 801, Aracaju - SE, CEP 49025-040, também assinado por terceiro e juntado aos autos em 04.12.2021. Alega o embargado que o primeiro Aviso de Recebimento deve ser considerado para fins de citação da embargante e, tendo em vista o ajuizamento dos presentes embargos à execução em 25.01.2021, os embargos seriam intempestivos. A embargante afirma que o imóvel localizado em Maceió - AL não mais pertencia à sócia-administradora no momento da diligência, motivo pelo qual não pode ser considerado para fins de citação. Com razão a parte embargante. De fato, pela cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 934/940, referente ao apartamento n. 601 do edifício localizado na avenida Álvaro Otacilio, n. 3815, depreende-se que o imóvel foi alienado pela sócia-administradora e seu cônjuge para terceiro em 11.12.2019, tendo o registro da compra e venda sido averbado em 21.05.2020. Dessa forma, inviável reconhecer a perfectibilização do ato de citação postal por meio do AR a fl. 635, ainda que recebido por terceiro e sem ressalvas. Rememora-se que a presunção de citação válida no caso de entrega da carta para responsável da portaria nos condomínios edilícios, conforme art. 248, §4º, do CPC, é relativa, ficando devidamente afastada no caso concreto. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Considerando a suspensão do prazo havida entre os dias 20 de dezembro de janeiro (art. 220 do CPC), bem como da suspensão do prazo decorrente do feriado de 8.12.2021, da antecipação do feriado da fundação do Município de São Paulo para 24.01.2022 CSM 18.01.2022), de rigor o reconhecimento da tempestividade dos embargos, tendo em vista a data da juntada do AR a fl. 640. Quanto à ausência de título executivo. Alega a embargante que a planilha de débito da parte embargada não identifica as operações realizadas referentes à compensação dos valores decorrentes da garantia pignoratícia concedida pela embargante com demais CCBs emitidas pela embargante. Assim, afirma que inexiste qualquer discriminação do montante devido. Depreende-se da leitura do art. 28 da lei 10.931/04 que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Nos termos da súmula n. 14 deste Eg. Tribunal de Justiça: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A fls 115 dos autos principais a instituição financeira juntou aos autos demonstrativo do saldo devedor devidamente discriminado, satisfazendo a exigência legal, com a atualização do débito. Sem prejuízo, consta expressamente na CCB juntada às fls. 77/94, também daqueles autos, o valor total do crédito concedido, o valor liberado, a forma de pagamento, o número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Eventual discussão acerca de excesso de execução em decorrência de desconto e cálculo incorreto realizado pelo exequente quando da excussão da garantia oferecida com outras CCB's emitidas pela embargante será analisada oportunamente, quando do julgamento do mérito. Quanto à ausência de certeza do título executivo por falta da tradução juramentada da garantia. De acordo com o parágrafo único do art. 192 do CPC, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Em um primeiro momento, foi juntado aos autos principias o documento denominado "master pledge agreement", datado de 11.03.2013, reproduzido nestes autos às fls. 139/156, desacompanhado de sua versão para a língua portuguesa. Tal fato, em princípio, configura irregularidade que necessita ser sanada. Contudo, às fls. 473/507 a embargada juntou aos autos a tradução do referido documento, firmada por tradutora juramenta, sanando qualquer vício até então existente. In casu, deve-se consagrar o princípio "pas de nullité sans grief", o qual exige a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade, o que não restou comprovado. Dessa forma, não há que falar de ausência de certeza do título executivo. Quanto à (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa embargante realizou a emissão das CCBs para implementação da sua atividade econômica, não ficando demonstrado qualquer hipossuficiência da parte em relação à instituição financeira. Resta claro, portanto, que os serviços prestados pela embargada integram a cadeia produtiva da parte embargante, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, cristalino que a embargante não é consumidora final dos serviços da exequente-excepta, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso da embargante - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas, sem que sequer fosse indicado de forma específica o que se pretendia demonstrar - MÉRITO - Relação de consumo inexistente - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008615-16.2023.8.26.0564; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (grifo nosso) Quanto à (i)legalidade da excussão das garantias compartilhadas. Alega a parte embargante que o valor dado em garantia pela empresa Guararapes Enterprises And Investments LTD, em razão da assinatura dos contratos de penhor/caução ("pledge agreements") relacionados a cada uma das CCB's emitidas pela Sabe e pela S1 Empreendimentos, somente poderiam ser compensados com algum valor em conta corrente da Sabe ou de seu avalista. Afirma que as mencionadas CCB's não possuíam avalista, bem como que o embargado deveria liquidar a operação com a Guararapes Enterprises, transferir o valor para a embargante e, com o valor disponível, operar a compensação com o débito decorrente da CCB de repasse de recursos captados no exterior ora executada, o que não foi realizado. A exequente, contudo, confunde os institutos da compensação, prevista na cláusula 10 da CCB emitida, com os termos do contrato de penhor entabulado entre as partes. Explica-se. O "pledge agreement" (contrato de penhor) possui natureza de contrato de caução ou de cessão de recursos, permitindo o depósito de determinado valor pelo "pledgor" (garantidor), que será posteriormente transformado em garantia real para as operações de crédito realizadas pelo devedor principal. A formalização do mencionado contrato pelas partes é incontroverso, sendo certo que possui como objeto a CCB de n. 230264913, bem como que o bem dado em penhor é um depósito a prazo ("time deposit"), no valor de USD 3.500.000,00. Dessa maneira, referido valor ficaria em custódia da empresa Guararapes (garantidora) entre 11.03.2013 (data de negociação da CCB e do contrato de penhor) até 18.03.2020, tendo em vista que a data de vencimento da obrigação principal em 11.03.2020. A cláusula 3.3 do contrato de penhor, quanto aos casos de inadimplência, é expressa no sentido de que "Durante o período durante o qual qualquer uma das obrigações se tornar vencida e pagável ao banco e permanecer não paga, o Banco terá todos os direitos e recursos com relação à garantia de uma parte segurada sob o UCC e tais direitos e recursos adicionais aos quais uma parte segurada tem direito de acordo com as leis em vigor em qualquer jurisdição onde quaisquer direitos e recursos podem ser reivindicados, incluindo, sem limitação, o direito, na extensão máxima permitida por lei, de exercer todos os poderes de propriedade relativos à garantia como se o banco fosse o único e absoluto proprietário da mesma (e o garantidor concorda em tomar todas as medidas que possam ser apropriadas para efetivar tal direito) (...)" (grifo nosso). Resta claro, portanto, que não há que falar de qualquer espécie de compensação, uma vez que o valor dado como garantia nunca pertenceu à embargante. Ou seja, a embargante, em nenhum momento, configurou-se como credora da instituição financeira embargada, motivo pelo qual sem razão a devedora. Superados os pontos acima, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: I) Se existe excesso de execução nas contas da embargada quando da excussão da garantia para o pagamento das CCB's n. 270331317 (emitida pela S1 Empreendimentos), 23050912, 231431212 e 230264913 (emitidas pela embargante); e II) Em caso positivo para o ponto controvertido acima, o valor correto da execução. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.

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Processo nº 1013024-12.2023.8.26.0604

ID: 277879739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013024-12.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO… ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO SANTOS XAVIER em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ' e do 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', pretendendo o impetrante, em breve suma: i) a concessão de medida liminar, para determinar o imediato desbloqueio do seu prontuário e a consequente obtenção de sua carteira nacional de habilitação; e ii) ao final, a procedência e a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar e reconhecendo-se a ilegalidade do ato administrativo que realizou o bloqueio cautelar de sua CNH por suspeita de fraude em 20.03.2017 (inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/26). A fls. 27/41, foi proferida decisão, na qual: i) indeferiu-se de plano a inicial e, de ofício, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao impetrado 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', com a sua exclusão do polo passivo da lide, nos termos do artigo 485, IV, NCPC, a prosseguir unicamente em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ'; e ii) indeferiu a medida liminar. Da decisão que indeferiu a liminar, foi tirado recurso de agravo, fls. 49/83, ao qual se deu provimento ao final, fls. 194/202, para deferir a tutela de urgência, com ordem para 'imediato desbloqueio do prontuário' da parte impetrante, a fim de 'possibilitar o início do processo de obtenção de sua CNH'. A autoridade impetrada prestou informações a fls. 164/167, não constando dos autos intervenção da FESP ou do DETRAN SP, apesar de intimada a fazenda pública, fls. 85/127 e 137/161. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 188/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque a ação mandamental não comporta qualquer dilação probatória, sendo que questões de ordem processual se confundem com o próprio mérito da impetração (artigo 6º, § 5º, da Lei Federal n. 12.016/2009). No mérito, a ação é improcedente, impondo-se a denegação do writ. Vejamos, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. A ação mandamental tem por objeto ato coator concreto que viole direito líquido e certo, ou seja, aquele manifesto, patente e inequívoco em sua existência e em sua extensão. Em outros termos, é direito líquido e certo aquele que tem a sua situação fática subjacente inequívoca e incontroversa, demonstrada de plano e de modo manifesto, o que, porém, aqui não se tem, observando-se que a ação mandamental não comporta dilação probatória. A respeito: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio e mal-expresso alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 30ª edição, p. 38/39. A par disso, tem-se a presunção de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015, grifo nosso. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Com efeito, não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte impetrante se volta na inicial. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por certo, o que ora há nos autos não autoriza, por si só, a afastar a presunção de correção formal e material dos atos administrativos. Não se pode olvidar que a ação mandamental não autoriza qualquer dilação probatória. Por certo, "(...) A ação de mandado de segurança que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. (...)" - Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 29193/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 16.12.2014, grifo nosso. In casu, a par de ausentes elementos de prova documental a respeito da situação fática subjacente, também não vieram aos autos elementos de convicção com as informações da autoridade impetrada a socorrer a parte impetrante ou a corroborar o noticiado na inicial, ao contrário. Deveras, informa a autoridade impetrada que o prontuário da parte impetrante foi cautelar e administrativamente bloqueado em razão de suspeita de emissão de sua CNH em desacordo com os procedimentos legais, o que se reputa verídico e o que não foi elidido. Aliás, a parte impetrante não apresentou elementos de prova documental consistentes e suficientes a demonstrar, de plano e de modo inequívoco, a inveracidade da suspeita de fraude na expedição de sua CNH, nem a demonstrar a regularidade de sua emissão, o que, portanto, remanesce duvidoso, inábil a lhe conferir qualquer direito, seja de desbloqueio imediato de prontuário, seja de retomada do direito de dirigir veículo automotor. Alcançar solução contrária importaria, agora, em necessária maior dilação, aqui descabida. Não há, pois, direito líquido e certo da parte impetrante a ser aqui reconhecido, pelo que outra solução não há senão o decreto de improcedência e a denegação do mandamus. Por sua vez, o bloqueio cautelar ou preventivo do prontuário ou da CNH da parte autora não se confunde com aplicação de penalidade, além de não se tratar de providência ilegal, ao contrário, nem configura violação manifesta de direito líquido e certo, inserindo-se dentro do poder geral de cautela da Administração Pública e dentro do presumido exercício regular de seu poder de polícia. Do que se tem nos autos, ao contrário do que aduz a parte impetrante na inicial, a aplicação da penalidade foi realizada apenas em 2020, por meio da Portaria n. 951/2020, conforme se infere de fls. 166, e não por ato administrativo antecedente e datado de 2017. E o bloqueio cautelar pode ser feito a qualquer tempo pela autoridade administrativa, inclusive de ofício, o que dispensa prévio contraditório, o qual, aliás, é diferido nesses casos. Desse teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH mediante suspeita de fraude na obtenção do documento. Procedimento administrativo instaurado em razão de suspeita de irregularidade, com garantia da apresentação de defesa e prova da regularidade da documentação. Medida puramente cautelar, que não se reveste de natureza sancionatória. Atividade fiscalizatória que decorre do poder de polícia da administração pública, a qual deve zelar pelo controle da legalidade de seus atos e proteção do interesse social. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1046872-03.2017.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Percival Nogueira, j. 29.05.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. BLOQUEIO CAUTELAR DE CNH. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante à renovação de sua CNH, bloqueada cautelarmente pela autoridade de trânsito, em razão de supostas irregularidades averiguadas no procedimento de obtenção do documento - inadmissibilidade -bloqueio preventivo que configura apenas o regular exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração diante das fundadas suspeitas de irregularidades na expedição dos documentos, não se confundindo com a sanção da suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 265, do CTB) - deflagração de procedimento administrativo, sucessivamente à conclusão da atividade investigatória, que preserva as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido" - Apelação Cível nº 1025083-12.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 08.04.2019, grifo nosso. "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Bloqueio Cautelar. Suspeita de Fraude. Ausência de direito líquido e certo ao levantamento da restrição, eis que a medida adotada pela Administração não tem caráter sancionatório, mas preventivo, até que sejam apurados os fatos relativos à suposta conduta delituosa. Necessidade, ademais, de dilação probatória, inadmissível em sede mandamental. Ordem denegada. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1025996-28.2017.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Jarbas Gomes, j. 08.04.2019, grifo nosso. "Mandado de Segurança. Bloqueio de prontuário de CNH. Suspeita de fraude. Poder geral de cautela. Inexistência de ilegalidade no ato. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido" - Apelação nº 1043753- 98.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 04.02.2019, grifo nosso. De todo modo, seja como for, agora não há mais qualquer óbice para que a parte impetrante obtenha a sua habilitação para dirigir, pois consta o cumprimento da penalidade desde 27.03.2024, no curso da impetração, fls. 166, o que deve ser aqui considerado, conforme disposto no artigo 493, CPC. Por todas essas razões, impõe-se a improcedência e a rejeição do mandamus. Por último, a fim de afastar confusão ou tergiversação, consigna-se que a denegação da segurança implica em perda imediata e automática da medida liminar, como consectário de direito, independente de ter sido concedida em sede recursal, em conformidade ao disposto na Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se decidiu em sede de agravo, restrito à medida liminar, não vincula o juízo para a prolação da sentença do processo, até porque são fases processuais diversas. Logo, tratando-se de ato processual diverso, referente a fase processual diversa, não há ofensa alguma ao decidido em agravo no ora sentenciado, nem estava ou está este juízo monocrático impedido de adotar entendimento diverso. Do contrário, estar-se-ia diante de situação teratológica, em que a E. Superior Instância, decidindo questão restrita à tutela provisória, objeto do agravo, passaria a sentenciar o processo, substituindo o juízo a quo e suprimindo a instância correspondente, relativamente a fase processual diversa, o que tocaria ao absurdo e o que não tem qualquer amparo ou previsão legal. O julgado em agravo, referente à medida liminar, subsiste só até a prolação da sentença, não mais produzindo efeitos a partir da denegação da segurança, como acima apontado, ressalvada a concessão pelo juízo ad quem de eventual efeito ativo ou suspensivo em sede de recurso de apelação, por provocação da parte interessada (artigo 1012, caput, V, e § 3º, NCPC). A respeito: "(...) I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado" - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 46.019/DF, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Assusete Magalhães, j. 05.03.2015. "(...) 1. Manifesta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão interlocutória que decide sobre a antecipação de tutela, prolatada com base em juízo de verossimilhança, é, por natureza, precária e provisória, podendo ser substituída pela sentença de procedência ou revogada pelo magistrado que a proferiu, seja em sede de sentença, seja já por outra decisão." (AgRg no Ag 1185799/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011). 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil 3. "A verificação dos requisitos necessários para a concessão da liminar demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ)." (AgRg na MC 17.893/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011; AgRg no Ag 1350821/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011; REsp 329.862/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 265.) Agravo regimental improvido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1280104/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 13.12.2011. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Superveniente sentença de concessão da segurança. Sobrevivência do recurso de agravo. Inocorrência. TEORIA DA COGNIÇÃO. A sentença de procedência, prolatada em exame exauriente da matéria, faz desaparecer o interesse recursal do agravante em discutir a plausibilidade do direito, o que ocorre em plano hipotético e no âmbito de cognição sumária não exauriente. Prevalência da denominada Teoria da Cognição em face da Teoria da Hierarquia, o que determina a perda de objeto para o recurso de agravo. RECURSO PREJUDICADO" - Agravo de Instrumento Processo nº 2019014-43.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão monocrática, relator Desembargador José Maria Câmara Junior, j. 05.05.2017. Ante o exposto, julgo improcedente a ação e denego a segurança. Fica consequentemente sem mais efeitos a medida liminar antes deferida (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Custas na forma da lei, pela parte impetrante, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, e ADIN n. 4.296/DF). Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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