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Processo nº 1013027-71.2025.8.26.0482

ID: 303330210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-71.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1013027-71.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Maria da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jur…

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R. A. De M. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 309808189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-42.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA SALLES DE SOUSA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0002978-42.2024.8.26.0152 (processo principal 1013027-62.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Obrigações - R.A.M.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Nas hipóteses de pagamento (1), decurso do…

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Processo nº 1013027-77.2025.8.26.0577

ID: 295522934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013027-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. H. S. L. S. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY CAROLINE ASENCIO DA SILVA

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Processo 1013027-77.2025.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.L.F. - - N.H.S.L. - VISTOS. Observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de vontade apresentad…

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Processo nº 1013027-56.2025.8.26.0196

ID: 333846133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1013027-56.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA RODRIGUES

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Processo 1013027-56.2025.8.26.0196 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Aparecida Goulart - Vistos. I- concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, resguardada eventual …

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Processo nº 0002024-44.2023.8.26.0309

ID: 327044116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002024-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE-9 SANTA ANGELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 0002024-44.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013027-18.2019.8.26.0309) (processo principal 1013027-18.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spe-9 Santa Angela Empr… Processo 0002024-44.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013027-18.2019.8.26.0309) (processo principal 1013027-18.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spe-9 Santa Angela Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 127: verifique a z. Serventia se há anotação de restrição nos veículos penhorados junto ao sistema RENAJUD, certificando-se em caso positivo. Se a medida, no entanto, ainda não tiver sido efetivada, providencie-se junto ao mencionado sistema. No mais, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, e diante de manifestação favorável da parte exequente, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica dos bens penhorados a fls. 122. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica correrão e serão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde logo, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Fica claro ainda que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos moldes do artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre os bens ofertados, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por, no mínimo, vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeio para atuar nestes autos a gestora ALFA LEILÕES, que deverá ser contatada pela escrivania para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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Processo nº 1013027-52.2025.8.26.0068

ID: 301243721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013027-52.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1013027-52.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a ta…

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Suzana Aparecida Veschi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313136288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027568-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA VESCHI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA PALHARES BASILIO

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Processo 0027568-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1013027-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Suzana Aparecida Veschi - Sulamerica Cia de Seguro Saude …

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Leslie Matos Rei x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 323292583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005362-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LESLIE MATOS REI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

LESLIE MATOS REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005362-22.2025.8.26.0223 (processo principal 1013027-82.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leslie Matos Rei - Banco Bradesco Cartõ…

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Processo nº 1013027-48.2023.8.26.0286

ID: 294675740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013027-48.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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Processo 1013027-48.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL n… Processo 1013027-48.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Douglas Da Silva Santos x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 296918426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Considerando a litigiosidade conhecida da cau… Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Considerando a litigiosidade conhecida da causa, a envolver partes que usualmente não promovem a conciliação. Considerando também que as partes podem buscar a conciliação fora do processo, DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Comprovada a idade do autor da ação, se o caso, DEFIRO a prioridade. PROVIDENCIE a serventia a anotação. Analiso o pedido de tutela antecipada de urgência: Aduz o autor que contratou o serviço da requerida (plano de internet residencial) e até a presente data o serviço não foi disponibilizado, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. A parte autora afirma necessitar do serviço de internet para atividades profissionais e pessoais, o que tem sido prejudicado pela ausência de fornecimento do pacote contratado. Intimada a se manifestar previamente, a requerida alegou a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada de forma genérica. A verossimilhança das alegações encontra-se substanciada nos documentos juntados à inicial que demonstram, a princípio, que a parte autora solicitou a contratação do pacote de internet residencial, no entanto, a ré, até a presente data, não efetuou o serviço. Assim, CONCEDO a tutela antecipada requerida, determinando à ré que proceda o necessário para a efetivação do plano contratado, no prazo de 05 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. CUMPRA-SE no plantão da SADM, via Central de Mandados Compartilhada, se o caso. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA SANTOS (OAB 470798/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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