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Processo nº 1013028-91.2021.4.01.9999

ID: 330290881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO ARAUJO DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BERNARDO ARAUJO DA SILVA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida nos autos pelo Juízo da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA, que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta a apelante, em suas razões recursais, a inobservância do art. 40 da Lei 6.830/1980 e que a paralisação do feito decorreu de entraves do próprio Poder Judiciário, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade. Invoca a Súmula 106 do STJ, além de precedentes jurisprudenciais no sentido de que a demora decorrente da máquina judiciária não enseja prescrição intercorrente. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013028-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001383-66.2007.8.14.0110 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia ou inércia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, ensejando a falta de movimentação do feito por quase sete anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL.CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INERCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). 3. De acordo com entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco (STJ, Segunda Turma - RESP 884110 —Relatora Ministra Eliana Calmon — DJE 04/11/2008). 4. Da análise dos autos da execução fiscal, verifico que a Fazenda Nacional, ora apelada, cumpriu o seu dever de promover a citação da empresa e de seu sócio pelos meios que lhe são cabíveis e que a demora na citação do apelante ocorreu pela ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário e não por inércia da recorrida. 5. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...]. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito [...]. Apelação provida” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015) (...) (7ª Turma, AC 1321-78.2014.4.01.3310, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 29/06/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) 2. Nos termos da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode se dar se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ou de atender à determinação judicial nesse sentido, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. 4. Citado o devedor na execução fiscal, a realização da penhora depende apenas de impulso oficial, não se podendo atribuir a paralisação do processo à inércia do credor de molde a legitimar a extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que de dá provimento para anular a sentença de extinção da execução. (8ª Turma, AC 1032371-39.2022.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, PJe 28/02/2023.) Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. No caso, verifico a paralisação da execução fiscal entre a juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) não entregue pelos Correios (22/10/2004), a certidão da Secretaria da Vara que dispôs que a parte executada reside em local fora do perímetro urbano (03/04/2006), a remessa dos autos da Vara da Comarca de Jacundá/PA para a Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA (22/08/2007) e a intimação da parte exequente para manifestação (1º/10/2009). Assim, verifica-se que o feito ficou paralisado no Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA por quase 3 (três) anos, entre 10/2004 e 08/2007, e no Juízo Estadual da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA por mais 2 (dois) anos, entre 08/2007 e 10/2010, sem que a União (Fazenda Nacional) tenha concorrido para a demora da tramitação processual. Desse modo, forçoso é reconhecer que a apelante não deu causa à paralisação do executivo fiscal, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013028-91.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BERNARDO ARAUJO DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Goianésia do Pará/PA, que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a paralisação da execução fiscal, por período superior a cinco anos, decorreu de inércia da Fazenda Pública ou de entraves imputáveis ao funcionamento do Poder Judiciário, de modo a justificar ou afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, dispõe que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação ou prática de atos processuais, por motivos inerentes ao aparelho judiciário, não caracteriza causa para o reconhecimento da prescrição. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que a paralisação do feito somente configura prescrição intercorrente quando decorrer da inércia do exequente, sendo indevida sua decretação quando o curso processual é obstruído por fatores alheios à sua atuação. 5. No caso examinado, verifica-se que, entre a juntada aos autos do aviso de recebimento não entregue (22/10/2004) e a intimação da Fazenda Nacional para manifestação (1º/10/2009), houve sucessivos períodos de inatividade do processo, por aproximadamente cinco anos, motivados por circunstâncias de competência jurisdicional, necessidade de remessa de autos entre comarcas distintas e dificuldades na localização da parte executada. 6. Restou comprovado que a paralisação do feito decorreu da ausência de impulso oficial por parte do Poder Judiciário, não se podendo imputar à Fazenda Nacional a responsabilidade pela demora na tramitação processual. 7. Aplicável ao caso o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 179 (REsp 1102431/RJ), segundo o qual a perda da pretensão executiva somente ocorre diante de inércia do credor, inexistente na espécie. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013028-19.2020.4.01.3600

ID: 321910104

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013028-19.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIGO DA ROSA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013028-19.2020.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013028-19.2020.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : DAIGO DA ROSA ANDRADE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora faleceu, conforme atesta a certidão de óbito acostada aos autos (doc. ID nº 2136530257). Houve pedido de habilitação dos pais do autor falecido, pois que não deixou filhos e nem esposa/companheira, conforme certidão de óbito e documentos que comprovam a filiação. De acordo com o art. 112, da Lei n. 8213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, defiro a habilitação nos autos dos sucessores indicados abaixo, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC: MOACIR DA ROSA ANDRADE, RG 052483922 SSP/RJ, CPF 597.808.787-34, (Procuração ID 2136530250, com poderes para dar e receber quitação / Representado pela DPU) MÁRCIA DA ROSA ANDRADE, RG 062348578 SSP/RJ, CPF 833.836.037-68 (Procuração ID 2136530251, com poderes para dar e receber quitação / Representado pela DPU) Adotem-se as seguintes providências: 1. Retifique-se a autuação do polo ativo, substituindo o(a) falecido(a) autor(a) pelos herdeiros habilitados. 2. Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias; 3. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores; 4. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013028-92.2024.4.01.3304

ID: 325975542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IEDA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013028-92.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013028-92.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcxM2VmNjctMDUyZS00ZDlmLTkzZmYtYWJiZDUzMDA0YTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Savimovel Comercial E Imoveis Ltda x Modial Cabeleireiros Ltda. - Me

ID: 324936735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013028-69.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAVIMOVEL COMERCIAL E IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MODIAL CABELEIREIROS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013028-69.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda - Modial Cabeleireiros Ltda. - Me e outros - 1 Fls. 374/382: Defiro a penhora … Processo 1013028-69.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda - Modial Cabeleireiros Ltda. - Me e outros - 1 Fls. 374/382: Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0010278-14.2020.8.260.0405 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Osasco-SP. 2 O valor da dívida compreende R$ 677.406,32, atualizada até setembro/2024 (fls. 305/306). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àquele E. Juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 10 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8 Na ausência de cumprimento do item "4" supra ou, se comprovado o protocolo, na ausência de resposta do Juízo destinatário ou de requerimento de efetivo impulso processual pela parte exequente no prazo de 30 dias, aguarde-se por provocação no arquivo. 9 Int. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

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Alessandra Galvão Rangel e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 330341319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005874-75.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GALVãO RANGEL MáRCIA GALVãO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS BORGES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GALVÃO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005874-75.2024.8.26.0405 (processo principal 1013028-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Galvão Rangel - - Márcia Galvão - Hurb Technolo… Processo 0005874-75.2024.8.26.0405 (processo principal 1013028-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Galvão Rangel - - Márcia Galvão - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ALESSANDRA GALVÃO RANGEL (OAB 425053/SP), ALESSANDRA GALVÃO RANGEL (OAB 425053/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Processo nº 1013028-90.2025.8.26.0309

ID: 333069661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013028-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. M. O. L. J. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO JARRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VISNARDI

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Processo 1013028-90.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.O.L. - - J.S.L. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante das declarações de fls. 12 e 17, concedo aos requerentes os… Processo 1013028-90.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.O.L. - - J.S.L. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante das declarações de fls. 12 e 17, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, ficando os mesmos isentos, por ora, por serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 10, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇA-SE mandado de averbação, observando que a virago continuará usando o nome de casada. OFICIE-SE à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerente, e ao depósito na conta informada. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINE VISNARDI (OAB 405815/SP), FELICIANO JARRA FILHO (OAB 401620/SP), CAROLINE VISNARDI (OAB 405815/SP), FELICIANO JARRA FILHO (OAB 401620/SP)

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Processo nº 0010023-78.2024.8.26.0320

ID: 291125811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010023-78.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

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Processo 0010023-78.2024.8.26.0320 (processo principal 1013028-62.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ademar Pereira - - Providencie o exequente o recolhimento da taxa pre… Processo 0010023-78.2024.8.26.0320 (processo principal 1013028-62.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ademar Pereira - - Providencie o exequente o recolhimento da taxa prevista no Comunicado do CSM nº 170/11 (guia FEDTJ cód. 434-1 - 12 UFESPs). Defiro o pedido de penhora on line na modalidade reiterada (teimosinha). Às providências, desde que recolhida a taxa; patra para tanto, intime-se a parte exequente por Ato Ordinatório. Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome dos executados, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). Intime-se. - ADV: MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI (OAB 424992/SP)

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Maria Luiza Noce Nascimento x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 327986020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NOCE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

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THIAGO LUIS AGOSTINI

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ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1013028-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Noce Nascimento - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo proce… Processo 1013028-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Noce Nascimento - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário e eventuais descontos referentes ao mesmo empréstimo realizados durante o trâmite do processo, em dobro, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, quando do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil); c) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 8.000,00, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desta data, acrescida de juros demora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil), a título de reparação por dano moral; d) autorizar o réu a compensar o valor devido com o valor do empréstimo creditado na conta corrente da parte autora, a ser atualizado quando do efetivo encontro de contas e com juros de mora de 1% contados desta data até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil) Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, corrigidos desta data (arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Araçatuba, 15 de julho de 2025. - ADV: THIAGO LUIS AGOSTINI (OAB 66270/RS), TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES (OAB 66047/RS), ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP)

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Processo nº 1002358-83.2023.8.26.0625

ID: 331705828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002358-83.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA FARIA BERTOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATTOS BARDAL

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Processo 1002358-83.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonella Faria Bertolini - Vistos. I-O feito encontra-se em momento oportuno para sanea… Processo 1002358-83.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonella Faria Bertolini - Vistos. I-O feito encontra-se em momento oportuno para saneamento. II-Verifica-se que a parte ré é assistida por curador especial, nomeado por este juízo em decorrência da revelia e ausência de constituição de defensor constituído. A contestação apresentada pelo referido curador consubstancia-se em negativa geral, não impugnando de modo específico os fatos articulados na exordial. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não se opera, apesar da prova documental já colacionada aos autos, de modo que presume-se controvertida a totalidade dos fatos articulados na petição inicial, subsistindo a necessidade de definição das matérias fáticas ainda controvertidas e das respectivas cargas probatórias. III- Nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, § 5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. Int. - ADV: TIAGO MATTOS BARDAL (OAB 213586/SP)

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Marinalva Maria Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296643304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0000521-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1013028-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marinalva Maria Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos… Processo 0000521-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1013028-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marinalva Maria Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP)

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