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Banco Itaú Consignado S.A x Berta Lucia Aparecida De Brito

ID: 328514915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003536-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

BERTA LUCIA APARECIDA DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003536-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003536-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Berta Lucia Aparecida de Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVAS DOCUMENTAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO, QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR DÚVIDAS SOBRE A SEGURANÇA E VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVIDO À CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Pan S/A x Jose Osvaldo Machado

ID: 298172696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013042-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSE OSVALDO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013042-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013042-74.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Jose Osvaldo Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE APONTA INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO A GEOLOCALIZAÇÃO, IP, BIOMETRIA FACIAL E FOTOGRAFIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA. EMBORA A GEOLOCALIZAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA, VÊ-SE QUE FOI FEITA EM CENTRO COMERCIAL DA MESMA CIDADE EM QUE A REQUERENTE RESIDE, DE MODO QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE O AUTOR TENHA CELEBRADO O CONTRATO VIRTUAL DE SEU TELEFONE MÓVEL EM LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. CRÉDITO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PARTE, ADEMAIS, QUE PODERÁ ANTECIPAR A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 52 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º Andar

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Lauriza Da Silva Costa e outros x Edgar Ferreira De Lima

ID: 327067762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010935-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURIZA DA SILVA COSTA RAFAEL ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

EDGAR FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010935-11.2023.8.26.0482 (processo principal 1023775-07.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Rafael Roberto da Silva - - Lauriza da Silva Costa - Edgar Fer… Processo 0010935-11.2023.8.26.0482 (processo principal 1023775-07.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Rafael Roberto da Silva - - Lauriza da Silva Costa - Edgar Ferreira de Lima - Vistos. Fls. 49/51 - Trata-se de manifestação formulada pelo requerido quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de fls. 43/45, sob o argumento, em suma, de que os exequentes não teriam observado a determinação contida na decisão de fls. 34/36, limitando-se a atualizar os valores anteriormente apresentados (fl. 9), sem promover a devida adequação. Manifestação da parte exequente (fls. 52/53). Eis a o relatório. Decido. Na decisão de fls. 34/36, os cálculos apresentados inicialmente pelos exequentes foram desconsiderados, por não observarem os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à aplicação dos juros, o que inviabilizava a aferição segura do montante apurado (R$ 53.138,05 - fl. 36). Contudo, ao contrário do que sustenta o executado, verifica-se que os novos cálculos carreados pelos exequentes às fls. 43/45atendem aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere aos juros aplicados, conforme determinado na decisão supracitada. Consta expressamente na planilha apresentada a aplicação de juros de 1% a partir de 24/08/2023 até 26/03/2025 (fl. 45), não havendo, portanto, irregularidade a ser reconhecida. Ademais, o executado não indicou nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 525 do CPC, sendo insuficiente a mera discordância genérica para afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados. A propósito, além de não demonstrar qualquer erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, o executadodeixou de apresentar o valor que entende devido, o que inviabiliza a análise de eventual excesso de execução (Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). Do exposto, rejeito a impugnação apresentada por Edgar Ferreira de Lima e homologo os cálculos da parte exequente de fls. 45. No mais, manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES (OAB 372808/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES (OAB 372808/SP)

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Processo nº 0000891-18.2025.8.26.0625

ID: 304247659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DE ALVARENGA OLIVEIRA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME

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CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000891-18.2025.8.26.0625 (processo principal 1013042-33.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Paulo Roberto de Oliveira - - Alice de Alvarenga Oliveira - Vist… Processo 0000891-18.2025.8.26.0625 (processo principal 1013042-33.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Paulo Roberto de Oliveira - - Alice de Alvarenga Oliveira - Vistos 1. Providencie-se a pesquisa pelo sistema Renajud, conforme deferido a fls. 23/26. 2. Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lrx Construtora Ltda Valor atualizado: R$ 350.513,02 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada.Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME (OAB 300284/SP), EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME (OAB 300284/SP), CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP), CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP)

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Processo nº 1013042-21.2025.8.26.0068

ID: 301003825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-21.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILTON GOMES LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013042-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jailton Gomes Leite Junior - Vistos, Consta no contrato juntado pelo autor às fls. 24/53 que o mesmo reside em… Processo 1013042-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Jailton Gomes Leite Junior - Vistos, Consta no contrato juntado pelo autor às fls. 24/53 que o mesmo reside em Santana de Parnaíba-SP, e não em Barueri, como declinado na inicial. Para verificação da competência deste Juízo, apresente o autor comprovante de endereço (conta de consumo recente, em seu nome), ou requeira a redistribuição para a Comarca competente, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, visando a celeridade processual: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal (3 ultimos holerites), e da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e da cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CAIO VINÍCIUS MENDONÇA ROCHA (OAB 444402/SP)

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Processo nº 1013042-18.2023.4.06.3807

ID: 275994900

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013042-18.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAJOR SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FONSECA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1013042-18.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE : MAJOR SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FONSECA SILVA (OAB MG148777) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de mandado …

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Processo nº 6002615-12.2024.4.06.0000

ID: 277215070

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002615-12.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO HOOPER DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANTUNES DE SOUZA

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ANA CAROLINA DE SOUZA REIS

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Agravo de Instrumento Nº 6002615-12.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013042-94.2023.4.06.3814/MG AGRAVADO : LUIZ ANTONIO HOOPER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE SOUZA REIS (OAB MG176…

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Processo nº 1013042-25.2023.4.01.3300

ID: 323904926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013042-25.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO AZEVEDO SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: TICIANA ALMEIDA DANTAS DE OLIVEIRA - BA50656-A O processo nº 1013042-25.2023.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 4000792-37.2025.8.26.0606

ID: 330891050

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Suzano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4000792-37.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000792-37.2025.8.26.0606/SP EXEQUENTE : RODRIGO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS (OAB BA066065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a parte au…

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Processo nº 1013042-28.2024.4.01.3902

ID: 299794935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013042-28.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. M. L. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

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RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013042-28.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. M. L. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - PA013019 e AUGUSTO GUIMARAES CORREA - PA32687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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