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"1013048-82.2023.8.26.0008" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1041001-53.2023.8.11.0003

ID: 298499132

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1041001-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA RAMALHO

Acórdão

Advogados:

AMANDA SOUZA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041001-53.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041001-53.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANDRA CRISTINA RAMALHO - CPF: 692.903.691-91 (AGRAVADO), AMANDA SOUZA DE PAULA - CPF: 045.558.671-30 (ADVOGADO), POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (AGRAVANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos. Falta De Prova Dos Débitos De Iptu E Despesas Cartorárias. Manutenção Da Decisão Monocrática. Recurso Desprovido. I. caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. A decisão afastou a pretensão de abatimento de valores de IPTU e despesas cartorárias por ausência de comprovação. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento de valores relativos a IPTU e despesas cartorárias no valor a ser restituído em virtude da rescisão contratual, quando inexistente comprovação de sua efetiva quitação pela parte vendedora. III. razões de decidir 3. O contrato previa que tais encargos seriam de responsabilidade da compradora, mas cabia à vendedora comprovar o efetivo pagamento ou existência de crédito exigível. 4. A mera previsão contratual, desacompanhada de prova da existência dos débitos, não autoriza o abatimento pretendido. 5. A retenção de 10% já abarca despesas ordinárias da operação e visa compensar custos administrativos e operacionais, não se admitindo cumulação com outros descontos sob pena de bis in idem. 6. Ausência de argumentos novos ou juridicamente relevantes no agravo interno que infirmem os fundamentos da decisão agravada. 7. Inexistência de caráter protelatório a justificar aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é admissível o abatimento de valores relativos a IPTU e despesas cartorárias no valor a ser restituído por rescisão contratual, sem comprovação de sua efetiva quitação pela vendedora. 2. A retenção de percentual previamente fixado, com base em cláusula penal moderada, já contempla encargos ordinários assumidos pelo vendedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 932, IV, “a”; CC, art. 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJMT, Apelação 1000094-32.2022.8.11.0048, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023; TJPR, Apelação 0010567-84.2017.8.16.0160, Rel. Des.ª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 05.04.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1041001-53.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Pôr do Sol Urbanizações Ltda. Em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, mantendo os demais termos da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Cristina Ramalho. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que houve equívoco na decisão agravada ao condicionar o abatimento de valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias à comprovação da quitação pela vendedora, quando, segundo defende, bastaria a existência da obrigação contratual imputada à parte compradora. Requer o provimento do recurso para que o órgão colegiado reforme a decisão monocrática, reconhecendo o direito da Agravante à compensação dos valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias suportadas durante a vigência contratual, independentemente da prévia quitação. Contrarrazões apresentadas pela Agravada, com pedido de aplicação da multa, nos termos do artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Pôr do Sol Urbanizações Ltda. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sandra Cristina Ramalho, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Em decisão monocrática proferida na data de 14 de maio de 2025, dei parcial provimento ao Recurso de Apelação, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, mantendo os demais termos da sentença, inclusive a rejeição quanto à possibilidade de abatimento dos valores correspondentes ao IPTU e às despesas cartorárias. É de se registrar que a decisão monocrática impugnada foi proferida nos moldes do art. 932, IV, “a”, do CPC, em consonância com o Verbete 568 da Súmula do STJ, por tratar-se de matéria com entendimento jurisprudencial pacificado, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte Estadual. No caso, a decisão agravada está fundamentada no Verbete 543 de Súmula do STJ, que dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Além disso, está em consonância com entendimento desta Câmara no julgamento da apelação nº 1013048-97.2023.8.11.0041, que também enfrentou cláusula semelhante de retenção nas hipóteses de resolução de contrato e concluiu pela necessidade de moderação, com respaldo no princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Contudo, insiste a Agravante que se admite, na hipótese, o abatimento dos valores referentes ao IPTU e às despesas cartorárias na resolução do contrato e que não estaria condicionado à comprovação da quitação pela vendedora, mas sim à simples existência de previsão contratual que atribuísse tais encargos à parte compradora. Patente o equívoco da Agravante. No caso, o contrato celebrado entre as partes prevê, na cláusula nona, que as despesas com IPTU, foro, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, a partir da assinatura, seriam de responsabilidade da compradora. Já a cláusula 15ª, alínea “h”, autoriza o desconto, do valor a ser restituído, de eventuais encargos devidos pela adquirente em razão do contrato. Entretanto, mesmo que se admita, em tese, a viabilidade jurídica de compensação de obrigações contratuais atribuídas à Autora, cabia à Ré demonstrar concretamente a existência do crédito que pretendia ver abatido. O simples destaque de uma cláusula contratual genérica, sem qualquer comprovação mínima da existência de crédito exigível, não basta para autorizar o abatimento pretendido. Ainda que a cláusula represente obrigação assumida, é indispensável demonstrar que o fato gerador do débito efetivamente se concretizou, ou seja, que houve inadimplência da compradora em relação aos encargos que lhe cabiam. Dessa forma, como já destacado na decisão agravada, a Ré, ora Agravante, não comprovou a existência de débitos de IPTU ou despesas cartorárias atribuíveis à compradora, tampouco apresentou planilhas, guias vencidas ou qualquer documento que permitisse à parte contrária impugnar os valores e ao juízo verificar sua legitimidade, atualidade e quantia. De toda sorte, a retenção de 10% do valor adimplido, conforme fixado na sentença e mantido na decisão monocrática, já visa compensar eventuais despesas administrativas suportadas pela vendedora, tais como comissão de corretagem, publicidade, encargos operacionais e até mesmo tributos incidentes sobre o imóvel. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: [...] A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituição dos valores pagos por ele deve ser parcial, conforme enunciado da sua Súmula 543. A retenção de 25% por parte da vendedora engloba o ressarcimento de despesas administrativas irremediáveis oriundas da venda do imóvel, é suficiente para não haver prejuízo à alienante, que não deu causa à rescisão, e nem à compradora. Precedentes do STJ. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é cabível a retenção das arras confirmatórias. Demonstrado que com a rescisão contratual e o retorno ao status quo, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. No caso em que é permitida a retenção com o fito de ressarcir despesas administrativas e tributárias, não há falar em aplicação da multa contratual sob pena de configurar bis in idem. Não demonstrado o caráter protelatório, é de ser afastada a multa arbitrada na sentença integrativa proferida em sede de embargos de declaração. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1000094-32.2022.8.11.0048, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 27/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Igualmente, os Tribunais Pátrios têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO. VALORES RETIDOS QUE SERVEM PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em retenção relativa à taxa de corretagem, publicidade e encargos tributários, tendo em vista que tais valores já estão compreendidos na multa estabelecida na cláusula penal de retenção de valores, de modo que nova retenção caracterizaria ‘bis in idem’. (TJ-PR, 4ª Câmara Cível, apelação 0010567-84.2017.8.16.0160, relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, publicado no DJE em 05/04/2021). [sem negrito no original]. Assim, ao afirmar que não houve comprovação da quitação de IPTU e despesas cartorárias pela promitente vendedora, nem a apresentação de planilhas que permitissem o abatimento proporcional, a decisão agravada não incorreu em equívoco quanto à tese recursal, mas apenas destacou a ausência de prova idônea que justificasse a majoração da retenção contratual além dos 10% já fixados, percentual que, vale frisar, já abarca as despesas ordinárias do contrato e busca mitigar eventual prejuízo da loteadora sem comprometer a restituição mínima devida à consumidora. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro caráter manifestamente protelatório no Agravo Interno interposto, que se limitou a reiterar teses já analisadas, sem, contudo, extrapolar os limites do direito de recorrer. Assim, deixo de aplicar a penalidade pleiteada nas contrarrazões. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

ID: 318312014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014494-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAMARA AMADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Luiza Lemes da Silva, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que não cabe falar em rescisão contratual no caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi objeto de financiamento com registro de alienação fiduciária, o que acarreta a transferência da propriedade em favor da instituição financeira, tornando inviável o pleito nos termos postulados. Argumenta que o negócio jurídico está perfeito e acabado, razão pela qual eventual extinção do contrato deve observar as consequências legais e contratuais, inclusive quanto à impossibilidade de restituição dos valores pagos à Apelada. Sustenta que não subsiste fundamento para a devolução dos valores pagos com retenção de apenas 10%, como determinado na sentença, devendo ser aplicado o percentual de retenção previsto contratualmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa da adquirente. Ressalta que a rescisão do contrato decorreu de iniciativa exclusiva da Apelada, sem qualquer conduta ilícita ou inadimplemento por parte da Apelante, o que reforça a necessidade de observância estrita das cláusulas avençadas. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a validade da cláusula de retenção. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Luiza Lemes da Silva ajuizou Ação De Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais, alegando que, em 27/06/2022, celebrou com a construtora Cea Saddi SPE Ltda. contrato de promessa de compra e venda da unidade 412 do Bloco 02 do empreendimento “Residencial C&A Saddi”, pelo valor de R$ 172.940,21, com entrada parcelada e saldo a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Relata que, diante da paralisação da obra por mais de nove meses, sem previsão concreta de retomada, e da ausência de qualquer solução efetiva pela requerida, optou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 20.556,72, conforme comprovantes juntados. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, reconheceu o inadimplemento da construtora, rescindiu o contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10%, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de rescisão contratual e à extensão do direito de restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao percentual de retenção admitido. Desde logo, registro que, os contratos de compra e venda firmados com incorporadoras, nos quais estas se obrigam à construção e entrega de unidades imobiliárias, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 06/05/2014). No caso em exame, as partes firmaram compromisso particular de compra e venda em 27 de junho de 2022, referente à aquisição de 01 (um) imóvel residencial, unidade autônoma nº 412, bloco 02, com área privativa de 48,69m², integrante do Residencial C&A Saddi, situado na Avenida Ayçar Saddi, s/n, Loteamento Jardim Presidente, Cuiabá/MT, imóvel este vinculado à matrícula nº 99.026 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. O contrato celebrado previa a entrega do imóvel no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no Quadro Resumo. Contudo, ficou comprovado, por meio da ata de assembleia geral extraordinária acostada aos autos, que a obra se encontra paralisada e a própria Apelante reconheceu a necessidade de reprogramação da entrega para o dia 31/01/2027, postergando a conclusão do empreendimento por mais 24 meses, sem que houvesse aditamento formalizado. É de se registrar que, ainda que não esgotado o prazo contratual final (36 meses acrescidos de 180 dias), a paralisação prolongada da obra, associada à ausência de cronograma objetivo para retomada dos trabalhos e à admissão expressa da própria Ré quanto à necessidade de extensão do prazo de entrega, evidencia inadimplemento antecipado, apto a ensejar a resolução do contrato, diante da frustração da legítima expectativa da parte adquirente e da quebra do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora pode ensejar o inadimplemento substancial da obrigação, autorizando a resolução do contrato quando a prestação se torna inútil ao credor em razão do atraso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2. Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial. O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.294.101/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 26/8/2015.) Daí decorrente, a manutenção do vínculo contratual impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável, que orientam a interpretação e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o contrato de financiamento para aquisição da unidade tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, tal circunstância não obsta a rescisão contratual pretendida pela adquirente. Isso porque a constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira não obsta o exercício, pelo promitente comprador, do direito à resolução contratual em razão do inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade contratual da vendedora é autônoma e persiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual não se sustenta o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à cláusula penal, embora a Apelante sustente a validade da estipulação contratual de retenção de 25% prevista no aditivo, é assente o entendimento jurisprudencial de que tal percentual pode ser objeto de revisão judicial quando verificada a sua abusividade, mormente em contratos de adesão firmados com consumidores: “Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1940984/RJ, Data de Julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe 08/06/2022). Além disso, o Verbete 543 de Súmula do STJ dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Na hipótese, a paralisação das obras é de inteira responsabilidade da incorporadora, que não demonstrou qualquer causa legítima para o atraso, tampouco apresentou medidas efetivas para a retomada do empreendimento. Inclusive, em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar Recursos interpostos pela mesma Apelante, têm determinado a devolução integral dos valores pagos, a exemplo do julgamento da apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, de minha Relatoria, bem como da apelação 1030925-16.2024.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a paralisação da obra antes do fim do prazo contratual configura inadimplemento; ii) saber se a existência de alienação fiduciária impede a resolução contratual; iii) saber se houve julgamento ultra petita ao determinar a devolução integral dos valores pagos; e iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A paralisação da obra sem previsão concreta de retomada caracteriza inadimplemento antecipado, conforme entendimento do STJ sobre a perda da utilidade da prestação. 4. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira não impede a rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade da vendedora é autônoma. 5. A sentença respeitou os limites do pedido inicial, que previu expressamente a devolução integral, afastando alegação de julgamento ultra petita. 6. A frustração da expectativa legítima de moradia, somada ao investimento significativo e à ausência de informações, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação da obra, sem perspectiva concreta de retomada, configura inadimplemento contratual, mesmo antes do término do prazo contratual. 2. A existência de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato por culpa da incorporadora. 3. Não há julgamento ultra petita quando a restituição integral foi expressamente requerida. 4. O inadimplemento que frustra a legítima expectativa de moradia autoriza a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, p.u., e 927; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, REsp 1.294.101/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2015; Súmula 543/STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De toda sorte, à míngua de recurso da parte adversa, e considerando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, a retenção de 10% fixada na sentença revela-se adequada e encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara: [...] 4. O contrato em questão previa a retenção de 27% dos valores pagos, percentual considerado excessivo à luz da Súmula 543 do STJ, que estabelece a moderação como princípio para evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 5. No tocante à incidência de juros moratórios, a aplicação do Tema 1002 do STJ, que define o trânsito em julgado como marco inicial para cálculo de juros, restringe-se a contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o que não é o caso dos autos. Assim, mantém-se a incidência dos juros a partir da citação. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a sucumbência recíproca, rateando as custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóveis deve ser moderada, nos termos da Súmula 543 do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/2018 deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser relativizada em situações de abusividade. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.901/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1013048-97.2023.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Por fim, destaco que esta decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, razão pela qual advirto as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

ID: 318312015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014494-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GESSICA DE PAULO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014494-04.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Cea Saddi SPE Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Luiza Lemes da Silva, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que não cabe falar em rescisão contratual no caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda firmado entre as partes foi objeto de financiamento com registro de alienação fiduciária, o que acarreta a transferência da propriedade em favor da instituição financeira, tornando inviável o pleito nos termos postulados. Argumenta que o negócio jurídico está perfeito e acabado, razão pela qual eventual extinção do contrato deve observar as consequências legais e contratuais, inclusive quanto à impossibilidade de restituição dos valores pagos à Apelada. Sustenta que não subsiste fundamento para a devolução dos valores pagos com retenção de apenas 10%, como determinado na sentença, devendo ser aplicado o percentual de retenção previsto contratualmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar enriquecimento sem causa da adquirente. Ressalta que a rescisão do contrato decorreu de iniciativa exclusiva da Apelada, sem qualquer conduta ilícita ou inadimplemento por parte da Apelante, o que reforça a necessidade de observância estrita das cláusulas avençadas. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a validade da cláusula de retenção. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Maria Luiza Lemes da Silva ajuizou Ação De Rescisão Contratual C/C Devolução De Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais, alegando que, em 27/06/2022, celebrou com a construtora Cea Saddi SPE Ltda. contrato de promessa de compra e venda da unidade 412 do Bloco 02 do empreendimento “Residencial C&A Saddi”, pelo valor de R$ 172.940,21, com entrada parcelada e saldo a ser financiado pela Caixa Econômica Federal. Relata que, diante da paralisação da obra por mais de nove meses, sem previsão concreta de retomada, e da ausência de qualquer solução efetiva pela requerida, optou pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 20.556,72, conforme comprovantes juntados. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, reconheceu o inadimplemento da construtora, rescindiu o contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 10%, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de rescisão contratual e à extensão do direito de restituição dos valores pagos, especialmente quanto ao percentual de retenção admitido. Desde logo, registro que, os contratos de compra e venda firmados com incorporadoras, nos quais estas se obrigam à construção e entrega de unidades imobiliárias, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.” (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 06/05/2014). No caso em exame, as partes firmaram compromisso particular de compra e venda em 27 de junho de 2022, referente à aquisição de 01 (um) imóvel residencial, unidade autônoma nº 412, bloco 02, com área privativa de 48,69m², integrante do Residencial C&A Saddi, situado na Avenida Ayçar Saddi, s/n, Loteamento Jardim Presidente, Cuiabá/MT, imóvel este vinculado à matrícula nº 99.026 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. O contrato celebrado previa a entrega do imóvel no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, com possibilidade de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme estipulado no Quadro Resumo. Contudo, ficou comprovado, por meio da ata de assembleia geral extraordinária acostada aos autos, que a obra se encontra paralisada e a própria Apelante reconheceu a necessidade de reprogramação da entrega para o dia 31/01/2027, postergando a conclusão do empreendimento por mais 24 meses, sem que houvesse aditamento formalizado. É de se registrar que, ainda que não esgotado o prazo contratual final (36 meses acrescidos de 180 dias), a paralisação prolongada da obra, associada à ausência de cronograma objetivo para retomada dos trabalhos e à admissão expressa da própria Ré quanto à necessidade de extensão do prazo de entrega, evidencia inadimplemento antecipado, apto a ensejar a resolução do contrato, diante da frustração da legítima expectativa da parte adquirente e da quebra do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mora pode ensejar o inadimplemento substancial da obrigação, autorizando a resolução do contrato quando a prestação se torna inútil ao credor em razão do atraso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita ao credor rejeitar a prestação que, devido à mora, tornou-se para si inútil, exigindo indenização. Na hipótese, a inutilidade da prestação consulta o interesse do credor, levando em conta elementos objetivos, relacionados às normas contratuais e à natureza da prestação, e elementos subjetivos, relativos à necessidade do credor e sua legítima expectativa. 2. Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial. O v. acórdão recorrido fez a correta subsunção da norma inserta no art. 395, parágrafo único, do CC/2002 ao caso, entendendo que a mora ensejou o desfazimento do negócio, caracterizando inadimplemento definitivo, pois considerou que o objeto do contrato tornou-se inútil aos recorridos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.294.101/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 26/8/2015.) Daí decorrente, a manutenção do vínculo contratual impõe ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, em afronta aos princípios da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável, que orientam a interpretação e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, embora o contrato de financiamento para aquisição da unidade tenha sido firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, tal circunstância não obsta a rescisão contratual pretendida pela adquirente. Isso porque a constituição de propriedade fiduciária em favor da instituição financeira não obsta o exercício, pelo promitente comprador, do direito à resolução contratual em razão do inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade contratual da vendedora é autônoma e persiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual não se sustenta o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à cláusula penal, embora a Apelante sustente a validade da estipulação contratual de retenção de 25% prevista no aditivo, é assente o entendimento jurisprudencial de que tal percentual pode ser objeto de revisão judicial quando verificada a sua abusividade, mormente em contratos de adesão firmados com consumidores: “Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1940984/RJ, Data de Julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe 08/06/2022). Além disso, o Verbete 543 de Súmula do STJ dispõe que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Na hipótese, a paralisação das obras é de inteira responsabilidade da incorporadora, que não demonstrou qualquer causa legítima para o atraso, tampouco apresentou medidas efetivas para a retomada do empreendimento. Inclusive, em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar Recursos interpostos pela mesma Apelante, têm determinado a devolução integral dos valores pagos, a exemplo do julgamento da apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, de minha Relatoria, bem como da apelação 1030925-16.2024.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Dirceu dos Santos, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado. A propósito: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se a paralisação da obra antes do fim do prazo contratual configura inadimplemento; ii) saber se a existência de alienação fiduciária impede a resolução contratual; iii) saber se houve julgamento ultra petita ao determinar a devolução integral dos valores pagos; e iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A paralisação da obra sem previsão concreta de retomada caracteriza inadimplemento antecipado, conforme entendimento do STJ sobre a perda da utilidade da prestação. 4. A alienação fiduciária em favor da instituição financeira não impede a rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora. A responsabilidade da vendedora é autônoma. 5. A sentença respeitou os limites do pedido inicial, que previu expressamente a devolução integral, afastando alegação de julgamento ultra petita. 6. A frustração da expectativa legítima de moradia, somada ao investimento significativo e à ausência de informações, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A paralisação da obra, sem perspectiva concreta de retomada, configura inadimplemento contratual, mesmo antes do término do prazo contratual. 2. A existência de alienação fiduciária não impede a rescisão do contrato por culpa da incorporadora. 3. Não há julgamento ultra petita quando a restituição integral foi expressamente requerida. 4. O inadimplemento que frustra a legítima expectativa de moradia autoriza a indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, p.u., e 927; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.05.2014; STJ, REsp 1.294.101/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2015; Súmula 543/STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1029603-58.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, publicado no DJE 12/06/2025). De toda sorte, à míngua de recurso da parte adversa, e considerando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, a retenção de 10% fixada na sentença revela-se adequada e encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara: [...] 4. O contrato em questão previa a retenção de 27% dos valores pagos, percentual considerado excessivo à luz da Súmula 543 do STJ, que estabelece a moderação como princípio para evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 5. No tocante à incidência de juros moratórios, a aplicação do Tema 1002 do STJ, que define o trânsito em julgado como marco inicial para cálculo de juros, restringe-se a contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o que não é o caso dos autos. Assim, mantém-se a incidência dos juros a partir da citação. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença de primeiro grau corretamente reconheceu a sucumbência recíproca, rateando as custas e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda de imóveis deve ser moderada, nos termos da Súmula 543 do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A aplicação do artigo 32-A da Lei 13.786/2018 deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser relativizada em situações de abusividade. 3. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação nos contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.087.385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.100.901/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1013048-97.2023.8.11.0041, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Julgado em 18/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Por fim, destaco que esta decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, razão pela qual advirto as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Eduardo De Souza Martins Vidraçaria e outros x Eduardo De Souza Martins Vidraçaria e outros

ID: 291628026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004439-88.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA MARTINS VIDRAçARIA JESSICA JULIET CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA MARTINS VIDRAçARIA JESSICA JULIET CESAR PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LIVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE ANDRADE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004439-88.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Juliet Cesar Pereira - Eduardo de Souza Martins Vidraçaria - Eduardo de Souza Martins Vidraç… Processo 1004439-88.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Juliet Cesar Pereira - Eduardo de Souza Martins Vidraçaria - Eduardo de Souza Martins Vidraçaria - Jessica Juliet Cesar Pereira - Vistos. JESSICA JULIET CESAR PEREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de rescisão de contrato com restituição de quantia paga e danos morais em face de EDUARDO DE SOUZA MARTINS VIDRAÇARIA, também qualificada, alegando, em síntese, que no dia 05/09/2022, contratou os serviços da empresa requerida para revestir sua sacada com vidro, no valor de R$6.800,00. Narra que, no momento da contratação, foi prometido para a autora produtos de primeira linha, porém, os serviços prestados foram executados de forma nada profissional e desleixada, sendo que os materiais e produtos instalados não foram capazes de segurar uma pequena chuva, obrigando a autora e seu marido, depois de dias cansativos de trabalho, terem de secar a água com rodos, baldes e muitos panos. Instada a corrigir os defeitos, os funcionários da empresa requerida foram incapazes de solucionar os problemas e, com as chuvas contínuas, os estragos passaram a atingir o piso da sala, piso da sacada, paredes, além do abalo emocional da autora. Informa que tentou resolver a questão de forma amigável, com a devolução da quantia paga e a reparação dos danos, porém, a ré se mostrou intransigente, somente propondo a devolução do valor pago, sem juros e correção. Anota que terá que contratar outra empresa para retirar o produto e colocar outro vidro para solucionar a questão, além de resolver os problemas causados pelo estrago na sala e varanda. Acrescenta que as partes realizaram um acordo, onde a ré efetuaria a devolução da quantia paga e retiraria os produtos instalados, e quanto ao dano moral, resolveriam depois, todavia a ré não cumpriu sua obrigação, pois efetuou o depósito em juízo, uma semana após o combinado. Pede a procedência do pedido com a restituição da quantia de R$6.800,00, condenação por danos materiais na quantia de R$25.000,00 e condenação por danos morais no valor de R$50.000,00. Inicial (fls. 1/10). Deu à causa o valor de R$81.800,00. Juntou documentos (fls. 11/20). Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção (fls. 33/49). Em resumo, alega a inépcia da inicial, pois a autora pleiteia danos material e moral no montante de R$41.800,00 e atribui à causa o valor de R$81.800,00. No mérito, aduz que tentou conciliar com a parte autora todo o instante, porém, as tentativas restaram infrutíferas, culminando com a propositura de ação de consignação em pagamento (1008877-82.2023.8.26.0008). Aduz que as partes firmaram acordo para a restituição do valor pago pela autora, porém, a ré, ao comparecer no imóvel para retirada dos materiais, no dia e horário ajustados, foi surpreendida com a negativa da autora, e não teve uma alternativa, senão garantir em juízo o depósito do valor. Informa que os pontos de ferrugem já existiam à época da contratação e que o imóvel já apresentava sinais de infiltrações, devido à ausência de proteção na sanca por longo período e por estar de frente com a área de lazer da piscina. Afirma que a autora não comprovou os danos e descartou os materiais sem prévio aviso ou conhecimento da ré, acarretando prejuízo na quantia de R$6.800,00. Rechaça o pedido de dano moral. Em reconvenção, alega que houve o descarte do material da ré, no valor de R$6.800,00 e, assim, pede a condenação da autora-reconvinda ao pagamento da quantia de R$6.800,00, bem como da quantia de R$6.600,00 a título de dano moral pelas inúmeras tentativas de conciliação e pelo ato de impedir a restituição do material para os prepostos da ré. Deu à causa o valor de R$13.400,00. Pede a improcedência do pedido principal e a procedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 50/58). Réplica (fls. 70/72). Manifestação da ré (fls. 79/84). A autora manifestou-se nos autos juntando orçamentos dos danos causados no apartamento (fls. 103/109). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 113). A ré se opôs à juntada dos orçamentos pela autora, por estarem preclusos (fls. 118/120). Facultada, as partes, a produção e indicação de provas (fls. 125), com manifestações da autora (fls. 128) e ré (fls. 129/132). É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de juntada dos documentos referentes aos orçamentos apresentados pela autora a fls. 103/109. Isso porque, não houve violação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que oportunizado à parte contrária manifestar-se sobre seu conteúdo (fl. 110). Ademais, flexibilizando o aparente rigorismo da regra processual, entende o STJ que se os documentos dizem com o mérito da demanda, ainda que preexistentes à propositura da ação podem ser acostados "em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte" (conforme entendimento firmado no REsp 253.058, 4a Turma do STJ, Min. Fernando Gonçalves, DJ: 04/02/2010). Em outras oportunidades esta posição foi reforçada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA. QUESTÃO SUSCITADA PELA RÉ. LEGALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA PELO AUTOR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo" (REsp 795.862/PB, 4a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 330444 / SP, 4a Turma do STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ:13/05/2014) A prova documental não se esgota com a petição inicial; assim, não há que falar em indeferimento liminar da peça inicial se o documento é suscetível de posterior exibição, eis que prova indispensável não equivale a documento essencial; ademais, o art. 283 do CPC não tem alcance de substituir a prova do fato no momento processual adequado (STJ-RT 757/142, ementa da redação da revista). Assim também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de suposta contratação de cartão de crédito celebrada por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a ausência de relação jurídica entre as partes (Art. 373, II, CPC/2015)- Insurgência do recorrente sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável e que não se aplicaria a Súmula 385 do STJ - Cabimento - Débitos anteriores que estão sendo discutidos judicialmente - Afastada a incidência da Súmula 385 do STJ - Admissível a juntada de documentos com as razões de apelo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé - Relativização do disposto no artigo 434 do NCPC, com prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e busca da verdade real - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso provido em parte para condenar a ré no pagamento ao autor de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. (Apelação nº 1004514-81.2014.8.26.0068, 15a Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, DJ: 19/10/2016). Prosseguindo, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2 a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Embora invoque a ré a inépcia da petição inicial, trata-se, na verdade, de impugnação ao valor da causa, a qual rejeito, pois compatível com o valor econômico pretendido pela autora, qual seja R$81.800,00, quantia que corresponde à soma dos danos material e extrapatrimonial. No mérito, procedem parcialmente os pedidos principal e reconvencional. A autora alega que contratou os serviços da ré para revestimento da sacada de vidro de seu apartamento e demais acessórios pela quantia de R$6.800,00. Informa que, nos dias posteriores, os serviços executados não foram capazes de segurar uma pequena chuva, obrigando a autora e seu marido, depois de dias cansativos de trabalho, secar o ambiente com rodos, baldes e muitos panos. A empresa requerida foi chamada para corrigir o problema, porém, os funcionários não foram capazes de solucionar os defeitos e, com a continuidade das chuvas, o piso da sala, sacada e paredes, sofreram danos. A autora entrou em contato com a ré para resolver amigavelmente a questão, solicitando a devolução da quantia paga e a reparação dos danos, porém, sem êxito, pois a ré propôs a devolução do valor pago pela autora, sem juros e correção. Prossegue, afirmando que teve de contratar outra empresa para retirar o produto e colocar outro vidro para resolver o problema. Informa que as partes firmaram um termo de acordo, onde constou que a ré efetuar a devolução da quantia paga, mediante depósito em conta, no dia 30/05/2023 e retiraria os produtos instalados, mas não cumpriu com sua obrigação e optou por depositar em juízo a quantia acordada. Pleiteia a restituição da quantia de R$ 6.800,00, paga pela sacada e acessórios; danos materiais de R$25.000,00 e dano moral no montante de R$50.000,00. A ré, por seu turno, alegou que tentou, a todo instante, conciliar com a autora no sentido de devolver a quantia paga, bem como retirar os materiais, porém, no dia e hora marcados, a autora não autorizou sua entrada, optando pelo indevido descarte do material. Acrescenta que nos vídeos apresentados pela parte autora, é possível observar que as placas apresentam nítido sinais de ferrugem, desgastes, cuja corrosão profunda e deterioração na estrutura metálica já apresentava sinais de infiltrações, devido a ausência de proteção na sanca, além de notar uma espécie de barreira feita com granizo, entre a sacada e a sala de estar, para impedir a passagem de água, além da inexistência de ralos para o escoamento e vasão da água na sacada. Pede a improcedência. Em reconvenção, pede a ré-reconvinte a procedência do pedido com a condenação da autora-reconvinda no pagamento de R$6.800,00, a título de dano material, bem como a condenação por dano moral pelas inúmeras tentativas de conciliação e pelo ato indisciplinado e vexatório da autora, ao impedir a entrada para o carregamento do material. Pois bem. Conforme constatação feita, restou incontroversa a execução dos serviços pela autora junto à ré. Ainda, nos vídeos apresentados é possível anotar acúmulo de água debaixo do rodapé e infiltração no piso; secagem do rodapé com toalhas; alagamento da sacada com grande quantidade de água; borracha de vedação solta, possibilitando a invasão da água da chuva; vidros que não encaixam e não se movem; fechadura da sacada com defeito; má instalação de vidro; piso de vinílico estufado pela infiltração de água. O argumento da ré da existência de ferrugem, corrosão e deterioração na estrutura metálica anterior à instalação não merece medrar. Com efeito, tal argumento confirma conduta precipitada e desidiosa da ré, acarretando a má prestação dos serviços. Caso fosse esse o cenário no local, bastaria que os profissionais da empresa requerida levassem a situação ao conhecimento da autora, informando-a que caso perdurasse aquela situação, a prestação dos serviços seria comprometida, oportunizando à autora a decisão de continuar ou suspender a execução dos serviços. Todavia, a ré quedou-se inerte e executou os serviços, descurando-se da cautela, profissionalismo e boa-fé contratual, exigidos na situação. Não bastasse, a própria ré se propôs a devolver a quantia paga pela autora, mediante a devolução do material utilizado na execução dos serviços. Se por um lado, a disposição da ré em devolver a quantia paga pela autora não possa configurar confissão sobre os fatos alegados pela autora, por outro, o descontentamento da autora e a concordância da ré em devolver a quantia paga sinalizam a má prestação dos serviços. Dessa forma, apesar das tentativas da autora, a ré não prestou o devido suporte, deixando de proceder ao reparo nas diversas visitas realizadas pelos funcionários. Assim, caracterizada a falha na prestação de serviço da ré, é cabível a condenação à restituição de valor pago pela autora. Com a resolução contratual, nasce a necessidade do retorno das partes ao status quo ante, cabendo à ré a restituição do valor recebido e à autora devolver o material disponibilizado pela ré. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - REITERADAS IDAS À CONCESSIONÁRIA SEM SUCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO VEÍCULO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. A devolução do veículo se faz necessária, na medida em que, a consequente retomada do veículo pela empresa/embargante é pressuposto indispensável para a restituição integral do valor adimplido, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da embargada, expressamente vedado no ordenamento jurídico pátrio (CC, art. 884). (TJMT - N.U 0012309-25.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/06/2020, publicado no DJE 09/06/2020) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - DEFEITOS DE FÁBRICA E PROBLEMAS PERSISTENTES - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DA MARCA - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DA MARCA/VENDEDORA - SENTENÇA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS E QUE PERDURA - REGULAR DESVALORIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO TABELA FIPE - DATA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA CONCOMITANTE - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA NESSE E DEMAIS PONTOS MANTIDA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. [...] Veículo zero-quilômetro, que logo após a aquisição apresentou diversas inconformidades de fábrica, evidenciada pela necessidade de seguidas e diversas vezes ser levado à assistência técnica, sendo que os problemas apontados não foram solucionados à contento. Defeitos e vícios de fábrica, que fabricante e concessionária respondem solidariamente pela reparação de danos, evidenciando o direito da autora de exigir a rescisão contratual, com devolução do veículo à concessionária e recuperação do respectivo montante; o qual deve corresponder ao valor de mercado constante na Tabela FIPE na data do trânsito em julgado do feito na forma legal, em razão de sua desvalorização decorrente do uso ao longo de pelo menos cinco anos, com inegável desgaste natural em razão dessa utilização. Observando-se que a restituição da quantia paga pelo veículo zero à época de sua aquisição, monetariamente corrigido e acrescido de juros, implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. [...] (TJMT - N.U 0000977-39.2014.8.11.0092, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 12/02/2020). Contudo, o pedido de indenização por dano material deve ser parcialmente acolhido. Conforme já dito alhures, o farto conjunto probatório apresentado pela autora, de fato, comprova os defeitos constatados no serviço prestado pela ré, dentre eles infiltração, vazamento na sacada e estufamento no piso de vinílico, e devem ser reparados. É o quanto dispõe o art. 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E, com o desfazimento do negócio, nasce a necessidade do retorno das partes ao status quo ante, cabendo à ré a restituição do valor recebido e a autora devolver o material disponibilizado pela ré, no montante de R$6.800,00. Entretanto, a título de dano material, além da restituição do valor pago, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da instalação de nova sacada e piso, no valor de R$25.000,00. Porém, com o retorno das partes ao status quo ante, a esse título cabível a indenização material apenas quanto aos danos causados no piso de vinílico, pena de enriquecimento sem causa da autora. Os orçamentos apresentados (fls. 108/109) comprovam a necessidade de troca do piso no apartamento da autora e sua instalação, sendo de rigor a condenação ao pagamento do valor referente ao serviço. A condenação deve ser de acordo com o menor dos orçamentos apresentados e não conforme pretendido, com correção monetária pelo IPCA, desde a propositura da lide e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA, incidentes desde a citação. Já o dano moral foi presumido e intuitivo pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, derivados do alagamento no apartamento da autora, ocasionando acúmulo de água debaixo do rodapé e infiltração no piso; secagem do rodapé com toalhas; alagamento da sacada com grande quantidade de água; borracha de vedação solta, possibilitando a invasão da água da chuva; vidros não encaixam e não se move; fechadura da sacada com defeito; má instalação de vidro; piso de vinílico estufado pela infiltração de água, ultrapassando o mero dissabor, daí o cabimento do ressarcimento em importância equivalente à gravidade da ofensa, de forma que, ainda que tenha sido realizada vistoria, a reparação devida não foi feita, subsistindo a discussão respeito da culpa pelo ocorrido que, inegavelmente, afetou tão e somente a autora e família que teve que aguardar até aqui para solucionar o seu problema. Logo, forçoso reconhecer que a conduta da parte ré acarretou infortúnios que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, causando abalo emocional e psíquico a autora, sendo suficiente para a caracterização de dano moral passível de reparação. Os transtornos suportados transcendem, à evidência, ao mero aborrecimento tolerável, uma vez que os problemas constatados no apartamento da autora não foram solucionados pela ré, que mesmo cientificada dos vícios na prestação dos serviços, deixou de adotar as providências necessárias. Ademais, não se pode olvidar que os danos causados inviabilizaram a utilização de uma das unidades autônomas, obrigando aos moradores a se privar do uso integral do imóvel. Deste modo, entendo que o valor a ser estabelecido para efeito da reparação pretendida deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, às condições socioeconômicas das partes, devendo, ainda, o magistrado orientar-se segundo parâmetros razoavelmente indicados pela melhor doutrina e jurisprudência, sem olvidar de critérios inerentes à sua própria experiência e bom senso, conforme recomende a casuística, razão pela qual considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado à tutela de direito material pretendida. Quanto a reconvenção, a procedência do pedido é parcial. Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos materiais e morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Sobre o assunto, discorre Anderson Schreiber: O art. 927 inaugura o título destinado à disciplina da responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Alega a ré reconvinte que houve o descarte do material no valor de R$6.800,00 e, assim, pede a condenação da autora reconvinda ao pagamento da quantia de R$6.800,00, bem como da quantia de R$6.600,00 a título de dano moral pelas inúmeras tentativas de conciliação e pelo ato indisciplinada e vexatório, ao impedir a entrega dos prepostos da ré para o carregamento do material. De fato, restou incontroverso nos autos que o material fornecido e utilizado pela ré foi retirado e descartado pela autora reconvinda, sem nenhum comunicado ou aviso prévio à ré reconvinte. Portanto, presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil, impositiva a condenação da autora-reconvinda à reparação do dano material (art. 927, CC). No entanto, diante da impossibilidade de devolução do material descartado pela autora-reconvinda, bem como a condenação da ré na ação principal, deve haver, no caso, a compensação dos valores. Quanto ao pedido de dano moral, melhor sorte não socorre à ré reconvinte. A alegada dificuldade imposta pela parte autora para realização de acordos ou impedimento para a retirada dos materiais, não é suficientemente capaz de causar dano indenizável. Para além da ocorrência do dano material, acima reconhecido, quanto ao dano moral a situação vivenciada pela ré reconvinte, não extrapolou, a rigor, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, uma vez que a situação narrada nos autos não tem o condão de acarretar efetiva lesão ao direito de personalidade da parte requerida, não estando configurada ofensa ao nome, honra ou dignidade. Por sua vez, ao contrário do quanto sustenta a parte reconvinte, não se verifica nas mensagens privadas trocadas pelos procuradores das partes, por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 56/57), conduta ofensiva apta a gerar dano moral. As palavras utilizadas pelo advogado da autora reconvinda, embora impróprias, inadequadas e rudes, notadamente por aqueles que operam no mundo jurídico, não ofenderam a honra e imagem da ré reconvinte e sua procuradora, apenas exprimiram opinião desfavorável aos questionamentos apresentados pela procuradora da ré reconvinte. Ademais, eventual conduta que a ré reconvinte atribua ao patrono da autora reconvinda como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), atualizada monetariamente nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e com juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, contados do desembolso, autorizada a compensação, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação; condenar a ré ao pagamento de dano material para troca e instalação do piso vinílico, de acordo com o menor dos orçamentos apresentados, qual seja R$5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais - fls. 107), com correção monetária de pelo IPCA desde a propositura da ação e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA, incidentes desde a citação. Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da Condenação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a autora reconvinda ao pagamento da quantia de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), referente aos materiais descartados, desde o desembolso pela parte autora, atualizados pela Taxa Selic, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o atualizado da condenação na reconvenção. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DAIANE DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 438158/SP), DAIANE DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 438158/SP), LUIS FERNANDO LIVI (OAB 268809/SP), LUIS FERNANDO LIVI (OAB 268809/SP)

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Processo nº 1041001-53.2023.8.11.0003

Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

Processo nº 1014494-04.2024.8.11.0041

Eduardo De Souza Martins Vidraçaria e outros x Eduardo De Souza Martins Vidraçaria e outros