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Processo nº 1013063-55.2025.4.01.4100

ID: 332503400

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRITO LAUREANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO BARCELOS SANTOS

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ALDENOR MONTEIRO CARREIRO

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ARTHUR GOULART SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013063-55.2025.4.01.4100 AUTOR: MANOEL BRITO LAUREANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013063-55.2025.4.01.4100 AUTOR: MANOEL BRITO LAUREANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1013063-39.2025.4.01.3200

ID: 326938786

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-39.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MOREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013063-39.2025.4.01.3200 AUTOR: IGOR MOREIRA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013063-39.2025.4.01.3200 AUTOR: IGOR MOREIRA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Jéssica Paixão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330286677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007852-43.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PAIXãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIS DE FARIA ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007852-43.2023.8.26.0625 (processo principal 1014404-07.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jéssica Paixão - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRA… Processo 0007852-43.2023.8.26.0625 (processo principal 1014404-07.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jéssica Paixão - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. A impugnação não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer que o termo inicial da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à parte executada incide a partir da data da publicação daquela decisão no Diário da Justiça Eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal da parte devedora, uma vez que se encontra nos autos regularmente representada por procurador constituído. A propósito, a determinação independe de intimação pessoal, na esteira da lição de Humberto Theodoro Júnior, que nos ensina: "[...] Parece-nos, todavia, que não se poderá continuar exigindo que a intimação do devedor seja sempre obrigatoriamente pessoal. É que, ao disciplinar o cumprimento das decisões judiciais, o NCPC, a titulo de disposições gerais estabeleceu a regra para a intimação do devedor, aplicável genericamente a todas as modalidades obrigacionais, prevendo a possibilidade de realizá-la na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I). Portanto, salvo nas exceções dos incs. II e III, pensamos não haver justificativa para exigir no cumprimento de sentença relativa a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, que, no regime do novo Código, a intimação executiva seja feita necessariamente na pessoa do devedor. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 178/179, item 113). No mesmo sentido, confiram-se os julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Com o advento do CPC/2015, admissível a execução provisória de multa diária, condicionando o seu levantamento ao trânsito em julgado ou pendência de recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior (CPC/2015, art. 537, §3º) - Desnecessária a intimação pessoal do executado, que tiver patrono constituído nos autos, para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa fixada na vigência do CPC/2015, caso dos autos, bastando a intimação do devedor na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ". (Agravo de Instrumento nº 2235891-40.2018.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 4.2.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Desnecessária a intimação pessoal para exigibilidade das astreintes desnecessária A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações anteriores à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 - Ciência inequívoca comprovada - Jurisprudência do STJ Recurso negado". (Agravo de instrumento nº 2134370-52.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.8.2018). Já em relação à revisão da multa cominatória, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, no Tema 706, de que: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Contudo, a parte devedora não demonstra a existência de qualquer dos requisitos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a modificação do valor fixado. A insurgência deduzida diz respeito à própria possibilidade de imposição da multa, não à sua proporcionalidade ou adequação concreta o que revela, em verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida. O valor arbitrado não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional diante do lapso temporal de descumprimento da obrigação e da importância da conta atingida, não havendo elementos concretos que justifiquem a sua redução nesta fase e momento processual. Na esteira do que já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento ocorrido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2236346-34.2020.8.26.0000, "(...) é possível considerar que o patamar da sanção aplicada não revelou potencial e, com isso, acentuado grau de imperatividade para o devedor da obrigação, que deixou de cumprir o provimento judicial. Acontece que a questão não se resolve de maneira simples. Abolir a multa simplesmente porque o obrigado cumpriu seu dever, ainda que com atraso, significa esvaziar o próprio substrato da providência sancionatória imposta pelo juiz. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Simplesmente reduzir ou suprimir a multa certamente pode premiar a conduta do obrigado renitente. Por isso, incumbe ao julgador avaliar as circunstâncias que envolvem o caso concreto". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236346-34.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020). Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nas "astreintes" executadas. Em relação ao excesso da penhora, constata-se que houve bloqueio de valores superiores ao limite das astreintes fixadas judicialmente. O valor máximo da multa diária foi fixado em R$ 30.000,00, mas houve bloqueio de R$ 120.000,00, o que configura excesso manifesto de penhora. Assim, determino a liberação imediata do montante que exceder a quantia de R$ 30.000,00, permanecendo este último depositado em juízo. Por fim, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, e considerando a pendência de recurso de apelação interposto pela parte executada nos autos principais, deve-se aguardar a solução definitiva do processo de conhecimento para eventual levantamento dos valores constritos. Transfira-se o valor de R$ 30.000,00 para conta judicial, liberando-se o remanescente bloqueado. Quanto ao mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: REGIS DE FARIA ALMEIDA (OAB 359967/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1013063-89.2024.4.01.4100

ID: 278276342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-89.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BASTIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-89.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO BASTIDA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO - CE24009 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pretende a parte autora à revisão de seu contrato de financiamento estudantil- FIES para que seja aplicada a taxa de juros de 0% ao ano, em detrimento da previsão contratual. Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foi decidido da seguinte forma (ID 2152083341): “Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Conforme a cláusula décima quinta do contrato firmado entre as partes, a taxa de juros estabelecida foi de 6,50% ao ano, equivalente a 0,52616% ao mês (ID 2143710091, página 13). A previsão de taxa de juros zero vindicada pela parte autora passou a existir no art. 5º- C, II da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13. 530/2017, aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, portanto, não aplicável ao contrato do autor, celebrado no ano de 2017. Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito autoral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela". Após o indeferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir. Acrescento, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode impor às partes obrigação não abrangida pela lei ou contrato, devendo retroagir somente nas hipóteses expressamente previstas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Igualmente, a Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo"(MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). Assim, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1013063-89.2024.4.01.4100

ID: 278276348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-89.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-89.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO BASTIDA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO - CE24009 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pretende a parte autora à revisão de seu contrato de financiamento estudantil- FIES para que seja aplicada a taxa de juros de 0% ao ano, em detrimento da previsão contratual. Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foi decidido da seguinte forma (ID 2152083341): “Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Conforme a cláusula décima quinta do contrato firmado entre as partes, a taxa de juros estabelecida foi de 6,50% ao ano, equivalente a 0,52616% ao mês (ID 2143710091, página 13). A previsão de taxa de juros zero vindicada pela parte autora passou a existir no art. 5º- C, II da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13. 530/2017, aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, portanto, não aplicável ao contrato do autor, celebrado no ano de 2017. Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Nesse contexto, não vislumbro a probabilidade do direito autoral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela". Após o indeferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito. Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir. Acrescento, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode impor às partes obrigação não abrangida pela lei ou contrato, devendo retroagir somente nas hipóteses expressamente previstas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Igualmente, a Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo"(MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). Assim, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1013063-24.2025.8.11.0000

ID: 336839467

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013063-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.343.499/0001-16 (AGRAVANTE), FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S - CNPJ: 04.397.487/0001-49 (AGRAVANTE), ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.043.376/0001-86 (AGRAVADO), SERGIO ARRUDA - CPF: 535.654.011-68 (AGRAVADO), FLAVIO ARRUDA - CPF: 594.387.111-04 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa extinta, por ausência de citação formal dos sucessores processuais na fase de cumprimento de sentença. II – Questão em discussão. A controvérsia consiste em determinar se a sucessão processual dos ex-sócios em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica é automática e suficiente para legitimar o redirecionamento da execução, sem a necessidade de prévia citação. III – Razões de decidir. O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que por liquidação voluntária, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos ex-sócios. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC deve ser instrumentalizada mediante o procedimento de habilitação previsto no art. 687 do CPC, com a devida citação dos sucessores, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. IV – Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento. 1. A extinção da pessoa jurídica não implica, automaticamente, o redirecionamento da execução aos ex-sócios, sendo indispensável o ajuizamento de pedido de habilitação (CPC, art. 687), com a citação prévia dos sucessores processuais.2. A ausência de citação formal dos ex-sócios vicia os atos executivos subsequentes, impondo-se a anulação. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpha Mall Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade da decisão que redirecionou a execução contra os sócios da empresa executada - Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda., bem como dos atos processuais subsequentes, ao fundamento de que inexistiu a necessária citação prévia dos sucessores processuais. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria suscitada, pois seria necessária dilação probatória para comprovar a alegada irregularidade na citação. Defendem a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a baixa da empresa Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. configuraria hipótese de sucessão processual automática dos sócios, à luz do art. 110 do CPC e a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do edifício onde reside o agravado), conforme art. 248, § 4º, do CPC. Pontuam a ausência de nulidade dos atos posteriores à inclusão dos sócios, uma vez que a sucessão foi legítima e o contraditório poderia ser diferido e assinalam que o comparecimento espontâneo do agravado aos autos suprimiria eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e que, ainda, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença teria fluído sem manifestação, caracterizando-se a preclusão. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade do redirecionamento da execução aos sócios e a regularidade dos atos processuais subsequentes, afastando-se a nulidade decretada na decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 283241364 Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 288855861, comunicando a manutenção da decisão agravada. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta por parte dos agravados, conforme certidão de ID n. 291474885. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada – Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. – bem como dos atos processuais subsequentes, por ausência de citação válida e prévia dos sucessores processuais, na fase de cumprimento de sentença. Sustentam os agravantes que a extinção da pessoa jurídica enseja a responsabilização automática dos seus ex-sócios, por força do artigo 110 do CPC, sem a necessidade de prévia citação, invocando, ainda, a tese do contraditório diferido e a validade da citação por intermédio de porteiro do edifício onde reside o executado, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC. Todavia, com a devida vênia, não lhes assiste razão. É certo que o artigo 110 do CPC dispõe que “no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, aplicando-se analogicamente às hipóteses de extinção da pessoa jurídica, especialmente nos casos de liquidação voluntária, como se deu no presente feito. Entretanto, essa sucessão processual não se opera de maneira automática, exigindo, obrigatoriamente, a habilitação dos sucessores com a observância da citação pessoal, nos termos do artigo 687 do CPC, de modo a viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." (RAI n. 1007278-81.2025.8.11.0000, Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes (JD convocado), 1ª Câmara de Direito Privado, J. 11.07.25 - negritei) Dessarte, a ausência de citação válida dos sócios na qualidade de sucessores da empresa extinta configura vício insanável, cuja consequência natural é a nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a prática de medidas constritivas em desfavor dos não citados. No caso em pauta, como bem observado na decisão agravada, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ocorreu sem o devido procedimento de habilitação previsto no artigo 687 do CPC, tampouco houve sua citação formal e regular, o que, por si só, configura grave violação ao devido processo legal e aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Não procede, igualmente, a invocação do contraditório diferido, pois este instituto é excepcional e não se aplica à hipótese em exame, que versa sobre substituição processual derivada da extinção da pessoa jurídica, situação que exige apuração concreta da extensão da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios, circunstância que pressupõe cognição plena e intimação prévia. Além disso, o argumento de que houve comparecimento espontâneo aos autos não tem o condão de convalidar a ausência de citação regular no caso de redirecionamento da execução por sucessão processual — instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica —, sobretudo por se tratar de responsabilização patrimonial limitada ao patrimônio partilhado na liquidação, o que demanda, inclusive, dilação probatória específica. Desta feita agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013063-24.2025.8.11.0000

ID: 336839473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013063-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME FLAVIO ARRUDA SERGIO ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.343.499/0001-16 (AGRAVANTE), FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S - CNPJ: 04.397.487/0001-49 (AGRAVANTE), ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.043.376/0001-86 (AGRAVADO), SERGIO ARRUDA - CPF: 535.654.011-68 (AGRAVADO), FLAVIO ARRUDA - CPF: 594.387.111-04 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa extinta, por ausência de citação formal dos sucessores processuais na fase de cumprimento de sentença. II – Questão em discussão. A controvérsia consiste em determinar se a sucessão processual dos ex-sócios em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica é automática e suficiente para legitimar o redirecionamento da execução, sem a necessidade de prévia citação. III – Razões de decidir. O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que por liquidação voluntária, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos ex-sócios. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC deve ser instrumentalizada mediante o procedimento de habilitação previsto no art. 687 do CPC, com a devida citação dos sucessores, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. IV – Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento. 1. A extinção da pessoa jurídica não implica, automaticamente, o redirecionamento da execução aos ex-sócios, sendo indispensável o ajuizamento de pedido de habilitação (CPC, art. 687), com a citação prévia dos sucessores processuais.2. A ausência de citação formal dos ex-sócios vicia os atos executivos subsequentes, impondo-se a anulação. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpha Mall Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade da decisão que redirecionou a execução contra os sócios da empresa executada - Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda., bem como dos atos processuais subsequentes, ao fundamento de que inexistiu a necessária citação prévia dos sucessores processuais. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria suscitada, pois seria necessária dilação probatória para comprovar a alegada irregularidade na citação. Defendem a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a baixa da empresa Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. configuraria hipótese de sucessão processual automática dos sócios, à luz do art. 110 do CPC e a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do edifício onde reside o agravado), conforme art. 248, § 4º, do CPC. Pontuam a ausência de nulidade dos atos posteriores à inclusão dos sócios, uma vez que a sucessão foi legítima e o contraditório poderia ser diferido e assinalam que o comparecimento espontâneo do agravado aos autos suprimiria eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e que, ainda, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença teria fluído sem manifestação, caracterizando-se a preclusão. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade do redirecionamento da execução aos sócios e a regularidade dos atos processuais subsequentes, afastando-se a nulidade decretada na decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 283241364 Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 288855861, comunicando a manutenção da decisão agravada. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta por parte dos agravados, conforme certidão de ID n. 291474885. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada – Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. – bem como dos atos processuais subsequentes, por ausência de citação válida e prévia dos sucessores processuais, na fase de cumprimento de sentença. Sustentam os agravantes que a extinção da pessoa jurídica enseja a responsabilização automática dos seus ex-sócios, por força do artigo 110 do CPC, sem a necessidade de prévia citação, invocando, ainda, a tese do contraditório diferido e a validade da citação por intermédio de porteiro do edifício onde reside o executado, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC. Todavia, com a devida vênia, não lhes assiste razão. É certo que o artigo 110 do CPC dispõe que “no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, aplicando-se analogicamente às hipóteses de extinção da pessoa jurídica, especialmente nos casos de liquidação voluntária, como se deu no presente feito. Entretanto, essa sucessão processual não se opera de maneira automática, exigindo, obrigatoriamente, a habilitação dos sucessores com a observância da citação pessoal, nos termos do artigo 687 do CPC, de modo a viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." (RAI n. 1007278-81.2025.8.11.0000, Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes (JD convocado), 1ª Câmara de Direito Privado, J. 11.07.25 - negritei) Dessarte, a ausência de citação válida dos sócios na qualidade de sucessores da empresa extinta configura vício insanável, cuja consequência natural é a nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a prática de medidas constritivas em desfavor dos não citados. No caso em pauta, como bem observado na decisão agravada, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ocorreu sem o devido procedimento de habilitação previsto no artigo 687 do CPC, tampouco houve sua citação formal e regular, o que, por si só, configura grave violação ao devido processo legal e aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Não procede, igualmente, a invocação do contraditório diferido, pois este instituto é excepcional e não se aplica à hipótese em exame, que versa sobre substituição processual derivada da extinção da pessoa jurídica, situação que exige apuração concreta da extensão da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios, circunstância que pressupõe cognição plena e intimação prévia. Além disso, o argumento de que houve comparecimento espontâneo aos autos não tem o condão de convalidar a ausência de citação regular no caso de redirecionamento da execução por sucessão processual — instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica —, sobretudo por se tratar de responsabilização patrimonial limitada ao patrimônio partilhado na liquidação, o que demanda, inclusive, dilação probatória específica. Desta feita agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

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Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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Michelli Nardi Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260143889

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLI NARDI GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDERSON SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLI NARDI GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLI NARDI GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MICHELLI NARDI GOMES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Florianópolis/SC – Cuiabá/MT, sendo o voo previsto para 28/10/2024, às 10:05 horas, e chegada no destino final às 18:15 horas, havendo conexão em Campinas/SP. A parte requerente relata, que que seu voo foi cancelado/alterado unilateralmente sem aviso prévio, sendo reacomodada para outro voo previsto para 28/10/2024, às 20:30 horas, vindo a chegar no seu destino final apenas às 00:55 horas do dia 29/10/2024. Da análise dos autos, verifica-se que o cancelamento do voo da parte requerente decorreu de alteração na malha aérea ocorrida no dia 23/10/2024. Contudo, foi encaminhada comunicação prévia à parte passageira na mesma data, às 21:42 horas, sendo oportunizada o aceite da reacomodação do voo, cancelamento do voo ou solicitar remarcação, a qual foi aceita pela parte passageira no dia 25/10/2024, às 06:47 horas, pela via IOS, conforme constante na contestação. Segundo a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, verifica-se que houve o cumprimento da normativa pela parte requerida, vez que a comunicação ocorreu no 05 (cinco) dias antes do voo contratado, bem como, a aceitação pelo passageiro consumou-se com 03 (três) dias de antecedência, restando comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO COM AVISO PRÉVIO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA DO TRECHO CANCELADO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRONTAMENTE ATENDIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Destaca-se que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 4. A sentença atacada julgou improcedente os pedidos declinados na inicial sob os fundamentos, vejamos: “No presente caso, o voo original estava programado para o dia 10/06/2023 às 14h:00min, fato esse confirmado pela reserva (id. 121301846). Lado outro, o próprio autor acosta provas demonstrando que no dia 20/05/2023, a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS informou via e-mail a alteração do voo para o dia 12/06/2023 (id. 121301847), portanto, 20 dias antes da viagem, de modo que a empresa aérea atendeu ao dever de informação prévia aos passageiros em obediência ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, com tempo suficiente para que pudessem optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência. Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a indenização por danos morais, nos moldes do Recurso Inominado. Já a parte reclamada pleiteia o improvimento do Recurso Inominado, bem como a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) por parte da reclamada, na medida em que foi respeitado o prazo da resolução da ANAC, conforme demostrado por trecho da petição inicial: (...) “Acontece que, faltando trinta dias para a data da viagem, o Requerente foi informado pela Requerida que havia ocorrido uma alteração no seu Vôo da volta, trecho Vilhena/Cuiabá” Sic. Além disso, a parte reclamante obteve o reembolso integral da quantia do trecho cancelado (de forma administrativa) após recursar a alteração do trecho de volta, o que afasta a incidência de danos morais em razão de a reclamação administrativa ter sido prontamente atendida. 7. Nesse mesmo sentido de que a reclamação administrativa atendida não gera danos morais, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 8010605-91.2016.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018 e N.U 8011654 28.2015.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 12. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1031082-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (grifo nosso) Portanto, nota-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo das partes requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1013063-92.2025.8.13.0024

ID: 294524146

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SOUZA SANTOS JUNIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013063-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG224372) AUTOR : JUNIO SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013063-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG224372) AUTOR : JUNIO SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES DE SOUZA (OAB MG224372) DECISÃO Vistos, etc. Júlia Souza Santos e Júnio Souza Santos propuseram a presente ação em face do Município de Belo Horizonte , argumentando, em apertada síntese, que a residência dos autores foi atingida e destruída, em 1º de janeiro de 2025, em razão de queda de uma árvore, tendo requerido serviço de remoção de galhos e árvores ao ente réu, que informou os requerentes quanto a necessidade, para retornarem ao imóvel, de tal limpeza, com posterior avaliação da Defesa Civil. Aduzem inércia indevida da Administração Pública, obstando os requerentes de retornarem a seu lar, não sendo suficiente, ainda, para custear as suas despesas diárias, o valor do Programa Bolsa Moradia fornecido pela Municipalidade. Apontam, ainda, por culpa do ente réu, terem experimentado danos morais, os quais devem ser indenizados pelo requerido. Eis o relato do necessário. DECIDO. Como cediço, a Lei n. 12.153/2009, visando dar maior celeridade às demandas judiciais de menor complexidade, ensejando, ainda, maior efetividade ao acesso à justiça, criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, delimitando-se, ali, a sua competência, a qual destina-se, prioritariamente, para os feitos cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos, e que não sejam dotados de maior complexidade. A Lei n. 12.153/2009, ainda, delimitou a parcela da Administração Pública que pode ser ré no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como as ações que, independente de complexidade e valor da causa, não podem tramitar no referido Juízo. Cita-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.[…] Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. […] A Resolução n. 700/2012, por sua vez, cuidou de regulamentar acerca da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em observância ao artigo 22 da Lei n. 12.153/2009, tendo a citada resolução, assim, efetivamente instalado os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a distribuição dos feitos a partir de 22 de Junho de 2012. Pois bem. O caso dos autos não possui complexidade alguma, tratando-se de mera análise da prova documental e testemunhal para deslinde do feito, sequer existindo a realização de prova pericial, sendo certo que o valor da causa, ainda, não ultrapassa a monta de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação. Ainda, verifica-se que a parte ré é o próprio Município de Belo Horizonte , estando, indubitavelmente, inserta no rol de legitimados para compor o polo passivo no âmbito do Juizado Especial Fazendário. Portanto, face à confirmação de todos os elementos alhures, inexistindo qualquer óbice à tramitação do feito no âmbito daquele Juízo, verifico imperiosa a declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente porquanto aquela, conforme preceitua o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta . Neste sentido, é o posicionamento da eg. Corte Mineira: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - A competência em razão do valor da causa é determinada pelo valor do salário mínimo vigente à época da distribuição da ação. (TJ-MG - CC: 10000220365613000 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ENTE MUNICIPAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA EXARADA POR JUIZ DE VARA ÚNICA COM COMPETÊNCIA SILMULTÂNEA PARA O PROCESSAMENTE E JULGAMENTO DAS CAUSAS AFETAS À JUSTIÇA COMUM E AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento ações ajuizadas posteriormente à 23/06/2015, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, e nem estejam elencadas nas exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta - Tendo a causa, com valor inferior a sessenta salários mínimos, sido processada e julgada perante o Juízo de Vara Única da Comarca, que tem competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e ao Sistema dos Juizados Especiais, o recurso de apelação interposto deve ser julgado pela Turma Recursal. ( REsp 1844494/MG) - De ofício, determinar a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-MG - AC: 10116180033593001 Campos Gerais, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009. - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas no § 1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 - O pedido de produção antecipada de provas não se insere dentre as exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Outrossim, tal procedimento preparatório não atrai a aplicação do enunciado n. 8 do FONAJE, em razão de configurar-se como procedimento comum. (TJ-MG - CC: 10000200511129000 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - LEIS MUNICIPAIS Nº 8.613/12 E Nº 8.201/12 - VALE ALIMENTAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO APÓS 23.06.2015 - DISCUSSÃO E VALOR DADO À CAUSA - INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA. As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009, inexistindo liberdade de escolha entre estes e a Justiça Comum. Portanto, a competência para apreciação e julgamento das demandas que não atendam às exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei mencionada, é exclusivamente dos Juizados Especiais e, em fase recursal, das Turmas Recursais. (TJ-MG - AC: 10000204526297001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 11/08/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) Destarte, considerando que as especificidades da presente ação, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação. Ante o exposto, DECLINO da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando haver pedido de concessão de tutela de evidência a ser apreciado, DETERMINO , tão logo sejam expedidas as competentes intimações, que a Secretaria, de imediato, remetam os autos ao Juízo competente, devendo adotar o método mais célere e adequado . Cumpra-se.

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