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Processo nº 1013070-08.2025.8.26.0482

ID: 307529520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013070-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSSO BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será co… Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante a documentação que comprova a compra fora do estabelecimento comercial e o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias - direito potestativo do autor (art. 49, CDC) e consequentemente o perigo de dano por a necessidade de se restabelecer o status quo ante, evitando a manutenção do prejuízo financeiro do consumidor, parte vulnerável na relação, que se encontra privado do valor pago por um produto que rejeitou formalmente. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que caso a demanda seja julgada improcedente, o bem já estará em posse da parte ré, restando apenas a resolução patrimonial da questão. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão, providencie, às suas expensas, a retirada do produto "YAMAHA MT-09 2015/2025 FULL RACE GP-R CARBON BLACK" no endereço do autor, tudo sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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Processo nº 0005337-02.2024.8.26.0269

ID: 313445248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005337-02.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F. N. M. C. F. P. M. M. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005337-02.2024.8.26.0269 (processo principal 1005752-07.2020.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - E.F.F.N. - M.C.F.P. - -… Processo 0005337-02.2024.8.26.0269 (processo principal 1005752-07.2020.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - E.F.F.N. - M.C.F.P. - - M.M.F.P. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que tramita segundo o procedimento previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. Intimado por edital (fls. 101), o devedor deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta (fls. 102), motivo pelo qual se oficiou à Defensoria Pública para atuar como curadora especial (fls. 111). Então, sobreveio peça defensiva, na qual se apresentou justificativa por negativa geral (fls. 116/118). A fls. 121/124, manifestou-se a parte exequente. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo decreto de prisão civil (fls. 126/127). É o relatório. Fundamento e decido. A justificativa do executado deve ser rejeitada. Tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto de declaração da existência de dívida alimentar. Além disso, o débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Ressalto, ainda, que o alimentante deveria redimensionar seus gastos pessoais e se empenhar para obter fonte de renda que lhe permita prestar assistência material adequada aos exequentes, ao invés de buscar se eximir desse encargo, pois o exercício responsável da paternidade resulta muitas vezes em alguma cota de esforço. Outrossim, anoto que o pedido da parte exequente conta com o aval do Ministério Público (fls. 129/130). Desse modo, não há alternativa à prisão civil do devedor que insiste em se insurgir contra o cumprimento do encargo alimentar a ele atribuído. Ante o exposto, DECRETO, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, a prisão civil de M. R. B. V. P., pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a serventia expedir o competente mandado. Expeça-se mandado do qual, segundo as Resoluções nº 08/84 e nº 145/00 do Egrégio Tribunal de Justiça, deverá constar pelo menos dois elementos identificadores do executado, tais como filiação, número do RG, data ou local de nascimento. Após a expedição, encaminhe-se através de mensagem eletrônica uma via do mandado ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD. Sem prejuízo, expeça-se certidão para viabilizar o protesto da declaração da existência de dívida alimentar, cabendo à parte exequente providenciar a apresentação junto ao Serviço de Distribuição de Títulos para Protestos (1º Tabelionato desta Comarca). Int. e ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 411702/SP), RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 411702/SP), RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 411702/SP)

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A. A. M. I. S. A. x T. M. O. L.

ID: 318714679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013070-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

T. M. O. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DALTO BIANCHINI

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargdo: T. M. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TEA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ/APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE TEA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ E À DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA E À MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTÁ PRESENTE NO CASO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM A MATÉRIA QUESTIONADA ANALISADA E DEBATIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ FOI FEITA DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE CONTÍNUA DO TRATAMENTO PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, APENAS PARA SEU APRIMORAMENTO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É SUFICIENTE E ADEQUADA.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.824.785/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Camilo Henrique de Azevedo Coelho (OAB: 359348/SP) - Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) - Leonardo Dalto Bianchini (OAB: 377366/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013070-20.2024.8.26.0554

ID: 296822698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013070-20.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de … Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal. Conforme se colhe de voto do Des. Fabio Tabosa: em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, e sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados pela importância de que se reveste, destinada que é não apenas a integrar a parte contrária à relação processual como também a abrir-lhe oportunidade ao exercício do contraditório. E, nesse sentido, simplesmente não há autorização legal, como ponderado pela r. decisão agravada, para a utilização de mecanismos eletrônicos a exemplo dos referidos. E nem se diga que o próprio CPC privilegiaria os meios eletrônicos em matéria de citação. Ainda que o art. 246, caput, realmente o diga, como parâmetro, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários. Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão aqui externada de citação de pessoa física, por meio do envio a ela de singela mensagem, por correio eletrônico ou aplicativo telefônico (AI 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021). A situação não se altera mesmo diante da superveniência da Lei 14.195/21, que alterou o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil para dar novo tratamento à citação por meio eletrônico, pois ainda não sobrevinda a regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário. Manifeste-se a parte autora sobre a diligência infrutífera de comunicação processual, no prazo de 10 dias. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Ausente manifestação útil em termos de prosseguimento, estando o feito abandonado por mais de 30 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover o competente andamento, atendendo às providências do comando anterior e à fase em que o feito se encontra, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1013070-87.2025.8.26.0003

ID: 276965695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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1. Avelino Goncalves Lima (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 325549719

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0227197-15.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. AVELINO GONCALVES LIMA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SARAH DE LIMA LOPES

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ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

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FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

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AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER… AgRg no HC 1013070/RJ (2025/0227197-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : AVELINO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - RJ097557 ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA - RJ104512 SARAH DE LIMA LOPES - RJ262840 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Avelino Gonçalves Lima contra a decisão monocrática de minha lavra que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus (fls. 294-296). Nas razões do presente regimental, em suma, o agravante alega que a decisão monocrática baseia-se na premissa de que o quadro clínico do paciente permanece inalterado, o que é contradito por laudos médicos que indicam piora grave e progressão galopante da doença e que ignorar essas evidências configura tratamento cruel e degradante, atraindo a incidência de normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. Aduz que a decisão valida a supervisão da SEAP e a atenção primária prisional como suficientes, apesar de provas documentais que demonstram a incapacidade do sistema em prover o tratamento necessário. Afirma que a persistência em validar essa política omissiva transcende o erro judiciário, exigindo a aplicação do Art. 40 do CPP para apuração de crimes de tortura por omissão e crimes contra a humanidade. A decisão monocrática ignora seu dever de agir frente a indícios criminosos. Sustenta, ainda, que a decisão utiliza a ausência de justificativa clínica e a periculosidade do paciente como pretextos para negar a transferência, ignorando laudos médicos que atestam risco de morte. Argumenta, também, que a conclusão de que não há teratologia ou ilegalidade manifesta é um erro que ignora a soma dos absurdos anteriores. A decisão perpetua um ato de injustiça manifesta, exigindo sua reforma e a apuração de responsabilidade criminal. Requer o conhecimento e provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, deferir medida liminar para transferência do paciente a unidade hospitalar adequada, vedar remoção para unidades inadequadas, conceder prisão domiciliar humanitária e remeter cópias dos autos à Procuradoria-Geral da República para apuração de crimes. É o relatório. Decido. Após consulta ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que, em razão de litispendência reconhecida na origem, o processo do habeas corpus originário foi extinto sem julgamento de mérito. Desse modo, vislumbra-se a perda do objeto da presente ação. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Cirurgia Plastica Dr Luiz Guilherme Ltda x Jose Carlos Lumbreras e outros

ID: 315436855

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013070-73.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LUMBRERAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANçAS E ORçAMENTO

Sentença

Advogados:

MICHELLY CRISTINA RALDI

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013070-73.2022.8.11.0015 IMPETRANTE: CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013070-73.2022.8.11.0015 IMPETRANTE: CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, MUNICIPIO DE SINOP AUTORIDADE COATORA: JOSE CARLOS LUMBRERAS Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CIRURGIA PLÁSTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em face da SENTENÇA que acolheu os embargos declaratórios anteriormente interpostos, sustentando a existência de ERRO MATERIAL quanto à data de início dos depósitos judiciais. A Embargante aduz que, na decisão embargada, constou equivocadamente que os depósitos judiciais foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, quando, na verdade, o primeiro depósito ocorreu em 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, conforme demonstrado pelo ID. 116097691. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Pois bem! A Embargante insurge-se em face da sentença embargada, apontando a ocorrência de ERRO MATERIAL, eis que constou na decisão que os depósitos judiciais foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, quando na realidade o primeiro depósito judicial ocorreu em 24 de abril de 2023. Pois bem! Com efeito, em análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu ERRO MATERIAL na sentença embargada. Consoante se depreende do ID. 116097691, o primeiro depósito judicial foi efetivamente realizado em 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, e não em 24 de abril de 2024, como erroneamente constou na decisão. O ERRO MATERIAL caracteriza-se por ser mero equívoco na transcrição ou digitação, sem qualquer influência no mérito da sentença, sendo passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada. A correção do erro material mostra-se imperativa para evitar eventual prejuízo às partes no cumprimento da sentença, especialmente no que tange ao levantamento dos valores excedentes depositados judicialmente. Nesse caso, verifico que o mais adequado é RETIFICAR a passagem da sentença embargada para que reflita corretamente a data de início dos depósitos judiciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO a fim de sanar a OMISSÃO apontada, RETIFICANDO o dispositivo da sentença de ID. 187508366, que passa a ter a seguinte redação onde se lê: "Considerando que tais depósitos foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, conforme mencionado nos embargos" Leia-se: "Considerando que tais depósitos foram realizados a partir de 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, conforme mencionado nos embargos" Permanecem inalterados os demais termos da SENTENÇA. Por fim, CONSIDERANDO a apresentação de APELAÇÃO nos autos pelo REQUERIDO em ID. 190725376. INTIME-SE o REQUERENTE para oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º do CPC). Com o aporte, AUSENTE o JUÍZO de ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, parágrafo 3º do CPC), REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens. INTIMEM-SE as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1013070-68.2024.8.26.0053

ID: 297218591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013070-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1013070-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Sebastiana Rocha da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls.… Processo 1013070-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Sebastiana Rocha da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Condominio Residencial Parque Das Flores x Ronaldo Nunes De Oliveira

ID: 301983736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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ANDRÉ GOMES COSTA

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Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abord… Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. Rejeito. O valor não é reconhecido como impenhorável, pois não abala a dignidade do devedor. O mesmo se diga em relação a R$36,56. Afasto a alegação de impenhorabilidade. Defiro as pesquisas requeridas. Recolha-se o necessário. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), ANDRÉ GOMES COSTA (OAB 353465/SP)

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Processo nº 1002303-02.2024.8.26.0269

ID: 277022948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002303-02.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TSK & VARANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas E… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Os direitos da parte executada relativos a bem objeto de alienação fiduciária podem ser penhorados, como, aliás, expressamente prevê o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ressalte-se que o entendimento que prevalece no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da penhora dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é no sentido de que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá posição do devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas de condomínio Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia. Precedentes. Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel Decisão reformada Agravo de instrumento provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2099818-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos dos executados sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos penhorados que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150998-77.2022.8.26.0000; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2022; Data de Registro: 31/07/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o leilão dos direitos do executado sobre imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Direitos aquisitivos que possuem valor econômico e são passíveis de ato disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel. Eventual arrematação que se limitará aos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, sem extinção da alienação fiduciária em garantia, substituindo-se o arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante Leilão judicial que deve ser autorizado. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2049019-72.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022); CIVIL E PROCESSUAL. Ação de execução de crédito oriundo de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora sobre os eventuais direitos creditórios dos executados sobre o contrato de financiamento, vedando a avaliação e o praceamento do imóvel (integrante do patrimônio de terceiro). Na esteira de recente julgado desta C. Câmara, viável o praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel alienado fiduciariamente, não sendo necessária a avaliação desses direitos, pois seu valor deve corresponder ao montante que já foi quitado pelos devedores fiduciantes. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2229403-64.2021.8.26.0000; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). No caso, mostra-se prescindível a avaliação do bem penhorado, porquanto corresponde aos direitos do devedor (fiduciante) sobre o imóvel. O valor a adotar no praceamento é o importe total pago pelo executado ao credor (fiduciário) e eventual arrematante dos direitos sucederá a fiduciante no contrato firmado com a instituição financeira. Para tanto, basta que conste do edital, especificamente, a que se referem os direitos penhorados, bem assim a informação de que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel. Os prejuízos alegados pela CEF na petição de fls. 101/105 não passam de mera suposição e a natureza de bem de família não restou demonstrada, ante a ausência de comprovação de ser o único bem imóvel da executada. Desse modo, intime-se a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, por DJE, para que informe o importe adimplido pela parte devedora até a presente data, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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