Resultados para "1013081-04.2023.8.26.0451" – Página 23 de 26

R. G. P. e outros x R. E. L. P.

ID: 325571142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019081-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. G. P. S. M. G. P.

Polo Passivo:

R. E. L. P.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NÁLIAN LOPES FERREIRA

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LUIS ANTONIO LAVIA

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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Processo 1019081-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.G.P. - R.G.P. - R.E.L.P. - Vistos. 1. Foi noticiado o óbito do interdito em 26/03/2025 (fls. 665). 2. Caso haja valores de…

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Banco Bradesco S/A x Maria Lucia Inocencio Alves

ID: 300333910

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013081-44.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA INOCENCIO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013081-44.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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K.A.S. Baterias x Brk Ambiental Limeira S/A

ID: 293391141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003496-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K.A.S. BATERIAS

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL LIMEIRA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DEBIELE BERALDO

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Processo 0003496-76.2025.8.26.0320 (processo principal 1013081-72.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - K.A.S. Baterias - BRK Ambiental Limeira S/A - Vistos, …

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Processo nº 1027905-17.2024.8.26.0100

ID: 322970490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027905-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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Processo 1027905-17.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A. - Vistos. 1. Foi noticiado o óbito da interdita em 01/07/2025, com a juntada da certidão de óbito a fls. 546, na qual consta…

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Helena Lovadini x Pedro Osório Germano

ID: 319783168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023266-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA LOVADINI

Polo Passivo:

PEDRO OSóRIO GERMANO

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA BEZERRA

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PAULA APARECIDA MENGHINI

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Processo 1023266-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Helena Lovadini - Pedro Osório Germano - Vistos. Fls. 801: designoaudiência de instrução e julgamento para9 de setemb…

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Processo nº 1013081-84.2024.8.26.0510

ID: 297091868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013081-84.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. R. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAGGHIANTE

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Processo 1013081-84.2024.8.26.0510 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Vaga em creche - P.M.R.C. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por M.V.A.F., de modo a determinar a matrícul…

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Ailton Antunes Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802594

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013081-70.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ANTUNES ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 0086023-77.1999.8.26.0100

ID: 279111590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0086023-77.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO HALBEN CORRÊA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR GARCIA DE CARVALHO FILHO

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ADV: Altair Garcia de Carvalho Filho (OAB 116510/SP) Processo 0086023-77.1999.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Curador: PLINIO HALBEN CORRÊA - Vistos. 1. Foi noticiado o óbito da interdita em 02/10/…

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Processo nº 1013081-38.2022.4.01.9999

ID: 337424755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013081-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BESERRA MELO COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMES ROGERIO BAPTISTA

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MARCOS DA SILVA BORGES

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VITOR PINHEIRO SEGANTINE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013081-38.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000258-39.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA BESERRA MELO C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013081-38.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000258-39.2009.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA BESERRA MELO COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE - SP273735, MARCOS DA SILVA BORGES - SP202149 e JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013081-38.2022.4.01.9999 APELANTE: JOANA BESERRA MELO COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por JOANA BESERRA MELO COUTINHO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em razão da ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural do falecido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 13/12/2012. Nas razões recursais, a apelante alega que há nos autos documentação comprobatória da atividade campesina do de cujus, tais como certidão de casamento e certidão de óbito. Sustenta que o conjunto probatório constante nos autos demonstra o início de prova documental corroborado por prova testemunhal devidamente produzida. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013081-38.2022.4.01.9999 APELANTE: JOANA BESERRA MELO COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A parte autora, em suas razões de apelação, alega que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte rural. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é) regido pela legislação à época do óbito. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados pela recorrente não configuram sequer início de prova material da qualidade de segurado do de cujus. O óbito ocorreu em 02/07/2000. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, a parte autora juntou aos autos sua certidão de casamento ocorrido em 31/03/1975, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, e a certidão de óbito ocorrido em 02/07/2000, na qual está o seu falecido esposo qualificado como lavrador. Como se vê, a documentação apresentada é extemporânea à data do óbito, pois foi produzida em momento significativamente anterior ao falecimento, ou posterior, como no caso da certidão de óbito, o que a torna inapta para servir como início de prova material do labor rural do de cujus. Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo falecido. Desse modo, dispensável a análise da qualidade de dependente da parte autora em face do instituidor do benefício. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, de ofício, sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013081-38.2022.4.01.9999 APELANTE: JOANA BESERRA MELO COUTINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por requerente em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, formulado em desfavor do INSS, sob o fundamento de inexistência de início de prova material da atividade campesina do falecido. 2. A autora alegou possuir documentos suficientes à comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício, os quais estariam corroborados por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para caracterizar o labor rural do falecido, com vistas ao reconhecimento da sua condição de segurado especial do RGPS, requisito necessário à concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão da pensão por morte, exige-se: (i) qualidade de segurado do falecido; (ii) ocorrência do óbito; e (iii) condição de dependente do requerente. 5. Constatou-se que os documentos apresentados (certidão de casamento e certidão de óbito) são extemporâneos em relação à data do óbito (02/07/2000) e não guardam contemporaneidade com o período que se pretendia comprovar, o que inviabiliza o seu reconhecimento como início de prova material. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que, ainda que a prova material não abranja todo o período laborado, deve guardar contemporaneidade com parte do período alegado (Pet 7.475/PR, Primeira Seção, DJe 29/11/2016). 7. À luz do REsp 1.352.721/SP (Tema 629/STJ), a ausência de início de prova material eficaz implica extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 8. Diante da insuficiência probatória, resta prejudicado o exame da condição de dependente da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Apelação prejudicada. Sem honorários recursais, por ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: “1. A concessão da pensão por morte rural exige início de prova material contemporânea a parte do período alegado de atividade campesina. 2. A ausência de início de prova material impede o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido. 3. A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe sua extinção sem julgamento do mérito.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 16; CPC/1973, arts. 267, IV, e 268; CPC/1973, art. 283. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.11.2016, DJe 29.11.2016; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.10.2014, DJe 10.03.2015 (Tema 629/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO, DE OFÍCIO, o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1503707-04.2023.8.26.0451

ID: 290734767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503707-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LAIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503707-04.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA - 1. Considerando o trânsito em julgado, em relação ao réu LEANDRO, expeçam-se of…

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