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Valdemir Alves De Santana x Jose Olivam Bonfim Dias

ID: 279670858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE OLIVAM BONFIM DIAS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0009530-74.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdemir Alves de Santana -… ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0009530-74.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdemir Alves de Santana - Exectdo: Jose Olivam Bonfim Dias - Vistos. 1) Fls. 144/149 :o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda da parte executada deve ser indeferido, pois consiste em crédito que ostenta origem salarial, e, portanto, não passível de penhora para garantia de execução desprovida de caráter alimentar 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. 3) Fl. 148, itens "D" e "E" : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas não merecem guarida, vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), liberdade de locomoção (art. 5º, XV CF) e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. Assim, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1013092-20.2025.8.26.0562

ID: 296136168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-20.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. A. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 1013092-20.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.P.A.N. - Vistos, 1. Trata-se de ação de modificação do regime de visitas, com pedido de tutela provisória… Processo 1013092-20.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.P.A.N. - Vistos, 1. Trata-se de ação de modificação do regime de visitas, com pedido de tutela provisória. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada para modificar o regime de convivência paterna, em que pesem as alegações e argumentos do autor, considerando a tenra idade da criança e em consonância com o parecer ministerial de fls. 61, julgo prudente que se aguarde o contraditório e que haja uma melhor instrução processual, para que se conheça melhor a situação que envolve as partes e, portanto, indefiro o pedido. 3. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O(A) requerido(a) deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação acarretará ao(a) requerido(a) o estado processual de revel, sofrendo o(a) mesmo(a) as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual, cujo link e informações de acesso serão fornecidas por ato do próprio CEJUSC. 5. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Edificio Garden Park x Osni Colpaert Marcochi e outros

ID: 293561353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007370-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO GARDEN PARK

Polo Passivo:

OSNI COLPAERT MARCOCHI PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LT

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ENIO VASQUES PACCILLO

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DEIWIS RICARDO RIBEIRO

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Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Tra… Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de arresto proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN PARK em face de OSNI COLPAERT MARCOCHI e PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. O autor sustenta, em breve síntese, que o corréu OSNI foi eleito síndico do condomínio autor em julho de 2008, tendo permanecido neste cargo por 15 anos de forma contínua, tendo sido dispensado de suas funções por meio de assembleia geral extraordinária realizada em março de 2023, por causa da insatisfação dos condôminos. Ao analisar as contas do condomínio, a nova direção do ente condominial foi surpreendida com a existência de inúmeras transferências bancárias realizadas entre as contas do autor e dos réus, todas promovidas pelo ex-sindíco, que também é proprietário da corré PROCOND. Além disso, a nova administração também obteve ciência acerca de uma dívida vultuosa junto a SABESP, a qual estava em aberto, o que lhe causou surpresa, uma vez que o ex-síndico apresentava os balancetes com a informação de pagamento das contas junto à referida companhia de saneamento. Em virtude disto, o condomínio notificou o réu OSNI, para que prestasse contas, mas não houve nenhuma resposta. Por isso, o novo síndico compareceu ao distrito policial onde lavrou um boletim de ocorrência, para apuração da prática do crime de estelionato. Requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para arresto dos bens em nome do corréu OSNI. Ao final, que a parte passiva seja compelida a prestação de contas no período em que o corréu atuou como síndico e, após prestadas as contas, que lhe seja restituído os valores que porventura tenham sido subtraídos indevidamente. Juntou documentos às fls. 16/442. Às fls. 470/472 a liminar de arresto foi negada. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 479/491, arguindo as preliminares de prejudicialidade externa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentam, em resumo, que o corréu OSNI atuou de forma transparente durante os seus mandatos de síndico, tendo prestado todas as contas que lhe cabia e se colocado à disposição de todos os condôminos para dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 492/516. Houve réplica às fls. 520/538. À fls. 902 as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes postularam pelas provas pericial e oral, com o é possível observar às fls. 905 e 906/907. É o relatório. De proêmio, verifica-se que não é possível sanear o feito neste momento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, determino a parte passiva que traga, no prazo de 15 dias, a certidão de objeto e pé referente ao processo n. 1013092-52.2023.8.26.0477, uma vez que tal demanda está em curso perante outro juízo, sob pena de indeferimento da preliminar da prejudicialidade. No mais, considerando a informação de que o único patrono constituído pelo requerente nos autos foi destituído (fls. 909/911), manifeste-se a parte ativa, no mesmo prazo acima, devendo regularizar a sua representação processual, pois no momento está desprovida de patrocínio de advogado. Anote-se a exclusão do advogado destituído. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o autor, pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP)

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Edificio Garden Park x Osni Colpaert Marcochi e outros

ID: 293560976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007370-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO GARDEN PARK

Polo Passivo:

OSNI COLPAERT MARCOCHI PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LT

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ENIO VASQUES PACCILLO

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DEIWIS RICARDO RIBEIRO

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Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Tra… Processo 1007370-37.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Edificio Garden Park - Procond Construtora e Administracao Condominial Lt - - Osni Colpaert Marcochi - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas com pedido de arresto proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN PARK em face de OSNI COLPAERT MARCOCHI e PROCOND CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA. O autor sustenta, em breve síntese, que o corréu OSNI foi eleito síndico do condomínio autor em julho de 2008, tendo permanecido neste cargo por 15 anos de forma contínua, tendo sido dispensado de suas funções por meio de assembleia geral extraordinária realizada em março de 2023, por causa da insatisfação dos condôminos. Ao analisar as contas do condomínio, a nova direção do ente condominial foi surpreendida com a existência de inúmeras transferências bancárias realizadas entre as contas do autor e dos réus, todas promovidas pelo ex-sindíco, que também é proprietário da corré PROCOND. Além disso, a nova administração também obteve ciência acerca de uma dívida vultuosa junto a SABESP, a qual estava em aberto, o que lhe causou surpresa, uma vez que o ex-síndico apresentava os balancetes com a informação de pagamento das contas junto à referida companhia de saneamento. Em virtude disto, o condomínio notificou o réu OSNI, para que prestasse contas, mas não houve nenhuma resposta. Por isso, o novo síndico compareceu ao distrito policial onde lavrou um boletim de ocorrência, para apuração da prática do crime de estelionato. Requereu a concessão da tutela cautelar de urgência para arresto dos bens em nome do corréu OSNI. Ao final, que a parte passiva seja compelida a prestação de contas no período em que o corréu atuou como síndico e, após prestadas as contas, que lhe seja restituído os valores que porventura tenham sido subtraídos indevidamente. Juntou documentos às fls. 16/442. Às fls. 470/472 a liminar de arresto foi negada. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 479/491, arguindo as preliminares de prejudicialidade externa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição. No mérito, sustentam, em resumo, que o corréu OSNI atuou de forma transparente durante os seus mandatos de síndico, tendo prestado todas as contas que lhe cabia e se colocado à disposição de todos os condôminos para dirimir quaisquer dúvidas. Ao final, pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 492/516. Houve réplica às fls. 520/538. À fls. 902 as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes postularam pelas provas pericial e oral, com o é possível observar às fls. 905 e 906/907. É o relatório. De proêmio, verifica-se que não é possível sanear o feito neste momento, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, determino a parte passiva que traga, no prazo de 15 dias, a certidão de objeto e pé referente ao processo n. 1013092-52.2023.8.26.0477, uma vez que tal demanda está em curso perante outro juízo, sob pena de indeferimento da preliminar da prejudicialidade. No mais, considerando a informação de que o único patrono constituído pelo requerente nos autos foi destituído (fls. 909/911), manifeste-se a parte ativa, no mesmo prazo acima, devendo regularizar a sua representação processual, pois no momento está desprovida de patrocínio de advogado. Anote-se a exclusão do advogado destituído. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o autor, pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP)

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Processo nº 0004944-57.2024.8.26.0405

ID: 307390450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004944-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO HEUBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004944-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1027545-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adolfo Heubel - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0004944-57.2024.8.26.0405 (processo principal 1027545-74.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adolfo Heubel - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Douglas César Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 319248243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016778-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CéSAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1016778-74.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas César da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isto, com fundamento no inciso I do a… Processo 1016778-74.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas César da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação contratual, condenando, ainda, o Banco - réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP)

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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322232179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

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ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

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DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322202460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

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ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

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DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1013092-47.2025.8.26.0068

ID: 302789175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CHEBABI LOPES

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Processo 1013092-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.V.F.C. - Vistos. Tramitação prioritária. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anot… Processo 1013092-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.V.F.C. - Vistos. Tramitação prioritária. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Consta dos autos, em síntese, que a parte autora, menor impúbere representada por sua genitora, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02) e, conforme relatório médico juntado às fls. 34/37, necessita de tratamento multidisciplinar com urgência, em local próximo à sua residência e, em que pese as diversas solicitações feitas pela autora (fls. 38/43), não lhe foi disponibilizado pela contraparte, administradora do plano de saúde, o tratamento prescrito. É dos autos que a morosidade na promoção do tratamento multidisciplinar tem o potencial de produzir dano de difícil reparação, que impacta negativamente no neurodesenvolvimento e na aprendizagem da criança, ou seja, trata-se de evento que prejudica seu desenvolvimento global, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela provisória de urgência para garantia do tratamento integral que lhe foi prescrito, na rede credenciada ou em clínica particular não credenciada, com distância máxima de 10 km de sua residência, sob pena de multa diária. Com a inicial, a parte autora juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Na hipótese dos autos, o relatório médico evidencia que a inclusão da autora em tratamento multidisciplinar é necessária para promover o neurodesenvolvimento e proporcionar-lhe melhora de sua qualidade de vida, o que deve ser realizado de modo precoce. Nessa toada, como sabido, o direito de escolha do tratamento adequado à moléstia apresentada pelo paciente é do médico que o acompanha e não da operadora do plano de saúde, equiparando-se a sua inércia, à negativa de atendimento, tal como é o caso destes autos. Além disso, o quadro diagnóstico da autora possui nuances que corroboram o pedido, tendo ela demonstrado a necessidade do tratamento, a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em caso de não atendimento. Portanto, a tutela de urgência requerida deve ser deferida, eis que presentes os requisitos legais para sua concessão (CPC Art. 300). Com efeito, conforme se vê da leitura dos documentos carreados aos autos, o pedido da autora está amparado em expressa prescrição médica de caráter urgente, que, caso não atendida, poderá acarretar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Contudo, a prescrição de acompanhamento multidisciplinar composto por 37 horas semanais, deve se compatibilizar com o direito à educação da autora, razão pela qual concedo a ela o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove se está matriculada em estabelecimento de ensino, em que ano escolar e em que horário. Com a juntada da informação aos autos, independentemente de nova deliberação, determino à requerida que, no prazo razoável de 5 dias, disponibilize os tratamentos prescritos à menor, compatíveis com o tempo destinado à atividade escolar e indicando clínica credenciada com deslocamento máximo de 20 km de distância da residência da autora, a qual se mostra razoável à luz do caso concreto. Alternativamente, caso a requerida permaneça inerte ou informe que não há clínica credenciada apta a ofertar todo o atendimento num mesmo prestador de serviço e dentro do limite máximo de deslocamento estabelecido, dadas as peculiaridades do caso concreto as quais justificam que assim o seja, a parte autora deverá apresentar orçamento de 03 clínicas de sua livre escolha, devendo a ré arcar com o custo da clínica de menor valor, providenciando o pagamento diretamente ao prestador de serviço, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente. A fim de evitar que a discussão da liminar se perpetue nestes autos, caso a requerida não indique a clínica credenciada no prazo estabelecido ou informe que não a possui, cabe à autora instaurar cumprimento provisório de sentença da obrigação de fazer, instruindo-o com os orçamentos supramencionados. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício, cabendo à autora providenciar o encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias. Int. - ADV: MARINA CHEBABI LOPES (OAB 421739/SP)

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Processo nº 1013092-24.2024.4.01.4300

ID: 296158749

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013092-24.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DHEFFESON BRENO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013092-24.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DHEFFESON BRENO LOPES P… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013092-24.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DHEFFESON BRENO LOPES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (CID F32 - episódio depressivo). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “Em relação ao episódio depressivo, este não constitui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Não constitui impedimento de longo prazo. É possível a remissão completa dos sintomas e, consequente retorno às atividades laborais, como ocorre no momento”. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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