Resultados para "1013093-44.2023.8.26.0604" – Página 23 de 23

Processo nº 1013093-27.2024.4.01.4100

ID: 298056367

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013093-27.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA VIEIRA MASSUIA TRAVAGINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA RAISA SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013093-27.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013093-27.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. V. M. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA RAISA SILVA SANTOS - RO6765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, alegando que preenche todos os requisitos legais. A parte autora impugnou a peça de defesa e reiterou a procedência do pedido (id 2163605082). Intimado, o Ministério Público se manifestou pela regularidade da representação, deixando de opinar quanto ao mérito da demanda. A perícia socioeconômica foi realizada (id 2178061650). Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meio de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região foram aprovados enunciados, além de outros, a seguir destacados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS No caso dos autos foram realizadas perícias médica e socioeconômica, as quais resultaram favoráveis à pretensão da parte autora (id 2153745447) e (id 2178061650). INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO A parte autora está devidamente inscrita no Cadastro Único, em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07 (id 2143516048). REQUISITO SOCIOECONÔMICO Na peça de contestação, o INSS alegou que a genitora da parte autora exerceu atividade laborativa após a data de entrada do requerimento administrativo, razão pela qual foi determinada a realização de perícia socioeconômica, a fim de se verificar se a parte autora se encontrava em condição de vulnerabilidade social. Com efeito, o laudo social constatou que a parte autora reside com sua genitora, o companheiro desta e dois irmãos, em imóvel alugado e em condições precárias, sendo a residência guarnecida por mobília em péssimo estado de conservação. A assistente social responsável pela perícia atestou que, embora a genitora da criança exerça atividade remunerada, a renda familiar é integralmente comprometida com despesas básicas, tais como aluguel, energia elétrica, alimentação, gás de cozinha, água e medicamentos, totalizando o valor mensal de R$ 1.901,00. Ao final, concluiu que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social. Assim, denota-se que o núcleo familiar é composto pela autora, sua genitora, o padrasto e dois irmãos sobrevive com renda per capita familiar de R$540,00, inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Conforme laudo médico pericial demais elementos probatórios, verifico evidências concretas capazes de demonstrar a existência de limitação que constitui barreira suficiente a obstruir a participação da parte autora, de modo pleno e efetivo, na sociedade. No caso dos autos, está comprovado que a parte autora preenche o requisito relacionado à deficiência, nos termos legais, inclusive com evidente manifestação do perito médico judicial confirmando a existência de impedimento de longo prazo (superior a dois anos). A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de autismo atípico (CID-10:F84.1) e retardo mental moderado (CID-10:F71). O perito esclarece que a parte autora apresenta limitações cognitivas que comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, denota-se que a patologia indicadano laudo médico pericial é congênita e acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO No que se refere ao início do impedimento, o perito indicou a data de 27/04/2023, com fundamento no laudo médico subscrito pelo Dr. Pauzanes de Carvalho. No entanto, não obstante o conhecimento técnico do perito, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece o caráter congênito da enfermidade em questão, motivo pelo qual o início da deficiência deve ser fixado na data de nascimento da criança, retroagindo, para fins de concessão do benefício, à data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 27/03/2023. CONCLUSÃO Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário - mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo em (DER) 27/03/2023. Por conseguinte, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) concedo a tutela de urgência; b) julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: b.1) implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com data de início do benefício (DIB) correspondente à data de entrada do requerimento (DER), em 27/03/2023; b.2) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a data de início do benefício e a data da sua efetiva implantação, que ora fixo em 01/06/2025; b.3) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos aos peritos judiciais. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic,vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão,no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 . Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016055-55.2025.8.11.0000

ID: 276652999

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016055-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. D. S. D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JORGE DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016055-55.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016055-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: M. F. D. S. D. C. S. AGRAVADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA Vistos, etc.; Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por M. F. DE . S. DA C. S., menor incapaz, representada por sua genitora FERNANDA JACQUELINE DA COSTA SARAVY, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Revisional de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência que move em face de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora custeasse os tratamentos indicados nos laudos médicos da menor, desde que realizados na rede credenciada. Insurge-se a parte agravante contra essa limitação, sustentando, em síntese, que a medida proferida pelo juízo a quo viola o direito à manutenção do vínculo terapêutico e desconsidera a inexistência de prestadores equivalentes indicados pela operadora, fato que, segundo alega, compromete gravemente a continuidade e eficácia do tratamento da menor. Invoca a violação ao art. 17 da Lei nº 9.656/98 e às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça, que reconhecem a abusividade da substituição unilateral de prestadores sem observância das formalidades legais. ID. 287492386 Postula, liminarmente, o restabelecimento do tratamento da menor na clínica Ponto de Equilíbrio, até ulterior deliberação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a integral reforma da decisão agravada, para autorizar o custeio do tratamento fora da rede credenciada, enquanto não comprovada a existência de clínica habilitada e equivalente na rede da requerida. É o relatório. Decido. Vê-se, na origem que se trata de Ação Revisional de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por M. F. DE . S. DA C. S., menor incapaz, representada por sua genitora FERNANDA JACQUELINE DA COSTA SARAVY em face de ação de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Relata que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), recebia tratamento multidisciplinar contínuo na clínica Ponto de Equilíbrio, custeado integralmente pela operadora de plano de saúde desde 10/01/2022. Contudo, em 26/11/2024, a requerida suspendeu abruptamente o vínculo com a mencionada clínica, sem comunicação prévia à usuária ou comprovação da existência de prestador equivalente disponível na rede credenciada. Por esta razão, ajuizou a demanda postulando, em sede liminar, o restabelecimento integral do tratamento de saúde da requerente, conforme laudo médico, junto a clinica Ponto de Equilíbrio. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No presente caso, conforme se verifica do conjunto probatório jungido à inicial, a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), apresentando necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico. No que se refere à probabilidade do direito alegado pelo autor, vale consignar que o direito à vida e à saúde está devidamente assegurado na Constituição Federal em seus artigos 5º., caput, 6º., 23, inciso II e 196, sendo inclusive Cláusula Pétrea (Artigo 60, §4º., inciso IV), de modo que a requerida, como entidade privada, devidamente autorizada pela Carta Magna a exercer assistência à saúde, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, deve prestar atendimento integral aos seus clientes, segundo as diretrizes estabelecidas para os órgãos públicos, consoante prescreve o §1º do artigo 199, vedando-se eventual restrição contratual que infrinja o direito à vida da autora. As limitações de cobertura médica, ainda que pactuadas adesivamente no contrato de assistência à saúde, não podem subsistir ante as hipóteses em que a continuidade do tratamento faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do beneficiário do plano. Com efeito, evidencia-se que a contratação da prestação de serviços médico-hospitalares configura relação de consumo, pela incidência do § 2º do art. 3º do CDC, matéria que objeto da Súmula n. 469 do STJ e, assim sendo, devem as respectivas cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do disposto no artigo 47 do CDC. De outro lado, a parte autora aduz que as clínicas indicadas pela Requerida não dispõem de vagas ou de horários disponíveis na carga horária prescrita para atender ao menor. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. No que se refere à apreciação da cobertura pleiteada, esta deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Nestes casos, porém, a operadora deve indicar clínicas credenciadas que reúnam condições de fornecer o tratamento do autor na forma prescrita no laudo médico. Apenas caso inexista clínica credenciada especializada no tratamento indicado, conforme prescrito no laudo médico, é que ele poderá indicar clínica não credenciada que, neste caso, deverá ser integralmente custeada pela empresa requerida. No entanto, se realizados os atendimentos perante instituição não credenciada, deverá a parte beneficiária do plano arcar, às suas próprias expensas, com os custos respectivos, ressalvando-se a ela a possibilidade de pleitear eventual reembolso, se existente, nos termos do contrato. Nesse sentido, é o entendimento: (TJMT - N.U 1013093-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). (TJMT - N.U 1010631-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Desse modo, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do requerente, que já acompanham o menor. Com essas considerações, preenchidos os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou custeie o tratamento integral dos procedimentos/tratamentos indicados nos exatos termos da prescrição médica, disponibilizando-os, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que desde já aplico em R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, a qual será revertida em favor da parte requerente, consoante preconiza o artigo 497 e 537 do CPC/15 e artigo 84, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais.(...)” Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à concessão da tutela recursal, para afastar a limitação e possibilitar o tratamento junto a clinica Ponto de Equilíbrio. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, admite-se a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal quando presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em comento, em juízo de cognição sumária, não se evidencia a demonstração cabal da inexistência ou inaptidão da rede credenciada, o que é requisito essencial para excepcional à regra legal de atendimento preferencial dentro da própria rede credenciada, conforme prevê o art. 17 da Lei nº 9.656/98. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para custear tratamento multidisciplinar ao beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), afastando a cláusula de carência e permitindo o tratamento fora da rede credenciada . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada e (ii) a adequação da multa diária fixada por descumprimento da obrigação. III . Razões de decidir 3. A Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecem a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares para TEA, conforme indicação do médico assistente. 4 . O custeio de tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, admitida apenas na ausência de profissionais habilitados na rede contratual do plano de saúde, o que não foi comprovado no caso em análise. 5. A Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais disponibilizada pelo agravante atende às necessidades do beneficiário, não havendo obrigação de custeio do tratamento fora da rede credenciada. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão quanto à obrigatoriedade de custeio fora da rede credenciada. Tese de julgamento: "O custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada por planos de saúde é excepcional e condicionado à inexistência de profissionais habilitados na rede contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10113955220248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) Destaquei Assim, a substituição de clínica ou prestador de serviço é lícita, desde que ocorra com a devida comunicação e por outro equivalente, cabendo à operadora a indicação de alternativa viável e tecnicamente compatível. Não há, até o presente momento, prova cabal de que tal obrigação tenha sido descumprida, ou de que a rede disponibilizada não atenda à prescrição terapêutica sob o ponto de vista técnico, vez que a Agravante não apresentou qualquer prova quanto à inaptidão da rede terapêutica da Agravada para atendê-la, ou mesmo quanto a sua inexistência. A mera preferência pessoal da genitora pela continuidade do atendimento na clínica anteriormente credenciada, desacompanhada de elementos objetivos de incompatibilidade técnica da rede atual, não basta para justificar a imposição judicial de custeio direto fora da rede. Frise-se que a decisão agravada já contempla salvaguarda jurídica à parte autora, ao determinar o custeio integral dos tratamentos prescritos pela médica assistente, desde que ofertados por profissionais da rede. Eventual ausência de vagas ou impossibilidade de atendimento em tempo hábil poderá ser objeto de reanálise pelo juízo de origem, mediante comprovação documental adequada. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido. Desta feita, à luz dos argumentos expendidos pelo agravante, em juízo provisório e dentro dos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que o banco não demonstrou, mínima e satisfatoriamente, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo vindicado. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se ao douto juízo a quo para que preste as informações detalhadas e necessárias. Tendo em vista que a lide envolve interesse de menor, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013093-23.2025.8.26.0071

ID: 312558002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013093-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HS TELECOM COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE TELEFONE MóVEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃ… Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU - DRT 7, objetivando, em resumo, seja determinada a abstenção da exigência de ICMS-ST de forma antecipada nas operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, sob argumento de afronta às regras constitucionais, notadamente pela ausência de lei complementar que embase a medida, bem como infringência à tese firmada pelo E. STF no tema n. 456. Requer a concessão liminar para seja determinado à autoridade impetrada se abstenha de exigir de forma antecipada com fundamento no art. 426-A, incisos I e II cc. §§2º e 4º do RICMS/SP, c.c art. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89, o ICMS-Próprio e ICMS-ST nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, por ocasião da entrada destas mercadorias no território paulista nas aquisições realizadas com fornecedores localizados em outras Unidades Federativas, assim como abstenção de quaisquer atos tendentes a cobrança ou lançamento em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes e, ainda, direito a realizar o recolhimento do tributo, nos termos mencionados, com apuração e pagamento segundo regime periódico de apuração; ao final, a ratificação liminar e a concessão em definitivo da ordem, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de forma antecipada o ICMS-PRÓPRIO e ICMS-ST, na forma dos artigos 426-A, incisos I e II, c.c. §§ 1º e 4º do RICMS/SP; c.c. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89 nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, remetidas para este Estado por fornecedores localizados em outras Unidades Federativas; e declare o direto de recolhê-los apenas quando promover a saída de referidas mercadorias de seu estabelecimento; e, consequentemente, declarando-se o direito de realizar o pagamento do ICMS-ST, referente às mercadorias submetidas a substituição tributária, por ocasião das operações de saída, em Guia de Recolhimento Especial, ou de forma unificada mediante regime especial. Juntou mandato e documentos a fls. 52/96. O pedido liminar foi deferido a fls. 132/134. A fls.158/162 foram prestadas informações manifestou pela inadequação do pedido que possui natureza declaratória, bem como que a cobrança do tributo na entrada da mercadoria de forma alguma representa abuso de poder a Administração Tributária, sendo sim mera aplicação da sistemática da substituição tributária para frente, amplamente reconhecida como constitucional pela jurisprudência. O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 168, justificando a não intervenção nos autos diante de ausência de interesse a legitimar sua participação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a pretensão de extinção pela inadequação da via eleita argumentada pela autoridade tributária, na medida em que há uma situação de fato trazida aos autos e que surte efeitos patrimoniais diretos em relação à empresa impetrante, notadamente quanto à antecipação de hipótese de incidência tributária sobre operações empresariais, de forma que eventual sentença mandamental que possua cunho declaratório não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração; nem mesmo sendo o caso de pedido de restituição ou compensação, situações que demandariam a propositura de demanda na seara administrativa ou mesmo através de ação judicial própria. No mérito, assiste razão à impetrante, porque ela teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tem-se que a pretensão autoral gira em torno do argumento de não ser cabível a exigibilidade de ICMS próprio e ICMS-ST de forma antecipada (referente a mercadorias oriundas de outros estados da federação), sob fundamento de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária. Importante destacar que o recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ("para frente") é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual possibilita a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O procedimento previsto pela norma constitucional consiste em técnica de arrecadação segundo o qual ocorre pagamento antecipado do tributo devido em razão de fato gerador futuro e presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Contudo, esse recolhimento antecipado não é realizado pelo contribuinte (que praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). No caso sub judice, a antecipação da exigibilidade do ICMS tem base legal no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n.º 6.374/89, e no artigo 426-A do RICMS/SP (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000): Lei estadual nº 6.374/89 Artigo 2º. Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313- A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (grifos nosso) De fato, a norma acima indicada possibilita a antecipação de critério temporal da hipótese de incidência de tributo, De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito"; ao passo que "a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal", por força do art. 155, § 2º, XII, "b", da CR/88 (STF, RE598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, não basta que lei estadual, de forma genérica, delegue a regulação da matéria a decreto do Poder Executivo, pois o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como suscitado pela impetrante, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é específica e não descreve o momento para o recolhimento antecipado; não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00 por ser genérica e delegar ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem parâmetros específicos, implicando, por isso, violação ao princípio da legalidade. Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (acima indicado), concluiu-se pelo estabelecimento da seguinte tese: Tema 456 A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Conforme se observa, a exigibilidade antecipada do imposto nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária requer a reserva da legislação complementar federal, conforme disposto no artigo 155, § 2º, XII, b, da CF, e até mesmo a Lei Complementar 87/96 não previu a modalidade antecipada de recolhimento em regime de substituição tributária. Embora se compreenda o esforço argumentativo do ente tributante, não se revela admissível que a regulamentação contida no artigo 426-A do RICMS, com redação dada pelo Decreto n.º 54.338, de 15.5.2009 seja considerada lei específica, como exigido pelo STF, de forma que se pode concluir que: em relação a exigência antecipada do ICMS para a entrada da mercadoria no território paulista e antes da ocorrência do fato gerador (configurando-se modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária) é necessária previsão em lei formal; enquanto que ao ICMS-ST, reclama-se previsão em lei complementar federal, ambos nos termos do Tema 456. Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados deste E. TJSP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036003-46.2024.8.26.0405; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado - próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1066910-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. Pleito de afastamento da cobrança antecipada do ICMS, ante a inaplicabilidade do art. 426-A do RICMS, pela ausência de lei em sentido estrito regulamentando a matéria. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE 598.677, Tema nº 456). Inexistência de previsão em lei em sentido formal. Art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a regulamentação do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao Tema nº 456, do STF. Art. 155, § 2º, inciso VII, da CF, que não se aplica, na hipótese. Antecipação do fato gerador do ICMS que deve ser regida por lei e não por decreto. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033868-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS-ST Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA n.º 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade Acolhimento Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 426-A do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) STF no RE nº 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023251-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 598.677/RS, Tema n. 456/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1073766-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, ratifico a liminar de fls. 132/134 e CONCEDO a segurança impetrada por HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL LTDA em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU DRT 7, para o fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, nas aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados, destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do Tema n. 456 do Supremo Tribunal Federal, determinando, ainda, a eventual expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos objeto desta impetração, e vedação de quaisquer formas de cobrança, sejam extrajudiciais ou judiciais em nome do impetrante (inclusão em cadastro negativo, protesto etc.), e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013093-59.2025.8.11.0000

ID: 306410146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013093-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ELIER PERES ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO LUCIANA COUTINHO SCARDUA SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA WYLLKER ALLAN BENCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO), SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA - CNPJ: 34.089.220/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO - CPF: 047.449.055-60 (AGRAVANTE), LUCIANA COUTINHO SCARDUA - CPF: 535.287.781-72 (AGRAVANTE), ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA - CPF: 832.298.681-53 (AGRAVANTE), WYLLKER ALLAN BENCK - CPF: 071.198.219-89 (AGRAVANTE), ADRIANO ELIER PERES - CPF: 056.055.489-30 (AGRAVANTE), SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 42.224.036/0001-07 (AGRAVANTE), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1003770-07.2025.8.11.0040, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, deferiu a liminar postulada na inicial (id. 282573853). Em suas razões, os agravantes alegam a ausência de constituição válida da mora, requisito indispensável para deferimento da liminar de busca e apreensão, aduzindo que não há prova de que a notificação extrajudicial acostada aos autos tenha sido enviada, tampouco do seu recebimento pelos representantes legais da empresa ou qualquer pessoa identificável como responsável, frustrando o requisito imposto pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e contrariando a Súmula n. 72 do STJ. Defendem que a planilha de débito apresentada pela instituição financeira é unilateral e contém distorções, com omissão dos valores já pagos, ausência de atualização monetária proporcional, cobrança de juros compostos de 2,5% ao mês sem pactuação clara e incidência cumulativa de encargos moratórios, em desconformidade com os parâmetros legais aplicáveis aos encargos bancários. Argumentam que os veículos apreendidos integram o núcleo operacional da empresa SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, sendo indispensáveis à realização de suas atividades comerciais cotidianas, de modo que a apreensão compromete tanto a continuidade dos contratos firmados com terceiros quanto a própria subsistência econômica da sociedade e de seus integrantes, violando a função social do contrato, a dignidade empresarial e o princípio da execução menos gravosa. Afirmam que, apesar de gravados com cláusula de alienação fiduciária, os bens apreendidos são protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de instrumentos essenciais ao desempenho da atividade profissional, sem os quais a empresa resta economicamente inviabilizada. Registram que o dano pode atingir inclusive a agravada, pois a paralisação das atividades aumenta o risco de inadimplemento, frustrando a finalidade do processo executório. Com essas considerações, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar a decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. No mérito, requerem o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, confirmando a suspensão eventualmente deferida, e que sejam mantidos na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. Subsidiariamente, vindicam serem nomeados como fiéis depositários dos bens até o julgamento final da ação. Instados a comprovarem a condição de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido (id. 282882898), os recorrentes apresentaram a documentação de ids. 284990383 a 284990399 e 284995850 a 284995858, tendo sido concedida a justiça gratuita (id. 285091357). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (id. 285091357). O banco agravado apresentou contrarrazões, argumentando que a notificação de mora foi válida e entregue no endereço contratual, com assinatura comprovada. Alega, ainda, que os bens apreendidos estão sob alienação fiduciária e, portanto, não se aplicam as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Por fim, rejeita a restituição dos bens com nomeação dos agravantes como depositários e pugna pelo desprovimento do agravo (id. 290439396). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, com a pretensão de recuperar os bens móveis alienados fiduciariamente em razão da inadimplência contratual dos devedores, com base na Cédula de Crédito Bancário n. C40630822-1 (id. 187718659, na origem). Em sua inicial, o banco autor relatou que celebrou com os requeridos, em 29 de janeiro de 2024, Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária no valor de R$ 782.199,76 (setecentos e oitenta e dois mil cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), parcelado em 72 vezes, com vencimento final em 10/04/2030, sendo a dívida garantida pela alienação fiduciária de quatro veículos, além da participação de diversos avalistas. Alegou que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir de 10/11/2024, tendo sido devidamente cientificados por meio de notificação extrajudicial recebida em 27/09/2024, sem, contudo, regularizarem o débito, o que ensejou a propositura da ação. Diante disso, requereu a concessão de liminar para a imediata busca e apreensão dos veículos indicados no contrato, a inclusão da restrição RENAJUD, a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda Estadual para retirada de ônus e impedimento de circulação. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial de id. 187718666. A propósito: [...]. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO dos veículos objetos da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C40630822-1, garantido por Alienação Fiduciária, firmada em 29 de janeiro de 2024, quais sejam, marcas RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO/FAB. 2017, ANO/MOD. 2018, CHASSI 8AFAR23L1JJ034190, RENAVAM 01136573191, PLACA PHU-5440, CILINDRADA 200; VW 24.250, DIESEL, PRATA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9534N8420BR152422, RENAVAM 00420758810, PLACA NZM-2F78, CILINDRADA 250; FH, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9BVAS02CXBE780319, RENAVAM 00406606765, PLACA EWT-3H51 e GRANELEIRO, PRETA, MARCA SEMI-REBOQUE, ANO/FAB. 2014, ANO/MOD. 2015, CHASSI 9ADG1243EFM390676, RENAVAM 01026997787, PLACA AZA-2I43, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelos devedores. [...]” (id. 187979162, na origem). Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, pretendendo a reforma da decisão recorrida para reconhecer sua ilegalidade, mantendo-se na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. De forma subsidiária, objetivam serem nomeados como fiéis depositários dos bens. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre a existência do contrato de alienação fiduciária, o vencimento da obrigação e o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira agravada instruiu sua inicial com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (id. 187718662, na origem), o inadimplemento dos agravantes (id. 187718665, na origem) e a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (id. 187718666, na origem), nos moldes exigidos pela legislação de regência, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, o deferimento da medida liminar, como corretamente decidido pelo Juízo a quo. Importa destacar que eventuais questionamentos quanto à assinatura constante no aviso de recebimento, ou à identidade da pessoa que efetivamente recebeu a correspondência, não são suficientes para invalidar o ato de constituição em mora, haja vista que não se exige a assinatura do próprio devedor, sendo bastante que a notificação tenha sido entregue no domicílio convencionado pelas partes, conforme estabelece o Tema n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afastado alegações de irregularidade na constituição da mora quando demonstrado o envio da notificação ao endereço contratual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL VIA CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INCOMPORTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Tema 1132/STJ. 2. Por corolário do tema 1132/STJ, para fins de validade do procedimento especial de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, se enviada a notificação de constituição em mora ao endereço contratual do devedor fiduciante, é irrelevante a discussão sobre a autenticidade da assinatura constante do aviso de recebimento respectivo, hipótese vertente. [...]” (TJGO, Apelação Cível n. 5275967-30.2023.8.09.0137, Rio Verde, Rel; Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, data de publicação: (S/R) DJ – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO AR - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa - A alegação de suposta fraude da assinatura constante do AR não tem o condão de elidir a comprovação da mora para fins de busca e apreensão fiduciária - Comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da liminar de busca e apreensão fiduciária se impõe. (TJMG, AI n. 10000221225790001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 31/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 01/09/2022 – grifo nosso). Logo, não subsiste a alegação dos agravantes quanto à ausência ou irregularidade na constituição da mora. Os recorrentes se insurgem, ainda, contra a planilha de débitos apresentada pela instituição financeira agravada (id. 187718665, na origem), aduzindo a incidência de juros compostos não pactuados, a omissão de valores pagos e a cobrança cumulativa de encargos. Contudo, a análise das alegações de abusividade contratual demanda possível produção de prova técnica e apreciação exauriente do conteúdo contratual, bem como das práticas adotadas pela instituição financeira agravada ao longo da execução do contrato. Essas questões extrapolam os limites da cognição sumária e documental própria do agravo de instrumento, cuja finalidade é aferir apenas a regularidade formal e a plausibilidade da decisão interlocutória recorrida, sem permitir instrução probatória aprofundada ou revisão de cláusulas contratuais de forma definitiva. Nesse sentido, veja-se julgado de minha relatoria: “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Ressalta-se que o inadimplemento da obrigação já se encontra demonstrado e que a apuração de valores eventualmente cobrados a maior, se reconhecida, pode ser discutida de forma autônoma, inclusive com devolução de quantias pagas indevidamente, não afetando a higidez da garantia fiduciária e da medida de busca e apreensão. Para mais, a tese dos agravantes quanto à essencialidade dos veículos à continuidade da atividade econômica da empresa não merece acolhida. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.633/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 18/11/2024), admitiu, em caráter excepcional, a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil a bens gravados com alienação fiduciária, desde que comprovada sua utilização direta e indispensável na atividade econômica do devedor, como instrumento de trabalho. No entanto, no presente caso, os agravantes se limitaram a afirmar genericamente que os veículos seriam necessários ao desempenho de suas funções, sem apresentar prova mínima nesse sentido, como relatórios operacionais, demonstrativos de uso exclusivo, ausência de frota alternativa, ou impacto financeiro mensurável decorrente da apreensão. Dessa forma, ausente qualquer elemento probatório concreto que comprove a referida essencialidade, mostra-se inviável acolher a tese defensiva sob o argumento de que os bens estariam protegidos pela cláusula de impenhorabilidade legal, sobretudo considerando a higidez da garantia fiduciária. Aliás, ainda que os agravantes tenham invocado os princípios da função social do contrato, da dignidade empresarial e da execução menos gravosa, cumpre esclarecer que tais princípios não possuem aplicação irrestrita e automática, notadamente quando confrontados com a eficácia das garantias reais regularmente pactuadas, como no caso da alienação fiduciária. A mera alegação de que a constrição dos bens poderá resultar em dificuldades econômicas para o devedor, sem base probatória objetiva e concreta, não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos da inadimplência contratual. Ademais, inexiste comprovação de que a medida impugnada compromete a continuidade da atividade empresarial, o que reforça a legitimidade da decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de permanência dos bens com os agravantes mediante nomeação como fiéis depositários, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque tal pleito pressupõe a existência de elementos concretos que demonstrem não apenas a boa-fé do devedor, mas também a imprescindibilidade dos bens à continuidade de sua atividade econômica, além da aptidão para garantir a integridade da coisa litigiosa. No presente caso, entretanto, não há qualquer comprovação robusta de que os agravantes reúnam as condições objetivas para assumir essa incumbência, nem se verifica a essencialidade dos bens apreendidos para o funcionamento da empresa, conforme já salientado anteriormente. Assim, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013093-59.2025.8.11.0000

ID: 306410169

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013093-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO), SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA - CNPJ: 34.089.220/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO - CPF: 047.449.055-60 (AGRAVANTE), LUCIANA COUTINHO SCARDUA - CPF: 535.287.781-72 (AGRAVANTE), ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA - CPF: 832.298.681-53 (AGRAVANTE), WYLLKER ALLAN BENCK - CPF: 071.198.219-89 (AGRAVANTE), ADRIANO ELIER PERES - CPF: 056.055.489-30 (AGRAVANTE), SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 42.224.036/0001-07 (AGRAVANTE), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1003770-07.2025.8.11.0040, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, deferiu a liminar postulada na inicial (id. 282573853). Em suas razões, os agravantes alegam a ausência de constituição válida da mora, requisito indispensável para deferimento da liminar de busca e apreensão, aduzindo que não há prova de que a notificação extrajudicial acostada aos autos tenha sido enviada, tampouco do seu recebimento pelos representantes legais da empresa ou qualquer pessoa identificável como responsável, frustrando o requisito imposto pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e contrariando a Súmula n. 72 do STJ. Defendem que a planilha de débito apresentada pela instituição financeira é unilateral e contém distorções, com omissão dos valores já pagos, ausência de atualização monetária proporcional, cobrança de juros compostos de 2,5% ao mês sem pactuação clara e incidência cumulativa de encargos moratórios, em desconformidade com os parâmetros legais aplicáveis aos encargos bancários. Argumentam que os veículos apreendidos integram o núcleo operacional da empresa SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, sendo indispensáveis à realização de suas atividades comerciais cotidianas, de modo que a apreensão compromete tanto a continuidade dos contratos firmados com terceiros quanto a própria subsistência econômica da sociedade e de seus integrantes, violando a função social do contrato, a dignidade empresarial e o princípio da execução menos gravosa. Afirmam que, apesar de gravados com cláusula de alienação fiduciária, os bens apreendidos são protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de instrumentos essenciais ao desempenho da atividade profissional, sem os quais a empresa resta economicamente inviabilizada. Registram que o dano pode atingir inclusive a agravada, pois a paralisação das atividades aumenta o risco de inadimplemento, frustrando a finalidade do processo executório. Com essas considerações, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar a decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. No mérito, requerem o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, confirmando a suspensão eventualmente deferida, e que sejam mantidos na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. Subsidiariamente, vindicam serem nomeados como fiéis depositários dos bens até o julgamento final da ação. Instados a comprovarem a condição de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido (id. 282882898), os recorrentes apresentaram a documentação de ids. 284990383 a 284990399 e 284995850 a 284995858, tendo sido concedida a justiça gratuita (id. 285091357). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (id. 285091357). O banco agravado apresentou contrarrazões, argumentando que a notificação de mora foi válida e entregue no endereço contratual, com assinatura comprovada. Alega, ainda, que os bens apreendidos estão sob alienação fiduciária e, portanto, não se aplicam as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Por fim, rejeita a restituição dos bens com nomeação dos agravantes como depositários e pugna pelo desprovimento do agravo (id. 290439396). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, com a pretensão de recuperar os bens móveis alienados fiduciariamente em razão da inadimplência contratual dos devedores, com base na Cédula de Crédito Bancário n. C40630822-1 (id. 187718659, na origem). Em sua inicial, o banco autor relatou que celebrou com os requeridos, em 29 de janeiro de 2024, Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária no valor de R$ 782.199,76 (setecentos e oitenta e dois mil cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), parcelado em 72 vezes, com vencimento final em 10/04/2030, sendo a dívida garantida pela alienação fiduciária de quatro veículos, além da participação de diversos avalistas. Alegou que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir de 10/11/2024, tendo sido devidamente cientificados por meio de notificação extrajudicial recebida em 27/09/2024, sem, contudo, regularizarem o débito, o que ensejou a propositura da ação. Diante disso, requereu a concessão de liminar para a imediata busca e apreensão dos veículos indicados no contrato, a inclusão da restrição RENAJUD, a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda Estadual para retirada de ônus e impedimento de circulação. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial de id. 187718666. A propósito: [...]. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO dos veículos objetos da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C40630822-1, garantido por Alienação Fiduciária, firmada em 29 de janeiro de 2024, quais sejam, marcas RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO/FAB. 2017, ANO/MOD. 2018, CHASSI 8AFAR23L1JJ034190, RENAVAM 01136573191, PLACA PHU-5440, CILINDRADA 200; VW 24.250, DIESEL, PRATA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9534N8420BR152422, RENAVAM 00420758810, PLACA NZM-2F78, CILINDRADA 250; FH, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9BVAS02CXBE780319, RENAVAM 00406606765, PLACA EWT-3H51 e GRANELEIRO, PRETA, MARCA SEMI-REBOQUE, ANO/FAB. 2014, ANO/MOD. 2015, CHASSI 9ADG1243EFM390676, RENAVAM 01026997787, PLACA AZA-2I43, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelos devedores. [...]” (id. 187979162, na origem). Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, pretendendo a reforma da decisão recorrida para reconhecer sua ilegalidade, mantendo-se na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. De forma subsidiária, objetivam serem nomeados como fiéis depositários dos bens. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre a existência do contrato de alienação fiduciária, o vencimento da obrigação e o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira agravada instruiu sua inicial com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (id. 187718662, na origem), o inadimplemento dos agravantes (id. 187718665, na origem) e a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (id. 187718666, na origem), nos moldes exigidos pela legislação de regência, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, o deferimento da medida liminar, como corretamente decidido pelo Juízo a quo. Importa destacar que eventuais questionamentos quanto à assinatura constante no aviso de recebimento, ou à identidade da pessoa que efetivamente recebeu a correspondência, não são suficientes para invalidar o ato de constituição em mora, haja vista que não se exige a assinatura do próprio devedor, sendo bastante que a notificação tenha sido entregue no domicílio convencionado pelas partes, conforme estabelece o Tema n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afastado alegações de irregularidade na constituição da mora quando demonstrado o envio da notificação ao endereço contratual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL VIA CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INCOMPORTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Tema 1132/STJ. 2. Por corolário do tema 1132/STJ, para fins de validade do procedimento especial de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, se enviada a notificação de constituição em mora ao endereço contratual do devedor fiduciante, é irrelevante a discussão sobre a autenticidade da assinatura constante do aviso de recebimento respectivo, hipótese vertente. [...]” (TJGO, Apelação Cível n. 5275967-30.2023.8.09.0137, Rio Verde, Rel; Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, data de publicação: (S/R) DJ – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO AR - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa - A alegação de suposta fraude da assinatura constante do AR não tem o condão de elidir a comprovação da mora para fins de busca e apreensão fiduciária - Comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da liminar de busca e apreensão fiduciária se impõe. (TJMG, AI n. 10000221225790001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 31/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 01/09/2022 – grifo nosso). Logo, não subsiste a alegação dos agravantes quanto à ausência ou irregularidade na constituição da mora. Os recorrentes se insurgem, ainda, contra a planilha de débitos apresentada pela instituição financeira agravada (id. 187718665, na origem), aduzindo a incidência de juros compostos não pactuados, a omissão de valores pagos e a cobrança cumulativa de encargos. Contudo, a análise das alegações de abusividade contratual demanda possível produção de prova técnica e apreciação exauriente do conteúdo contratual, bem como das práticas adotadas pela instituição financeira agravada ao longo da execução do contrato. Essas questões extrapolam os limites da cognição sumária e documental própria do agravo de instrumento, cuja finalidade é aferir apenas a regularidade formal e a plausibilidade da decisão interlocutória recorrida, sem permitir instrução probatória aprofundada ou revisão de cláusulas contratuais de forma definitiva. Nesse sentido, veja-se julgado de minha relatoria: “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Ressalta-se que o inadimplemento da obrigação já se encontra demonstrado e que a apuração de valores eventualmente cobrados a maior, se reconhecida, pode ser discutida de forma autônoma, inclusive com devolução de quantias pagas indevidamente, não afetando a higidez da garantia fiduciária e da medida de busca e apreensão. Para mais, a tese dos agravantes quanto à essencialidade dos veículos à continuidade da atividade econômica da empresa não merece acolhida. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.633/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 18/11/2024), admitiu, em caráter excepcional, a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil a bens gravados com alienação fiduciária, desde que comprovada sua utilização direta e indispensável na atividade econômica do devedor, como instrumento de trabalho. No entanto, no presente caso, os agravantes se limitaram a afirmar genericamente que os veículos seriam necessários ao desempenho de suas funções, sem apresentar prova mínima nesse sentido, como relatórios operacionais, demonstrativos de uso exclusivo, ausência de frota alternativa, ou impacto financeiro mensurável decorrente da apreensão. Dessa forma, ausente qualquer elemento probatório concreto que comprove a referida essencialidade, mostra-se inviável acolher a tese defensiva sob o argumento de que os bens estariam protegidos pela cláusula de impenhorabilidade legal, sobretudo considerando a higidez da garantia fiduciária. Aliás, ainda que os agravantes tenham invocado os princípios da função social do contrato, da dignidade empresarial e da execução menos gravosa, cumpre esclarecer que tais princípios não possuem aplicação irrestrita e automática, notadamente quando confrontados com a eficácia das garantias reais regularmente pactuadas, como no caso da alienação fiduciária. A mera alegação de que a constrição dos bens poderá resultar em dificuldades econômicas para o devedor, sem base probatória objetiva e concreta, não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos da inadimplência contratual. Ademais, inexiste comprovação de que a medida impugnada compromete a continuidade da atividade empresarial, o que reforça a legitimidade da decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de permanência dos bens com os agravantes mediante nomeação como fiéis depositários, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque tal pleito pressupõe a existência de elementos concretos que demonstrem não apenas a boa-fé do devedor, mas também a imprescindibilidade dos bens à continuidade de sua atividade econômica, além da aptidão para garantir a integridade da coisa litigiosa. No presente caso, entretanto, não há qualquer comprovação robusta de que os agravantes reúnam as condições objetivas para assumir essa incumbência, nem se verifica a essencialidade dos bens apreendidos para o funcionamento da empresa, conforme já salientado anteriormente. Assim, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes