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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Igreja Do Evangelho Quadrangular

ID: 315842936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029450-76.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029450-76.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029450-76.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra r. sentença de fls. 61/63, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Igreja do Evangelho Quadrangular, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por inexistir dados de qualificação (CPF e/ou CNPJ) nos títulos executivos judiciais, conforme exige a Res. CNJ nº 617/2025. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 69/74, o exequente postula o provimento do recurso a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso interposto pela Municipalidade merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, os embargos de declaração no RE nº 1.355.208/SC, foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Embora o artigo 3º da Resolução 547/2024 do CNJ não faça menção ao valor da causa, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios restringiu de maneira genérica a aplicação dos postulados do Tema 1184 às causas de pequeno valor. Em razão disso, as execuções fiscais de valor superior a R$10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Atento também ao julgamento dos embargos declaratórios pela Corte Suprema, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, dispondo expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, todavia deveriam ser observadas independentemente do seu valor: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Posteriormente, foi editado o Provimento CSM nº 2.744, a imprimir nova redação ao Art. 1º do Provimento nº 2.738/2024: Artigo 1º -O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade.(Redação dada pelo Provimento nº 2744/2024) Parágrafo único -As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Por fim, a resolução 617 de 12/03/2025, entre outras alterações acrescentou o art. 1º-A a resolução 547/2024: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Assim, considerando que a presente execução foi ajuizada em 24/08/2021, data anterior à nova redação da Resolução nº 547, do CNJ, impositivo franquear ao Município a correção. A execução fiscal foi ajuizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE em face da Igreja do Evangelho Quadrangular, objetivando a cobrança de créditos oriundos de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 a 2020 no valor de R$ 1.601,64. Nesta ordem de ideias verifica-se dos títulos executivos a fls. 2/4 e da petição inicial, o nome da executada Igreja do Evangelho Quadrangular, no entanto, não consta na peça inicial o CNPJ da executada. Sobre os requisitos da petição inicial e a possibilidade de emenda no caso de defeitos e irregularidades, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 319: A petição inicial indicará: (...) II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Art. 321: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Pelo que consta dos autos, não houve a intimação do exequente para suprir a irregularidade (ausência de CNPJ), portanto, prematura a sentença de extinção. A propósito do tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal, por ausência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade do indeferimento da petição inicial sem a concessão de oportunidade para sanar o vício III.Razões de Decidir.3. O artigo 321 do CPC determina que o juiz deve conceder à parte a oportunidade de emendar a petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades. 4. A Resolução CNJ nº 617/2025, que prevê a extinção das execuções fiscais por ausência de indicação do CPF ou o CNPJ do executado, não afasta a aplicação do artigo 321 do CPC. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, com intimação do Município para emendar a petição inicial. Tese de julgamento:1. A extinção de execução fiscal por ausência de indicação de CPF/CNPJ da parte executada só é possível após a intimação do exequente para emendar a petição inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 317, 319, 321. Resolução CNJ nº 617/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0500628-84.2014.8.26.0116, Rel. Raul De Felice, j. 27/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1013483-03.2017.8.26.0320, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 13/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1017340-19.2016.8.26.0053, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 07/03/2017.(TJSP;Apelação Cível 1512433-72.2018.8.26.0602; Relator:Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Sentença que extinguiu a ação, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, do CNJ, por ausência de elementos de qualificação Descabimento Indeferimento da petição inicial por ausência de CPF/CNPJ do executado, sem a prévia intimação do Município para suprir tal omissão, que configura violação ao artigo 321 do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da CF - Resolução que, por sua própria natureza administrativa e infralegal, não pode afastar a aplicação de norma processual cogente Informação trazida em sede de razões recursais - Reforma da r. sentença que se impõe, para afastar-se a extinção decretada e determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1017375-39.2020.8.26.0602; Relator:Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Imperioso, pois, afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito originário com a devida intimação do exequente para sanar a irregularidade da petição inicial. Posto isso, dá-se provimento ao recurso, nos termos explicitados. São Paulo, 1º de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1013483-88.2023.8.11.0003

ID: 261501432

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013483-88.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACADEMIA CROSSFIT CF 392 LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013483-88.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013483-88.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ACADEMIA CROSSFIT CF 392 LTDA - CNPJ: 27.778.754/0001-23 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de comprovação das medidas exigidas, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se foi oportunizado à Fazenda Pública a suspensão dos autos fiscais para adequar a Execução Fiscal aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ; (ii) se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ justifica a extinção da execução fiscal diante da inércia do Município em adotar as medidas exigidas. (iii) eventual violação da competência tributária municipal; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para a adoção das providências necessárias, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Contudo, diante da inércia do ente municipal, extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual. 5. A alegação de violação à competência tributária municipal, fundamentada em lei local que define o conceito de “baixo valor”, não afasta a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Esses normativos estabelecem um critério uniforme para a definição de "baixo valor" e prevalecem como normas de observância nacional, vinculando todos os entes federativos. 6. Para a continuidade da Execução Fiscal, o Ente Federativo deve comprovar o cumprimento de ambos os requisitos previstos no artigo 2º do Tema 1.184 do STF: (i) a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa e (ii) o protesto do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 aplica-se imediatamente a todas as execuções fiscais de baixo valor, inclusive às que estejam em curso. 2. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 3. A extinção da execução fiscal é válida quando o ente público, devidamente intimado, não comprova a adoção das medidas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação, a solução administrativa ou o protesto do título, ainda que alegue competência tributária municipal diversa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024 do CNJ; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática (id. 259073172) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença (id. 257746705) que extinguiu o feito em razão da ausência de comprovação das medidas necessárias para a tramitação das execuções fiscais após o julgamento do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. (id. 259073172) O agravante sustenta, em síntese, que a legislação local atende aos requisitos da resolução, pois prevê a possibilidade de resolução administrativa, por meio de parcelamento, ocasião em que foram ofertados descontos de até 90% para a quitação da demanda. Dessa forma, entende-se que foram cumpridos os requisitos da resolução administrativa. Afirma, ainda, que a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ viola sua competência tributária municipal, uma vez que o artigo 276 do Código Tributário Municipal estabelece que o valor mínimo para a inscrição em dívida ativa corresponde a 10% do valor da Unidade Fiscal de Referência, atualmente fixado em R$ 4.225,70 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Além disso, alega que a extinção da ação não apenas afronta a competência do ente municipal, mas também acarreta prejuízo ao erário. Assevera, ainda, a necessidade de observância ao regime de transição das normas, conforme previsto no artigo 23 da LINDB, requerendo a suspensão dos autos para possibilitar a adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Além disso, aponta a ausência de intimação prévia antes da extinção da Execução Fiscal, caracterizando decisão surpresa, e reforça que comprovou o requisito da tentativa de solução extrajudicial por meio de negociação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e da decisão monocrática, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento da execução fiscal (id. 271091893). Sem contrarrazões (id. 271144887). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia apresentada no recurso de agravo interno diz respeito à extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão da inobservância do regime de transição, o que resultou na extinção da lide sem oportunizar ao agravante a possibilidade de, em tempo hábil, promover o protesto. O agravante argumenta, também, que cumpriu com os requisitos do tema e da resolução supracitada, não havendo motivos para a extinção dos autos. Nota-se que, no Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Nesse contexto, foi estabelecida a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) No que concerne à alegação do município de que a legislação local estabelece critérios próprios para a propositura de execuções fiscais, tal argumento não se sustenta para fins de provimento do recurso. A autonomia dos entes federativos para regulamentar a cobrança de seus tributos não é objeto de discussão no presente caso. Ainda que fosse, não se vislumbra qualquer violação ao princípio do pacto federativo brasileiro. O município mantém a prerrogativa de cobrar seus tributos e ajuizar execuções fiscais sempre que houver viabilidade. No entanto, a manutenção de processos ineficazes no Judiciário contraria o princípio da eficiência e impõe um ônus desnecessário à máquina pública. O Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal não impede o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, mas condiciona o exercício desse direito ao cumprimento de requisitos específicos, assegurando que a cobrança judicial de créditos públicos seja conduzida de maneira eficiente e proporcional. Do mesmo modo, não há qualquer impedimento ao prosseguimento dessas execuções, desde que sejam observados os critérios fixados pela Suprema Corte e pelo Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o agravante foi intimado pelo juízo a quo a se manifestar sobre o Tema 1.184 (id. 257746698), pelo que requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, o que lhe foi deferido (id. 257746701). Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou providência por parte do agravante (id. 257746704), o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, afasta-se a alegação de violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o agravante foi intimado a dar cumprimento à tese fixada no Tema 1.184, mas não adotou as providências necessárias a possibilitar o regular andamento do processo. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Portanto, não ocorreu qualquer violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC), violação ao devido processo legal e a inobservância do artigo 23 da LINDB. A extinção da execução fiscal ocorreu em decorrência da inércia do Ente Municipal em promover as adequações necessárias a fim de viabilizar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e caracterizar o seu interesse processual. Portanto, revela-se acertada a decisão que extinguiu os autos. Cito jurisprudência deste sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (TJMT 1022741-25.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. (...) 4. No presente caso, o ente estadual foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e a necessidade de observância das exigências da Resolução nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF. No entanto, limitou-se a contestar a ocorrência de prescrição, sem demonstrar a adoção das providências administrativas previstas. 5. Em consonância com o art. 10 do CPC e as diretrizes estabelecidas pelo STF e CNJ, é imperioso que o exequente demonstre a tentativa de conciliação ou protesto da CDA como pré-condição para o prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor. A ausência de comprovação dessas medidas caracteriza a falta de interesse processual, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento:"1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse processual exige prévia intimação do exequente para manifestação sobre as exigências de adoção de medidas administrativas, conforme Resolução CNJ nº 547/2024 e Tema 1.184 do STF. 2. A não comprovação de tentativa de conciliação e de protesto da CDA caracteriza a ausência de interesse processual, legitimando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023; TJMG, Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 08.05.2024. (N.U 0002153-03.2013.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Ademais, no que se refere à aplicação do Tema 1.184 do STF, o apelante sustenta que esta viola a sua competência tributária. Todavia, correta é a extinção da ação quando o ente municipal não comprova ambos os requisitos estabelecidos no tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ (Tentativa de Conciliação Extrajudicial e Protesto), em razão de sua natureza vinculante, independentemente da questão do “baixo valor”. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas.". Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1002481-94.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) (destaquei) Por fim, deve-se ressaltar que o precedente aplicado é de natureza vinculante, não sendo possível negar a sua aplicação, salvo se constatada a distinção da matéria abordada no processo com a tese firmada, o que não é o caso. Devido a esse caráter vinculante e ao entendimento da Corte Constitucional de que a aplicação da tese é imediata, inclusive para processos já em curso, afasta-se o argumento do agravante quanto à necessidade de se observar o art. 23 da LINDB. Portanto, é plenamente válida a extinção da execução fiscal em razão do não cumprimento de ambas as exigências determinadas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1013483-97.2025.8.13.0024

ID: 336133656

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013483-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAVALCANTI JOAO PEDRO COELHO CAVALCANTI MARIA CAROLLINA COELHO CAVALCANTI VALERIA CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013483-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO PEDRO COELHO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) IMPETRANTE : VALERIA CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013483-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO PEDRO COELHO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) IMPETRANTE : VALERIA CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) IMPETRANTE : ADRIANA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) IMPETRANTE : MARIA CAROLLINA COELHO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIANA CAVALCANTI , JOÃO PEDRO COELHO CAVALCANTI, MARIA CAROLLINA COELHO CAVALCANTI e VALERIA CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA EM BELO HORIZONTE, objetivando a suspensão da exigibilidade do ITCD complementar cobrado sobre a doação de cotas do capital social da empresa Cavalcanti Empreendimentos e Participações S/A. Os impetrantes narram que, em 13 de janeiro de 2022, adquiriram cotas de ações representativas do capital social da empresa Cavalcanti Empreendimentos e Participações S/A por meio de doações, tendo recolhido o ITCD no valor total de R$ 28.577,34, calculado com base no valor patrimonial das cotas conforme estabelecido no art. 13, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 43.981/2005. Relatam que o recolhimento foi realizado utilizando-se como base de cálculo o valor patrimonial da cota obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal. Contudo, alegam que o Estado de Minas Gerais, por meio da autoridade coatora, realizou reavaliação das cotas aplicando equivocadamente o §4º do art. 13 do Decreto nº 43.981/2005, dispositivo que sustentam ser aplicável somente nos casos em que o capital da sociedade foi integralizado em prazo inferior a cinco anos mediante incorporação de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles relativos. Em consequência, afirmam que a base de cálculo do tributo foi erroneamente majorada, ensejando lançamento complementar de ITCD e o afastamento do desconto de 50% do valor do imposto previsto no art. 23-A do Decreto Estadual nº 43.981/2005. Sustentam que requereram avaliação contraditória apresentando laudo técnico que demonstrou discordância com a avaliação realizada pela autoridade coatora, mas que o pleito foi indeferido. Relatam que interpuseram recurso hierárquico, o qual foi julgado pela Superintendência Regional da Fazenda pela manutenção da avaliação original. Apresentaram emenda à inicial juntando alterações contratuais e atas de assembleias gerais extraordinárias realizadas pela sociedade nos cinco anos anteriores à doação, alegando que restou demonstrado que o capital social permaneceu inalterado em R$5.025.000 entre os anos de 2017 e 2022. Requerem a concessão da medida liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento complementar de ITCD, objeto de discussão nos autos do PTA nº 1190.01.0019847/2024-75, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito tributário. Decido. Inicialmente, acolho a emenda à inicial de evento 16, DOC1 . Passo a analisar os requisitos para concessão da liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, estabelece que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), ou ainda do abuso de poder ou flagrante ilegalidade passível de causar ao impetrante lesão grave e de difícil reparação. Os impetrantes fundamentam sua pretensão na alegação de que a aplicação do §4º do art. 13 do Decreto nº 43.981/2005 é indevida, uma vez que não houve integralização de capital da sociedade em prazo inferior a cinco anos mediante incorporação de bens móveis e imóveis. Sustentam que a única base de cálculo aplicável seria aquela disposta nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, que determina a utilização do valor patrimonial das cotas extraído do balanço patrimonial e da declaração de IRPJ da sociedade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 38, estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos", sendo certo que o valor venal deve corresponder ao valor real dos bens transmitidos, tendo em vista que o imposto incide sobre o acréscimo patrimonial efetivamente obtido pelos beneficiários da doação. A Lei nº 14.941 /2003 regula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, estabelecendo a base de cálculo no artigo 4º , in verbis : Art. 4º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg. § 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da avaliação ou da realização do ato ou contrato de doação, na forma estabelecida em regulamento. (...) Em relação às cotas de sociedades empresariais, a referida lei estabelece, em seu artigo 5º, o seguinte: Art. 5º - Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias. § 1º - No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da transmissão, nos termos do regulamento. O Decreto 43.981/2005, por sua vez, regulamentando a lei acima referida, assim dispõe: Art. 13. Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não seja objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o seu valor patrimonial na data da transmissão, observado o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo. § 2º O valor patrimonial da ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade será obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão, observado o disposto no § 4º deste artigo, facultado ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações . § 3º O valor patrimonial apurado na forma do § 2º deste artigo será atualizado segundo a variação da UFEMG, da data do balanço patrimonial até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. § 4º Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens ou direitos. Conforme se observa, a legislação estadual permite que se entenda como valor venal, no caso específico de cotas societárias, o montante que melhor corresponde ao valor real dos bens recebidos. A legislação estadual expressamente faculta ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações para determinação do valor patrimonial, demonstrando que a reavaliação promovida pela autoridade fiscal encontra amparo legal. A norma regulamentar não impõe ao fisco a utilização exclusiva dos valores constantes do balanço patrimonial apresentado pelo contribuinte, mas sim permite a verificação e reavaliação desses valores quando necessário para a correta apuração da base de cálculo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DOS RECORRENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilson Lopes Name e outro, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no qual reputam ilegal a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais. 2. As partes recorrentes alegam que deve ser utilizado, na base de cálculo do imposto, o valor nominal das cotas sociais transferidas, nos termos do montante que consta do balanço contábil. 3. O aresto vergastado está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que" a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN )"( AgInt no AREsp 1.176.337/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.6.2020). Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp 2.018.070/GO , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022; AgInt no REsp 1.919.181/GO , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2021; AgInt no AREsp 1.176.337/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.6.2020. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no RMS n. 70.528/MS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS . BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado conta o Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade de diferença de crédito de ITCMD relativo à doação de quotas societárias . II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado . IV - Assim, verificando o fisco que o valor declarado na contabilidade do contribuinte seja incompatível com o preço de mercado poderá praticar o arbitramento da base de cálculo de acordo com tal previsão . Sobre o assunto, confira-se: (AgInt no RMS n. 70.528/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023 e AgInt no AREsp n . 1.176.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 9/6/2020.) V - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 2150788 SP 2024/0216196-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Em sentido convergente é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. REAVALIAÇÃO PELO FISCO COM BASE NO VALOR VENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida na sentença, sendo possível observar que o juízo de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. - Inexiste cerceamento de defesa quando, em se tratando de questão de direito, ou, se de direito ou de fato, entender o Juiz estar o processo suficientemente instruído, possibilitando a decisão sem que se realizem as provas requeridas, ficando a seu critério deferir ou não a produção de outras provas, dispensando as que entender serem desnecessárias ou meramente protelatórias. - A Lei Estadual nº 14.941/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - neste Estado de Minas Gerais, prevê que a base de cálculo do ITCD será o valor patrimonial das cotas de sociedades empresárias na data da transmissão. - O Decreto Estadual nº 43.981/05, que regulamenta a referida Lei, estabelece que o valor patrimonial da cota será obtido por meio do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão. - Nessa linha, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação do Fisco no procedimento de apuração do valor das cotas das empresas para fins de definição da base de cálculo do ITCD, pelo que se mostra forçosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.152876-3/001 , Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 09/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DO REAL VALOR DOS BENS TRANSFERIDOS - REAVALIAÇÃO - CABIMENTO - PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A base de cálculo do ITCD, no caso de transmissão causa mortis, deve corresponder ao valor do acréscimo patrimonial recebido pelo herdeiro, donatário ou legatário. 2 - Discordando o Fisco dos valores apresentados pelo contribuinte, para fins de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis, é cabível realizar avaliação administrativa, com o contraditório, na forma do art. 9º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.941/03, com a finalidade de se aferir o valor real e atual dos bens transferidos. 3 - É cabível a reavaliação do valor da cota da empresa, tendo como base o patrimônio da empresa, ainda que efetuada em período posterior aos cinco anos que antecederam a abertura da sucessão, para que, desta forma, seja feita a correta apuração da base de cálculo do imposto, em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária e da capacidade contributiva. Precedentes. 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003054-23.2023.8.13 .0525 1.0000.23.284092-6/001, Relator.: Des .(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/05/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, não se identifica, a priori , qualquer ilegalidade na atuação do Fisco que, ao atualizar o valor dos bens que compõem os ativos da sociedade empresarial, reavaliou as respectivas cotas para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. Por sua vez, quanto ao periculum in mora , observo que a cobrança de tributos, por si só, não configura dano irreparável, especialmente quando há controvérsia sobre valores e metodologias de cálculo. Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante a demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Quanto ao pleito de aplicação do desconto de 50% previsto no art. 23-A do Decreto nº 43.981/2005, observo que referido benefício está condicionado a que o valor da doação seja de até 90.000 UFEMGs e que o recolhimento ocorra antes do início da ação fiscal. No presente caso, com a reavaliação promovida pela autoridade fiscal, o valor da doação pode ter ultrapassado o limite estabelecido para concessão do benefício, o que afastaria o direito ao desconto pleiteado. Desse modo, no caso em apreço, os impetrantes não lograram demonstrar, de forma inequívoca, a existência da probabilidade do direito que justifique a suspensão da exigibilidade do tributo, razão pela qual o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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