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I. R. B. e outros x A. A. F.

ID: 309429316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003996-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. B. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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GIULIA TAFNER MILONI

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APOLO ANTUNES FILHO

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Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250… Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250: considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do veículo penhorado e dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito às fls. 243/244. O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar os bens penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: APOLO ANTUNES FILHO (OAB 360104/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP)

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Processo nº 1003484-04.2024.8.26.0248

ID: 277941356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003484-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1003484-04.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a … ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1003484-04.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enla Distribuidora de Bebidas Ltda - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Kerolayne de Oliveira Caetano, CPF/CNPJ nº 47474406829. Valor atualizado até 11/2024: R$ 5.241,69 (p. 09 - peças sigilosas). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento.

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Glaydson Azevedo Evangelista x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310472149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056360-21.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDU SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ PERIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056360-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056360-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória em que alega o autor que, desde 22/07/2024, vem sofrendo cobranças da parte ré de contratação de plano de telefonia que desconhece e que, apesar de contatar a empresa e informá-la que o número não lhe pertence, as cobranças continuaram, assim, com receio de ter o nome negativado, o autor efetuou o pagamento de 3 boletos, no valor total de 121,78, razão pela qual requer restituição em dobro dos valores pagos, interrupção das cobranças e compensação por danos morais. Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (ID Num. 10310818629). Da análise da inicial e dos documentos que a acompanharam, colhe-se que a complexidade da discussão travada nestes autos se apresenta incompatível com o procedimento instituído pela Lei n. 9.099 de 1995. Isso porque, da própria narrativa dos fatos, nota-se que a controvérsia paira sobre a efetiva contratação do plano de telefonia do número (34) 99734-2352, supostamente ocorrida por ligação telefônica, conforme gravação acostada em ID Num. 10324016732, essa que foi impugnada pelo autor, argumentando que a voz ali constante não lhe pertence, pelo que pleiteou a realização de audiência de instrução para que ocorra a comparação e análise entre sua voz e a que consta na gravação telefônica. Entretanto, a comparação das vozes demanda instrumentos apropriados constatação que foge ao conhecimento deste juízo, já que necessário aferir, mediante prova técnica robusta, a identidade ou diferença entre as vozes da gravação e a do autor, tornando-se incabível a análise do feito nos Juizados Especiais. Assim, a prova oral que o autor pretende produzir, consistente em seu próprio depoimento, além de inviável sob a ótica do Código de Processo Civil (art. 385), é inservível para solucionar mencionado ponto controvertido, tornando-se indispensável, portanto, a prova pericial. Frise-se, trata-se de prova imbuída de maior complexidade, a afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme tem decidido a jurisprudência dominante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA GRAVAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. (TJRS – Primeira Turma Recursal Cível – RI 71007973779 – Rel. Juíza Fabiana Zilles – j. 30/10/2018) RECURSO INOMINADO. BANCO. ÁUDIO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRAVAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Se a consumidora impugna o áudio da gravação juntado pela Reclamada, não reconhecendo a voz como sua, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJMT – Turma Recursal Única Cível – RI 1013572-48.2022.8.11.0003 – Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos – j. 17/03/2023) De fato, quando para a solução da lide a prova pericial parecer indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, haja vista a incompatibilidade dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor, questão essa que não é de ordem subjetiva. De fato, trata-se de aferição necessária, inclusive para se privilegiar a ampla defesa e o contraditório efetivo. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já assentou que “o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção” (TJMG - IRDR –1.0105.16.000562-2/001 – Relator Des.(a) Amauri Pinto Ferreira – DJe: 13/06/2018). Posto isso, exigindo a causa realização de prova pericial dotada de maior complexidade, reconheço a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO para análise do pedido e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Em decorrência, revogo a liminar concedida em ID Num. 10310818629. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1013572-67.2025.4.01.3200

ID: 276916609

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013572-67.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA RUTH GRATEROL HERNAN EZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013572-67.2025.4.01.3200 AUTOR: LUCRECIA RUTH GRATEROL HERNAN EZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013572-67.2025.4.01.3200 AUTOR: LUCRECIA RUTH GRATEROL HERNAN EZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1013572-83.2025.4.01.4100

ID: 331708177

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013572-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAIN JONES MARQUES SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013572-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013572-83.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DOS ANJOS BARBOSA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALAIN JONES MARQUES SARAIVA - RO12775 RÉUS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte autora requer, em sede de antecipação de tutela de urgência, provimento judicial que ordene ao banco réu excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito do contrato de financiamento estudantil, celebrado com o FNDE e o BANCO DO BRASIL, de nº 229.004.908, firmado em 07 de março de 2017, sob o argumento de que seria aplicável ao contrato o benefício da redução de juros previsto na Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 13.530/2017). Deseja, em sede de cognição exauriente, a concessão do abatimento de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor do FIES, bem como a revisão contratual, a fim de ser excluída a cobrança de juros (juro zero) a partir de 08/12/2017. Argumenta que a inadimplência verificada a partir de 15/07/2017 não pode constituir óbice à aplicação do benefício, por representar mero descompasso temporal, irrelevante aos fins sociais da norma do art. 5º-A, §4º, VII, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 14.719/2023. Como pedidos subsidiários, requereu que seja determinada a adequação da taxa de juros máxima de 3,4% ao ano e a vedação de capitalização mensal, bem como a possibilidade de liquidação do débito em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de juros e multas. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. A Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "novo FIES", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001). Conforme se infere do documento de ID 2198705598, o contrato de financiamento estudantil da parte autora foi celebrado em 07/03/2017, de modo que a redução legal não se aplica, a princípio, ao caso em apreço. Noutro aspecto, o autor afirma que permanece inadimplente e se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. No entanto, não comprovou que tenha requerido a renegociação da dívida nos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. Como se vê, pende de comprovação a implementação dos requisitos legais para a redução da taxa de juros, não bastando o mero ajuizamento de ação revisional com fundamento na onerosidade do contrato para, imediatamente, impedir que o credor busque a satisfação do crédito, conforme os mecanismos e a forma pactuados. Assim, entendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório, possibilitando aos requeridos se manifestarem. Confira-se o julgado: FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem. (TRF-4 - RMC 50116925920244047100-RS, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 28/06/2024, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (Destaquei). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. CITEM-SE os requeridos para que, querendo, apresentem contestação e juntem nestes autos toda a documentação de que disponham, inclusive, planilha de evolução de pagamento e demais normas aplicáveis ao caso concreto. Em seguida, após o decurso do prazo da contestação ou sendo apresentadas as peças de respostas, determino a abertura de vista à parte autora, em 15 (quinze) dias, para ciência e consequente manifestação. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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E. De S. P. x H. G. C. V. B.

ID: 333676496

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010029-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. G. C. V. B.

Despacho

Advogados:

CINTHIA MATOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010029-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010029-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: E. de S. P. - Agravado: H. G. C. V. B. (Menor) - Vistos. O Estado de São Paulo interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de p. 49/51, dos autos de nº 1013572-29.2025.8.26.0196, proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Franca, que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de ÓRTESE CRANIANA DO TIPO CAPACETE 3-D FEITA SOB MEDIDA, desvinculada de marca específica, bem como o custeio dos exames necessários à confecção e aos ajustes da órtese, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite no valor da causa. Na origem, H.G.C.V.B. propôs a ação de obrigação de fazer com o objetivo de compelir o Estado de São Paulo ao fornecimento de órtese craniana específica, indicada para tratamento de plagiocefalia posicional, sob prescrição de profissional da rede privada, sem vínculo com o SUS. Sobre a imprescindibilidade da concessão imediata do efeito suspensivo, assere que a causa é complexa e exige a produção de prova pericial, não havendo comprovação da necessidade e imprescindibilidade da órtese postulada. Outrossim, acredita que a decisão agravada possui natureza satisfativa e, numa singela cognição sumária, sem oportunidade da ampla dilação probatória, e produção da prova pericial judicial, e sem abertura de vista ao Estado, para manifestação prévia, não há como se falar em probabilidade do direito. Afirma que a receita médica juntada pelo autor é unilateral, que não estão satisfeitos os requisitos elencados nos Temas 106 do STJ e 1.234 do STF, rememorando que o relatório técnico sequer foi subscrito por médico da rede pública de saúde, inexistente, ainda, pedido administrativo, nos moldes do sus e, quanto ao Tema 793 do STF, acredita que o tratamento é prestado pela Administração Pública Municipal, que a atenção primária é competência do Município, de sorte que o Estado não seria competente para fornecer as terapias de que o paciente necessita. Quanto ao prazo, 10 dias, reputa desarrazoado e exíguo para o fornecimento de órtese craniana, a justificar a dilação. Por isso, requer: a) a concessão de efeito suspensivo até o julgamento final do presente recurso, tendo em vista flagrante prejuízo ao ente estadual, que terá que fornecer órtese não fornecido pelo SUS, sem o atendimento dos requisitos estabelecidos pelos temas 6 e 1234 do STF e 106 do STJ; b) a inclusão do Município de Franca na lide, para que possa disponibilizar de forma imediata as terapias convencionais já fornecidas regularmente pelo SUS, de maneira mais célere, com avaliação e acompanhamento em benefício da paciente; c) ao final, o provimento do presente agravo, cassando-se a tutela antecipada, devendo-se aguardar produção de prova pericial; d) subsidiariamente, dilação do prazo para fornecimento, não inferior a 60 (sessenta) dias, bem como excluindo, ao menos, neste instante, sequestro de valor em conta pública do estado, multa cominatória; etc (p. 1/21). É o relatório. Em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido deduzido, não vislumbro ser o caso de se conceder o efeito suspensivo pretendido. Compulsando os autos de origem, contata-se que a criança H.G.C.V.B. (DN 06/01/2025) foi diagnosticada com PLAGIOCEFALIA SEVERA CID Q 67.3, que consiste em uma assimetria da estrutura óssea craniofacial, contando com Laudo Médico a indicar o tratamento com órtese craniana para correção. Ocorre que o médico assevera que existe um período extremamente pequeno para que seja viável a correção, via órtese, e o melhor período compreende a idade de 03 (três) a 06 (seis) meses de vida da criança, e ainda até os 14 (catorze) meses de vida, eis que, em se passando 24 (vinte e quatro) meses, o crânio já atingiu 90% (noventa por cento) do tamanho que terá na vida adulta, tudo a justificar a urgência no fornecimento da órtese. Observo que o documento de p. 27, dos principais, detalha o histórico de consultas do petiz, na rede pública de saúde (CRM 189.098). Verte, daquele documento, que H.G. conta com diagnóstico de piagiocefalia, com indicação de capacete, aliada à solicitação de prioridade de agendamento. Outrossim, o relatório de avaliação de assimetria craniana, datado de 2 de junho de 2025, e subscrito por Fisioterapeuta, dá guarida à pretensão da parte autora, a mais justificar o uso da órtese craniana, tudo a justificar o prazo imposto na origem para o cumprimento da decisão. Desse modo, é inegável a probabilidade do direito do agravado, sendo, ainda, evidente o periculum in mora, em virtude da presunção de possíveis prejuízos ao menor caso o fornecimento não se dê de forma célere. Assim, ao menos nesta fase processual, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo, relegando a análise das demais questões ao mérito do recurso, possibilitado o contraditório e a ampla defesa. Comunique-se a origem, servindo cópia deste como ofício. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Tatiani Aparecida Carvalho Pinto - Cinthia Matos de Carvalho (OAB: 478166/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013572-46.2025.8.11.0002

ID: 306980907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1013572-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013572-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: JOAS DE SOUZA ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013572-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA APARECIDA ALENCAR DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: JOAS DE SOUZA ARAUJO Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens de nº 1015986-56.2021.8.11.0002, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande. A exequente visa a apuração de indenização decorrente do descumprimento de cláusula homologada naquela decisão judicial, referente à obrigação assumida pelo requerido de quitar as dívidas de pessoa jurídica comum às partes e providenciar a baixa da empresa no prazo de 12 meses. O processo foi inicialmente distribuído a este Juízo da 2ª Vara Cível, que, em decisão anterior, declinou da competência sob o fundamento de que, por força do artigo 516, II, do CPC, a execução deveria tramitar perante o juízo que proferiu a sentença de conhecimento (ID. 193411014). Todavia, o juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande determinou o retorno dos autos a este Juízo, sob o argumento de que a pretensão possui natureza patrimonial e obrigacional, sendo, portanto, de competência do juízo cível comum (ID. 193980938). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do Magistrado da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, entendo que a lide não se enquadra nas exceções para o processamento de liquidação de sentença no Juízo Cível Comum. Constata-se que, nos termos do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento e a liquidação de sentença devem tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. O conteúdo da obrigação em questão decorre diretamente de cláusula homologada no processo de divórcio, originado e sentenciado perante a Vara Especializada de Família e Sucessões, não havendo circunstância que desnature a competência ratione materiae daquele juízo especializado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, mesmo tratando-se de obrigação patrimonial, a competência para liquidação e cumprimento da sentença de família permanece vinculada ao juízo que proferiu a decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de Sentença – ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO – EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ONDE HOMOLOGADO O ACORDO - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJ-MT 10004532920228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/03/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS DEFINIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO - ART. 516, II DO CPC. I - O cumprimento da sentença irá se efetuar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, art. 516, II, do CPC. (TJ-MG - Conflito de Competência: 17611219420248130000 1.0000.24.176112-1/000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024) Vejamos, também, os arrestos de outros Tribunais sobre o tema em questão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de liquidação de sentença proferida em anterior ação de divórcio c.c. partilha de bens – Cumprimento de sentença – Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada – Possibilidade – Liquidação de sentença que deve ser processada perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional – Aplicação do disposto no 516, II, do CPC – Precedentes – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0003181-72.2024.8.26 .0000 Piracicaba, Relator.: Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, Data de Publicação: 04/03/2024) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS DEFINIDAS EM SENTENÇA E ACORDÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE FOZ DO IGUAÇU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA PARTE CABÍVEL A CADA UM DOS CÔNJUGES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (1ª VARA DE FAMÍLIA). ARTIGO 516, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU-PR. (TJPR - 11ª C. Cível - 0014826-85.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.03.2022) (TJ-PR - CC: 00148268520218160030 Foz do Iguaçu 0014826-85.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE DOURADOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ART. 516, II, DO CPC – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Nos termos do art. 516, II, do CPC, a liquidação/cumprimento de sentença compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (TJ-MS - Conflito de competência cível: 1604029-17.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) Isto posto, nos termos do art. 516, II, do CPC, compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição julgar a presente liquidação de sentença, isto é, o juízo da 3ª Vara Esp. Família e Sucessões de Várzea Grande. Portanto, oportuna a suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do CPC. Ante o exposto, tendo o M.M. Juiz Titular da 3ª Vara Esp. Família e Sucessões desta Comarca declinado da competência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos artigo 953, I, do Código de Processo Civil e artigo 202 do Regimento Interno do TJMT, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Por ora o presente feito ficará suspenso até ulterior deliberação e/ou julgamento do conflito. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Às providências. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Anthony Marcelo Dos Santos x Subcondominio Shopping Center - Subcondominio

ID: 335461144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003452-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER - SUBCONDOMINIO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALEXANDRE VALEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-79.2025.8.26.0248 (processo principal 1011147-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anthony Marcelo dos Santos - Subcondominio Shopping Center … Processo 0003452-79.2025.8.26.0248 (processo principal 1011147-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anthony Marcelo dos Santos - Subcondominio Shopping Center - Subcondominio - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Anthony Marcelo dos Santos; e executada Subcondominio Shopping Center - Subcondominio, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 25 de julho de 2025. - ADV: DIOGO ALEXANDRE VALEZIN (OAB 477996/SP), HUMBERTO ROSSETI PORTELA (OAB 91263/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1013572-81.2025.8.26.0405

ID: 293414061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013572-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1013572-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sheila da Silva Nascimento - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefíci… Processo 1013572-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sheila da Silva Nascimento - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 40.000,00, pagando desde já R$ 21.500,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 48 prestações de R$ 786,10, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo qu teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que goza de emprego de supervisora de atendimento, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). 3. INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Imara Di Tizio e outros x Paulo Graber

ID: 293138440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001831-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMARA DI TIZIO KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO GRABER

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

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MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

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CLÁUDIO JOSÉ BANNWART

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Processo 0001831-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1008237-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kramer e Dias Sociedade de Advogados - - Imara Di Tizio - Paulo Graber… Processo 0001831-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1008237-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kramer e Dias Sociedade de Advogados - - Imara Di Tizio - Paulo Graber - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 268/270. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Paulo Graber (777.571.908-78), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001831-47.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/07/2024 Parte exequente: Imara Di Tizio e Kramer e Dias Sociedade de Advogados Parte executada: Paulo Graber Valor da causa: R$ 24.576,82 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), CLÁUDIO JOSÉ BANNWART (OAB 252206/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP)

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