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Processo nº 1059963-67.2022.8.11.0001

ID: 258014638

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA KOHLHASE MARQUES CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDRADE Vistos, etc. Considerando que a parte executada não foi devidamente citada, em que pese o extenso lapso temporal, indefiro o pedido de atos constritivos, porquanto malgrado haja entendimento da Corte Cidadã prevendo a possibilidade de realização de “arresto online” após tentativas frustradas de citação, tal se pretensão é admitida de forma excepcional, dado a natureza acautelatória da medida. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010486-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando evidenciado os requisitos para a concessão da cautelar de arresto, antes da citação do devedor, em ação monitória, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do demandado via Bacenjud. (N.U 1013670-81.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Ademais, para que haja a concessão da medida, far-se-á necessária a comprovação dos requisitos legais de perigo do dano e risco do resultado último do processo, de satisfação do débito exequendo, o que não vislumbro no caso em apreço. Desse modo, considerando que inexiste nos autos demonstração de indícios de esvaziamento patrimonial da parte devedora ou fundado receito de frustração da execução, tenho que o pedido em comento não comporta guarida. Assim, intime-se a parte exequente para que em 05 dias, traga aos autos endereço atualizado da parte ou número de telefone válido, a fim de viabilizar eventual diligência a ser realizada via Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cooperativa Habitacional Dos Educadores De Campinas x Francisco Irineo Rosa Junior e outros

ID: 312985778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025725-08.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EDUCADORES DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FRANCISCO IRINEO ROSA JUNIOR MARISA MOREIRA ROSA RAQUEL MOREIRA ROSA

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA

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Processo 0025725-08.2021.8.26.0114 (processo principal 1064432-67.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cooperativa Habitacional dos Educadores de Campinas - Raquel Moreira Ro… Processo 0025725-08.2021.8.26.0114 (processo principal 1064432-67.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cooperativa Habitacional dos Educadores de Campinas - Raquel Moreira Rosa - - Marisa Moreira Rosa - - Francisco Irineo Rosa Junior - Autos nº 2017/003472. Vistos. Mantenho a decisão já proferida nestes autos, que INDEFERIU o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel, diante da ausência de individualização do mesmo em matrícula. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Irineo Rosa Junior, Marisa Moreira Rosa e Raquel Moreira Rosa; Valor atualizado: R$ 88.671,79 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP)

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Cooperativa Habitacional Dos Educadores De Campinas x Francisco Irineo Rosa Junior e outros

ID: 312985798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025725-08.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EDUCADORES DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FRANCISCO IRINEO ROSA JUNIOR MARISA MOREIRA ROSA RAQUEL MOREIRA ROSA

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA

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Processo 0025725-08.2021.8.26.0114 (processo principal 1064432-67.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cooperativa Habitacional dos Educadores de Campinas - Raquel Moreira Ro… Processo 0025725-08.2021.8.26.0114 (processo principal 1064432-67.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cooperativa Habitacional dos Educadores de Campinas - Raquel Moreira Rosa - - Marisa Moreira Rosa - - Francisco Irineo Rosa Junior - Autos nº 2017/003472. Vistos. Mantenho a decisão já proferida nestes autos, que INDEFERIU o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel, diante da ausência de individualização do mesmo em matrícula. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Irineo Rosa Junior, Marisa Moreira Rosa e Raquel Moreira Rosa; Valor atualizado: R$ 88.671,79 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA (OAB 15201/SP)

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Rodolfo Melzani Rogatto x Wlamir Ferreira Nogueira

ID: 295263313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023510-25.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MELZANI ROGATTO

Polo Passivo:

WLAMIR FERREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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ELISANA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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Processo 0023510-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1035786-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rodolfo Melzani Rogatto - Wlamir Ferreira Nogueira - Vistos. A parte… Processo 0023510-25.2022.8.26.0114 (processo principal 1035786-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rodolfo Melzani Rogatto - Wlamir Ferreira Nogueira - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de aposentadoria, valor inferior a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia ao impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de aposentadoria. Contudo, conforme apontado pelo impugnado, há outros depósitos na conta corrente em questão, cuja origem nada se demonstrou. Pode-se observar nos extratos juntados às fls. 102/105 pelo impugnante que este recebe vários depósitos de PIX de várias pessoas, sendo a conta em que incidiu o bloqueio - Banco Mercantil utilizada para todas as suas movimentações financeiras. Ainda, pode-se constatar que a aposentadoria não é a sua única fonte de renda, recebendo valores em forma de pix em várias oportunidades durante o mês de abril. Neste aspecto, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar natureza alimentar da verba constrita, observando, ademais, que não foi apresentado extrato bancário do mês anterior ao bloqueio. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, indeferindo o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, bem como deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com efeito ex nunc. Insurgência. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente com base no art. 833, IV, do CPC, e de declaração de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Benefícios da justiça gratuita que podem ser requeridos a qualquer momento no processo, cujos efeitos não retroagem, conforme jurisprudência pacífica. Impenhorabilidade de valores. Sem a devida comprovação de que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de remuneração, não há como reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada, devendo permanecer constrita para a garantia da obrigação e satisfação do débito exequendo. Existência de vários outros créditos não justificados/comprovados pelo recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122686-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)- destaquei Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado/impugnante deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Intime-se. - ADV: ELISANA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA (OAB 152632/MG), MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (OAB 111172/SP)

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F. C. T. e outros x U. C. C. De T. M.

ID: 326523846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047523-08.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. T. F. T. DE O.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES TORQUATO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1047523-08.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.T.O. - - F.C.T. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a inic… Processo 1047523-08.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.T.O. - - F.C.T. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RODRIGO RODRIGUES TORQUATO (OAB 385511/SP), RODRIGO RODRIGUES TORQUATO (OAB 385511/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1013670-54.2025.8.26.0021

ID: 293415040

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013670-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(… Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 19 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 279672996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, … ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Carlos Guido Petroni - Vistos. Os prazos de fls. 836/838, 1, parte final, e 897/899, 2, i e ii, decorreram sem a manifestação da inventariante e de Carlos, sendo o próprio pedido para sua dilação, a fls. 928/930, intempestivo. Operada a preclusão temporal sobre respectivas questões, observo o seguinte. 1. Carlos não negou ter recebido do de cujus, em meados de 2011/2012, transferência de cerca de R$ 35.000,00 para a aquisição junto à CDHU do imóvel situado à Avenida Engenheiro Miguel Gemma, s/n, bloco 02, Apto 41-B, Jardim Armênia, em Mogi das Cruzes/SP, como defendeu Raquel a fls. 03/05 e 554/563. Nesse caso, tal valor deverá ser conferido à colação para igualar as legítimas. 2. Ratifico o parecer técnico trazido por Raquel a fls. 886/896, conforme o qual o saldo da conta do de cujus na data do divórcio atualizado para a data da transferência à conta judicial, em 04/04/2025, perfaz R$ 131.992,79. Nesse caso, entende-se que R$ 59.997,34 que foram transferidos se comunicaram a Claudete e, junto aos R$ 71.995,45 que permaneceram na conta poupança, terão de ser sobrepartilhados na ação de divórcio para que a meação do de cujus seja aqui posteriormente sobrepartilhada como seu bem particular. Determino a transferência desse valor - incluindo os rendimentos desde a data da transferência, o que será feito automaticamente pelo portal de custas ao momento da expedição do MLE - a conta judicial vinculada à ação de divórcio. Traga a herdeira Raquel formulário para sua transferência via MLE, nele informando o número do processo. 3. Reconheço o direito de Raquel ao reembolso de R$ 1.013,62 por despesas comuns havidas no curso do inventário (fl. 848). Autorizo seu levantamento. Traga a mesma formulário para levantamento via MLE, a conta pessoal. 4. No que toca à não juntada de cópia do alvará de taxi e à não informação quanto à data de sua aquisição, a omissão da inventariante prejudica o andamento do processo, não apenas direitos próprios. Não será admitida. Determino à mesma que cumpra fls. 897/899, item 2, ii, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de remoção do cargo de ofício por descumprimento a ordem do juízo, sob a égide do art. 622, II, do CPC. Quanto ao pedido de Raquel de remoção da inventariante, reitero que, se o caso, terá de ser apresentado em incidente por determinação expressa da lei (art. 623, § único, CPC). Bem assim a ação de sonegados (art. 1.994, CC). Ainda, a necessidade de mais informações a respeito do alvará de taxi só prejudica o direito de defesa de Raquel no que tange à partilha desse bem. Todos os demais elementos das declarações de fls. 866/872 são passíveis de impugnação, já ciente a herdeira de que serão necessárias retificações no tocante (i) ao alvará de taxi, (ii) ao valor a ser atribuído ao saldo bancário; e (iii) à colação do imóvel de Mogi das Cruzes. Respectivas retificações no plano quanto a esses temas se sujeitarão a novo contraditório de Raquel, que não terá seu direito de defesa prejudicado. Dessa forma, cumpra a mesma fls. 897/899, 3, primeiro e segundo parágrafos, conforme fls. 917/919. Int.

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Processo nº 1013670-52.2025.4.01.3200

ID: 332279565

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013670-52.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUZIANE BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA CINTIA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013670-52.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: CREUZIANE BRITO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Luzia Vieira Dick x Banco Do Brasil S/A

ID: 313011201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028220-08.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA VIEIRA DICK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO

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Processo 1028220-08.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vieira Dick - BANCO DO BRASIL S/A - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Ferna… Processo 1028220-08.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Vieira Dick - BANCO DO BRASIL S/A - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes supra. Aduziu a autora que, em 25/11/2020, dirigiu-se até a agência do banco-réu para realizar o levantamento de um numerário proveniente de revisão de um beneficio feito junto ao INSS, tendo sido informada de que o valor, depositado em 13/2/2020, havia sido sacado em 14/2/2020. Alegou que não reconhece tal transação e não efetuou qualquer saque. Requereu a condenação do banco ao pagamento da quantia de R$ 2.041,00, devidamente corrigida, e indenização por danos morais no valor de 10 vezes o valor dos danos materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.451,00, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 46). Citado, o banco apresentou contestação (fls. 50/79). Suscitou, preliminarmente, a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Alegou que os saques realizados diretamente no caixa devem ser feitos mediante identificação, para que então seja autorizado o levantamento, inexistindo irregularidade. Houve réplica (fls. 92/93). Instadas a especificarem provas (fl. 94), a autora requereu a filmagem do dia 14/2/2020, dia em que foi levantado o numero da autora por um suposto estelionatário; expedição de ofício ao réu para indicar o nome do funcionário do banco que realizou o pagamento ao suposto estelionatário; expedição de ofício ao réu para acostar aos autos o comprovante de levantamento do numerário assinado no caixa pelo suposto estelionatário; realização de perícia judicial grafotécnica, se houver necessidade (fls. 97/98). Foi determinada a juntada, pela autora, de declarações de imposto de renda dos 2 últimos exercícios (fl. 99), juntados na sequencia. O banco foi intimado para informar se possuía a filmagem do dia 14/2/2020, data do suposto levantamento do numerário por estelionatário (fl. 153), sobrevindo informação de que não, pois as filmagens permanecem salvos apenas pelo prazo de 30 dias. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita foi indeferida (fl. 161), determinada a juntada aos autos, pelo banco, da cópia do comprovante de levantamento do numerário assinado no caixa pelo suposto estelionatário. Documento juntado (fls. 165/166), a autora alegou desconhecer a assinatura lançada no comprovante. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. A autora somente veio a reclamar do saque em novembro de 2020, mais de nove meses após a ocorrência da transação em 14 de fevereiro de 2020. Não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha reclamado junto ao banco à época dos fatos, ou logo em seguida, de forma a viabilizar uma apuração tempestiva sobre a suposta fraude. Essa inércia inviabilizou a preservação de provas essenciais, como as imagens do circuito de segurança da agência, que, conforme informado pelo réu, são mantidas por apenas 30 dias. A demora é muitíssimo relevante, considerando a profissão e rendimentos da autora, eis que facilmente daria conta, no dia a dia, do desaparecimento do valor de sua conta. Tal, a toda evidência, retira a credibilidade do relato. De outro lado, comprovou o banco-executado (fl. 166), e isto não foi impugnado,. que o levantamento da quantia em questão foi realizada mediante apresentação de RG, com assinatura no recibo em questão. Embora alegue a autora que não reconhece a assinatura, trouxe o banco cópia de seu RG e extrato de levantamento com sua assinatura, sendo que tal levantamento, na boca do caixa, é feito em prol da pessoa portadora do documento, mediante conferência de sua identidade. A assinatura aposta no comprovante de saque (fls. 166) guarda notável semelhança com aquela lançada pela autora no instrumento de procuração (fls. 15), Infirmada a versão inicial e dada a enorme coerência da resistência apresentada pelo requerido, afasta-se a prestensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a requerente com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. §§1º e 2º, do CPC, observada eventual gratuidade. P.R.I. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO (OAB 229158/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Sandra Marli Marques De Oliveira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314280186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016141-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARLI MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS

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Processo 0016141-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1040054-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Sandra Marli Marques de Oliveira Costa - Banco Bradesco… Processo 0016141-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1040054-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Sandra Marli Marques de Oliveira Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS (OAB 175761/SP)

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