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A. V. Dos S. J. e outros x C. De J. S.

ID: 331697803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. J. G. DOS S. J.

Polo Passivo:

C. DE J. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

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ALEXANDRE DIAS MACIEL

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Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade d… Processo 1000769-77.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.J. - - G.S.J. - C.J.S. - Vistos. 1. Diante da conclusão do julgamento da ação negatória de paternidade de n. 1004034-87.2024.8.26.0348, levanto a suspensão determinada pela decisão de fl. 95. 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 108/116. 3. No mais, defiro a gratuidade de justiça à part requerida. Anote-se. 4. Determino, por fim, que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA (OAB 330390/SP), ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB 149622/SP)

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Unimed De Araçatuba - Cooperativa De Trabalho Médico x Humberto Luis Costa E Silva

ID: 331810858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005463-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIS COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 0005463-50.2025.8.26.0032 (processo principal 1013670-55.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - … Processo 0005463-50.2025.8.26.0032 (processo principal 1013670-55.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Humberto Luis Costa e Silva - Vistos. 1. Custas relativas à instauração do presente incidente em ordem, conforme certidão de pág. 13. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o complemento da taxa postal recolhida para intimação da parte contrária, observado o Provimento CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJE de 13/06/2025 (pág. 1), tendo em vista que o valor unitário passou a ser de R$ 34,35. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 7. Havendo requerimento de intimação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int. - ADV: CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO (OAB 508425/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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Unimed De Araçatuba - Cooperativa De Trabalho Médico x Humberto Luis Costa E Silva

ID: 331810698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005463-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

HUMBERTO LUIS COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 0005463-50.2025.8.26.0032 (processo principal 1013670-55.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - … Processo 0005463-50.2025.8.26.0032 (processo principal 1013670-55.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Humberto Luis Costa e Silva - Vistos. 1. Custas relativas à instauração do presente incidente em ordem, conforme certidão de pág. 13. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o complemento da taxa postal recolhida para intimação da parte contrária, observado o Provimento CSM nº 2.788/2025, disponibilizado no DJE de 13/06/2025 (pág. 1), tendo em vista que o valor unitário passou a ser de R$ 34,35. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 7. Havendo requerimento de intimação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int. - ADV: CLARA BEATRIZ VIEIRA GALHARDO (OAB 508425/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP)

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J. G. Da S. O. x W. A. O.

ID: 293441934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502647-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S. O.

Polo Passivo:

W. A. O.

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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DOUGLAS SENA BELLO

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DIEGO SENA BELLO

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CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

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Processo 1502647-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1503493-94.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.S.O. - W.A.O. - Trata-se de pedid… Processo 1502647-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1503493-94.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.S.O. - W.A.O. - Trata-se de pedido formulado pela vítima, visando a manutenção das medidas protetivas deferidas pelo prazo de 12 meses (fls. 388/393). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do requerido (fls. 397/398). Foram deferidas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima (fls. 28/30 e 52/54). Indefiro o requerido pela vítima, tendo em vista que as medidas protetivas de urgência encontram-se vigentes, não havendo prazo determinado para a sua manutenção, que deverá persistir enquanto existirem os riscos à vítima. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1249 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, as medidas protetivas de urgência, são vinculadas à persistência da situação de risco à vítima, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos no art. 201, § 2º, do CPP". - (grifei). De mais a mais, frisa-se que medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, visam cessar risco à integridade psicológica e física da ofendida, sendo que as questões de mérito, serão analisadas posteriormente. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 73. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 27 de maio de 2025. - ADV: REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS (OAB 99252/RS), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DOUGLAS SENA BELLO (OAB 96870/RS), DIEGO SENA BELLO (OAB 96871/RS)

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Processo nº 1013670-26.2024.8.11.0015

ID: 325039982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013670-26.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZARO VICENTE FERNANDES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013670-26.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013670-26.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), LAZARO VICENTE FERNANDES - CPF: 371.080.429-91 (APELADO), TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA - CPF: 025.327.221-18 (ADVOGADO), LEONARDO HERBERT - CPF: 051.706.441-32 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE 13 DE MAIO VILA ROMANA S/A - CNPJ: 11.198.350/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL HENRIQUE DE MELO - CPF: 941.088.541-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer na área da saúde pública, condenando o ente estadual ao fornecimento de medicamento pleiteado. O recurso busca a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, questionando o critério de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo fornecimento de medicamentos, diante da orientação firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.313 pelo c. STJ, firmou-se entendimento vinculante de que, nas ações que envolvam o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, afastando-se a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC. 4. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça indica o arbitramento por equidade, com variação progressiva conforme o ano e a complexidade da causa, sendo razoável, no caso concreto, a fixação em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de obrigação de fazer voltadas à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ, afastando-se os critérios do valor da causa ou do proveito econômico.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023 RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por LÁZARO VICENTE FERNANDES, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na judicialização da saúde pública deve ser realizado por apreciação equitativa e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para determinar o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, afastando-se a base de cálculo pelo valor da causa ou pelo proveito econômico. Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por LÁZARO VICENTE FERNANDES, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original] A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Pois bem. Nos termos do precedente vinculante mencionado, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1027729-95.2023.8.11.0001

ID: 275477077

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027729-95.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VM COBRANÇAS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027729-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VM COBRANÇAS EIRELI EXECUTADO: KAROLINE GONCALVES DA SILVA, KAMYLA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027729-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VM COBRANÇAS EIRELI EXECUTADO: KAROLINE GONCALVES DA SILVA, KAMYLA TAYNARA DA SILVA Vistos, etc. Considerando que a parte executada não foi devidamente citada, em que pese o extenso lapso temporal, indefiro o pedido de atos constritivos, porquanto malgrado haja entendimento da Corte Cidadã prevendo a possibilidade de realização de “arresto online” após tentativas frustradas de citação, tal se pretensão é admitida de forma excepcional, dado a natureza acautelatória da medida. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010486-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando evidenciado os requisitos para a concessão da cautelar de arresto, antes da citação do devedor, em ação monitória, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do demandado via Bacenjud. (N.U 1013670-81.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Ademais, para que haja a concessão da medida, far-se-á necessária a comprovação dos requisitos legais de perigo do dano e risco do resultado último do processo, de satisfação do débito exequendo, o que não vislumbro no caso em apreço. Desse modo, considerando que inexiste nos autos demonstração de indícios de esvaziamento patrimonial da parte devedora ou fundado receito de frustração da execução, tenho que o pedido em comento não comporta guarida. Assim, renove-se a intimação da parte exequente para que em 05 dias, traga aos autos endereço válido, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Thaina Pereira Guerino Cordeiro x Banco Pan S/A

ID: 323834025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013670-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA GUERINO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thaina Pereira Guerino Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOTADAMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO À ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS É REALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS, COM CLÁUSULAS DESTACADAS INFORMANDO SOBRE O CARÁTER OPCIONAL DA ADESÃO, NOS TERMOS DA TESE 2.2 DO TEMA 972 DO STJ.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ANÁLISE DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 958.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013670-05.2025.8.26.0005

ID: 331834943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA VILARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

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Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, Trata-se de ação proposta por Milena Cristina Vilarindo em face de Ene… Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, Trata-se de ação proposta por Milena Cristina Vilarindo em face de Enel Distribuição São Paulo, com pedido de tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora indicada, bem como a suspensão da negativação do nome da autora. Alega a parte autora que adquiriu imóvel para fins de investimento, com posterior locação, e que, embora o imóvel permaneça desocupado, foram emitidas faturas com valores desproporcionais ao consumo real. Narra que, diante da inadimplência decorrente da suposta cobrança indevida, houve o corte do fornecimento de energia elétrica e inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o fornecimento de energia elétrica configure serviço essencial, observa-se que o imóvel objeto da demanda não é utilizado para moradia da autora, sendo por ela declarado expressamente que o bem foi adquirido com finalidade de gerar renda por meio de locação. Ademais, consta dos autos que o imóvel encontra-se desocupado. Tal circunstância afasta, por ora, o risco de perecimento de direito a justificar a antecipação da medida, sobretudo porque a descontinuidade do serviço não impacta de forma direta e imediata a vida ou saúde da requerente, como ocorreria em situação de uso residencial efetivo. Outrossim, a alegação de cobrança indevida fundamenta-se, até o momento, em comparações subjetivas entre os valores das faturas e o suposto baixo consumo do imóvel, sem respaldo técnico ou perícia que demonstre, de plano, irregularidade evidente nos instrumentos de medição utilizados pela concessionária. Ao contrário, a própria inicial aponta a necessidade de análise técnica do medidor por profissional capacitado, o que reforça a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada se mostra prematura, sendo prudente oportunizar à parte ré a apresentação de esclarecimentos técnicos sobre os critérios de faturamento e medição de consumo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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J. E. O. x L. A. De C. L. e outros

ID: 291446334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013864-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. A. DE C. L. M. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA

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DENIS WILLIANS BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013864-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013864-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. A. de C. L. - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:REEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR L. A. DE C. L., MENOR, CONTRA O S. M. DE E. DE M..SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO, CONFORME DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO MUNICÍPIO, CONFORME ARTIGOS 208, INCISO IV, E 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A OFERTA DE VAGAS NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME SÚMULAS Nº 63 E Nº 65 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO MUNICÍPIO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A OFERTA DE VAGAS NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1008166, TEMA 548; STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP) - Camila Alves de Carvalho Oliveira - Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013694-62.2025.8.11.0001

ID: 323658570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013694-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013694-62.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013694-62.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Welves Laet Oliveira Filho Recorrida(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Vistos etc. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que reconheceu a ocorrência da LITISPENDÊNCIA deste feito, ajuizado em 27/02/2025, com a ação n° 1089211-10.2024.8.11.0001 distribuída em 18/12/2024, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir. No entanto, em pesquisas efetuadas no sistema PJE, constato que em 29/05/2025 foram distribuídos na Turma Recursal 03 (três) recursos inominados, contra decisões prolatadas em outras execuções que o Recorrente move contra o Estado de Mato Grosso, abaixo relacionadas: NÚMERO RELATOR DISTRIB HORÁRIO 1013670-34.2025.8.11.0001 GAB. 1 DA 2ª TURMA 29/04/2025 14:47 1013688-55.2025.8.11.0001 GAB. 2 DA 2ª TURMA 29/04/2025 14:48 1013694-62.2025.8.11.0001 GAB. 1 DA 3ª TURMA 29/05/2025 17:33 Nas execuções supra relacionada também foram reconhecidas a ocorrência de litispendência, julgadas extintas e o exequente condenado como litigante de má-fé a pagar o valor de R$ 1.500,00, bem como as custas processuais. Em todos os recursos inominados acimas são comuns os pedidos e as causas de pedir, de forma que, por haver conexão, há conveniência de serem julgados pelo mesmo relator, a fim de evitar a ocorrência de decisões contraditórias, como permite o art. 54 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Como se observa, o primeiro recurso inominado distribuído nas Turmas Recursais foi distribuído para a relatoria do Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal, por isso este tornou-se prevento para julgar os demais recursos, nos termos do disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em face ao disposto nos arts. 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prevenção do Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal para julgar este recurso inominado, por isso o retiro da pauta de julgamento de 07 a 10/07/2025 (Sessão de Plenário virtual) e determino que seja redistribuído para a relatoria do Juízo do Gabinete 1 da 2º Recursal. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 07 de julho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator

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