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Adao Lino Cavalcanti e outros x Adao Lino Cavalcanti e outros

ID: 256919512

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024140-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAO LINO CAVALCANTI ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

Polo Passivo:

ADAO LINO CAVALCANTI ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CAPITELLI

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ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024140-43.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024140-43.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADAO LINO CAVALCANTI - CPF: 561.928.358-53 (APELADO), ANA CAROLINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CAPITELLI - CPF: 042.855.801-10 (ADVOGADO), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (APELANTE), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (ADVOGADO), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (ADVOGADO), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (APELADO), ADAO LINO CAVALCANTI - CPF: 561.928.358-53 (APELANTE), ANA CAROLINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CAPITELLI - CPF: 042.855.801-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU O RECURSO DE ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA E DESPROVEU O RECURSO DE ADÃO LINO CAVALCANTI. E M E N T A PROCESSO Nº: 1024140-43.2021.8.11.0041 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA APELANTE(S): ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA e ADÃO LINO CAVALCANTI APELADO(S): OS MESMOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando à embargada o recálculo proporcional dos honorários advocatícios com base na atuação parcial na ação previdenciária. A primeira Apelante sustenta a integralidade da prestação dos serviços e a ausência de revogação do mandato. O segundo Apelante alega prescrição, nulidade da sentença e inexequibilidade do título por cláusula abusiva e bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão executiva encontra-se prescrita; e (ii) determinar se a sentença recorrida deve ser anulada por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão executiva não está prescrita, pois o prazo quinquenal previsto no art. 25, I, do Estatuto da OAB foi validamente interrompido pela propositura e citação na ação de arbitramento de honorários, reiniciando-se com o trânsito em julgado dessa ação em 2021, tendo a execução sido proposta dentro do novo prazo legal. A sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação, uma vez que deixou de analisar argumentos centrais dos embargos à execução, como a alegada abusividade da cláusula contratual, excesso de execução e bis in idem em relação à ação anterior de arbitramento de honorários, além de abortar assunto diverso do objeto da execução. A decisão recorrida incorreu em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX), o que impõe sua nulidade. Diante da ausência de análise de mérito adequada e da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso de ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA prejudicado. Tese de julgamento: A citação válida na ação de arbitramento de honorários advocatícios interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 202, I, do CC e art. 240 do CPC. É nula a sentença que deixa de enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar a pretensão da parte, por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. A omissão na análise de matérias relevantes impede o julgamento do mérito pelo tribunal ad quem, salvo se presentes os requisitos para aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, o que não se verifica no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 240, 489, §1º, IV, e 1.013, §3º; CC, art. 202, I; Lei nº 8.906/1994, art. 25, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 0015832-60.2006.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 19.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000021-03.6674.6.001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 31.05.2022; TJ-PR, Apelação Cível nº 0008817-68.2019.8.16.0001, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA e ADÃO LINO CAVALCANTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos dos Embargos à Execução, opostos por ADÃO LINO CAVALCANTI em desfavor de ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA, julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando à embargada que procedesse à confecção de cálculo proporcional ao serviço efetivamente prestado, tendo em vista que não atuou de forma integral na Ação de Concessão de Auxílio Acidente. A Apelante ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA sustenta que houve equívoco na sentença ao afirmar que os serviços não foram prestados até o final da demanda, pois a atuação exitosa na ação previdenciária decorreu exclusivamente de sua atuação em conjunto com seu então sócio. Afirma que não houve revogação formal do mandato e que os fundamentos da sentença são contraditórios ao reconhecer a ausência de revogação e, ao mesmo tempo, determinar cálculo proporcional. Aduz, ainda, que a fixação das custas e honorários contraria o artigo 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, para afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. O Apelante ADÃO LINO CAVALCANTI, por sua vez, sustenta, prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alega que a execução é lastreada em título inexequível, pois a cláusula contratual que prevê cobrança em separado pela tutela de urgência é abusiva, além de já ter havido arbitramento dos honorários em outra ação, o que configuraria bis in idem. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ou, subsidiariamente, que reforme a sentença para julgar procedente os embargos à execução em sua integralidade. A Apelada ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA apresenta suas contrarrazões em ID. 263512267, pugnando pelo desprovimento do recurso. Apesar de intimado, o Apelado ADÃO LINO CAVALCANTI não apresentou contrarrazões. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA e ADÃO LINO CAVALCANTI APELADO(S): OS MESMOS VOTO-PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição O Apelante ADÃO LINO CAVALCANTI sustenta que a dívida objeto da presente demanda encontra-se prescrita, uma vez que sua exigibilidade teve início em 16/08/2012, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2021, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos, prazo superior ao estabelecido pela legislação aplicável, o que configuraria a prescrição do crédito. No que tange ao prazo de prescrição da presente ação, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), em seu art. 25, é categórico ao dispor que a pretensão executiva relativa à cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contados do vencimento do contrato, quando houver cláusula expressa nesse sentido: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; No caso concreto, a Exequente, ora Apelada, busca o recebimento de valores previstos na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, a qual estipulava o pagamento de cinco salários de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em caso de deferimento do pedido de tutela, sendo tal montante parcelado em até dez meses. Conforme se depreende da decisão proferida na ação previdenciária n. 0043079-06.2012.8.11.0041, o pedido de tutela foi deferido em 06/12/2012, conforme comprova o Id. 53564136, pág. 53 daqueles autos, tornando-se exigível, a partir de então, a cláusula contratual em questão. Considerando que a obrigação contratual previa o parcelamento do valor devido em dez prestações mensais, e diante do entendimento consolidado na jurisprudência de que o prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela contratual, a contagem do referido prazo se inicia somente em 06/10/2013, data do vencimento da última prestação. Nesse sentido: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente . Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) - Grifei Assim sendo, o prazo prescricional quinquenal teria seu termo final em 06/10/2018. Contudo, em 04/05/2017, foi ajuizada pela Apelada a ação de arbitramento de honorários advocatícios n. 1013676-96.2017.8.11.0041, fundada no mesmo contrato de prestação de serviços ora em discussão, objetivando o recebimento dos valores contratualmente pactuados. Importa destacar que a citação válida realizada naquela ação possui o efeito de interromper o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, combinado com o art. 240 do Código de Processo Civil: Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No presente caso, verifica-se que o Executado, ora Apelante, compareceu espontaneamente àqueles autos em 01/12/2017, de modo que, à luz da legislação aplicável, o prazo prescricional foi tempestivamente interrompido, uma vez que ainda não havia transcorrido em sua integralidade até então. O referido prazo teve um novo termo inicial de contagem com o trânsito em julgado da ação de arbitramento de honorários, o qual se deu em 13/01/2021. Ato contínuo, a Exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial (n. 1015422-57.2021.8.11.0041) em 30/04/2021, ou seja, dentro do prazo prescricional legalmente previsto. Dessa forma, diante da sequência processual devidamente comprovada e da aplicação correta das normas legais pertinentes, conclui-se que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Pelo que, rejeito a prejudicial de mérito. É como voto. VOTO-PRELIMINAR Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação O Apelante ADÃO LINO CAVALCANTI sustenta que a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de enfrentar os argumentos centrais expostos na inicial da ação de Embargos à Execução, tais como: a alegação de abusividade da cláusula contratual, a ocorrência de rescisão contratual, o excesso de execução e a configuração de bis in idem em virtude de coisa julgada material oriunda de ação anterior. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a alegação do Apelante merece acolhimento. Isso porque, ao se revisitar a inicial da ação de execução de título extrajudicial (ID. 1015422-57.2021.8.11.0041), observa-se que a parte Exequente, ora Apelada, ajuizou a demanda com o objetivo de cobrar especificamente os valores previstos na cláusula terceira do contrato de honorários, que estipulava o pagamento de cinco salários de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão do deferimento de tutela provisória na ação previdenciária. Contudo, na ação de arbitramento de honorários (n. 1013676-96.2017.8.11.0041), que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, houve delimitação expressa do objeto daquela demanda, apesar de se tratar do mesmo contrato, conforme trecho da sentença proferida, in verbis: “[...] Importante deixar claro que estamos diante de duas situações, a primeira referente aos valores devidos pelo ajuizamento e antecipação de tutela, e a segunda referente ao valor a ser recebido ao fim do processo. Na primeira hipótese, há clara estipulação quanto ao valor a ser recebido pelo patrocínio, no montante de cinco salários, de modo que o arbitramento não merece guarida, vez que há forma estipulada de remuneração, contudo, quanto à segunda situação, tendo o contrato sido rescindido unilateralmente logo após o deferimento da antecipação de tutela, e não havendo estipulação contratual para a hipótese, deve ser arbitrado o valor a ser remunerado o causídico, na proporção dos serviços prestados até então. A rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Registre-se que a remuneração deve ter como parâmetro o fim da prestação de serviços pelo advogado, e não até o fim da demanda como postula. [...]” O contrato de honorários advocatícios objeto da presente execução estabelece, de forma clara e inequívoca, duas hipóteses distintas de remuneração do profissional: (i) a primeira, referente ao pagamento de cinco salários de benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), vinculado ao ajuizamento da ação previdenciária e ao deferimento da tutela provisória — parcela expressamente estipulada no contrato; (ii) a segunda, condicionada ao êxito final da ação previdenciária, hipótese que não se concretizou, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente pela cliente logo após o deferimento da tutela, frustrando a continuidade da atuação do patrono. Diante da ausência de previsão contratual específica para essa segunda hipótese (remuneração após a rescisão contratual), a questão foi submetida à análise judicial por meio da ação de arbitramento de honorários (n. 1013676-96.2017.8.11.0041), na qual o juízo competente delimitou o objeto da controvérsia e arbitrou valor proporcional à atuação parcial do advogado até o momento da rescisão. Importante destacar que, nessa mesma decisão, o juízo reconheceu expressamente que a cláusula contratual referente aos cinco salários de benefício não poderia ser objeto de arbitramento, por já se tratar de valor previamente acordado entre as partes. Portanto, conforme se extrai do conjunto processual, a única parcela remanescente a ser executada na presente ação diz respeito ao valor contratual líquido e certo, correspondente aos cinco salários-benefício decorrentes do ajuizamento da ação previdenciária e do deferimento da tutela — parcela esta que não foi objeto da ação de arbitramento, justamente por ter sido considerada previamente definida no contrato. Todavia, a sentença ora recorrida não enfrentou os fundamentos jurídicos que justificariam ou não a exigibilidade dessa parcela específica, limitando-se a reapresentar considerações sobre a atuação parcial do advogado e a proporcionalidade da remuneração — matéria já apreciada e decidida na ação de arbitramento de honorários. Além disso, verifica-se que o juízo de origem não apreciou os argumentos expressamente apresentados na inicial dos embargos à execução, notadamente quanto à suposta abusividade da cláusula contratual, o excesso de execução e à ocorrência de bis in idem, decorrente da utilização do mesmo contrato como base tanto na ação de arbitramento quanto na presente execução. São matérias substanciais, potencialmente capazes de infirmar a pretensão executiva, e, portanto, impunha-se o seu exame pelo julgador. Diante de tais omissões, evidencia-se a violação ao dever de fundamentação adequada, conforme previsto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, o qual exige que a sentença enfrente todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia. A ausência de análise de tais pontos caracteriza nulidade absoluta da decisão, por infringência aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A jurisprudência dos tribunais pátrios também é pacífica no sentido de que a ausência de enfrentamento dos fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia configura vício insanável, resultando na nulidade da sentença por violação aos princípios da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), do contraditório e da ampla defesa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF) . 2. A teor do art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil ( CPC)é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3 . Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V .V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura. (TJ-MG - AC: 10000210366746001 MG, Relator.: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS . TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA PONTO CONTROVERTIDO (EXCESSO DE COBRANÇA) ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXA DE ENFRENTAR ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ QUE, SE ACOLHIDAS, PODERIAM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OFENSA AO ART . 93, INC. IX DA CF E ARTS. 11 E 489 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, OBSERVADO O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008817-68 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00088176820198160001 Curitiba 0008817-68 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 02/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) - Grifei Diante de todo o exposto, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por manifesta ofensa ao disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida deixou de enfrentar matérias relevantes e substanciais suscitadas nos embargos à execução, as quais possuem potencial concreto para infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Entre os pontos ignorados destacam-se: a alegação de abusividade da cláusula contratual, o excesso de execução e a possível ocorrência de bis in idem, em virtude da existência de decisão anterior, com coisa julgada material, proferida na ação de arbitramento de honorários, fundada no mesmo contrato. Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade, resta prejudicado o exame do mérito do recurso interposto pela parte ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA, por ausência de pressuposto lógico de admissibilidade. Ademais, não se aplica ao presente caso a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que o julgamento direto da matéria por este Egrégio Tribunal implicaria supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente porque não houve análise de mérito adequada e completa na instância de origem. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao juízo a quo, para novo julgamento, com a apreciação expressa e fundamentada de todos os pontos suscitados pelas partes. Com essas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade suscitada e, com fundamento no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, declaro a nulidade da sentença recorrida e, em razão disso, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso interposto por ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA. Deixo de arbitrara honorários em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 256919514

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024140-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAO LINO CAVALCANTI ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

Polo Passivo:

ADAO LINO CAVALCANTI ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CAPITELLI

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ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024140-43.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024140-43.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADAO LINO CAVALCANTI - CPF: 561.928.358-53 (APELADO), ANA CAROLINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CAPITELLI - CPF: 042.855.801-10 (ADVOGADO), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (APELANTE), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (ADVOGADO), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (ADVOGADO), ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - CPF: 972.510.111-15 (APELADO), ADAO LINO CAVALCANTI - CPF: 561.928.358-53 (APELANTE), ANA CAROLINA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CAPITELLI - CPF: 042.855.801-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU O RECURSO DE ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA E DESPROVEU O RECURSO DE ADÃO LINO CAVALCANTI. E M E N T A PROCESSO Nº: 1024140-43.2021.8.11.0041 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA APELANTE(S): ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA e ADÃO LINO CAVALCANTI APELADO(S): OS MESMOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando à embargada o recálculo proporcional dos honorários advocatícios com base na atuação parcial na ação previdenciária. A primeira Apelante sustenta a integralidade da prestação dos serviços e a ausência de revogação do mandato. O segundo Apelante alega prescrição, nulidade da sentença e inexequibilidade do título por cláusula abusiva e bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão executiva encontra-se prescrita; e (ii) determinar se a sentença recorrida deve ser anulada por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão executiva não está prescrita, pois o prazo quinquenal previsto no art. 25, I, do Estatuto da OAB foi validamente interrompido pela propositura e citação na ação de arbitramento de honorários, reiniciando-se com o trânsito em julgado dessa ação em 2021, tendo a execução sido proposta dentro do novo prazo legal. A sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação, uma vez que deixou de analisar argumentos centrais dos embargos à execução, como a alegada abusividade da cláusula contratual, excesso de execução e bis in idem em relação à ação anterior de arbitramento de honorários, além de abortar assunto diverso do objeto da execução. A decisão recorrida incorreu em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX), o que impõe sua nulidade. Diante da ausência de análise de mérito adequada e da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso de ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA prejudicado. Tese de julgamento: A citação válida na ação de arbitramento de honorários advocatícios interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 202, I, do CC e art. 240 do CPC. É nula a sentença que deixa de enfrentar argumentos relevantes capazes de infirmar a pretensão da parte, por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. A omissão na análise de matérias relevantes impede o julgamento do mérito pelo tribunal ad quem, salvo se presentes os requisitos para aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, o que não se verifica no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 240, 489, §1º, IV, e 1.013, §3º; CC, art. 202, I; Lei nº 8.906/1994, art. 25, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 0015832-60.2006.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 19.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000021-03.6674.6.001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 31.05.2022; TJ-PR, Apelação Cível nº 0008817-68.2019.8.16.0001, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA e ADÃO LINO CAVALCANTI contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos dos Embargos à Execução, opostos por ADÃO LINO CAVALCANTI em desfavor de ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA, julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando à embargada que procedesse à confecção de cálculo proporcional ao serviço efetivamente prestado, tendo em vista que não atuou de forma integral na Ação de Concessão de Auxílio Acidente. A Apelante ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA sustenta que houve equívoco na sentença ao afirmar que os serviços não foram prestados até o final da demanda, pois a atuação exitosa na ação previdenciária decorreu exclusivamente de sua atuação em conjunto com seu então sócio. Afirma que não houve revogação formal do mandato e que os fundamentos da sentença são contraditórios ao reconhecer a ausência de revogação e, ao mesmo tempo, determinar cálculo proporcional. Aduz, ainda, que a fixação das custas e honorários contraria o artigo 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, para afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. O Apelante ADÃO LINO CAVALCANTI, por sua vez, sustenta, prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alega que a execução é lastreada em título inexequível, pois a cláusula contratual que prevê cobrança em separado pela tutela de urgência é abusiva, além de já ter havido arbitramento dos honorários em outra ação, o que configuraria bis in idem. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ou, subsidiariamente, que reforme a sentença para julgar procedente os embargos à execução em sua integralidade. A Apelada ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA apresenta suas contrarrazões em ID. 263512267, pugnando pelo desprovimento do recurso. Apesar de intimado, o Apelado ADÃO LINO CAVALCANTI não apresentou contrarrazões. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA e ADÃO LINO CAVALCANTI APELADO(S): OS MESMOS VOTO-PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição O Apelante ADÃO LINO CAVALCANTI sustenta que a dívida objeto da presente demanda encontra-se prescrita, uma vez que sua exigibilidade teve início em 16/08/2012, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2021, ou seja, após o transcurso de mais de cinco anos, prazo superior ao estabelecido pela legislação aplicável, o que configuraria a prescrição do crédito. No que tange ao prazo de prescrição da presente ação, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), em seu art. 25, é categórico ao dispor que a pretensão executiva relativa à cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, contados do vencimento do contrato, quando houver cláusula expressa nesse sentido: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; No caso concreto, a Exequente, ora Apelada, busca o recebimento de valores previstos na cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, a qual estipulava o pagamento de cinco salários de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em caso de deferimento do pedido de tutela, sendo tal montante parcelado em até dez meses. Conforme se depreende da decisão proferida na ação previdenciária n. 0043079-06.2012.8.11.0041, o pedido de tutela foi deferido em 06/12/2012, conforme comprova o Id. 53564136, pág. 53 daqueles autos, tornando-se exigível, a partir de então, a cláusula contratual em questão. Considerando que a obrigação contratual previa o parcelamento do valor devido em dez prestações mensais, e diante do entendimento consolidado na jurisprudência de que o prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela contratual, a contagem do referido prazo se inicia somente em 06/10/2013, data do vencimento da última prestação. Nesse sentido: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente . Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) - Grifei Assim sendo, o prazo prescricional quinquenal teria seu termo final em 06/10/2018. Contudo, em 04/05/2017, foi ajuizada pela Apelada a ação de arbitramento de honorários advocatícios n. 1013676-96.2017.8.11.0041, fundada no mesmo contrato de prestação de serviços ora em discussão, objetivando o recebimento dos valores contratualmente pactuados. Importa destacar que a citação válida realizada naquela ação possui o efeito de interromper o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, combinado com o art. 240 do Código de Processo Civil: Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No presente caso, verifica-se que o Executado, ora Apelante, compareceu espontaneamente àqueles autos em 01/12/2017, de modo que, à luz da legislação aplicável, o prazo prescricional foi tempestivamente interrompido, uma vez que ainda não havia transcorrido em sua integralidade até então. O referido prazo teve um novo termo inicial de contagem com o trânsito em julgado da ação de arbitramento de honorários, o qual se deu em 13/01/2021. Ato contínuo, a Exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial (n. 1015422-57.2021.8.11.0041) em 30/04/2021, ou seja, dentro do prazo prescricional legalmente previsto. Dessa forma, diante da sequência processual devidamente comprovada e da aplicação correta das normas legais pertinentes, conclui-se que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Pelo que, rejeito a prejudicial de mérito. É como voto. VOTO-PRELIMINAR Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação O Apelante ADÃO LINO CAVALCANTI sustenta que a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de enfrentar os argumentos centrais expostos na inicial da ação de Embargos à Execução, tais como: a alegação de abusividade da cláusula contratual, a ocorrência de rescisão contratual, o excesso de execução e a configuração de bis in idem em virtude de coisa julgada material oriunda de ação anterior. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a alegação do Apelante merece acolhimento. Isso porque, ao se revisitar a inicial da ação de execução de título extrajudicial (ID. 1015422-57.2021.8.11.0041), observa-se que a parte Exequente, ora Apelada, ajuizou a demanda com o objetivo de cobrar especificamente os valores previstos na cláusula terceira do contrato de honorários, que estipulava o pagamento de cinco salários de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão do deferimento de tutela provisória na ação previdenciária. Contudo, na ação de arbitramento de honorários (n. 1013676-96.2017.8.11.0041), que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, houve delimitação expressa do objeto daquela demanda, apesar de se tratar do mesmo contrato, conforme trecho da sentença proferida, in verbis: “[...] Importante deixar claro que estamos diante de duas situações, a primeira referente aos valores devidos pelo ajuizamento e antecipação de tutela, e a segunda referente ao valor a ser recebido ao fim do processo. Na primeira hipótese, há clara estipulação quanto ao valor a ser recebido pelo patrocínio, no montante de cinco salários, de modo que o arbitramento não merece guarida, vez que há forma estipulada de remuneração, contudo, quanto à segunda situação, tendo o contrato sido rescindido unilateralmente logo após o deferimento da antecipação de tutela, e não havendo estipulação contratual para a hipótese, deve ser arbitrado o valor a ser remunerado o causídico, na proporção dos serviços prestados até então. A rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Registre-se que a remuneração deve ter como parâmetro o fim da prestação de serviços pelo advogado, e não até o fim da demanda como postula. [...]” O contrato de honorários advocatícios objeto da presente execução estabelece, de forma clara e inequívoca, duas hipóteses distintas de remuneração do profissional: (i) a primeira, referente ao pagamento de cinco salários de benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), vinculado ao ajuizamento da ação previdenciária e ao deferimento da tutela provisória — parcela expressamente estipulada no contrato; (ii) a segunda, condicionada ao êxito final da ação previdenciária, hipótese que não se concretizou, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente pela cliente logo após o deferimento da tutela, frustrando a continuidade da atuação do patrono. Diante da ausência de previsão contratual específica para essa segunda hipótese (remuneração após a rescisão contratual), a questão foi submetida à análise judicial por meio da ação de arbitramento de honorários (n. 1013676-96.2017.8.11.0041), na qual o juízo competente delimitou o objeto da controvérsia e arbitrou valor proporcional à atuação parcial do advogado até o momento da rescisão. Importante destacar que, nessa mesma decisão, o juízo reconheceu expressamente que a cláusula contratual referente aos cinco salários de benefício não poderia ser objeto de arbitramento, por já se tratar de valor previamente acordado entre as partes. Portanto, conforme se extrai do conjunto processual, a única parcela remanescente a ser executada na presente ação diz respeito ao valor contratual líquido e certo, correspondente aos cinco salários-benefício decorrentes do ajuizamento da ação previdenciária e do deferimento da tutela — parcela esta que não foi objeto da ação de arbitramento, justamente por ter sido considerada previamente definida no contrato. Todavia, a sentença ora recorrida não enfrentou os fundamentos jurídicos que justificariam ou não a exigibilidade dessa parcela específica, limitando-se a reapresentar considerações sobre a atuação parcial do advogado e a proporcionalidade da remuneração — matéria já apreciada e decidida na ação de arbitramento de honorários. Além disso, verifica-se que o juízo de origem não apreciou os argumentos expressamente apresentados na inicial dos embargos à execução, notadamente quanto à suposta abusividade da cláusula contratual, o excesso de execução e à ocorrência de bis in idem, decorrente da utilização do mesmo contrato como base tanto na ação de arbitramento quanto na presente execução. São matérias substanciais, potencialmente capazes de infirmar a pretensão executiva, e, portanto, impunha-se o seu exame pelo julgador. Diante de tais omissões, evidencia-se a violação ao dever de fundamentação adequada, conforme previsto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, o qual exige que a sentença enfrente todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia. A ausência de análise de tais pontos caracteriza nulidade absoluta da decisão, por infringência aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A jurisprudência dos tribunais pátrios também é pacífica no sentido de que a ausência de enfrentamento dos fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia configura vício insanável, resultando na nulidade da sentença por violação aos princípios da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), do contraditório e da ampla defesa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF) . 2. A teor do art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil ( CPC)é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3 . Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V .V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura. (TJ-MG - AC: 10000210366746001 MG, Relator.: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS . TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA PONTO CONTROVERTIDO (EXCESSO DE COBRANÇA) ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXA DE ENFRENTAR ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ QUE, SE ACOLHIDAS, PODERIAM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OFENSA AO ART . 93, INC. IX DA CF E ARTS. 11 E 489 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, OBSERVADO O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008817-68 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00088176820198160001 Curitiba 0008817-68 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 02/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022) - Grifei Diante de todo o exposto, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por manifesta ofensa ao disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida deixou de enfrentar matérias relevantes e substanciais suscitadas nos embargos à execução, as quais possuem potencial concreto para infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Entre os pontos ignorados destacam-se: a alegação de abusividade da cláusula contratual, o excesso de execução e a possível ocorrência de bis in idem, em virtude da existência de decisão anterior, com coisa julgada material, proferida na ação de arbitramento de honorários, fundada no mesmo contrato. Em razão do acolhimento da preliminar de nulidade, resta prejudicado o exame do mérito do recurso interposto pela parte ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA, por ausência de pressuposto lógico de admissibilidade. Ademais, não se aplica ao presente caso a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que o julgamento direto da matéria por este Egrégio Tribunal implicaria supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente porque não houve análise de mérito adequada e completa na instância de origem. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao juízo a quo, para novo julgamento, com a apreciação expressa e fundamentada de todos os pontos suscitados pelas partes. Com essas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade suscitada e, com fundamento no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, declaro a nulidade da sentença recorrida e, em razão disso, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso interposto por ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA. Deixo de arbitrara honorários em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1013676-23.2025.4.01.3600

ID: 276431405

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013676-23.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013676-23.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013676-23.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HUMBERTO DA SILVA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013676-60.2024.8.11.0006

ID: 328871177

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013676-60.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CACERES-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1013676-60.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CACERES-MT REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1013676-60.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CACERES-MT REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS MUNICIPAIS DE CÁCERES-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.540.951/0001-02, representada por seu presidente Laudemilson da Silva Senábio, em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES, postulando a regularização da jornada de trabalho dos motoristas escolares municipais. Alega a requerente que é composta por 19 motoristas servidores estatutários do Município de Cáceres, todos lotados como motoristas escolares, os quais, devido aos horários das escolas municipais e estaduais e das rotas, laboram em carga horária de 12 a 13 horas diárias, resultando em 4 a 5 horas extraordinárias por dia, totalizando entre 65 a 80 horas extras mensalmente. Sustenta que, em 02 de setembro de 2024, o Município publicou o Decreto 584, que limitou todas as horas extras a, no máximo, 30 horas por mês, razão pela qual os motoristas que realizavam mais de 65 horas extraordinárias passaram a receber apenas pelas 30 horas permitidas pelo referido decreto. Postula, ao final, que seja o Município obrigado a estabelecer a jornada de trabalho dos motoristas escolares em 12 horas diárias, com o acréscimo da hora trabalhada no salário e seus respectivos efeitos, bem como a estabelecer ponto de trabalho de forma orgânica e realizada pelos motoristas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa da associação requerente e, no mérito, sustentando a ausência de provas sobre os fatos alegados, a inexistência de direito adquirido a horas extras e ofensa à separação dos poderes, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 184190224). A requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos expendidos pelo requerido (Id. 187511196). Intimados para especificarem provas (Id. 188088248), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 188604344), enquanto a parte autora permaneceu inerte (Id. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, uma vez que, se acolhida, impede o exame do mérito da demanda. O requerido sustenta que a demanda trata de direitos individuais heterogêneos, pois a comprovação das horas extraordinárias exige análise individualizada para cada motorista, carecendo a Associação de legitimidade ativa para representar interesses dessa natureza, que dependem de provas específicas e individualizadas, incompatíveis com a tutela coletiva. Argumenta, ainda, que a associação só poderia atuar em nome de direitos difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, não havendo homogeneidade no caso em tela. Por fim, aduz que o Art. 5º, XXI da Constituição Federal exige autorização expressa e específica dos filiados para que a associação atue em juízo, não bastando previsão estatutária genérica. No caso, entendo que a preliminar merece acolhimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a pretensão deduzida pela associação requerente envolve situações jurídicas que demandam exame individualizado de cada servidor motorista, não se caracterizando como direitos coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos passíveis de tutela coletiva. A comprovação da efetiva prestação de horas extraordinárias por cada um dos 19 motoristas associados, bem como a quantificação dessas horas e sua eventual remuneração, exige análise particularizada das jornadas, escalas, controles de ponto e demais elementos probatórios específicos de cada servidor, o que descaracteriza a homogeneidade necessária para a tutela coletiva. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região já decidiu que "direitos que necessitam de análise individualizada são heterogêneos e não podem ser defendidos por ação coletiva", reconhecendo que "a ausência de provas concretas e uniformes impede a análise conjunta e reforça a necessidade de ações individuais (RecOrd: 00005150220125050341 BA, Relator: GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 07/08/2018." A situação dos autos evidencia claramente essa heterogeneidade, porquanto cada motorista possui características próprias em sua jornada de trabalho, incluindo rotas específicas, horários diferenciados, eventual revezamento de turnos, licenças médicas, férias e outras particularidades que impedem a uniformização pretendida pela tutela coletiva. A mera alegação de que todos os motoristas trabalham entre 12 a 13 horas diárias não é suficiente para caracterizar a homogeneidade, pois tal variação já demonstra a necessidade de análise individual para determinar a exata carga horária de cada servidor e, consequentemente, o montante de eventuais horas extraordinárias. Ademais, o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". A expressão "expressamente autorizadas" tem sido interpretada pela jurisprudência como exigência de autorização específica e individualizada para cada demanda, não bastando previsão genérica no estatuto da associação. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, firmou entendimento de que "a representação de filiados por entidade associativa, na forma do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, impõe que haja autorização expressa dos substituídos, não bastando a previsão no estatuto da entidade". Destarte, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem corroborado esse entendimento, exigindo a demonstração inequívoca da autorização específica para a propositura da demanda, senão vejamos: A ilegitimidade recursal da associação foi corretamente reconhecida, diante da ausência de autorização expressa dos associados e da não comprovação da pertinência temática exigida para substituição processual. (N.U 1028546-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.232 (Tema 82), firmou entendimento de que a representação por associação depende de autorização nominal e expressa dos filiados, o que afasta a identidade subjetiva com ações propostas por sindicatos. (N.U 1030939-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). No caso em exame, embora a requerente alegue na impugnação que juntou procurações individuais outorgadas por todos os associados no momento do protocolo da ação, não se verifica nos autos a existência de autorização expressa e específica de todos os 19 motoristas para a propositura desta demanda coletiva. A mera existência de procurações para constituição de advogados não supre a exigência constitucional de autorização expressa para representação judicial dos interesses específicos objeto desta lide. Outrossim, ainda que se admitisse a existência de tal autorização, permaneceria o óbice relativo à natureza heterogênea dos direitos pleiteados, que inviabiliza a tutela coletiva pretendida. A tentativa da requerente de caracterizar a situação como direitos homogêneos, sob o argumento de que "não há possibilidade fática ou jurídica de diferentes jornadas, ou remunerações para o mesmo cargo", não prospera, pois confunde a padronização teórica dos cargos com a realidade prática do exercício das funções. Ainda que todos os servidores ocupem o cargo de motorista escolar, as particularidades de cada jornada, as diferentes rotas, os horários específicos de cada escola atendida e demais circunstâncias concretas do labor tornam necessária a análise individualizada para aferir a efetiva prestação de horas extraordinárias e sua quantificação. Por conseguinte, tratando-se de direitos individuais heterogêneos, que demandam prova e análise particularizada para cada servidor, não se mostra adequada a via coletiva eleita, carecendo a associação requerente de legitimidade ativa para a presente demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do requerido. Com o trânsito em julgado, promova as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1013676-46.2023.4.01.4100

ID: 328804714

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013676-46.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "A" Autos nº 1013676-46.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: JOSE OSVALDO ARRUDA IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "A" Autos nº 1013676-46.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: JOSE OSVALDO ARRUDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante objetiva o reconhecimento da ilegalidade da exigência da contribuição ao Salário-Educação sobre a folha de salários de seus funcionários, bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. A União (Fazenda Nacional), cientificada, manifestou interesse no feito e apresentou defesa (ID 2049262153), ratificando, em essência, os argumentos expendidos pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2060494648), defendendo a legalidade da exigência da contribuição ao Salário-Educação. O Ministério Público Federal, em parecer (ID 2060494648), manifestou-se pela ciência dos atos processuais, opinando pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito da causa. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. A autoridade impetrada sustenta, em preliminar, a inexistência de ato ilegal ou abusivo, ao argumento de que a atuação fiscal se limita ao cumprimento da legislação. Tal alegação, contudo, confunde-se intrinsecamente com o mérito da impetração, pois a verificação da legalidade ou ilegalidade da exigência tributária questionada constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida. Portanto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos reside em definir se a impetrante, na condição de pessoa física titular de serventia extrajudicial, está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Salário-Educação. A contribuição ao salário-educação prevista inicialmente no art. 178 da Emenda Constitucional nº 1/1969 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme dispõe o art. 212, § 5º, teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, tendo como objetivo financiar a educação básica pública por meio da arrecadação de tributo incidente sobre a folha de pagamento de determinadas pessoas jurídicas. Quanto à definição do sujeito passivo da referida exação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo firmou o entendimento de que a contribuição ao Salário-Educação tem como sujeitos passivos as empresas, assim entendidas como “as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9 .424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (STJ - REsp: 1162307 RJ 2009/0207552-6, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2010). No caso dos autos, observo que a impetrante é pessoa física titular de serventia extrajudicial, exercendo atribuições públicas notariais e registrais, empregando servidores para seu auxílio, bem como efetuando o recolhimento dos tributos incidentes sobre as folhas de pagamento. A respeito do tema, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que os titulares de serventias extrajudiciais — por exercerem atividade estatal em nome próprio, embora sem vínculo com a Administração Direta — não se enquadram na definição legal de empresa para fins de incidência da contribuição ao Salário-Educação. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou, no julgamento do REsp 1 .162.307/RJ, sob o rito dos feitos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 3/12/2010, no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3 .142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário. Precedentes: AgInt no REsp n. 2 .011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.011 .986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2072632 RS 2023/0158429-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art . 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art . 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias"(REsp 1.812 .828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022) .4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa"(REsp 262 .972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes.5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2081843 RS 2023/0219609-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Dessa forma, diante da inexistência de enquadramento legal da impetrante como sujeito passivo da obrigação tributária em discussão, revela-se indevida a exigência da contribuição ao Salário-Educação pela autoridade impetrada. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) reconhecer a ilegalidade da exigência da contribuição ao Salário-Educação sobre a folha de salários dos funcionários da impetrante, enquanto titular de serventia extrajudicial; b) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento da referida contribuição, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, caso persista a cobrança indevida; c) declarar o direito da impetrante à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Salário-Educação, nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração deste mandamus, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à época de cada recolhimento, com a incidência da Taxa SELIC, a qual somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Condeno a União ao ressarcimentos das custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1013676-91.2020.8.11.0041

ID: 258282155

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013676-91.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1013676-91.2020.8.11.0041. EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1013676-91.2020.8.11.0041. EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, requerendo o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 1752260, inscrita em 13 de fevereiro de 2016, em virtude da inobservância do art. 2º, parágrafo 5º, III, da Lei 6.830/80, a exclusão da multa, em face do caráter confiscatório, ou, subsidiariamente, a retificação da multa. Em suas razões, a parte embargante alega que a inicial da execução fiscal nº 0000556-06.2019.8.11.0082 é inepta, por não atender às exigências previstas no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Sustenta que o valor da multa, incluindo sua atualização, viola o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, razão pela qual requer, em primeiro lugar, a nulidade ou exclusão do valor, ou, subsidiariamente, a retificação da quantia fixada, em conformidade com os critérios de razoabilidade. Por último, argumenta que a aplicação da Taxa Selic como juros para débitos tributários estaduais é indevida, por ultrapassar o limite constitucional de 12% ao ano (CRFB, art. 192,§3º). Em 05 de novembro de 2024, este juízo recebeu os embargos, determinando a suspensão da execução fiscal n. 0000556-06.2019.8.11.0082, consoante a decisão identificada no id. 174573407. Intimado, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou impugnação aos embargos (id. 182417569). Na referida petição, o ente municipal sustentou que o embargante não apresentou qualquer prova que evidencie a ilicitude na autuação realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Defendeu, ainda, que a juntada do processo administrativo ou do auto de infração que fundamenta a dívida executada é desnecessária, cabendo à parte embargante a apresentação dos documentos essenciais para o julgamento da causa. Por fim, alegou que a Certidão de Dívida Ativa cumpre integralmente as exigências previstas na Lei 6.830/80. Intimados para a especificação de provas (id. 182614388), somente o MUNICÍPIO DE CUIABÁ manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 185276115). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 185803356). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS 1.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer à revelia. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL Depreende-se dos autos que, em face de ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ajuizou a Execução Fiscal nº 0000556-06.2019.8.11.0082, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 1752260, inscrita em 13 de fevereiro de 2019, decorrente da lavratura do Auto de Infração 010355 e da apuração realizada no Processo Administrativo nº 113455/2016. No Auto de Infração nº 010355, consta a seguinte descrição (id. 182417573, pág. 3): “Constatei a continuidade de uma obra de ampliação, medindo aproximadamente 600,00 m em fase de laje do 2º PAV. Sem alvará de obras e o projeto aprovado no local. Infringindo assim o art. 4º da Lei Complementar 102/03 com a agravante de desrespeito ao auto de infração/embargo n. 08070 de 18/10/2016, para paralisar a obra até a sua regularização. Multa diária conforme artigo 728 da lei 004/92. Obs: o não cumprimento deste estará sujeito as penalidades de interdição conforme art. 732 da lei 004/92 e apreensão dos materiais e equipamentos conforme art. 735 da lei 004/92”. Neste contexto, argumenta a parte embargante que a mencionada Certidão de Dívida Ativa é flagrantemente inepta, pois deixou de atender os requisitos exigidos pelos incisos I e III, §5º, do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por sua vez, dispõem: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Contudo, transcrevo as informações inseridas na Certidão de Dívida Ativa nº 1752260: “Nome do devedor: ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA. CPF: 073.531.746-17 DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA: Rua OITES SILVESTRES (LOT JD DO IPES, ANT 06), 0 COMPLEMENTO: Q 06 L 22. BAIRRO: JARDIM DOS IPES CEP: 78.088-000 CIDADE: CUIABÁ UF: MT CO-RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA (...) Nº DA DÍVIDA: 24631961 TRIBUTO: CR´DITO NÃO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DO CRÉDITO: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 113455/2016 DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: 31/10/2016 VENCIMENTO: 31/10/2016 NATUREZA DA DÍVIDA: 01 – NÃO TRIBUTÁRIA FUNDAMENTOS LEGAIS DA DÍVIDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONVERTIDAS EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ARTIGOS 150 À 157 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 043 DE 23-12-1997. PENALIDADES: MULTA PUNITIVA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART. 352, INCISO I, ALÍNEA “A” I, LC 001/90” Feitas tais considerações, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 1752260 contém os elementos obrigatórios exigidos pelos incisos I e III, do §5º, art. 2º da Lei n. 6830, razão pela qual não há qualquer vício que possa acarretar sua nulidade ou inexigibilidade, tampouco eventual inépcia da petição inicial. 1.3. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Em segundo lugar, a parte embargante alega que a ausência do Processo Administrativo junto à petição inicial na Execução Fiscal nº 0000556-06.2019.8.11.0082 a privou de informações claras e precisas quanto à autuação realizada pelo órgão municipal, dificultando, por extensão, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Com tais argumentos, pugna pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, da peça inicial, em virtude da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o art. 6º, §1º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) estabelece que a petição inicial seja instruída com a Certidão de Divida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo, por outro lado, ao devedor essa providência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL . PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA . REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3.Hipótese em que o agravante não apresentou embargos à execução, tendo solicitado a cópia do processo administrativo à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal somente cinco anos após sua citação válida, quando já precluso o seu direito de apresentar defesa, notadamente de alegar eventual nulidade da CDA. 4.A modificação do acórdão recorrido, para aferir eventuais vícios na certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1737184 RJ 2020/0191655-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) [sem destaque no original] EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar a cópia do processo administrativo com a certidão de dívida ativa. 2.É ônus da parte executada a juntada do processo administrativo, quando esta providência se mostrar útil para a sua defesa. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018940-13 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Diante do exposto, não assiste razão os fundamentos da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e da petição inicial. 1.4. DA MULTA Neste ponto, a controvérsia reside sobre a cobrança de valores supostamente indevidos e exorbitantes a título de multa e de juros. Em outras palavras, sustenta a parte embargante que o valor original da multa, assim como os juros de mora, possui caráter confiscatório, violando, por consequência, o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Diante disso, requer a nulidade ou exclusão da multa e dos juros apresentado na certidão ou, subsidiariamente, a retificação para uma quantia razoável. Pois bem. Sabe-se que a garantia constitucional que proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco, nos termos do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, tem o objetivo, como bem acentua o tributarista Luciano Amaro, "evitar que, por meio do tributo, o Estado anule a riqueza privada." (in Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16a ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 168). Conquanto esse preceito dirija-se expressamente aos tributos, a doutrina também o estendeu às multas fiscais, forte na observância do princípio da proporcionalidade ou da vedação do excesso. Em outras palavras, a multa fiscal terá natureza confiscatória sempre que a sanção pecuniária imposta for desproporcional à norma violada e, desse modo, atingir de forma desmedida o patrimônio do sujeito passivo que descumpriu a obrigação devida. Na espécie, o Auto de Infração nº 010355 foi lavrado em virtude da infração ao art. 4º da Lei Complementar n. 102/2003, que dispõe: “CAPÍTULO I DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO ALVARÁ DE OBRAS Art. 4º Nenhuma obra de construção, reforma, demolição ou ampliação poderá ser executada sem o alvará de obras expedido pela Prefeitura. § 1º Deverá ser solicitado previamente a Prefeitura: a) Consulta prévia, opcional, a critério do requerente, pela qual serão informados os afastamentos e/ou índices urbanísticos legais; b) Licença para colocação de tapumes; § 2º Toda e qualquer intervenção em imóveis tombados individualmente ou pertencentes a conjuntos tombados ou a sua área de entorno, deverá ser previamente aprovada pelos órgãos competente.” Aliás, na descrição do enquadramento, o agente fiscal dispôs que a multa teria aplicação diária, conforme o art. 728 da Lei Complementar nº 004/1992, em razão da reincidência ou da continuidade da infração, o que ocorreu no caso, uma vez que o autuado desrespeitou Auto de Infração nº 08070, lavrado em 18 de outubro de 2016, ou seja¸ poucos dias da segunda autuação, demonstrando a persistência na conduta infracional. Sendo assim, não vislumbro que os motivos levantados pela parte embargante sejam capazes de anular, excluir ou reduzir a multa. 1.5. DOS JUROS DE MORA Por fim, afirma a parte exequente que a aplicação da Taxa SELIC ultrapassa o limite constitucional de 12% ao ano, afrontando o disposto no artigo 192, parágrafo 3º, do Texto Constitucional. Sobre o assunto, faz-se essencial registrar que o mencionado dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, razão pela qual não subsiste mais a limitação de juros anteriormente prevista. No mais, consoante ao descrito na forma de calcular os juros e a correção monetária (id. 37652893, pág. 4 – EF nº 0000556-06.2019.8.11.0082), o valor total original de R$ 7.691,40 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos) foi atualizado da seguinte forma: “Formas de Calcular os Juros de Mora JUROS DE MORA - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, conforme Artigo 351 da Lei Complementar nº 043, de 26-12-1997, com alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal n° 091, de 26-12-2002. Forma De Calcular A Correção Monetária ART. 149 da Lei Complementar n°043, de 23-12-1997, com alterações promovidas pelas Leis Complementares Municipal nº 070, de 18-12-2000 e 091, de 26-12-2002. Os valores serão expressos em Reais, atualizados pelo IPCA-Índice de Preços ao Consumidor Amplo.” Diante disso, as alegações da embargante não se sustentam, uma vez que os consectários legais sequer previram a incidência da Taxa Selic. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENES os presentes embargos à execução e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Condeno a embargante nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com tais considerações, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, juntando cópia da presente sentença nos autos da Execução Fiscal n. 0000556-06.2019.8.11.0082. Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Municipio De Vicosa Do Ceara x Francinilda Souza Dos Santos

ID: 295157768

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000344-48.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADA: FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (STJ, TEMA Nº 1.076). INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL (STJ, TEMA Nº 1.059). CABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francinilda Souza dos Santos, servidora pública municipal efetiva, visando à concessão de prêmio por assiduidade e de licença-prêmio, a teor dos artigos 94 e 114 da Lei Municipal nº 485/2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o ente público elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária, rejeitando o pedido relativo ao prêmio por assiduidade. Apenas o Município apelou, alegando inadequação da via eleita e ausência de regulamentação da citada norma pelo Poder Executivo local e de preenchimento dos requisitos para o deferimento da licença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inadequação da via eleita para pleitear o direito à licença-prêmio por meio da ação de obrigação de fazer e não da ação declaratória c/c preceito cominatório; (ii) estabelecer se a Lei Municipal nº 485/2007 é autoaplicável e se a autora tem direito subjetivo à fruição da licença-prêmio, ainda que sujeita a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da ação é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à demanda, especialmente quando não há prejuízo à defesa e o pedido corresponde a uma obrigação de fazer, sendo cabível a via eleita. Preliminar rejeitada. 4. A licença-prêmio constitui direito subjetivo do servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, condicionado ao cumprimento de requisitos legais previstos no art. 114 da Lei Municipal nº 485/2007, não se exigindo regulamentação infralegal para sua aplicabilidade. 5. A Administração Pública detém discricionariedade apenas para definir o período de gozo da licença-prêmio, conforme conveniência e oportunidade, não podendo, contudo, se omitir indefinidamente na análise do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. Comprovado o cumprimento do requisito temporal e inexistindo demonstração de impedimento funcional, a autora faz jus à elaboração do cronograma pela Administração. 7. É legítima a atuação do Poder Judiciário para determinar a elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio, sem ingerência no momento específico de seu gozo. 8. O benefício de prêmio por assiduidade foi corretamente indeferido por falta de comprovação do quinquênio legal exigido. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. 10. Constatada a sucumbência recíproca - improcedência do pedido de obrigação de pagar (prêmio por assiduidade) e procedência do pedido de obrigação de fazer (licença-prêmio) -, impõe-se a repartição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, diante das peculiaridades do caso, o critério da apreciação equitativa, conforme autoriza o § 8º do art. 85 do CPC e o Tema nº 1.076 do STJ; a inexigibilidade do encargo, em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º), e a sua majoração, a título recursal, em desfavor do réu (CPC, art. 85, § 11; STJ, Tema nº 1.059). IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários de sucumbência. Modificação ex officio. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação cível, obedecida a alteração, de ofício, do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como apelada Francinilda Souza dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0000344-48.2018.8.06.0182, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 15675712): I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é servidora pública municipal e, ao requerer benefício de prêmio de assiduidade e concessão de licença-prêmio, teve resposta de que a concessão foi negada devido ao período eleitoral. Embasa seu pedido na Lei Municipal nº 485/2007, artigos 94 e 114. O Município de Viçosa do Ceará, em sua peça contestatória (ID 67944654), alega que o direito a licença prêmio está condicionado a oportunidade e conveniência da administração pública. Apresentada Réplica à contestação (ID 67942369) rebatendo os termos do promovido e reiterando os pedidos iniciais. Eis o que importava mencionar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de licença-prêmio, bem como concessão do prêmio de assiduidade. Inicialmente, para o desate da questão, cabe fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 94 e 114, da Lei Municipal nº 485/2007, senão vejamos: Art. 94 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada quinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [...] Por certo, o entendimento jurisprudencial pacificado nesse caso específico foi de que, enquanto o servidor não entrar no regime jurídico da aposentadoria, a concessão da licença-prêmio, ou mesmo sua conversão pecuniária, é regida pelo poder discricionário da administração pública. Isso porque tais direitos do servidor, apesar de indubitavelmente legítimos, podem ser concedidos e usufruídos em qualquer momento antecedente à inatividade. No mesmo sentido, o STJ se posiciona: (…) II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp:1830439 DF 2019/0229891-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe20/02/2020) Desta feita, inviável se torna a concessão do pleito autoral quanto a condenação à conversão do direito adquirido às licenças-prêmio em pecúnia, porquanto ausente a premissa básica para o seu deferimento: inatividade do servidor que, possuindo o direito, não o gozou ou não teve sua contagem em dobro efetivada. [...] Conclui-se, assim, que persiste o direito do autor, na qualidade de servidor público municipal, de gozar a licença prêmio adquirida em virtude do decurso do tempo de serviço em cargo público de provimento efetivo. Contudo, o período para o gozo do referido período de licença deve ser submetido à análise da chefia imediata que, apreciando o critério da conveniência e oportunidade, poderá deferir o pleito, ou não, ou fixar período para que o servidor exercite o seu direito, desde que haja cumprimento dos requisitos autorizadores. [...] Em relação ao pleito referente ao prêmio por assiduidade, não restou comprovado nos autos o cumprimento de cinco anos ininterruptos de serviço prestado pelo autor, conforme exigido pela Lei Municipal nº 485/2007: [...] III - DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Município de Viçosa/CE ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] (grifado no original) O Município de Viçosa do Ceará, após historiar a demanda, sustenta, preliminarmente, que o correto seria a autora ter ajuizado Ação Declaratória c/c Preceito Cominatório, porquanto "a Ação de Obrigação de fazer não se prestar [sic] para efetivamente para cobrar valores ou para declarar direito, por esse motivo a ação é imprópria." (ID 15675716 - fls. 3). Daí porque a presente ação judicial deve ser extinta ante a inadequação da via eleita. No mérito, o ente municipal alega que a ação foi interposta após transcorridos mais de 4 (quatro) anos do protocolo do requerimento administrativo dos direitos ora postulados (ID 15675470), cujo recebimento e processamento era de competência do setor de pessoal do município, que detém todas as informações funcionais dos servidores, e não do Prefeito de Viçosa do Ceará, sem embargo de que é ilegível a assinatura do recebedor. A esse respeito, informa que a "promovente apresentou requerimento sem apresentar uma só certidão comprovando os fatos narrados no corpo do requerimento." (ID 15675716 - fls. 4) e que, mesmo após buscas, não foi sequer encontrado o mencionado documento que serviu de fato gerador ao pedido autoral. Prossegue dizendo que os artigos 94 e 104 da Lei Municipal nº 485/2007, instituidora da licença-prêmio e do benefício de prêmio por assiduidade, por não terem sido, até então, regulamentados pelo Poder Executivo municipal, na forma do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não são autoaplicáveis e, portanto, não surtem qualquer efeito no mundo jurídico, sendo inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. Ao final, o ente municipal recorrente postulou o acolhimento da preliminar suscitada e a procedência do recurso de apelação, à míngua de prova do direito vindicado pela autora. Em suas contrarrazões (ID 15675721), a autora afirma que comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 485/2007 e, portanto, tem direito ao gozo da licença-prêmio, ao passo que o município recorrente não conseguiu sequer demonstrar que a apelada não faz jus ao direito assegurado na sentença recorrida, impondo-se, assim, o desprovimento do apelo e a majoração da verba honorária a título recursal. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a apelação foi distribuída, por sorteio, a esta Relatoria. Desnecessária intervenção do Ministério Público por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública, todavia, com interesse meramente patrimonial (Resolução nº 047/2018 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - art. 5º, XI). É o relatório. VOTO Conheço da apelação, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada, em 11/09/2018, por servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, visando, em sede liminar e meritória, a provimento judicial "no sentido de determinar que o Município conceda os benefícios previstos nos artigos 94 e 141 da Lei Municipal nº 485/2007 em favor da Requerente;" (ID 15675465 - letra "c"), alusivos, respectivamente, ao prêmio por assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento, e à licença-prêmio de três meses, ambos devidos após cinco anos ininterruptos de serviços prestados à Administração, contados da investidura em cargo de provimento efetivo. O Município de Viçosa do Ceará contestou o pedido, argumentando, preliminarmente, o não cabimento da ação de obrigação de fazer para declarar direitos ou cobrar valores, mas, sim, da ação declaratória c/c preceito cominatório, motivo suficiente à extinção terminativa do feito. No mérito, sustentou que a concessão de licença-prêmio sujeita-se a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração, não podendo ser deferida em prejuízo da continuidade do serviço público, sem embargo de que a Lei Municipal nº 485/2007, que instituiu os benefícios requeridos na inicial, carece de regulamentação pelo Poder Executivo municipal, não sendo autoaplicável (ID 15675484). Na sentença, o juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para "determinar que o Município de Viçosa/CE elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da parte autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997.". Condenou, ao final, o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (ID 15675712). Apenas o ente municipal apelou da sentença, reiterando as razões da defesa. No tocante à questão preliminar, concernente à inadequação da ação eleita pela autora para reivindicar os direitos estatutários em questão, é consabido, na doutrina e na jurisprudência pátrias, que a nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isto porque a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris a ela atribuído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEM IURES ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JUÍZO - REAL PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz, em observância aos postulados jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. Se a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, ela não tem interesse de agir para ação de prestação de contas pretendida, devendo dirimir a controvérsia na via processual adequada. (TJMG, Apelação Cível 1.0707.14.012518-8/001. Rel. Des.(a) Leite Praça. 17ª CÂMARA CÍVEL. Dp. 09/06/2015. g.n.) [grifei] Na hipótese, além de o nome dado à presente ação não ter impedido o próprio réu de contestá-la e o juiz singular de decidi-la, tanto na ação de obrigação de fazer como na ação declaratória c/c preceito cominatório, o objetivo é compelir o réu a realizar uma determinada prestação ou ato específico em favor do autor, ou seja, uma obrigação de fazer ou de não fazer, assegurada por medidas coercitivas em caso de descumprimento, a exemplo da tutela assegurada na sentença apelada, qual seja, a elaboração do cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, com previsão de astreintes. Isto denota a similitude de finalidades existente entre a ação de obrigação de fazer e a ação declaratória c/c preceito cominatório, e, por conseguinte, a irrelevância da utilização de uma ou de outra nomenclatura para fins da entrega do provimento requerido na inicial, definido pela causa de pedir e pelo pedido, não pela qualificação jurídica da ação. Logo, rejeito a preliminar suscitada pelo ente municipal apelante. No mérito, importa ressaltar, primeiramente, que é firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não há direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, consoante o Tema 41 da Repercussão Geral, firmado no julgamento RE 563.965-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se afirma, in verbis: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. [grifei] Nesse viés, conquanto os servidores públicos não possuam direito adquirido a regime jurídico, os agentes públicos efetivos possuem direito adquirido às vantagens que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, obtidas sob a vigência da lei revogada. A licença-prêmio é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto, ter direito a 3 (três) meses de afastamento remunerado, em prestígio à sua assiduidade, segundo critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.254.456/PE, firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor[1]. Especificamente em relação ao Município de Viçosa do Ceará, o direito à licença-prêmio encontra-se estabelecido no art. 114 da Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela municipalidade, a saber[2]: Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada qüinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [grifei] Logo, preenchidos os requisitos legais, é assegurado aos servidores do ente público demandado a concessão de licença-prêmio de 3 (três) meses, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetiva atividade funcional. A previsão da licença-prêmio contida no mencionado estatuto possui, claramente, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Tanto é verdade que a vários outros servidores daquela municipalidade, inclusive da mesma categoria profissional da autora (professora), a licença-prêmio foi administrativamente concedida, de acordo com as portarias de ID 15675705 a ID 15675708. No caso, a autora, Francinilda Souza dos Santos, é servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, admitida em 03/06/2002, na função de professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, segundo informado pelo próprio réu (ID 15675490). Nessa perspectiva, após a entrada em vigor da mencionada Lei Municipal nº 485/2007, ocorrida na data de sua publicação (art. 215), a autora faz jus ao direito de gozar a licença-prêmio a cada quinquênio completado de exercício ininterrupto de atividade funcional, não havendo nos autos registro de faltas ou de afastamentos ou atribuição de penalidade que desabone à aquisição da benesse, cuja juntada é ônus da municipalidade, enquanto detentora dos documentos funcionais de seus servidores. Acrescenta-se, ainda, que o município requerido sequer alegou, menos ainda comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora capaz de lhe obstar a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Sobre a temática, frisa-se o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Público em caso similar ao presente, julgado na sessão do último dia 19/02/2025. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer interposta por Rozanna Alves de Vasconcelos em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, em cujos autos restou o ente municipal condenado a lhe conceder as licenças-prêmio a que faz jus, mediante elaboração de plano de fruição da licença prêmio da autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária. 2. Segundo os autos, a autora é servidora pública do Município de Viçosa do Ceará, tendo ingressado no serviço público no cargo de professor em 1º.02.2013, sendo amparado seu pleito no art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007. 3. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5. Cabe a autora o direito a licença prêmio relativa ao período especificado, devendo o Município definir o período para fruição desse benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00036188320198060182, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) [grifei] A concessão da licença-prêmio, benefício de natureza administrativa, subordina-se, contudo, não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, a quem cabe a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência, de oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar a data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na espécie, as citadas portarias reforçam a tese autoral de que o beneplácito vem sendo deferido de modo arbitrário, além de supostamente utilizado como meio de perseguição política. Por conseguinte, faz-se necessário que a Administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade na definição do período de afastamento mais conveniente ao interesse público, sem que tal liberdade se prolongue indefinidamente. Apesar de a escolha do momento de fruição da licença-prêmio, como dito, ser um ato discricionário, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado e, quando do preenchimento do requisito legal do direito à licença, sem que haja por parte da Administração Pública sequer calendário para fruição da licença-prêmio, é possível a ingerência do Poder Judiciário para que se viabilize o direito do servidor. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito da recorrida ao gozo desse benefício. Conclui-se, assim, que os servidores públicos efetivos do quadro funcional do Município de Viçosa do Ceará alcançados pela vigência da Lei Municipal nº 485/2007 fazem jus à concessão das vantagens que se incorporam a seus patrimônios. Isto posto, deve ser mantida a condenação do município demandado a elaborar calendário de fruição da licença-prêmio, nos moldes sentenciados na origem. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus[3]. Na espécie, a autora formulou dois pedidos na inicial: o primeiro, julgado improcedente, referente ao pagamento do prêmio por assiduidade equivalente a 1 (um) mês de vencimento do seu cargo efetivo - obrigação de pagar (Lei Municipal nº 485/2007, art. 94); o segundo, julgado procedente, no sentido de condenar o ente público à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio da apelada - obrigação de fazer (Lei Municipal nº 485/2007, art. 114). Trata-se, portanto, de sucumbência nitidamente recíproca, com igual decaimento para ambas as partes, ou seja, na proporção de meio a meio (CPC, art. 86, caput). Importa anotar que havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento, autorizada a compensação apenas em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, nos termos da Súmula 306 do STJ (AgInt no AREsp n. 831.848/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Certo é que, na sentença ora apelada, o juiz singular condenou tão somente o município apelante "ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação." (ID 15675712). Temos, então, que a autora foi sucumbente em obrigação de pagar, cuja condenação ou proveito econômico obtido (ganho) seriam facilmente auferíveis acaso o pedido de concessão do prêmio por assiduidade tivesse sido julgado procedente. Todavia, como não o foi, o art. 85, § 2º (terceira figura) e § 4º, inciso III, do CPC remete-nos à terceira opção de base de cálculo dos honorários sucumbenciais: o valor atualizado da causa. Acontece que o valor de apenas R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa na inicial (ID 15675465) revela-se nitidamente ínfimo, o que resultará, por consectário lógico, numa remuneração diminuta aos advogados que atuaram no feito, ainda que se considere que tal quantia está sujeita à atualização desde o ajuizamento da ação ocorrido em 11/09/2018 (ID 15675461) e se aplique o percentual máximo de 20% (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III). Sob esse prisma, entendo que o correto seja a quantificação da verba honorária devida pela autora ao advogado do réu por apreciação equitativa, na linha do que estipula o § 8º (segunda figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "b") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [grifei] TEMA Nº 1.076 DO STJ: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) [grifei] Já o Município de Viçosa do Ceará sucumbiu, como dito, no dever de elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, obrigação de fazer de proveito econômico inestimável, isto é, não mensurável, sendo inviável protrair-se a definição do percentual dos honorários para a fase de liquidação da sentença, tendo em vista inexistir valor a liquidar. Por tal motivo, a verba honorária devida pelo réu ao advogado da autora deverá também ser arbitrada por apreciação equitativa, todavia, nos moldes do § 8º (primeira figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "a") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), supratranscritos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - RECÁLCULO LICENÇA PRÊMIO. COMPETÊNCIA - [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração da verba, observada a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC - Cabimento - Proveito econômico irrisório ou inestimável e valor da causa muito baixo - Tema nº 1.076 do STJ - Sentença reformada neste ponto. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009505-08.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024) [grifei] Nesse panorama, ante a sucumbência recíproca, a autora deverá pagar ao advogado do réu e o réu ao advogado da autora a quantia fixa arbitrada, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 do STJ, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante razoável e compatível aos parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e a precedente desta Corte[4], suspensa a exigibilidade de tal encargo em relação à autora, vez que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º) (ID 15675474). Desde já, majoro, a título recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente municipal apelante ao advogado da apelada em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), haja vista o integral desprovimento do seu apelo, a teor do § 11 do art. 85 do CPC e do Tema 1.059 do STJ[5], observada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora da data do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 85, § 16). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, observada a modificação, ex officio, da sentença recorrida apenas quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, que deverá obedecer aos critérios firmados nesta decisão, mantendo a sentença inalterada em seus demais capítulos. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] AgInt no REsp n. 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020.; AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. [2] https://www.vicosa.ce.gov.br/arquivos/275/LEIS_485_2007_0000001.pdf [3] AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. [4] "Diante do exposto, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, e da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau tão somente para alterar o modo de fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Massapê, estabelecendo o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Mantenho a sentença inalterada quanto aos seus demais termos." (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00512661420208060121, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2023). [5] Tema Repetitivo 1059 do STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)

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Processo nº 1005592-54.2025.8.11.0000

ID: 255734913

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005592-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELVIS VERSALLI SOUZA PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELVIS VERSALLI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005592-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005592-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DELVIS VERSALLI SOUZA - CPF: 036.065.771-09 (ADVOGADO), DELVIS VERSALLI SOUZA - CPF: 036.065.771-09 (IMPETRANTE), PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS - CPF: 042.346.551-12 (PACIENTE), 4ª Vara Criminal de Cáceres - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), ADRIELLI STEFANNY OLIVEIRA SANTANA - CPF: 062.687.031-38 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRA FERREIRA NUNES - CPF: 705.756.441-41 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA ROSA PIO - CPF: 046.672.811-54 (TERCEIRO INTERESSADO), DHEYTON NUNES DOS SANTOS SOUZA - CPF: 051.949.471-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 700.948.691-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 051.726.541-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LANNA KAROLYNA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 058.220.021-02 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO CARVALHO DA SILVA - CPF: 998.835.701-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELINO ROSA DE SANTANA - CPF: 844.245.911-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA CANDIDO DOS SANTOS - CPF: 055.460.641-02 (TERCEIRO INTERESSADO), POLLIANA ARAUJO FERREIRA - CPF: 040.002.371-79 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA CAROLINA ALVES PINHEIRO DA CUNHA - CPF: 036.863.131-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PISÃO PREVENTIVA – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETEXTADO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DECRETO FUNDAMENTADO NA ORDEM PÚBLICA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA E INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO – DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO COM BASE NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR ACAUTELATÓRIAS MENOS SEVERAS (ART. 319 DO CPP) – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ART. 282, § 6º, DO CPP – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A COACUSADA – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DISTINTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor do paciente investigado pela prática dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, no intento da revogação da prisão preventiva ou subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; (ii) analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se caberia a aplicação de medidas cautelares diversas; (iii) ausência de contemporaneidade; e (iv) extensão dos efeitos da benesse concedida a coacusada. III. Razões de decidir 3. A decisão de prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública, eis que investigação policial, evidencia a participação do paciente como integrante da Facção Criminosa denominada “Comando Vermelho”, o que implica risco social. 4. Destaca-se que o paciente é suspeito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, de modo que a medida segregatícia imposta justifica-se perante a necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso (AgRg no HC n. 852.532/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 5. No tocante a alegação de ausência de contemporaneidade, cuida-se de crimes complexos e com inúmeros de investigados (na operação toda 15 alvos), sendo que a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual decreto de custódia, como de fato ocorreu 6. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, sendo assim, descabida a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP). 7. Havendo fundamento concreto para a custódia cautelar, a aplicação de medidas alternativas à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública (STJ, HC nº 619.629/SP). 8. Condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando há elementos concretos que recomendam sua manutenção (Enunciado Criminal nº 43 do TJMT). 9. Inexiste similitude fático-processual entre o paciente e a corré paradigma, pois supostamente atuava como intermediário logístico da organização criminosa “Comando Vermelho”, responsável pelo abastecimento e distribuição de drogas e mantinha contato direto com líder da organização. Além disso, compartilhava conteúdos relacionados a execuções de rivais. IV. Dispositivo e tese 10. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, eis que o paciente é suspeito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, de modo que a medida segregatícia imposta justifica-se perante a necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. 2. Investigação de crimes complexos e com inúmeros de investigados (na operação toda 15 alvos), sendo que a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes quando há elementos concretos indicando risco à ordem pública. 4. Inexiste similitude fático-processual entre o paciente e a corré paradigma” R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido in limine litis, impetrado em benefício de Paulo Henrique Bindande de Jesus, pretendendo desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva pela autoridade judiciária da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontada como coatora (id. 270778380). De acordo com os termos da impetração foi decretada a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de participação em organização criminosa e associação ao tráfico. Alegou, inicialmente, que o paciente a pedido de seu irmão, entregou entorpecente ao Sr. Ronald e pagou a corrida de táxi que o levou até ele, solicitando o reembolso de R$ 95,00 reais via Pix (chave 65996705631), além de ter enviado imagens para o mesmo de um homicídio ocorrido em 16 de janeiro de 2023, envolvendo faccionado integrante do “PCC”, executado por membros do “CV”, fatos esses que se deram na data do dia 18 de janeiro de 2023. Afirmou, ainda, que a prisão do Sr. Ronald ocorreu em 18 de janeiro de 2023 por volta das 19:00horas, conforme B.O nº 2023.16571, conforme Representação pela decretação da prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos e sequestro de valores nas contas bancárias usadas pela organização em ID 164538652, dos autos de nº 1007723-18.2024.8.11.0006, sendo que a prisão preventiva foi decretada na data de 17 de dezembro de 2024, sendo que o beneficiário se encontra recluso desde 30 de janeiro de 2025, no município de Mirassol D’Oeste – MT. Aduz que não corroborou em sua oitiva em sede de delegacia de polícia devido não ter acesso aos autos e que tão somente viera a ter informações do que se tratava após audiência de custódia com a apresentação da decisão de decretação da prisão por completo. Assevera que a segregação cautelar do paciente é desprovida de fundamentação válidas, além de possui predicados pessoais favoráveis (primário, trabalho lícito, residência fixa e filho menor de 12 anos). Alega que não há nenhum elemento probatório de que seria o operador logístico da organização criminosa, tanto é verdade que o mesmo não conhece sequer o vulgo “Esperança Ga”, bem como o envio de imagens de homicídio ocorrido no dia 16 de janeiro de 2023 tem-se que ocorreu o equívoco no envio deste para o Sr. Ronald, havendo o interesse enviar a imagem para terceiro amigo de infância da vítima Rodolfo e do paciente, visto residirem nas proximidades quando crianças. Com base em tais considerações, pleiteia-se a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou a extensão da liberdade concedida nos autos n. 1002168-92.2025.8.11.0003 (id. 270778380). A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 272130363. As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 274708890. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, manifestou pela denegação da ordem (id. 275736357), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo – Busca-se a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição das medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou, ainda, a extensão dos efeitos da liberdade provisória deferida nos autos de nº 1002168-92.2025.8.11.0003 – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas e do risco concreto de reiteração delitiva - Indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa “Comando Vermelho” – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Existência de contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar -– Contemporaneidade da prisão não restrita a época da prática do delito – Crimes de natureza permanente – Exsurge a imprescindibilidade da segregação cautelar em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) - Além disto, a imposição da medida constritiva privilegia o princípio da proporcionalidade, no seu viés da proibição de proteção deficiente do Estado - As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrante de facções criminosas - Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – As situações fáticas e processuais aqui comparadas, não guardam a identidade exigida para a pretendida extensão dos efeitos da decisão paradigma - Quanto à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, posto que, caso condenado, será submetido a regime de pena menos rigoroso, importante ressaltar que não se pode confundir as prisões cautelares com a prisão decorrente de condenação, sendo que apenas nessa última modalidade é que se cabe falar em regime inicial de cumprimento de pena – Pela denegação da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Bindande de Jesus, pretendendo desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva pela autoridade judiciária da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontada como coatora (id. 270778380). Em resumo, o paciente sustentou que: I) Ausência de fundamentação idônea do decreto constritivo cautelar, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, sob o argumento de que a gravidade abstrata dos fatos imputados não é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente porque não há elementos concretos que demonstrem a participação efetiva do paciente em organização criminosa ou tráfico de drogas, aliado ao fato de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito há mais de oito anos na mesma empresa, além de ser responsável por um filho menor; II) Ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados e o decreto de prisão preventiva, considerando que os fatos que fundamentam a prisão do paciente ocorreram em 18 de janeiro de 2023, sem qualquer indício de conduta criminosa recente que justifique a segregação cautelar, haja vista que os supostos indícios de participação na organização criminosa “Comando Vermelho” e associação parra o tráfico baseiam-se em fatos antigos, sem novos elementos que demonstrem risco atual à ordem pública ou à instrução processual. Além disso, o envio de imagens de um homicídio ocorrido em 16 de janeiro de 2023 foi um equívoco, sem relação com atividades criminosas, e amplamente divulgado na época pela mídia local; III) Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais seriam suficientes para resguardar eventuais riscos, sem necessidade de manutenção da segregação cautelar, máxime porque a prisão preventiva é medida excepcional e que, no caso concreto, medidas alternativas seriam mais adequadas e proporcionais, garantindo a ordem pública e a instrução processual sem violar os direitos fundamentais do paciente; IV) extensão dos efeitos da liberdade provisória deferida nos autos de nº 1002168-92.2025.8.11.0003; e V) vilipêndio ao princípio da homogeneidade/proporcionalidade, eis que, em caso de eventual condenação, o regime imposto será diverso do fechado. Primeiramente, importante salientar, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. À propósito: “[...] 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitosprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...](RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório,a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo n. 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Com relação as condições pessoais favoráveis do paciente, é cediço que não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No mesmo sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Por fim, ressalto acerca das condições favoráveis do Paciente, que "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.383/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) (negritou-se) Noutro ponto, busca-se a revogação da prisão preventiva, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais e fundamentação idônea para amparar tal medida. Destaco, que o paciente é alvo de investigação que se apura, em tese, os crimes de organização criminosa e associação ao tráfico. Para justificar o decreto de prisão preventiva do beneficiário e outros investigados, a autoridade judiciária indigitada coatora teceu os seguintes fundamentos, a qual adota como fundamento da presente decisão: “Trata-se de expediente autuado neste juízo em que o respectivo Delegado de Polícia Civil representa por medidas cautelares contra Adrielli Stefanny Oliveira Santana (1), Alexandra Ferreira Nunes (2), Daniela Rosa Pio (3), Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), Diego Bindade de Jesus (5), Jhonathan Oliveira da Silva (6), Laiane da Silva Santos (7), Lanna Karolyna Oliveira dos Santos (8), Lauro Carvalho da Silva (9), Marcelino Rosa de Santana (10), Paula Cândido dos Santos (11), Paulo Henrique Bindade de Jesus (12), Polliana Araujo Ferreira (13), Raíza Carolina Alves Pinheiro (14) e Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080146). A autoridade policial sustenta, inicialmente, que a partir dos dados extraídos do aparelho celular de Ronald do Carmo Lima (15), preso em flagrante delito no dia 18 de janeiro de 2023 trazendo consigo 3,325 Kg de maconha embalada em seis tabletes, “[...] foi possível identificar os membros da organização [...] (Ibidem). Segundo a Polícia Civil, Ronald do Carmo Lima (15) “[...] utiliza o aplicativo WhatsApp, onde se identifica nas conversas como “RD” [...] (Ibidem). A propósito, insta transcrever trechos relevantes da representação: “[...] Os diálogos se iniciam na data de 13/01/2023 entre RONALD “RD” e uma pessoa que é identificada como “Esperança Ga”, sendo este a pessoa de JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA, que atualmente utiliza o vulgo “Esperança”, o termo “Ga” possivelmente faz referência ao vulgo anterior “Gambá”. ... 3. DOS INDÍCIOS DE TRÁFICO DE DROGAS. ... 3.4 PAULO HENRIQUE BINDADE DE JESUS [...] Registros no WhatsApp vinculado ao terminal nº +55 65 9670-5631, utilizado pelo interlocutor PAULO HENRIQUE BINDADE, na data de 18/01/2023 exibe conversas com o investigado RONALD “RD”, as quais dão indícios de que PAULO HENRIQUE BINDADE DE JESUS, a pedido de seu irmão DIEGO BINDADE DE JESUS, foi a pessoa que entregou o entorpecente para o RONALD “RD”, pagando ainda a corrida do taxi que levou o investigado até ele, solicitando o ressarciemento do valor via pix, sendo a chave: 65996705631 (número do celular), no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). Outrossim, Paulo Henrique posta imagens para RONALD de um homicídio ocorrido em 16/01/2023 na cidade de Mirassol D’oeste, conforme o B.O nº 2023.14497, RODOLFO APARECIDO DE SOUZA DE MELO integrante do “PCC” foi executado por integrantes do “CV”. No decorrer das investigações houve confronto entre investigadores de polícia e suspeitos do crime, EURICO MOACYR DE OLIVEIRA (integrante do CV), que estava com um fuzil 556, foi alvejado após não obedecer ordens para soltar a arma e ainda apontar em direção aos policiais. Pelo teor das mensagens fica evidente a participação na organização criminosa CV. Vale ressaltar, de acordo com pesquisas no SROP (Sistema de Registro de ocorrências Policiais), foram localizados alguns boletins de ocorrências. Sendo que, de acordo com o B.O n° 2023 6194, PAULO HENRIQUE e seu irmão DIEGO são suspeitos de Tentativa de Homicídio. Já o B.O n° 1.1030407.2010.1541, trata-se da ocorrência em que DIEGO BINDADE DE JESUS é suspeito de TRAFICO DE ENTORPECENTES. Quanto ao B.O n°2015.197101 LESÃO CORPORAL, ambos os irmãos suspeitos. [...] ... DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS. ... • PAULO HENRIQUE BINDADE DE JESUS– Possivelmente foi quem, a pedido do irmão Diego, entregou o entorpecente p/ RONALD na cidade de Mirassol D'Oeste. ... Assim, diante da necessidade de aprofundamento da investigação objeto do IP 1012043-14.2024.8.11.0006, representou acerca da prisão preventiva de Alexandra Ferreira Nunes (2), Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), Diego Bindade de Jesus (5), Jhonathan Oliveira da Silva (6), Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) e Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080146, fl. 67). ... - Decretação de Prisão Criminal (108) > Preventiva (353) Preliminarmente, sem ignorar que se trataria de investigação complexa que envolve crimes permanentes, insta ressaltar que “[...] a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ‘ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)’, como no caso de pertencimento a organização criminosa [...]” (HC n. 496.533/DF apud (STJ - HC: 920842 CE 2024/0209990-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024). As movimentações de uma das possíveis contas de passagem da organização criminosa indicariam alta possibilidade de recidiva e/ou indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (Id. 160312702, fl. 2, linha seis da coluna). Logo, AFASTO desde já eventual tese de ofensa ao princípio da contemporaneidade. Feito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “[...] em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP [...]” (STJ - AgRg no HC: 884146 PE 2024/0003693-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). A jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, esclareça-se, “[...] possui entendimento no sentido de que a existência de grupo criminoso ‘impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ [...]” (HC 95.024 apud STF - HC: 246791 CE, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024). Na hipótese, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria podem ser auferidos por meio Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJC-MT (Id. 160080147, 54 fls.), Relatório de Investigação n° 2024.13.18380 (Id. 160080149, fls. 13) e Movimentações financeiras suspeitas (Id. 160312702, 3 fls.). Nesse sentido, extrai-se do Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJC-MT que Alexandra Ferreira Nunes (2) seria uma espécie de “braço financeiro”, isto é, responsável por “[...] realizar transferências e recebimentos via ‘pix’ para as chaves determinadas por [...] Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080147, fl. 49). No Id. 160080147, fls. 49 a 50, a propósito, é possível verificar ela supostamente realizando operações financeiras de entrada e saída diretamente relacionadas à mercancia de drogas, comercialização clandestina de acessórios de arma de fogo e lavagem de dinheiro da respectiva organização criminosa. Há indícios de que ela disporia do controle de diversas contas bancárias (Id. 160080147, fl. 49, Imagens 01 a 05 e 07 a 08), além de ser instruída a deixar zeradas as possíveis contas de passagem (Id. 160080147, fl. 49, Imagem 06). Este egrégio Tribunal de Justiça, vale ressaltar, firmou o entendimento de que supostas funções de contabilidade e/ou administração do grupo criminoso indicam atuação ativa na associação. Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), de alcunha “Mano Zika”, é apontado no referido relatório com sendo “Padrinho” de Ronald do Carmo Lima (15), o “RD”, no Comando Vermelho (Id. 160080147, fl. 49, Imagem 06). Conforme Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJCMT, Dheyton (4) teria (i) realizado tratativas sobre a gerência com Ronald do Carmo Lima (15) e orientado este a não “vender fiado” os entorpecentes; (ii) informado ao seu apadrinhado que “Corola” vai descer “250” de “feijão” para ele “arrepiar”; (iii) articulado eventual logística para que um aparelho celular fosse entregue para o povo (“Apoio de levar lá, já chegou o “birico” (aparelho celular) aí na mão aí? Cê ligou o birico, testou o birico, tá tudo funcionando, tudo certinho?”); (iv) enviado por WhatsApp os objetivos do “CV” e orientado seu apadrinhado a ler onde possivelmente este teria interesse em gerenciar (“[...]Lê isso aí lá o terrível, cê é meu filho, rapaz! Lê aí, óh! Lê esse aí, o objetivo do “CV” é Progresso será lançado para este espaço maior, será alcançado, priorizando a ética do crime e o respeito dos direitos iguais para todos somente assim o produto das sementes plantadas produzirão efeitos eficazes e positivos. Fala lá meu filho [...]”); (v) enviado o “estatuto”, “reflexão” e os “dez mandamentos” do Comando Vermelho; (vi) determinado que a irmã de “Puma” - presa com possíveis entorpecentes - fosse excluída de algum “GP” e orientado Ronald do Carmo Lima (15) a “passar a visão” para “TH” que estaria na lista de contatos dela; (vii) informado por este sobre um “vale no golpe” e pagamento do aluguel para ficarem com o ponto; (viii) informado dados de contas aparentemente de passagem para provável lavagem de dinheiro auferido com os ilícitos praticados pela organização criminosa a que pertenceria; (ix) reencaminhado vídeo de entorpecente (ao que “RD” responde “tem que ser boa”); (x) “[...] consegue maconha que julga ser de melhor qualidade e envia vídeo do entorpecente para o RONALD “RD” [...]”, dentre outros (Id. 160080147, fls. 36 a 40). As investigações apontam que a referência “povo” seria alguém segregado em determinado estabelecimento prisional que receberia o respectivo aparelho celular (“O “gurí” vai mandar o dinheiro aqui, e é o seguinte, ele tá de jéga, tem que esperar ele acordar cara, tem quer mandar lá pro povo lá, entendeu?”), “ponto” uma casa que serviria como boca de fumo e “vale” no “golpe” arrecadação por meio de estelionatos a partir de plataformas digitais tais como OLX e Mercado Livre (“RONALD afirma que tem muitas coisas, que mete golpe na OLX, Plataforma”). Relativamente a Diego Bindade de Jesus (5), os Print Screen anexados nos Id. 160080147, fl. 29, por si sós, não dão conta dos indícios suficientes que autorizam a prisão preventiva dele. Quanto a Jhonathan Oliveira da Silva (6), o “Esperança Ga”, é quem teria providenciado o “corre” para Ronald do Carmo Lima (15) inerente aos 3,325 Kg de maconha (“Skank”) embalada em seis tabletes (Id. 160080146, fl. 23). Há indicativos de que Jhonathan (6) também ocuparia posição hierárquica superior a Ronald do Carmo Lima (15), pois referido como Senhor (“deixa eu falar pro senhor mano”) e procurado para dar apoio/força ao “mano” (“eu preciso levantar mil e duzentos real até sexta-feira”); a quem ele teria providenciando um “corre” (inicialmente seria destinado a uma “guria”, a “Dama do Sul”), teria garantido “Vou pagar mil e quinhentos reais”, teria cuidado de toda logística (encaminha, por exemplo, localização da residência e o contato de “Maninha” onde seria entregue a “RD” o valor de R$ 300,00 para custeio da viagem de ida), e teria orientado a jogar pó de café para inibir o odor, dentre outros. De igual modo, que estaria à disposição para ajudar/organizar roubo de adubo/veneno e quem teria potencial de disponibilizar as ferramentas necessárias, a saber: bloqueador de sinal, “ferro” (arma de fogo) resgatado por Ronald do Carmo Lima (15) em outra ocasião (“[...] dá um apoio pra mim aí Esperança é sério mesmo sô esse “ferro” aí, esse “ferro” valia mais de cinco mil real, pô! Que eu peguei, entendeu? Dá uma força pra nóis pô! Pra cima do corre, resgatei o “ferro”, encontrei o “ferro” e aí dei pro senhor pô! [...]”) etc. (Id. 160080146, fls. 18 a 22). De igual modo, que estaria à disposição para ajudar/organizar roubo de adubo/veneno e quem teria potencial de disponibilizar as ferramentas necessárias, a saber: bloqueador, “ferro” resgatado por Ronald do Carmo Lima (15) em outra ocasião etc. (Id. 160080146, fls. 18 a 22). Paulo Henrique Bindade de Jesus (12), também referido como Senhor por Ronald do Carmo Lima (15), foi quem teria entregado os 3,325 Kg de maconha (“Skank”) embalada em seis tabletes a Ronald do Carmo Lima (15) naquela ocasião (Id. 160080147, fl. 29). Prestou apoio logístico, pagou táxi na promessa de que seria mais tarde ressarcido por “Esperança Ga” (“Pedi pro Esperança mandar pro senhor”; Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) - “Blz irmão, vai na fé”; Vai dá certo). Há evidências de que Paulo Henrique (12) exerceria importante papel na organização, isto é, suposto intermediador/operador logístico da organização criminosa no setor de abastecimento de drogas. O fato de eventualmente deter a confiança de Jhonathan Oliveira da Silva (6), que lhe confiou a entrega da droga, aponta nesse sentido. É sabido que a guarda, venda de armas e drogas, logística, transporte ou entrega só é confiado a importantes/confiáveis membros/primos leais da respectiva organização criminosa. Também nessa direção, o acontecimento de mais tarde compartilhar com Ronald do Carmo Lima (15) imagens e vídeos relacionados à execução de eventual integrante do Primeiro Comando da Capital por supostos membros do Comando Vermelho (Id. 160080147, fl. 31). Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080146, fl. 67), por fim, seria apadrinhado de “Mano Zika” e possível importante membro da organização criminosa. Isso porque Ronald (15) teria (i) providenciado aparelho celular que seria entregue a determinada pessoa segregada; (ii) demonstrado interesse na gerência; (iii) informado que fez um vale “no golpe”; (iv) soltado um aluguel para ficar com determinado ponto (boca de fumo, conforme esclarecido anteriormente); (v) providenciado o aparelho celular para entregar ao povo (“Já testei tudo, já fiz tudo, “birico” (aparelho celular) já tá só tirando o “instagram” só, está zero, tá de boa!”); (vi) integraria grupos de WhatsApp do Comando Vermelho (“Administração”, tendo ele, “Família” e “Portuga (Região Sul)” como membros; e “Crias dos malotes”, tendo ele, “Família”, “Portuga (Região Sul)”, “Coringa”, “Cotazero34”, “Magneto” (a quem ele colocaria para ler o estatuto do “CV”, conforme informou a “Mano Zika”) e “Nikolas Nivo” como membros), encaminhado vídeo a “CLAU” de substância que aparenta ser maconha; (vii) teria declarado a “CLAU” que esteve em Cuiabá para entregar quatro armas de fogo (pistolas) e quatro carregadores e estava indo buscar 3 Kg, (viii) sido questionado por “Esperança” se saberia de alguém que vende “bala”; (ix) depois de receber o estatuto”, “reflexão” e os “dez mandamentos” do Comando Vermelho, informado a seu padrinho “Mano Zika” que “[...] irá ler todos os dias para ficar afiado e irá colocar o “Magneto” pra ler também [...]”; (x) enviado alguns valores por meio de transações no PIX a “Mano Zika”; (xi) declarado a “CARDOZO” “[...] que mete golpe na OLX, Plataforma, Tráfico e que pegou uma gerencia com seu padrinho [...]”; (xii) enviado valores a “Senador” depois de informá-lo que iria “inteirar pra soltar o senhor”; (xiii) repassado dados de contas à suposta “braço financeiro” Alexandra Ferreira Nunes (2); (xiv) em sua galeria imagens de maço de dinheiro e inúmeros perfis que seriam - de acordo com a investigação - alvos de golpes etc. (Id. 160080147, fls. 5, 31, 47 a 51). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicariam a atividades criminosas ou integrariam a organização criminosa denominada Comando Vermelho, elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Destaca-se, a propósito, que “[...] a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...]” (STF - HC: 238689 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Dheyton Nunes dos Santos Souza (4) o ExPe 0005890-17.2015.811.0064 (inerente a condenações por (i) associação para o tráfico, (ii) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, (iii) roubo majorado, (iv) falsa identidade/roubo majorado e (v) posse irregular de arma de fogo de uso permitido), APOrd 0001837-17.2018.8.11.0022 (“art. 299, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro”) e APOrd 0005083- 87.2020.8.11.0042 (condenado em primeira instância, por associação para o tráfico, a cinco anos, um mês e vinte e cinco dias de reclusão). Contra Jhonathan Oliveira da Silva (6) o ExPe 0006417- 03.2014.8.11.0064 (relacionado a condenações por (i) roubo majorado, (ii) roubo majorado, (iii) roubo majorado, (iv) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido/corrupção de menores/falsidade ideológica, (v) furto simples e (vi) tráfico de drogas/associação para o tráfico), a APOrd 0004393-97.2016.8.11.0042 (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13), o IP 1025454-07.2022.8.11.0003 (arts. 157, §§ 2°, II e V, 2°A e 288, do CP), Juri 1006619- 97.2024.8.11.0003 (pronunciado como incurso “nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal”). Contra Ronald do Carmo Lima (15) o IP 1001103-40.2022.8.11.0012 (Assunto, Estelionato), PrEsAn 1002160-93.2022.8.11.0012 (“art. 171, caput, do Código Penal”), APOrd 1000318-71.2023.8.11.0003 (“artigo 14 da Lei n. 10.826/03”), ExPe 2000182-48.2023.8.11.0006 (concernente a condenações por (i) tráfico privilegiado de drogas e (ii) tráfico de drogas), IP 1001453-06.2024.8.11.0029 (“Furto de veículo”), PrEsAn 1003156-50.2024.8.11.0003 (condenado em primeiro grau, por tráfico de drogas, a “[...] 5 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão [...] 500 (quinhentos) dias-multa [...]”). Aliás, “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [...]” (RHC n. 107.238/GO apud STJ - AgRg no HC: 948384 SP 2024/0363524-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti (pressupostos) e periculun libertatis (fundamentos), DECRETO, em consonância com o parecer ministerial e a representação da autoridade policial, a prisão preventiva de Alexandra Ferreira Nunes (2), Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), Jhonathan Oliveira da Silva (6), Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) e Ronald do Carmo Lima (15); o que faço com fundamento nos arts. 312, “caput” (garantia da ordem pública), 313, inciso I (crime(s) doloso(s) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos), e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), do CPP. Em tempo, esclareça-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061- 80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). EXPEÇA-SE, em sigilo, os respectivos mandados de prisão preventiva junto ao sistema BNMP...” (id. 270778392, p. 233/260). Conforme já anotado, há uma investigação em curso para apurar os crimes de organização criminosa e associação ao tráfico que, em tese, há participação do paciente na empreitada criminosa. Inclusive, há fortes indícios que o beneficiário seja integrante da Facção Criminosa denominada “Comando Vermelho”. Assim, em análise da decisão vergastada, verifica-se que o juízo singular, atendendo ao requerimento feito pela autoridade Policial, a manutenção da custódia preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. A propósito, acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, consoante pode ser visto a seguir: [...] 3. A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, vulnerada diante do modus operandi empregado. 4. As circunstâncias do crime evidenciam o periculum libertatis, porquanto a agravante teria participado, juntamente com outros agentes, de ação criminosa em que a vítima foi surpreendida em seu domicílio e sequestrada para ser executada, em lugar ermo, por meio de disparos de arma de fogo, além de ter os pertences de sua residência subtraídos, em razão de o ofendido não acatar às determinações da facção criminosa. 5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva. 6. A gravidade dos crimes justifica manutenção da prisão preventiva se as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.947/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22.5.2023 e publicado no DJe de 26.5.2023) Destacamos Ainda, os indícios de vínculo do paciente com a organização delituosa demonstram a sua periculosidade, tornando manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos. A propósito, colaciono os arestos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal- STF: "[...]não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). "[...] a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas". (HC 122.911-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 24.10.2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que: “[...]O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021) Seguindo a mesma linha intelectiva, o TJMT: “[...] Verifica-se que ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, Conveniência da Instrução e Investigação Criminal, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. [...](N.U 1005503-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)” “[...] O possível envolvimento do paciente com a facção do “Comando Vermelho”, cujo grupo criminoso, sabidamente, possui atuação intensa neste Estado [Mato Grosso], autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco ao meio social (STJ, HC 655508/RS; AgRg no RHC 163839/MT). “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (TJMT, Enunciado Criminal 43). O suposto vínculo do paciente com organização criminosa [“Comando Vermelho”] e os registros de diálogos nos quais profere ameaças de “salves” em face de outros integrantes da facção, por dívidas de drogas, demonstram sua periculosidade, a recomendar a manutenção da custódia para acautelar o meio social (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC), de modo que a substituição por medidas alternativas se mostra insuficiente para garantir a ordem pública. (N.U 1005789-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)” Ainda, destaca-se que da decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário, que a extração de dados de dispositivos informáticos revelou a existência de conversas em que o paciente coordenava a entrega de 3,325 kg de ‘maconha’ (“Skank”) a Ronald do Carmo Lima, vulgo “RD”, além de ter providenciado o pagamento de táxi para o transporte da droga, com a promessa de ressarcimento posterior. As mensagens também evidenciaram que o investigado mantinha contato direto com Jhonathan Oliveira da Silva, vulgo “Esperança Ga”, figura de liderança na organização, o que demonstra sua participação ativa e confiável nas operações criminosas. Ademais, as investigações apontaram que o suplicante compartilhava com Ronald do Carmo Lima imagens e vídeos relacionados a execuções de integrantes de facções rivais, reforçando a necessidade da prisão preventiva como medida essencial para garantir a ordem pública e impedir a continuidade das atividades criminosas. Logo, fica evidente o periculum in libertatis, tendo em vista a elevada periculosidade da paciente, de modo que a prisão preventiva medida imprescindível e necessária para garantir a ordem pública. Sendo assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se mostram suficientes a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Além do mais, não obstante o impetrante tenha alegado que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a revogação do édito reprochado, tal como entendeu este Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência e da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, aludidos princípios só serão aplicáveis quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] 6. A prisão dos pacientes não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de serem primários não lhes garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a eles imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 509.883/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019). Ainda, convém salientar que a alegada desproporcionalidade da segregação preventiva, em razão de provável condenação – que entende lhe seria mais benéfica –, tampouco merece acolhimento, especialmente porque não é possível determinar, de antemão, a pena que pode ser imposta ao paciente e, muito menos, o regime em que iniciará seu cumprimento, verbis: [...] Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que à ré será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. [...] (STJ, HC 499.130/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). [...] Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e das provas apresentados no caso concreto. [...] (STJ, HC 488.989/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). Inclusive, ressalta-se que aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não demonstram suficientes ao presente caso, pois, a segregação cautelar tem objetivo de interromper as das atividades da organização/associação criminosa, evitar que o paciente no percurso da investigação possa causar embaraços, visando também no impedimento na interação entre os outros supostos membros, bem como, frear a continuidade no comércio de entorpecentes e entre outros delitos. Neste sentido: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o Eg. TJMT: “[...]Deve ser mantida a prisão preventiva quando devidamente fundamentada, com esteio em elementos do caso concreto, os quais demonstram a gravidade em concreto da conduta e o risco efetivo de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (N.U 1001131-92.2022.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (N.U 1026576-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) No que concerne à falta de contemporaneidade do ato constritivo, os crimes apurados (organização criminosa e associação para tal o tráfico) são de cunho permanente, de consequência atualizada, cujas condutas se protraem no tempo (STJ, HC 554138/CE – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 21.9.2020). Ademais, tratar-se de crimes complexos e com inúmeros de investigados (na operação toda 15 alvos), sendo que a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual decreto de custódia, como de fato ocorreu. Lado outro, a contemporaneidade da prisão “não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 775.563/SC – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 12.12.2022). Neste sentido: “Não há falar em ausência de contemporaneidade entre a prática dos crimes e a decretação da prisão preventiva caso existam elementos de informação comprovando que o beneficiário integrava uma organização criminosa e se associou para o tráfico de drogas com diversas outras pessoas, delitos estes que são classificados como permanentes e se protraem no tempo, persistindo enquanto não houver a cessação da participação do agente no referido grupo criminoso.” (TJMT, HC N.U 1013676-20.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 18.9.2020). Por fim, no tocante à extensão dos efeitos da liberdade provisória deferida nos autos de nº 1002168-92.2025.8.11.0003, verifica-se que a pessoa de Paula Candido dos Santos foi presa em flagrante por supostamente embaraçar a investigação de uma organização criminosa, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, após quebrar seu celular durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. Contudo, no dia 31 de janeiro de 2025, realizou-se audiência de custódia, momento em que o juízo a quo homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória a Paula Candido dos Santos, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, a custodiada foi interrogada. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão da custodiada e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, em prazo razoável. A presa foi informada dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calada, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor da custodiada no momento da prisão. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de acordo com as hipóteses autorizadoras. Com relação à necessidade ou não de manutenção da prisão, é de se ressaltar que a liberdade provisória é corolário de todos os dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, acerca do tema (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição de 1988). Deriva, especialmente, da conjugação do princípio da inviolabilidade da liberdade humana (ar. 5º, caput) com o princípio da prisão como exceção (inciso LXI). A liberdade como regra, conforme se extrai do inciso LXVI, mesmo artigo da Constituição, in verbis: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Com isso, a prisão é exceção em nosso ordenamento, sendo possível a segregação em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Ambas as formas de prisão, contudo, devem ser úteis à sociedade ou à instrução processual: do contrário, não merecem prosperar, devendo o(a) magistrado(a) determinar a soltura do detento. A despeito da legalidade da prisão e da gravidade do delito, não existem elementos suficientes para a manutenção da prisão. A presa é primária e possui residência fixa. Não há nos autos indícios de que a custodiada gere desordem pública, que solta irá prejudicar a colheita de provas ou evadir-se com o intuito de prejudicar uma possível condenação. A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser banalizada, sob pena de violação direta aos princípios da não culpabilidade e da segurança jurídica. Assim, nos termos legais e conforme requerido tanto pelo Ministério Público, quanto pela Defesa, faz jus a detida a responder ao processo em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPP, CONCEDO À PAULA CANDIDO DOS SANTOS LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) Monitoramento eletrônico, cuja instalação deverá ser comprovada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias; b) Comunicação de qualquer alteração de endereço; c) Dever de não se envolver em novos crimes; d) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; d) Proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados na Ação 1007723- 18.2024.8.11.0006; e e) Proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização deste juízo. Advirto PAULA CANDIDO DOS SANTOS que o descumprimento de quaisquer das medidas acima impostas acarretará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal. (...)” (autos n. 1002168-92.2025.8.11.0003 - ID. 182488230) Portanto, in casu, não se verificada a similitude fático-processual entre o paciente e a corré paradigma Paula Candido dos Santos, pois esta foi presa em flagrante por supostamente embaraçar a investigação de uma organização criminosa, após quebrar seu celular durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, enquanto que o beneficiário, conforme dito, supostamente atuava como intermediário logístico da organização criminosa “Comando Vermelho”, responsável pelo abastecimento e distribuição de drogas e mantinha contato direto com Jhonathan Oliveira da Silva, vulgo “Esperança Ga”, líder da organização. Além disso, compartilhava conteúdos relacionados a execuções de rivais. Desse modo, as situações fáticas e processuais aqui comparadas, não guardam a identidade exigida para a pretendida extensão dos efeitos da decisão paradigma. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, DENEGO A ORDEM PLEITEADA, em favor de Paulo Henrique Bindande de Jesus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005592-54.2025.8.11.0000

ID: 255734917

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005592-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005592-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005592-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DELVIS VERSALLI SOUZA - CPF: 036.065.771-09 (ADVOGADO), DELVIS VERSALLI SOUZA - CPF: 036.065.771-09 (IMPETRANTE), PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS - CPF: 042.346.551-12 (PACIENTE), 4ª Vara Criminal de Cáceres - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), ADRIELLI STEFANNY OLIVEIRA SANTANA - CPF: 062.687.031-38 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRA FERREIRA NUNES - CPF: 705.756.441-41 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA ROSA PIO - CPF: 046.672.811-54 (TERCEIRO INTERESSADO), DHEYTON NUNES DOS SANTOS SOUZA - CPF: 051.949.471-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 700.948.691-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE DA SILVA SANTOS - CPF: 051.726.541-94 (TERCEIRO INTERESSADO), LANNA KAROLYNA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 058.220.021-02 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO CARVALHO DA SILVA - CPF: 998.835.701-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELINO ROSA DE SANTANA - CPF: 844.245.911-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA CANDIDO DOS SANTOS - CPF: 055.460.641-02 (TERCEIRO INTERESSADO), POLLIANA ARAUJO FERREIRA - CPF: 040.002.371-79 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA CAROLINA ALVES PINHEIRO DA CUNHA - CPF: 036.863.131-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PISÃO PREVENTIVA – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETEXTADO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DECRETO FUNDAMENTADO NA ORDEM PÚBLICA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA E INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO – DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO COM BASE NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR ACAUTELATÓRIAS MENOS SEVERAS (ART. 319 DO CPP) – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ART. 282, § 6º, DO CPP – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A COACUSADA – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DISTINTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor do paciente investigado pela prática dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, no intento da revogação da prisão preventiva ou subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; (ii) analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se caberia a aplicação de medidas cautelares diversas; (iii) ausência de contemporaneidade; e (iv) extensão dos efeitos da benesse concedida a coacusada. III. Razões de decidir 3. A decisão de prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública, eis que investigação policial, evidencia a participação do paciente como integrante da Facção Criminosa denominada “Comando Vermelho”, o que implica risco social. 4. Destaca-se que o paciente é suspeito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, de modo que a medida segregatícia imposta justifica-se perante a necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso (AgRg no HC n. 852.532/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 5. No tocante a alegação de ausência de contemporaneidade, cuida-se de crimes complexos e com inúmeros de investigados (na operação toda 15 alvos), sendo que a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual decreto de custódia, como de fato ocorreu 6. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, sendo assim, descabida a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP). 7. Havendo fundamento concreto para a custódia cautelar, a aplicação de medidas alternativas à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública (STJ, HC nº 619.629/SP). 8. Condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando há elementos concretos que recomendam sua manutenção (Enunciado Criminal nº 43 do TJMT). 9. Inexiste similitude fático-processual entre o paciente e a corré paradigma, pois supostamente atuava como intermediário logístico da organização criminosa “Comando Vermelho”, responsável pelo abastecimento e distribuição de drogas e mantinha contato direto com líder da organização. Além disso, compartilhava conteúdos relacionados a execuções de rivais. IV. Dispositivo e tese 10. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, eis que o paciente é suspeito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, de modo que a medida segregatícia imposta justifica-se perante a necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. 2. Investigação de crimes complexos e com inúmeros de investigados (na operação toda 15 alvos), sendo que a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes quando há elementos concretos indicando risco à ordem pública. 4. Inexiste similitude fático-processual entre o paciente e a corré paradigma” R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido in limine litis, impetrado em benefício de Paulo Henrique Bindande de Jesus, pretendendo desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva pela autoridade judiciária da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontada como coatora (id. 270778380). De acordo com os termos da impetração foi decretada a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de participação em organização criminosa e associação ao tráfico. Alegou, inicialmente, que o paciente a pedido de seu irmão, entregou entorpecente ao Sr. Ronald e pagou a corrida de táxi que o levou até ele, solicitando o reembolso de R$ 95,00 reais via Pix (chave 65996705631), além de ter enviado imagens para o mesmo de um homicídio ocorrido em 16 de janeiro de 2023, envolvendo faccionado integrante do “PCC”, executado por membros do “CV”, fatos esses que se deram na data do dia 18 de janeiro de 2023. Afirmou, ainda, que a prisão do Sr. Ronald ocorreu em 18 de janeiro de 2023 por volta das 19:00horas, conforme B.O nº 2023.16571, conforme Representação pela decretação da prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos e sequestro de valores nas contas bancárias usadas pela organização em ID 164538652, dos autos de nº 1007723-18.2024.8.11.0006, sendo que a prisão preventiva foi decretada na data de 17 de dezembro de 2024, sendo que o beneficiário se encontra recluso desde 30 de janeiro de 2025, no município de Mirassol D’Oeste – MT. Aduz que não corroborou em sua oitiva em sede de delegacia de polícia devido não ter acesso aos autos e que tão somente viera a ter informações do que se tratava após audiência de custódia com a apresentação da decisão de decretação da prisão por completo. Assevera que a segregação cautelar do paciente é desprovida de fundamentação válidas, além de possui predicados pessoais favoráveis (primário, trabalho lícito, residência fixa e filho menor de 12 anos). Alega que não há nenhum elemento probatório de que seria o operador logístico da organização criminosa, tanto é verdade que o mesmo não conhece sequer o vulgo “Esperança Ga”, bem como o envio de imagens de homicídio ocorrido no dia 16 de janeiro de 2023 tem-se que ocorreu o equívoco no envio deste para o Sr. Ronald, havendo o interesse enviar a imagem para terceiro amigo de infância da vítima Rodolfo e do paciente, visto residirem nas proximidades quando crianças. Com base em tais considerações, pleiteia-se a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou a extensão da liberdade concedida nos autos n. 1002168-92.2025.8.11.0003 (id. 270778380). A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 272130363. As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 274708890. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, manifestou pela denegação da ordem (id. 275736357), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo – Busca-se a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição das medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou, ainda, a extensão dos efeitos da liberdade provisória deferida nos autos de nº 1002168-92.2025.8.11.0003 – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas e do risco concreto de reiteração delitiva - Indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa “Comando Vermelho” – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Existência de contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar -– Contemporaneidade da prisão não restrita a época da prática do delito – Crimes de natureza permanente – Exsurge a imprescindibilidade da segregação cautelar em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) - Além disto, a imposição da medida constritiva privilegia o princípio da proporcionalidade, no seu viés da proibição de proteção deficiente do Estado - As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrante de facções criminosas - Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – As situações fáticas e processuais aqui comparadas, não guardam a identidade exigida para a pretendida extensão dos efeitos da decisão paradigma - Quanto à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, posto que, caso condenado, será submetido a regime de pena menos rigoroso, importante ressaltar que não se pode confundir as prisões cautelares com a prisão decorrente de condenação, sendo que apenas nessa última modalidade é que se cabe falar em regime inicial de cumprimento de pena – Pela denegação da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Bindande de Jesus, pretendendo desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva pela autoridade judiciária da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontada como coatora (id. 270778380). Em resumo, o paciente sustentou que: I) Ausência de fundamentação idônea do decreto constritivo cautelar, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, sob o argumento de que a gravidade abstrata dos fatos imputados não é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente porque não há elementos concretos que demonstrem a participação efetiva do paciente em organização criminosa ou tráfico de drogas, aliado ao fato de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito há mais de oito anos na mesma empresa, além de ser responsável por um filho menor; II) Ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados e o decreto de prisão preventiva, considerando que os fatos que fundamentam a prisão do paciente ocorreram em 18 de janeiro de 2023, sem qualquer indício de conduta criminosa recente que justifique a segregação cautelar, haja vista que os supostos indícios de participação na organização criminosa “Comando Vermelho” e associação parra o tráfico baseiam-se em fatos antigos, sem novos elementos que demonstrem risco atual à ordem pública ou à instrução processual. Além disso, o envio de imagens de um homicídio ocorrido em 16 de janeiro de 2023 foi um equívoco, sem relação com atividades criminosas, e amplamente divulgado na época pela mídia local; III) Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais seriam suficientes para resguardar eventuais riscos, sem necessidade de manutenção da segregação cautelar, máxime porque a prisão preventiva é medida excepcional e que, no caso concreto, medidas alternativas seriam mais adequadas e proporcionais, garantindo a ordem pública e a instrução processual sem violar os direitos fundamentais do paciente; IV) extensão dos efeitos da liberdade provisória deferida nos autos de nº 1002168-92.2025.8.11.0003; e V) vilipêndio ao princípio da homogeneidade/proporcionalidade, eis que, em caso de eventual condenação, o regime imposto será diverso do fechado. Primeiramente, importante salientar, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. À propósito: “[...] 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitosprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...](RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório,a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo n. 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Com relação as condições pessoais favoráveis do paciente, é cediço que não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No mesmo sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Por fim, ressalto acerca das condições favoráveis do Paciente, que "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.383/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) (negritou-se) Noutro ponto, busca-se a revogação da prisão preventiva, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais e fundamentação idônea para amparar tal medida. Destaco, que o paciente é alvo de investigação que se apura, em tese, os crimes de organização criminosa e associação ao tráfico. Para justificar o decreto de prisão preventiva do beneficiário e outros investigados, a autoridade judiciária indigitada coatora teceu os seguintes fundamentos, a qual adota como fundamento da presente decisão: “Trata-se de expediente autuado neste juízo em que o respectivo Delegado de Polícia Civil representa por medidas cautelares contra Adrielli Stefanny Oliveira Santana (1), Alexandra Ferreira Nunes (2), Daniela Rosa Pio (3), Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), Diego Bindade de Jesus (5), Jhonathan Oliveira da Silva (6), Laiane da Silva Santos (7), Lanna Karolyna Oliveira dos Santos (8), Lauro Carvalho da Silva (9), Marcelino Rosa de Santana (10), Paula Cândido dos Santos (11), Paulo Henrique Bindade de Jesus (12), Polliana Araujo Ferreira (13), Raíza Carolina Alves Pinheiro (14) e Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080146). A autoridade policial sustenta, inicialmente, que a partir dos dados extraídos do aparelho celular de Ronald do Carmo Lima (15), preso em flagrante delito no dia 18 de janeiro de 2023 trazendo consigo 3,325 Kg de maconha embalada em seis tabletes, “[...] foi possível identificar os membros da organização [...] (Ibidem). Segundo a Polícia Civil, Ronald do Carmo Lima (15) “[...] utiliza o aplicativo WhatsApp, onde se identifica nas conversas como “RD” [...] (Ibidem). A propósito, insta transcrever trechos relevantes da representação: “[...] Os diálogos se iniciam na data de 13/01/2023 entre RONALD “RD” e uma pessoa que é identificada como “Esperança Ga”, sendo este a pessoa de JHONATHAN OLIVEIRA DA SILVA, que atualmente utiliza o vulgo “Esperança”, o termo “Ga” possivelmente faz referência ao vulgo anterior “Gambá”. ... 3. DOS INDÍCIOS DE TRÁFICO DE DROGAS. ... 3.4 PAULO HENRIQUE BINDADE DE JESUS [...] Registros no WhatsApp vinculado ao terminal nº +55 65 9670-5631, utilizado pelo interlocutor PAULO HENRIQUE BINDADE, na data de 18/01/2023 exibe conversas com o investigado RONALD “RD”, as quais dão indícios de que PAULO HENRIQUE BINDADE DE JESUS, a pedido de seu irmão DIEGO BINDADE DE JESUS, foi a pessoa que entregou o entorpecente para o RONALD “RD”, pagando ainda a corrida do taxi que levou o investigado até ele, solicitando o ressarciemento do valor via pix, sendo a chave: 65996705631 (número do celular), no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). Outrossim, Paulo Henrique posta imagens para RONALD de um homicídio ocorrido em 16/01/2023 na cidade de Mirassol D’oeste, conforme o B.O nº 2023.14497, RODOLFO APARECIDO DE SOUZA DE MELO integrante do “PCC” foi executado por integrantes do “CV”. No decorrer das investigações houve confronto entre investigadores de polícia e suspeitos do crime, EURICO MOACYR DE OLIVEIRA (integrante do CV), que estava com um fuzil 556, foi alvejado após não obedecer ordens para soltar a arma e ainda apontar em direção aos policiais. Pelo teor das mensagens fica evidente a participação na organização criminosa CV. Vale ressaltar, de acordo com pesquisas no SROP (Sistema de Registro de ocorrências Policiais), foram localizados alguns boletins de ocorrências. Sendo que, de acordo com o B.O n° 2023 6194, PAULO HENRIQUE e seu irmão DIEGO são suspeitos de Tentativa de Homicídio. Já o B.O n° 1.1030407.2010.1541, trata-se da ocorrência em que DIEGO BINDADE DE JESUS é suspeito de TRAFICO DE ENTORPECENTES. Quanto ao B.O n°2015.197101 LESÃO CORPORAL, ambos os irmãos suspeitos. [...] ... DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS. ... • PAULO HENRIQUE BINDADE DE JESUS– Possivelmente foi quem, a pedido do irmão Diego, entregou o entorpecente p/ RONALD na cidade de Mirassol D'Oeste. ... Assim, diante da necessidade de aprofundamento da investigação objeto do IP 1012043-14.2024.8.11.0006, representou acerca da prisão preventiva de Alexandra Ferreira Nunes (2), Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), Diego Bindade de Jesus (5), Jhonathan Oliveira da Silva (6), Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) e Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080146, fl. 67). ... - Decretação de Prisão Criminal (108) > Preventiva (353) Preliminarmente, sem ignorar que se trataria de investigação complexa que envolve crimes permanentes, insta ressaltar que “[...] a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ‘ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)’, como no caso de pertencimento a organização criminosa [...]” (HC n. 496.533/DF apud (STJ - HC: 920842 CE 2024/0209990-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024). As movimentações de uma das possíveis contas de passagem da organização criminosa indicariam alta possibilidade de recidiva e/ou indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (Id. 160312702, fl. 2, linha seis da coluna). Logo, AFASTO desde já eventual tese de ofensa ao princípio da contemporaneidade. Feito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “[...] em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP [...]” (STJ - AgRg no HC: 884146 PE 2024/0003693-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). A jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, esclareça-se, “[...] possui entendimento no sentido de que a existência de grupo criminoso ‘impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ [...]” (HC 95.024 apud STF - HC: 246791 CE, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024). Na hipótese, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria podem ser auferidos por meio Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJC-MT (Id. 160080147, 54 fls.), Relatório de Investigação n° 2024.13.18380 (Id. 160080149, fls. 13) e Movimentações financeiras suspeitas (Id. 160312702, 3 fls.). Nesse sentido, extrai-se do Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJC-MT que Alexandra Ferreira Nunes (2) seria uma espécie de “braço financeiro”, isto é, responsável por “[...] realizar transferências e recebimentos via ‘pix’ para as chaves determinadas por [...] Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080147, fl. 49). No Id. 160080147, fls. 49 a 50, a propósito, é possível verificar ela supostamente realizando operações financeiras de entrada e saída diretamente relacionadas à mercancia de drogas, comercialização clandestina de acessórios de arma de fogo e lavagem de dinheiro da respectiva organização criminosa. Há indícios de que ela disporia do controle de diversas contas bancárias (Id. 160080147, fl. 49, Imagens 01 a 05 e 07 a 08), além de ser instruída a deixar zeradas as possíveis contas de passagem (Id. 160080147, fl. 49, Imagem 06). Este egrégio Tribunal de Justiça, vale ressaltar, firmou o entendimento de que supostas funções de contabilidade e/ou administração do grupo criminoso indicam atuação ativa na associação. Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), de alcunha “Mano Zika”, é apontado no referido relatório com sendo “Padrinho” de Ronald do Carmo Lima (15), o “RD”, no Comando Vermelho (Id. 160080147, fl. 49, Imagem 06). Conforme Relatório Técnico nº 2023.13.59279/NI/CAC/PJCMT, Dheyton (4) teria (i) realizado tratativas sobre a gerência com Ronald do Carmo Lima (15) e orientado este a não “vender fiado” os entorpecentes; (ii) informado ao seu apadrinhado que “Corola” vai descer “250” de “feijão” para ele “arrepiar”; (iii) articulado eventual logística para que um aparelho celular fosse entregue para o povo (“Apoio de levar lá, já chegou o “birico” (aparelho celular) aí na mão aí? Cê ligou o birico, testou o birico, tá tudo funcionando, tudo certinho?”); (iv) enviado por WhatsApp os objetivos do “CV” e orientado seu apadrinhado a ler onde possivelmente este teria interesse em gerenciar (“[...]Lê isso aí lá o terrível, cê é meu filho, rapaz! Lê aí, óh! Lê esse aí, o objetivo do “CV” é Progresso será lançado para este espaço maior, será alcançado, priorizando a ética do crime e o respeito dos direitos iguais para todos somente assim o produto das sementes plantadas produzirão efeitos eficazes e positivos. Fala lá meu filho [...]”); (v) enviado o “estatuto”, “reflexão” e os “dez mandamentos” do Comando Vermelho; (vi) determinado que a irmã de “Puma” - presa com possíveis entorpecentes - fosse excluída de algum “GP” e orientado Ronald do Carmo Lima (15) a “passar a visão” para “TH” que estaria na lista de contatos dela; (vii) informado por este sobre um “vale no golpe” e pagamento do aluguel para ficarem com o ponto; (viii) informado dados de contas aparentemente de passagem para provável lavagem de dinheiro auferido com os ilícitos praticados pela organização criminosa a que pertenceria; (ix) reencaminhado vídeo de entorpecente (ao que “RD” responde “tem que ser boa”); (x) “[...] consegue maconha que julga ser de melhor qualidade e envia vídeo do entorpecente para o RONALD “RD” [...]”, dentre outros (Id. 160080147, fls. 36 a 40). As investigações apontam que a referência “povo” seria alguém segregado em determinado estabelecimento prisional que receberia o respectivo aparelho celular (“O “gurí” vai mandar o dinheiro aqui, e é o seguinte, ele tá de jéga, tem que esperar ele acordar cara, tem quer mandar lá pro povo lá, entendeu?”), “ponto” uma casa que serviria como boca de fumo e “vale” no “golpe” arrecadação por meio de estelionatos a partir de plataformas digitais tais como OLX e Mercado Livre (“RONALD afirma que tem muitas coisas, que mete golpe na OLX, Plataforma”). Relativamente a Diego Bindade de Jesus (5), os Print Screen anexados nos Id. 160080147, fl. 29, por si sós, não dão conta dos indícios suficientes que autorizam a prisão preventiva dele. Quanto a Jhonathan Oliveira da Silva (6), o “Esperança Ga”, é quem teria providenciado o “corre” para Ronald do Carmo Lima (15) inerente aos 3,325 Kg de maconha (“Skank”) embalada em seis tabletes (Id. 160080146, fl. 23). Há indicativos de que Jhonathan (6) também ocuparia posição hierárquica superior a Ronald do Carmo Lima (15), pois referido como Senhor (“deixa eu falar pro senhor mano”) e procurado para dar apoio/força ao “mano” (“eu preciso levantar mil e duzentos real até sexta-feira”); a quem ele teria providenciando um “corre” (inicialmente seria destinado a uma “guria”, a “Dama do Sul”), teria garantido “Vou pagar mil e quinhentos reais”, teria cuidado de toda logística (encaminha, por exemplo, localização da residência e o contato de “Maninha” onde seria entregue a “RD” o valor de R$ 300,00 para custeio da viagem de ida), e teria orientado a jogar pó de café para inibir o odor, dentre outros. De igual modo, que estaria à disposição para ajudar/organizar roubo de adubo/veneno e quem teria potencial de disponibilizar as ferramentas necessárias, a saber: bloqueador de sinal, “ferro” (arma de fogo) resgatado por Ronald do Carmo Lima (15) em outra ocasião (“[...] dá um apoio pra mim aí Esperança é sério mesmo sô esse “ferro” aí, esse “ferro” valia mais de cinco mil real, pô! Que eu peguei, entendeu? Dá uma força pra nóis pô! Pra cima do corre, resgatei o “ferro”, encontrei o “ferro” e aí dei pro senhor pô! [...]”) etc. (Id. 160080146, fls. 18 a 22). De igual modo, que estaria à disposição para ajudar/organizar roubo de adubo/veneno e quem teria potencial de disponibilizar as ferramentas necessárias, a saber: bloqueador, “ferro” resgatado por Ronald do Carmo Lima (15) em outra ocasião etc. (Id. 160080146, fls. 18 a 22). Paulo Henrique Bindade de Jesus (12), também referido como Senhor por Ronald do Carmo Lima (15), foi quem teria entregado os 3,325 Kg de maconha (“Skank”) embalada em seis tabletes a Ronald do Carmo Lima (15) naquela ocasião (Id. 160080147, fl. 29). Prestou apoio logístico, pagou táxi na promessa de que seria mais tarde ressarcido por “Esperança Ga” (“Pedi pro Esperança mandar pro senhor”; Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) - “Blz irmão, vai na fé”; Vai dá certo). Há evidências de que Paulo Henrique (12) exerceria importante papel na organização, isto é, suposto intermediador/operador logístico da organização criminosa no setor de abastecimento de drogas. O fato de eventualmente deter a confiança de Jhonathan Oliveira da Silva (6), que lhe confiou a entrega da droga, aponta nesse sentido. É sabido que a guarda, venda de armas e drogas, logística, transporte ou entrega só é confiado a importantes/confiáveis membros/primos leais da respectiva organização criminosa. Também nessa direção, o acontecimento de mais tarde compartilhar com Ronald do Carmo Lima (15) imagens e vídeos relacionados à execução de eventual integrante do Primeiro Comando da Capital por supostos membros do Comando Vermelho (Id. 160080147, fl. 31). Ronald do Carmo Lima (15) (Id. 160080146, fl. 67), por fim, seria apadrinhado de “Mano Zika” e possível importante membro da organização criminosa. Isso porque Ronald (15) teria (i) providenciado aparelho celular que seria entregue a determinada pessoa segregada; (ii) demonstrado interesse na gerência; (iii) informado que fez um vale “no golpe”; (iv) soltado um aluguel para ficar com determinado ponto (boca de fumo, conforme esclarecido anteriormente); (v) providenciado o aparelho celular para entregar ao povo (“Já testei tudo, já fiz tudo, “birico” (aparelho celular) já tá só tirando o “instagram” só, está zero, tá de boa!”); (vi) integraria grupos de WhatsApp do Comando Vermelho (“Administração”, tendo ele, “Família” e “Portuga (Região Sul)” como membros; e “Crias dos malotes”, tendo ele, “Família”, “Portuga (Região Sul)”, “Coringa”, “Cotazero34”, “Magneto” (a quem ele colocaria para ler o estatuto do “CV”, conforme informou a “Mano Zika”) e “Nikolas Nivo” como membros), encaminhado vídeo a “CLAU” de substância que aparenta ser maconha; (vii) teria declarado a “CLAU” que esteve em Cuiabá para entregar quatro armas de fogo (pistolas) e quatro carregadores e estava indo buscar 3 Kg, (viii) sido questionado por “Esperança” se saberia de alguém que vende “bala”; (ix) depois de receber o estatuto”, “reflexão” e os “dez mandamentos” do Comando Vermelho, informado a seu padrinho “Mano Zika” que “[...] irá ler todos os dias para ficar afiado e irá colocar o “Magneto” pra ler também [...]”; (x) enviado alguns valores por meio de transações no PIX a “Mano Zika”; (xi) declarado a “CARDOZO” “[...] que mete golpe na OLX, Plataforma, Tráfico e que pegou uma gerencia com seu padrinho [...]”; (xii) enviado valores a “Senador” depois de informá-lo que iria “inteirar pra soltar o senhor”; (xiii) repassado dados de contas à suposta “braço financeiro” Alexandra Ferreira Nunes (2); (xiv) em sua galeria imagens de maço de dinheiro e inúmeros perfis que seriam - de acordo com a investigação - alvos de golpes etc. (Id. 160080147, fls. 5, 31, 47 a 51). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicariam a atividades criminosas ou integrariam a organização criminosa denominada Comando Vermelho, elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Destaca-se, a propósito, que “[...] a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...]” (STF - HC: 238689 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Dheyton Nunes dos Santos Souza (4) o ExPe 0005890-17.2015.811.0064 (inerente a condenações por (i) associação para o tráfico, (ii) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, (iii) roubo majorado, (iv) falsa identidade/roubo majorado e (v) posse irregular de arma de fogo de uso permitido), APOrd 0001837-17.2018.8.11.0022 (“art. 299, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro”) e APOrd 0005083- 87.2020.8.11.0042 (condenado em primeira instância, por associação para o tráfico, a cinco anos, um mês e vinte e cinco dias de reclusão). Contra Jhonathan Oliveira da Silva (6) o ExPe 0006417- 03.2014.8.11.0064 (relacionado a condenações por (i) roubo majorado, (ii) roubo majorado, (iii) roubo majorado, (iv) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido/corrupção de menores/falsidade ideológica, (v) furto simples e (vi) tráfico de drogas/associação para o tráfico), a APOrd 0004393-97.2016.8.11.0042 (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13), o IP 1025454-07.2022.8.11.0003 (arts. 157, §§ 2°, II e V, 2°A e 288, do CP), Juri 1006619- 97.2024.8.11.0003 (pronunciado como incurso “nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal”). Contra Ronald do Carmo Lima (15) o IP 1001103-40.2022.8.11.0012 (Assunto, Estelionato), PrEsAn 1002160-93.2022.8.11.0012 (“art. 171, caput, do Código Penal”), APOrd 1000318-71.2023.8.11.0003 (“artigo 14 da Lei n. 10.826/03”), ExPe 2000182-48.2023.8.11.0006 (concernente a condenações por (i) tráfico privilegiado de drogas e (ii) tráfico de drogas), IP 1001453-06.2024.8.11.0029 (“Furto de veículo”), PrEsAn 1003156-50.2024.8.11.0003 (condenado em primeiro grau, por tráfico de drogas, a “[...] 5 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão [...] 500 (quinhentos) dias-multa [...]”). Aliás, “[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [...]” (RHC n. 107.238/GO apud STJ - AgRg no HC: 948384 SP 2024/0363524-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/11/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti (pressupostos) e periculun libertatis (fundamentos), DECRETO, em consonância com o parecer ministerial e a representação da autoridade policial, a prisão preventiva de Alexandra Ferreira Nunes (2), Dheyton Nunes dos Santos Souza (4), Jhonathan Oliveira da Silva (6), Paulo Henrique Bindade de Jesus (12) e Ronald do Carmo Lima (15); o que faço com fundamento nos arts. 312, “caput” (garantia da ordem pública), 313, inciso I (crime(s) doloso(s) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos), e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), do CPP. Em tempo, esclareça-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061- 80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). EXPEÇA-SE, em sigilo, os respectivos mandados de prisão preventiva junto ao sistema BNMP...” (id. 270778392, p. 233/260). Conforme já anotado, há uma investigação em curso para apurar os crimes de organização criminosa e associação ao tráfico que, em tese, há participação do paciente na empreitada criminosa. Inclusive, há fortes indícios que o beneficiário seja integrante da Facção Criminosa denominada “Comando Vermelho”. Assim, em análise da decisão vergastada, verifica-se que o juízo singular, atendendo ao requerimento feito pela autoridade Policial, a manutenção da custódia preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. A propósito, acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, consoante pode ser visto a seguir: [...] 3. A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, vulnerada diante do modus operandi empregado. 4. As circunstâncias do crime evidenciam o periculum libertatis, porquanto a agravante teria participado, juntamente com outros agentes, de ação criminosa em que a vítima foi surpreendida em seu domicílio e sequestrada para ser executada, em lugar ermo, por meio de disparos de arma de fogo, além de ter os pertences de sua residência subtraídos, em razão de o ofendido não acatar às determinações da facção criminosa. 5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva. 6. A gravidade dos crimes justifica manutenção da prisão preventiva se as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.947/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22.5.2023 e publicado no DJe de 26.5.2023) Destacamos Ainda, os indícios de vínculo do paciente com a organização delituosa demonstram a sua periculosidade, tornando manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos. A propósito, colaciono os arestos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal- STF: "[...]não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). "[...] a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública ressai legítima quando evidenciada a necessidade de cessar a atuação de organização criminosa constituída para a disseminação reiterada de drogas". (HC 122.911-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 24.10.2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que: “[...]O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021) Seguindo a mesma linha intelectiva, o TJMT: “[...] Verifica-se que ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente, encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, Conveniência da Instrução e Investigação Criminal, diante seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. [...](N.U 1005503-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)” “[...] O possível envolvimento do paciente com a facção do “Comando Vermelho”, cujo grupo criminoso, sabidamente, possui atuação intensa neste Estado [Mato Grosso], autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco ao meio social (STJ, HC 655508/RS; AgRg no RHC 163839/MT). “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (TJMT, Enunciado Criminal 43). O suposto vínculo do paciente com organização criminosa [“Comando Vermelho”] e os registros de diálogos nos quais profere ameaças de “salves” em face de outros integrantes da facção, por dívidas de drogas, demonstram sua periculosidade, a recomendar a manutenção da custódia para acautelar o meio social (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC), de modo que a substituição por medidas alternativas se mostra insuficiente para garantir a ordem pública. (N.U 1005789-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)” Ainda, destaca-se que da decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário, que a extração de dados de dispositivos informáticos revelou a existência de conversas em que o paciente coordenava a entrega de 3,325 kg de ‘maconha’ (“Skank”) a Ronald do Carmo Lima, vulgo “RD”, além de ter providenciado o pagamento de táxi para o transporte da droga, com a promessa de ressarcimento posterior. As mensagens também evidenciaram que o investigado mantinha contato direto com Jhonathan Oliveira da Silva, vulgo “Esperança Ga”, figura de liderança na organização, o que demonstra sua participação ativa e confiável nas operações criminosas. Ademais, as investigações apontaram que o suplicante compartilhava com Ronald do Carmo Lima imagens e vídeos relacionados a execuções de integrantes de facções rivais, reforçando a necessidade da prisão preventiva como medida essencial para garantir a ordem pública e impedir a continuidade das atividades criminosas. Logo, fica evidente o periculum in libertatis, tendo em vista a elevada periculosidade da paciente, de modo que a prisão preventiva medida imprescindível e necessária para garantir a ordem pública. Sendo assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se mostram suficientes a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Além do mais, não obstante o impetrante tenha alegado que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a revogação do édito reprochado, tal como entendeu este Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Necessário esclarecer que a segregação cautelar não importa em violação aos princípios da presunção da inocência e da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, aludidos princípios só serão aplicáveis quando não vislumbrados os preceitos da prisão preventiva, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] 6. A prisão dos pacientes não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de serem primários não lhes garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a eles imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 509.883/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019). Ainda, convém salientar que a alegada desproporcionalidade da segregação preventiva, em razão de provável condenação – que entende lhe seria mais benéfica –, tampouco merece acolhimento, especialmente porque não é possível determinar, de antemão, a pena que pode ser imposta ao paciente e, muito menos, o regime em que iniciará seu cumprimento, verbis: [...] Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que à ré será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. [...] (STJ, HC 499.130/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). [...] Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e das provas apresentados no caso concreto. [...] (STJ, HC 488.989/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). Inclusive, ressalta-se que aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não demonstram suficientes ao presente caso, pois, a segregação cautelar tem objetivo de interromper as das atividades da organização/associação criminosa, evitar que o paciente no percurso da investigação possa causar embaraços, visando também no impedimento na interação entre os outros supostos membros, bem como, frear a continuidade no comércio de entorpecentes e entre outros delitos. Neste sentido: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o Eg. TJMT: “[...]Deve ser mantida a prisão preventiva quando devidamente fundamentada, com esteio em elementos do caso concreto, os quais demonstram a gravidade em concreto da conduta e o risco efetivo de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (N.U 1001131-92.2022.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (N.U 1026576-64.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) No que concerne à falta de contemporaneidade do ato constritivo, os crimes apurados (organização criminosa e associação para tal o tráfico) são de cunho permanente, de consequência atualizada, cujas condutas se protraem no tempo (STJ, HC 554138/CE – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 21.9.2020). Ademais, tratar-se de crimes complexos e com inúmeros de investigados (na operação toda 15 alvos), sendo que a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual decreto de custódia, como de fato ocorreu. Lado outro, a contemporaneidade da prisão “não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 775.563/SC – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 12.12.2022). Neste sentido: “Não há falar em ausência de contemporaneidade entre a prática dos crimes e a decretação da prisão preventiva caso existam elementos de informação comprovando que o beneficiário integrava uma organização criminosa e se associou para o tráfico de drogas com diversas outras pessoas, delitos estes que são classificados como permanentes e se protraem no tempo, persistindo enquanto não houver a cessação da participação do agente no referido grupo criminoso.” (TJMT, HC N.U 1013676-20.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 18.9.2020). Por fim, no tocante à extensão dos efeitos da liberdade provisória deferida nos autos de nº 1002168-92.2025.8.11.0003, verifica-se que a pessoa de Paula Candido dos Santos foi presa em flagrante por supostamente embaraçar a investigação de uma organização criminosa, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, após quebrar seu celular durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. Contudo, no dia 31 de janeiro de 2025, realizou-se audiência de custódia, momento em que o juízo a quo homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória a Paula Candido dos Santos, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, a custodiada foi interrogada. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão da custodiada e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, em prazo razoável. A presa foi informada dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calada, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor da custodiada no momento da prisão. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de acordo com as hipóteses autorizadoras. Com relação à necessidade ou não de manutenção da prisão, é de se ressaltar que a liberdade provisória é corolário de todos os dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, acerca do tema (art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição de 1988). Deriva, especialmente, da conjugação do princípio da inviolabilidade da liberdade humana (ar. 5º, caput) com o princípio da prisão como exceção (inciso LXI). A liberdade como regra, conforme se extrai do inciso LXVI, mesmo artigo da Constituição, in verbis: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Com isso, a prisão é exceção em nosso ordenamento, sendo possível a segregação em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Ambas as formas de prisão, contudo, devem ser úteis à sociedade ou à instrução processual: do contrário, não merecem prosperar, devendo o(a) magistrado(a) determinar a soltura do detento. A despeito da legalidade da prisão e da gravidade do delito, não existem elementos suficientes para a manutenção da prisão. A presa é primária e possui residência fixa. Não há nos autos indícios de que a custodiada gere desordem pública, que solta irá prejudicar a colheita de provas ou evadir-se com o intuito de prejudicar uma possível condenação. A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser banalizada, sob pena de violação direta aos princípios da não culpabilidade e da segurança jurídica. Assim, nos termos legais e conforme requerido tanto pelo Ministério Público, quanto pela Defesa, faz jus a detida a responder ao processo em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPP, CONCEDO À PAULA CANDIDO DOS SANTOS LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) Monitoramento eletrônico, cuja instalação deverá ser comprovada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias; b) Comunicação de qualquer alteração de endereço; c) Dever de não se envolver em novos crimes; d) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; d) Proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados na Ação 1007723- 18.2024.8.11.0006; e e) Proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização deste juízo. Advirto PAULA CANDIDO DOS SANTOS que o descumprimento de quaisquer das medidas acima impostas acarretará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal. (...)” (autos n. 1002168-92.2025.8.11.0003 - ID. 182488230) Portanto, in casu, não se verificada a similitude fático-processual entre o paciente e a corré paradigma Paula Candido dos Santos, pois esta foi presa em flagrante por supostamente embaraçar a investigação de uma organização criminosa, após quebrar seu celular durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, enquanto que o beneficiário, conforme dito, supostamente atuava como intermediário logístico da organização criminosa “Comando Vermelho”, responsável pelo abastecimento e distribuição de drogas e mantinha contato direto com Jhonathan Oliveira da Silva, vulgo “Esperança Ga”, líder da organização. Além disso, compartilhava conteúdos relacionados a execuções de rivais. Desse modo, as situações fáticas e processuais aqui comparadas, não guardam a identidade exigida para a pretendida extensão dos efeitos da decisão paradigma. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, DENEGO A ORDEM PLEITEADA, em favor de Paulo Henrique Bindande de Jesus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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