Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013769-56.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Carlos Alberto Beserra Da Silva e outros

ID: 310571571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011904-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BESERRA DA SILVA SERVIçO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA A SAúDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SEPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PISTONI BARCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRK ALFRED ROSENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011904-95.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Bese… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011904-95.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Beserra da Silva - Recorrido: Serviço de Previdência e Assistência A Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - Seprev - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA CUJOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FORAM REVISTOS PELA SEPREV EM DECORRÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO-SE VERBAS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR APOSENTADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 67/2.020. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES GERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DAS VERBAS. ATUAÇÃO DO TCE RESPALDADA EM LEI. DIREITO AO RECORRIDO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NESSE SENTIDO: “CLASSE/ASSUNTO: RECURSO INOMINADO CÍVEL / SERVIDORES INATIVOS. RELATOR(A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL COMARCA: INDAIATUBA ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2025.EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. NATUREZA TRANSITÓRIA DAS VERBAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. O AUTOR PLEITEOU A INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA (SEPREV), QUE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TCE/SP, EXCLUIU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OS VALORES RELATIVOS À MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SENTENÇA DE ORIGEM DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS VERBAS RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPERVENIENTE; (II) DEFINIR SE A ATUAÇÃO DO TCE/SP, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E SE INSERE NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, VIGENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2020 E ANTERIOR À APOSENTADORIA DO RECORRIDO, REVOGA EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725/05 QUE AUTORIZAVAM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A NATUREZA TRANSITÓRIA DAS VERBAS EM QUESTÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPEDE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EXPECTATIVA DE DIREITO FUNDADA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO SE CONVERTE EM DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO, EMBORA POSSA ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM AÇÃO PRÓPRIA. A NORMA DO § 2º DO ART. 207 DA LEI Nº 4.725/05, INTRODUZIDA PELA LC Nº 67/2020, QUE PERMITE A INCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS PARA SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ 12.11.2019, NÃO SE APLICA AO RECORRIDO, QUE SE APOSENTOU APÓS A EC Nº 103/2019, CUJA REDAÇÃO DO ART. 39, § 9º, VEDA EXPRESSAMENTE TAL INCORPORAÇÃO. A ATUAÇÃO DO TCE/SP ESTÁ RESPALDADA NO ART. 2º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE OS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A LEGISLAÇÃO LOCAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA VEDAVA A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS CONTESTADAS, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À SUA MANUTENÇÃO NOS PROVENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É VÁLIDA QUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VEDAR EXPRESSAMENTE SUA INCORPORAÇÃO. 2. A NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL DAS VERBAS IMPEDE SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE A ATIVIDADE. 3. O TRIBUNAL DE CONTAS ATUA LEGITIMAMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS DA APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.725/05, ARTS. 65, § 5º (REVOGADO), E 146, § 15 (REVOGADO); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, ART. 1º, § 2º, INCISOS V E VI, E ART. 207, § 2º; EC Nº 103/2019, ART. 39, § 9º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, ART. 2º, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 473; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006502-33.2024.8.26.0248, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013190-45.2023.8.26.0248, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007076-56.2024.8.26.0248, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008091-60.2024.8.26.0248, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025.” DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A SEREM EXIGIDAS EM LIQUIDAÇÃO. SEM VERBA HONORÁRIA POR PARTE DO PLEITO ACOLHIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) - Dirk Alfred Rosenfeld (OAB: 167678/SP) - Camila Pistoni Barcella (OAB: 361558/SP) - Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keven Oliveira Nucci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 263211728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por KEVEN OLIVEIRA NUCCI em face do MERCADO PAGO INST PAG LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. O autor narra que, ao utilizar o cartão de crédito fornecido pela parte requerida, percebeu diversas transações não autorizadas realizadas em seu nome, somando o valor de R$ 1.083,42, para um comércio identificado como "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR". Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema e ainda incluiu os valores contestados na fatura de dezembro de 2024. Afirma que a requerida negligenciou ao não notificá-lo das transações suspeitas, o que teria possibilitado a continuidade do golpe por quatro dias consecutivos. Foi concedida a medida liminar para DETERMINAR que o MERCADO PAGO INST PAG LTDA suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a cobrança referente às transações realizadas com a descrição "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR", somando o valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), incluídas na fatura de dezembro de 2024, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. É a síntese necessária. De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada, uma vez que foi juntado pela parte Autora extrato de compras realizadas e inúmeras tentativas de resolver o episódio administrativamente. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido alega que não teve participação no evento que deu causa ao suposto dano suportado pela parte Autora. Desse modo, não há que se falar em dever de indenização. Todavia, verifico que a parte ré não desincumbiu de seu ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, não comprovou os fatos articulados. Ademais, observo que houve tentativa na via administrativa de resolver o caso pela parte Autora, porém, sem sucesso. Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema. Friso que o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 disciplina a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Ainda, a Sumula 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. O dano moral é patente, diante dos dissabores enfrentados pela autora, vez que restaram comprovadas as compras não realizadas pela titular do cartão, que culminou, inclusive, em inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que o constrangimento, incômodo e preocupação superaram um mero aborrecimento cotidiano. Em relação à fixação do “quantum” relativo aos danos morais, diante da inexistência de critérios legais pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao magistrado, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de seu valor. O “quantum” indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, seu sofrimento. Por outro lado, deve produzir impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, deve se considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Por fim, deixo de condenar a Requerida à repetição do indébito, pois não comprovado que os valores foram pagos pelo Autor. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a liminar outrora concedida; b) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) debitados a título de cobrança de compras indevidas online, devendo ser retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; d) Seja retirado todas as taxas e juros da fatura do Autor para adimplemento, referente a fatura de janeiro de 2025. No tocante ao descumprimento da liminar, o meio adequado para recebimento do valor da multa é a execução de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clube 9 De Julho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 312241008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-16.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE 9 DE JULHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY BETHIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002913-16.2025.8.26.0248 (processo principal 1012896-56.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Clube 9 de Julho - Telefonica Brasil S.A. - Vistos Na … Processo 0002913-16.2025.8.26.0248 (processo principal 1012896-56.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Clube 9 de Julho - Telefonica Brasil S.A. - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Telefonica Brasil S.A., 02.558.157/0001-62, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 30/10/2024 e autuada sob o nº 0002913-16.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Clube 9 de Julho; e executada Telefonica Brasil S.A., 02.558.157/0001-62 e cujo valor da causa é R$ 8.903,34. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), WANDERLEY BETHIOL (OAB 102806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-68.2025.8.26.0071

ID: 303489173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013769-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA TEMPORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de… Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o fato da parte autora poder solicitar administrativamente seu desligamento, não impede a interposição de ação judicial. No mérito, o pedido é procedente. O IAMSPE foi criado pelo Decreto Lei nº 257/70, alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, de natureza autárquica, destinada à prestação de serviços médico-hospitalares que, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo, presta assistência a seus beneficiários. Alega o autor que a Constituição Federal não recepcionou os artigos 3º, § 1º e 20, incisos I e II do Decreto Lei 257/70. O artigo 149 da Constituição Federal assim dispõe: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores. Para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Portanto, o IAMSPE, não obstante possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar aos segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos os seus contribuintes. Assim, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. Desta forma, a Lei Estadual nº 2.815/81, artigo 2º, inciso I, que alterou o artigo 20 do Decreto-Lei nº 257/70, organizador do IAMSPE, impondo o desconto de 2% sobre os vencimentos dos servidores civis para cobrir os custos relativos à assistência médica e hospitalar, não foi recepcionada pela CF, que veda a cobrança compulsória de contribuições destinadas a cobrir custos de plano de saúde, seja de assistência médica, odontológica ou farmacêutica. O artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, esclarece que ela compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é gênero do qual são espécies a saúde, a previdência e a assistência social, que também não se confundem entre si. Observa-se, ainda que, nos termos do artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Da mesma forma dispõe o artigo 40 ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores públicos. Assim, as contribuições previdenciárias têm caráter compulsório, sendo a sua arrecadação realizada independentemente da concordância do contribuinte. Por outro lado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Observando-se ainda, que tal direito é custeado com verbas do orçamento geral da seguridade social. Por essas distinções, diferentemente do alegado pela requerida, verifica-se que as contribuições previdenciárias e as direcionadas ao custeio de assistência médico-hospitalar, não recebem o mesmo tratamento. Ademais, as normas citadas pela requerida, para justificar a legalidade da cobrança da contribuição, são hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissível a instituição compulsória de contribuição para o seu custeio. Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão a escolha, inclusive do servidor público, por filiar-se ou não a entidade que lhe proporcione um serviço particular de assistência médico hospitalar, eis que já possui à sua disposição aquele oferecido pelo Estado (art. 196 da CF). Nesse Sentido: Mandado de Segurança Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo custeio de Assistência médica e hospitalar Contribuintes obrigatórios do IAMSPE Inadmissibilidade Desconto de 2% da remuneração do beneficiário, nos termos da Lei Estadual nº 2.815/81 inconstitucionalidade de filiação obrigatória reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Inteligência do artigo 5º,XX, da Constituição Federal Impossibilidade de instituir contribuição para o custeio de saúde e adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único e organizado nos termos do artigo 198 da Constituição Federal Sentença denegatória reformada Recurso provido.(Apel. Cível nº 0030566-21.2010.8.26.0053, TJESP, Dês.Rel. Magalhães Coelho). Tributário Apelação Servidor Público Estadual Contribuição ao IAMSPE. Impossibilidade de cobrança compulsória de contribuição por assistência médico-hospitalar oferecida aos servidores públicos. Direito à saúde assegurado a todos de forma gratuita pela Constituição Federal. Facultatividade de se optar por plano de assistência médico-hospitalar privado. Sentença parcial procedência Manutenção. Deserção do apelo da autora proclamado. Recurso do réu desprovido. (Apel. Cível nº 0009768-39.2009.8.26.0032, TJESP, Dês. Rel. Amorim Cantuária). Sobre o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que: "à norma inserta na redação primitiva do parágrafo único do art. 149 da Carta Maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção a competência exclusiva da União para a cobrança de contribuições sociais. Portanto, aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de ser servidores" (Recursos Extraordinários n 395 2 64-SP, Rel Min. Carlos Brito, j. 14.10. 2005, n° 464.412-GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j 25 10.2005). Finalmente, somente a possível a restituição dos valores descontados a partir da citação, pois, até então o serviço encontrava-se à disposição do autor. Nesse sentido: CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA IAMSPE Pretensão a cessação dos descontos e restituição daqueles que já foram efetivados Facultatividade da contribuição reconhecida - Restituição, contudo, que não merece ser integralmente deferida, já que os serviços oferecidos estiveram à disposição do servidor, sendo a data da citação o marco inicial para legitimá-la Entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a contribuição é facultativa, o que incompatibiliza com a natureza compulsória da prestação pecuniária dos tributos Sentença de procedência que merece adequação. Reexame Necessário e Recurso de apelação do IAMSPE parcialmente providos. (AC nº 0007962-56.2012.8.26.0066, TJESP, Dês. Rel. Leonel Costa). ...É que, em tais casos, o desligamento da entidade de saúde e a devolução dos valores das contribuições descontados dá-se a partir do ato da citação, uma vez que, antes disso, os serviços estavam disponíveis e, por presunção, eram aceitos pelo servidor. (AC nº 0045605-92.2009.8.26.0053, TJESP, Dês. Rel. Regina Capistrano). Por derradeiro, a própria requerida manifestou-se pelo reconhecimento jurídico dos pedidos feitos pela parte autora (fls. 40/46). Sobre a atualização monetária e aos juros, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: ... 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 10.175/1998, os tributos do Estado de São Paulo inadimplidos são atualizados e acrescidos de juros em consonância com a taxa Selic. Todavia, esta não pode ser aplicada desde a data dos pagamentos indevidos, pois ela engloba atualização monetária e juros moratórios, mas estes são devidos apenas após o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula n.º 188 do STJ). Por outro lado, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado os valores devidos à parte autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência é devida, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Ainda, cabe observar que em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de dez/21 em diante) (g.n) Ainda, na referida tabela consta que: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por NEIVA TEMPORIM RIBEIRO contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, declarando a inexigibilidade e inexistência de relação jurídica dos descontos compulsórios e, determinando que a requerida proceda a cessação do desconto de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar. Condenar a requerida a restituição dos valores indevidamente descontados, a partir da citação, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562

ID: 313465385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013769-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CANELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandad… Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandado de segurança em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, alegando, em síntese, que ao buscar o recolhimento do ITBI fora surpreendido com a exigência de pagamento com base em valor venal de referência, arbitrado pela municipalidade, substancialmente superior ao valor real do negócio, sem qualquer instauração de procedimento administrativo prévio, tampouco oferecimento de contraditório e ampla defesa, em contrariedade ao disposto nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 Tema 1.113. Pediu, liminarmente, a concessão da segurança para compelir a demandada a emitir guia de recolhimento do ITBI com base no valor da transação. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido pela decisão de fls. 48.. O Município apresentou informações às fls. 58/64, alegando, em resumo, que inexiste direito líquido e certo a embasar o mandamus, visto que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou preço, do bem ou direito, como definido no artigo 7º da Lei Municipal 634/1989, apurado na Planta Genérica de Valores, resultado de ampla avaliação técnica especializada quanto aos valores praticados no mercado. Alega que no IRDR n. 2243516-62.2017.8.26.0000 restou fixada a tese de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel, ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Alega não ser aplicável o decidido pelo STJ no Tema 1.113, que só pode ser vinculada a um caso concreto julgado, sendo que o Resp 1.937.821 se refere a arrematações de imóveis em hastas públicas judiciais, hipótese diversa do caso em testilha. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante aponta ilegalidade do ato coator consubstanciado na exigência de pagamento do ITBI com base no valor venal do imóvel, visto que foi adquirido por preço menor. Como cediço, constitui o Mandado de Segurança remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo violado ou em vias de violação por um agente público ou por delegatário que exerça atribuições do Poder Público. A demonstração do direito líquido e certo, outrossim, demanda prova pré-constituída, notadamente por não comportar o mandamus a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. No caso dos autos, verifico a ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, de modo que a pretensão da parte impetrante está amparada em direito líquido e certo violado. O artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu art. 35, repete a mesma disposição, ao se referir à instituição de impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis. Quanto à base de cálculo do ITBI, estabelece o CTN em seu art. 38 ser o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, enquanto o art. 33 do mesmo Código traz que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Assim, em tese, o valor venal que serve de base de cálculo do IPTU deveria representar o valor de mercado do imóvel para uma venda à vista em condições ordinárias, sendo exatamente esse montante que a legislação estipula como sendo a base de cálculo do ITBI. Ocorre que, em 24 de fevereiro de 2022, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Confira-se a ementa do julgado no STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). No caso dos autos, o autor alega que os imóveis descritos na inicial foram adquiridos por preço inferior aos respectivos valores venais. Embora a ré sustente que a adoção base de cálculo tenha por amparo o art. 7º, "caput", da Lei Municipal 634/89, que estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor real ou preço do bem ou direito, sem dedução de qualquer encargo ou dívida que o onere" e que "em nenhuma hipótese a base de cálculo do imposto poderá ser inferior ao valor utilizado, no exercício, para base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana" (§2º), fato é que a mera existência de valor mínimo de transação acaba por alterar a base de cálculo do tributo de forma ilegal, e, ao utilizar esse expediente, o município parte da presunção de má-fé do contribuinte, adotando base de cálculo expressivamente superior ao valor da transação, fazendo-o mediante critério unilateral e genérico, desprovido de critérios objetivos legalmente previstos. Imperioso destacar que na análise do tema 113 do STJ objetivava-se definir as seguintes questões controvertidas: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. E o enunciado aprovado pelo STJ pacificou a discussão em torno da base de cálculo do ITBI em caráter geral, não se extraindo das teses qualquer restrição, de modo que não se aplica o distinguishing pretendido pela Fazenda Municipal. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa em se verificando incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI Base de cálculo Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN REsp repetitivo 1.937.821 do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10687183820218260053 SP 1068718-38.2021.8.26.0053, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITBI- Ordem concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor do negócio ou do valor venal do IPTU, o que for maior - Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município - Descabimento. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821 Tema 1.113 - Sentença reformada em parte em sede de reexame necessário - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10318384720218260053 SP 1031838-47.2021.8.26.0053, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 28/04/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança ITBI - Município de São Paulo Sentença que denegou a segurança que buscava afastar o valor de referência, previsto no art. 7º da Lei nº 11.154/91 como base de cálculo do ITBI - Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pelas Leis nº 14.125/2005 e 14.256/2006 Valor de referência afastado no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo do tributo o valor da transação, declarado pelo contribuinte, entretanto, corrigido menetariamente Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127517620198260053 SP 1012751-76.2019.8.26.0053, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022). Ante o exposto, reconhecido o direito do impetrante de recolher o o ITBI com base no valor da real transação imobiliária, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que o autor recolha o ITBI, com base nos valores das respectivas transações imobiliárias, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Comunique-se a autoridade coatora. Sem condenação em honorários de sucumbência, por expressa vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas e despesas processuais pela impetrada. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se e Intime-se - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1013769-56.2024.8.26.0248" – Página 23 de 23

Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Carlos Alberto Beserra Da Silva e outros

Keven Oliveira Nucci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

Clube 9 De Julho x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1013769-68.2025.8.26.0071

Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562