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Processo nº 1014021-39.2025.8.26.0405

ID: 279785096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014021-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NERI BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014021-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Neri Brito - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio M… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014021-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Neri Brito - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Ademais, os documentos juntados às fls. 30 e fls. 33/34 estão ilegíveis, devendo o autor regularizá-los. 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1014021-75.2024.4.01.4100

ID: 316573134

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014021-75.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1014021-75.2024.4.01.4100 AUTOR: MARINA ROSA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1014021-75.2024.4.01.4100 AUTOR: MARINA ROSA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] SENTENÇA - TIPO A Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, por considerar ter completado o período de carência necessário para aposentação. Reconheço que a carteira profissional do obreiro, cuja autenticidade não foi questionada pelo instituto réu, atende ao disposto no § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, valendo como prova material dos vínculos nela inseridos. A respeito da força probante da CTPS, esclarecedor o enunciado da Súmula n. 76 da TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Por oportuno, cumpre assinalar que eventual ausência de prova dos recolhimentos previdenciários não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição para o segurado empregado e o trabalhador avulso, pois a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é atribuída legalmente a quem contratou os serviços desses segurados (arts. 30, inciso I, c/c 33, § 5º, da Lei 8.212/91), para quem a fiscalização da Receita Federal do Brasil (art. 2º da Lei 11.457/2007) deve se voltar para efeito de cobrança dos valores porventura não pagos. Da mesma forma, entendo que os vínculos apontados unicamente no CNIS, quando não possuírem qualquer indicador de irregularidade, também deverão ser considerados. Cumpre destacar que para o contribuinte individual, que é responsável tributário pelos recolhimentos de sua contribuição, incide a norma do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, para efeito de carência, são computadas as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, excluídas, expressamente, as contribuições com atraso referentes a competências anteriores. Nesse sentido, já decidiu a TNU que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF 50698901220124047100). Por fim, esclareço que, nos termos da súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Na espécie, discute-se o reconhecimento das contribuições vertidas pela parte autora para fins de aposentadoria por idade, na condição de segurada de baixa renda. Ressalta-se que os recolhimentos foram realizados a partir de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (cadastramento em 28/02/2019), o que permite o enquadramento no plano simplificado de previdência social, conforme previsão do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Referido dispositivo autoriza a contribuição previdenciária com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo para os segurados facultativos de baixa renda devidamente inscritos no CadÚnico, desde que atendidos os demais requisitos legais. Anota-se que a família também é beneficiária do benefício BSP (id 2146620460), o que ratifica a situação de vulnerabilidade econômica. Todavia, ainda que comprovada a condição de segurada facultativa baixa renda, a parte autora não preencheria o tempo de carência necessário para a aposentadoria, porquanto contaria apenas com os seguintes períodos de contribuição/emprego: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RECOLHIMENTO 01/06/2005 31/07/2006 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 2 GENI DE FATIMA YAMADA (AVRC-DEF) 12/06/2005 14/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias 1 Ajustada concomitância 3 KEIZO & YAMADA LTDA 15/08/2006 25/02/2008 1.00 1 ano, 6 meses e 11 dias 18 4 TONIN SOLDAS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 15/01/2009 01/10/2011 1.00 2 anos, 8 meses e 17 dias 34 5 TONIN SOLDAS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 02/05/2012 13/11/2015 1.00 3 anos, 6 meses e 12 dias 43 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2014 30/11/2016 1.00 1 ano, 0 meses e 17 dias 12 Ajustada concomitância 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2017 30/06/2018 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2018 31/01/2020 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 9 HIDRAULICA MANGUEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 17/10/2020 19/11/2021 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6366651373) 28/09/2021 25/10/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 3 dias 1 Ajustada concomitância 11 RECOLHIMENTO (PREC-FBR) 01/12/2022 31/12/2023 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 12 RECOLHIMENTO (PREC-FBR) 01/03/2024 30/04/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 5 meses e 24 dias 152 57 anos, 7 meses e 21 dias Até 31/12/2019 12 anos, 7 meses e 11 dias 153 57 anos, 9 meses e 8 dias Até 31/12/2020 12 anos, 10 meses e 11 dias 156 58 anos, 9 meses e 8 dias Até 31/12/2021 13 anos, 7 meses e 14 dias 166 59 anos, 9 meses e 8 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 7 meses e 14 dias 166 60 anos, 1 meses e 12 dias Até 31/12/2022 13 anos, 8 meses e 14 dias 167 60 anos, 9 meses e 8 dias Até 31/12/2023 14 anos, 8 meses e 14 dias 179 61 anos, 9 meses e 8 dias Até 31/12/2024 14 anos, 10 meses e 14 dias 181 62 anos, 9 meses e 8 dias Até a DER (20/03/2024) 14 anos, 10 meses e 14 dias 181 62 anos, 11 meses e 28 dias Não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição e carência as contribuições recolhidas em 10/2020, 09/2021, 11/2021, porquanto os recolhimentos realizados foram inferiores ao mínimo, nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022. Nesses termos, ainda que ratificada a condição de segurada facultativa baixa renda da parte autora, em 20/03/2025 (DER), a segurada não teria direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 1 mês e 16 dias). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Do pedido de assistência judiciária gratuita Defiro a AJG. Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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