Resultados para "1014113-22.2022.8.26.0405" – Página 23 de 23

Processo nº 1014113-35.2024.4.01.4300

ID: 258953012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014113-35.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DUTRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1014113-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1014113-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LARA HELENA PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: F. L. D. J., L. F. P. L. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA INTEGRATIVA RELATÓRIO 01. F. L. D. J. e L. F. P. L. opuseram embargos de declaração contra a sentença alegando, em síntese, que está incorreta. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 02. Os embargos merecem ser conhecidos porque tempestivos. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022). O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, pág. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da sentença; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a sentença contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, página 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, pág. 1076) por ser relevante para o julgamento da causa; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, pág. 536). 04. Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não tem qualquer relação com o acerto do ato decisório. A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido. Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento. 05. As razões invocadas pela embargante demonstram mera discordância com o conteúdo material da sentença na medida em que limita-se a apontar suposto erro de julgamento, sem indicar qualquer fundamento caracterizador de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. A sentença não é obscura, omissa, contraditória ou contém erro material simplesmente porque a parte dela discorda. O que a parte embargante pretende, portanto, é rediscutir o acerto da sentença por meio da via inadequada dos embargos de declaração. 06. Não tenho nenhuma pretensão de ser o dono da verdade, até porque a verdade não tem dono. A parte que não se conforma com o provimento jurisdicional deve interpor o recurso adequado à reforma ou anulação do ato judicial. O sistema recursal brasileiro é pródigo em instrumentos e sucedâneos recursais aptos a corrigir eventuais erros de julgamento. A utilização indevida de embargos de declaração para a rediscussão do acerto das decisões e sentenças é uma grave disfunção que compromete os direitos fundamentais à proteção judiciária e à rápida solução dos litígios (Constituição Federal, art. 5º, XXV e LXXVIII) e que, por isso, não pode ser tolerada. 07. A leniência do Poder Judiciário com a interposição de recursos manifestamente protelatórios, como é o caso em exame, vem impedindo a rápida solução dos litígios, direito erigido à condição de fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedente memorável, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL, assim rechaçou a corriqueira e reprovável interposição de embargos de declaração protelatórios: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. (...) 3. A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório. Um inconformismo dessa espécie acaba tornando-se incompatível com a persecução do interesse público, o qual ensejou a criação da Advocacia-Geral da União — na forma dos arts. 131 e ss. da Constituição Federal de 1988. 4. A Constituição Federal vigente preconiza de forma muito veemente a necessidade de resolver de forma célere as questões submetidas ao Poder Público (arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput), posto que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades. A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e princípios da Lei Maior, é pensada para melhor resguardar direitos, e não para servir de mecanismo subversivo contra eles. 5. Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará qualquer mudança legislativa destinada a dar agilidade na apreciação dos processos se não houver uma revolução na maneira de encarar a missão dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. 6. Enquanto reinar a crença de que esses Tribunais podem ser acionados para funcionarem como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o desrespeito à Constituição. Como se não bastasse, as conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo Judiciário, e não combatida por ele; aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para servi-los. 7. É por isso que na falta de modificação de comportamento dos advogados (público ou privados) — que seria, como já dito, o ideal —, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É o caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil. 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa (EDcl no Recurso Especial nº 949.166 – RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 08. Aqueles que buscam a efetividade na prestação jurisdicional têm nesse brilhante precedente a esperança de que a deslealdade processual não mais seja um instrumento a serviço daqueles que buscam impedir a rápida solução dos litígios. 09. Assim, recurso não merece ser provido. EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA 10. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser imposta à parte embargante multa de 2% sobre o valor da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA 11. Conforme acima explicitado, o recurso manejado é manifestamente protelatório, o que também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC, devendo a conduta da parte ser sancionada com multa de 10% sobre o valor da causa (artigo 81, § 2º, do CPC). 12. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a cumulatividade das sanções por embargos protelatório e litigância de má-fé por terem naturezas distintas (Tema Repetitivo 507, REsp 1250739/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1599526/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/08/2018). DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, decido: (a) conhecer dos embargos de declaração; (b) rejeitar os embargos de declaração; (c) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; (d) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) cumprir a sentença anterior; (e) aguardar o prazo para recurso. 16. Palmas, 15 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014113-82.2025.8.11.0001

ID: 283649616

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014113-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014113-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: W… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014113-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: WAGNER ETERNO DE CAMPOS Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 193471863), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES em desfavor de WAGNER ETERNO DE CAMPOS, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais, ante não quitação de débitos condominiais. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que comprovou que a parte ré é Condômino no CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES, bem como demonstrou as infrações administrativas cometidas, conforme notificações apresentadas junto à petição inicial, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, o débito existente e a ausência de pagamento, restando saldo a quitar. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – PENDÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO – ART. 373, II, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a autora/apelante logrou êxito em comprovar a pendência do pagamento da comissão decorrente da venda que iniciou, conforme reconhecido pelo gerente comercial da ré/apelada. De outro norte, a ré/apelada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1000507-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) (grifo nosso) Conforme fatos e provas apresentados nos autos, verifica-se que a parte requerida possui débito pendente junto à parte requerente, as quais possui origem nos anos de 2017, 2018, 2020 e 2024, totalizando o valor de R$ 4.117,66 (quatro mil, cento e dezessete reais, e sessenta e seis centavos). Ocorre que, o Código Civil disciplina no seu art. 206, §5º, I, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento particular ou público. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Desse modo, tendo em vista que a presente ação fora proposta somente em 02/03/2025, observa-se que a pretensão de cobrança quanto aos débitos com origem nos anos de 2017 e 2018 estão prescritos. Assim, somente assiste razão à parte autor quanto ao recebimento os débitos originários dos anos de 2020 e 2024, os quais totalizam R$ 851,65 (oitocentos e cinquenta e um reais, e sessenta e cinco centavos). Portanto, tem-se que deve a parte reclamada adimplir com suas obrigações de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento do valor devido no importe de R$ 851,65 (oitocentos e cinquenta e um reais, e sessenta e cinco centavos), referente as parcelas mensais não quitadas, o qual deverá ser corrigido e atualizado a partir do vencimento de cada obrigação. Ademais, entende-se pela aplicação da multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento), correção monetária pelo índice do INPC e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), tendo em vista previsão no regimento interno do Condomínio (ID 185848428, às fls. 45/50). Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte promovida e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 851,65 (oitocentos e cinquenta e um reais, e sessenta e cinco centavos), o qual deverá acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), e corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada obrigação (art. 397, caput, do CC). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mmj Holding Eireli x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277280434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042628-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MMJ HOLDING EIRELI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Orlando de Almeida Benedito (OAB 263183/SP) Processo 1042628-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mmj Holding Eireli - Reqda: PORTO SEGURO ADMIN… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Orlando de Almeida Benedito (OAB 263183/SP) Processo 1042628-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mmj Holding Eireli - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Trago à colação o seguinte aresto: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência - Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele - Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte - Legitimidade passiva evidenciada - Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva - Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo - Abusividade - Art. 53, § 2º CDC - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC - Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária - Sentença mantida - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Phelipe Mantovani Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 312903643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE MANTOVANI AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenizaç… Processo 1014113-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Phelipe Mantovani Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Vistos. PHELIPE MANTOVANI ingressou com ação de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o dia 12/04/2024, objetivando retorno da viagem pessoal, com partida de Goiânia às 11h15min e chegada em São Paulo às 12h50min. Aduziu que, entretanto, ao chegar em São Paulo verificou que suas bagagens tinham sido extraviadas, tendo recebido da ré formulário para ser preenchido. Mencionou que tentou dialogar com a empresa, pois as bagagens extraviadas continham objetos, roupas, medicamentos e itens de higiene básica, e seria extremamente inviável ficar sem seus pertences, pois isso acarretaria gastos extras imprevisíveis. Afirmou que recebeu as bagagens no dia 19/04/2024, 08 dias após do desembarque. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 29/31 e 39/40). Citada (fl. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/58), na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, aduziu que o relatório de irregularidade de bagagem foi registrado no dia 12/04/2024 e a restituição da mala ocorreu no dia 20/04/2024, totalizando 8 dias de atraso para a entrega da bagagem. Alegou que o autor reside na cidade de destino onde sua bagagem foi extraviada, qual seja, São Paulo, tanto que não precisou adquirir qualquer novo item, uma vez que se encontrava em sua casa. Impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 85/91). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 109/110). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifica-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor em voo operado pela ré (fls. 18). Destarte, evidente que a ré não cumpriu a contento sua obrigação contratual, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Contudo, no caso vertente, o extravio foi temporário e ocorreu no voo de retorno do autor à cidade de sua residência, na qual certamente possui acesso a roupas, itens de higiene e demais pertences, não tendo sido demonstrada qualquer situação excepcional que seriamente abalasse os seus direitos da personalidade. Assim, oextraviodabagagemsem que tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor não passa de mero transtorno e aborrecimento. Odanomoralsomente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasose outras falhas emvoooperados por companhias aéreas não constituem hipótese dedanomoralin re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASOEMVOOINTERNACIONAL.DANOMORALNÃO CONFIGURADO.EXTRAVIODEBAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendoemvista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso devoointernacional eextraviodebagagem. 2. Ação ajuizadaem03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabineteem26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se acompanhiaaérearecorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente,emrazão de atraso devoointernacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos moraisemvirtude doextraviodebagagemdeve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrenteemsuas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso devoooperado porcompanhiaaérea, não se vislumbra que odanomoralpossa ser presumidoemdecorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência dodanomoral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, porpartedo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência dodanomoral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se acompanhiaaéreaofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas porpartedacompanhiaaéreaa fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suportematerial(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falaremabalomoralindenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitradoemvirtude doextraviodebagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível,emrecurso especial, nas hipótesesemque a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendoemvista que foi fixadoemR$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem13/11/2018, DJe 21/11/2018, grifo nosso). Nesse sentido, confira também: Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis - Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025); TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Voo de retorno ao Brasil. Restituição da bagagem que ocorreu sem maiores transtornos. Passageiros que não demonstraram os alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. Danos morais não configurados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028628-91.2024.8.26.0405; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Portanto, indevida esta indenização pretendida. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800321-34.2022.8.20.5131

ID: 318785177

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 7 de julho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA TELEFONE: PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 35.750,00 AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA - RN16558 RÉU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID155475201 . O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar de incompetência material do Juizado Especial Cível em razão do valor Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor do contrato. Não prospera a pretensão, na medida em que o contrato de consórcio está suspenso e a parte autora apenas pleiteia a devolução dos valores já pagos. Por tais considerações, rejeito a referida preliminar. II.2 Do Mérito De início, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, onde requer demandada condenada a restituir de forma imediata, os valores totais pagos no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido ainda de juros e correção monetária e danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação (id. 108137862) alegando impossibilidade de tramitação no juizado, a tempestividade da contestação e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A pretensão autoral merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro a revelia da parte demandada, que, regularmente citada, apresentou contestação intempestivamente nos autos. No entanto, nada obstante o decreto de revelia, e o consequente efeito de presunção de veracidade dos fatos, tais circunstâncias não implicam no julgamento automático de procedência da pretensão veiculada na inicial. Ab initio, no que tange às regras de julgamento, friso que a demanda se sujeita às regras estatuídas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante, inclusive, prevê expressamente o art. 53, § 2°, CDC. No mesmo esteio que o dispositivo legal, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor. 3. Não é possível analisar o recurso especial sob a ótica da violação do princípio da boa-fé objetiva sem a menção, no corpo do acórdão, às normas que disciplinam esse princípio ou, ao menos, a indicação dos elementos que justificariam a sua aplicação à hipótese em julgamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp n° 1.185.109 – MG, T3, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe: 15/10/2012). A pretensão autoral se finca, basicamente, no direito da imediata restituição do valor pago à Requerida no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Pois bem. O contrato de consórcio é regido, como dito alhures, pela Lei n° 11.795/2008, que em seu art. 2° traz o conceito desse negócio jurídico: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. A legislação também prevê a figura do excluído, que é aquele que, por desistência ou inadimplência, deixa de figurar entre os participantes do grupo. Os direitos do excluído estão dispostos no art. 30 da Lei n° 11.795/2008, que tem a seguinte redação: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o”. No que tange ao pedido de imediata restituição dos valores pagos à Requerida, vislumbro não assistir razão à parte autora. Isso porque, nos termos do que dispõe o Regulamento do Consórcio, também em seu item 10 e 8.2 (ID. 108137866 e 108137872, respectivamente), a restituição da importância paga ao fundo comum do grupo será realizada mediante sorteio em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os arts. 22 §2º e 30 da lei 11795/08, respeitadas as disponibilidades de caixa. Dessa forma, determinar a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado, sem prova de eventual dificuldade ou impedimento de fazê-lo administrativamente junto à Requerida, resultaria em prejuízos aos demais consorciados, que dependem da regularidade de fluxo de caixa para a entrega dos valores aos consorciados contemplados. No caso concreto, considerando que a contratação se deu em abril de 2021 (ID. 108137866), portanto após a vigência Lei n.º 11.795/2008, a restituição deverá ocorrer conforme disposto no seu art. 22 c/c art. 30, senão vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Observa-se, portanto, que o Regulamento disposto pela Requerida está de comum acordo com o que preceitua a legislação sobre o tema. Não obstante, tal questão já foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.119.300-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Apesar do que preceitua o Julgado anterior, não se afasta, porém, a possibilidade de restituição dos valores pagos ao Consorciado desistente antes do término do grupo, desde que mediante contemplação do consorciado excluído por sorteio em Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido são os julgados dos tribunais pátrios: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUOTAS CONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. No caso, não se verificou a falha no dever de informação, tampouco indução em erro, o que desautoriza a rescisão do contrato por culpa da administradora ré, com devolução imediata dos valores. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio, ou quando da contemplação do consorciado excluído, a teor do art. 30 da lei 11.795/08. Entendimento sedimentado no paradigma traçado no REsp. 1.119.300-RS. Não prospera o pedido de devolução imediata das parcelas. DA ONEROSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto. Vedado o conhecimento de ofício acerca de supostas abusividades contratuais. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. Inovação recursal. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio podem fixar livremente a taxa de administração. Inexistência de norma restritiva. Quanto a taxa de adesão, da mesma forma não ficou evidenciada a abusividade da sua cobrança. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deferiu a correção monetária dos valores, pelo IGP-M, não tendo a recorrente demonstrado outro índice que eventualmente lhe seria mais favorável. JUROS DE MORA. Contados após findo o prazo de trinta dias para restituição, ou após a contemplação sem pagamento. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, base o artigo 85, § 14, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070550785, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)” Ementa: “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SUMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. A alegada promessa de contemplação não foi evidenciada. Outrossim, houve ciência do consorciado em relação à forma de devolução de valores, em caso de desistência. O afastamento da suposta contratação por erro não impede a procedência do pedido de restituição dos valores, uma vez que há evidente intuito de desistir do consórcio. A contratação foi feita sob a égide da Lei 11.795/2008 devendo ser aplicado ao caso o regramento específico. Impossibilidade de restituição imediata, ainda que o consórcio tenha prazo mais longo de duração. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 15 das Turmas Recursais Cíveis, cabível a retenção da taxa de administração, cláusula penal e taxa de adesão. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro dia após o sorteio da cota excluída, conforme art. 22 da aludida lei, ou trinta dias após o encerramento do grupo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006316715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/09/2016)” Vislumbra-se, portanto, que nesse quesito também não assiste razão à parte requerente. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, na situação em exame, é possível que sobre o valor incida a correção monetária, à luz da Súmula 35 do STJ. Na ocasião, incide correção monetária sobre as prestações pagas ao plano de consórcio, quando de sua restituição será atualizada de cada desembolso, adotando-se o que prescreve o art. 30 da Lei 11.795/2008. Quanto aos juros moratórios, eventual incidência se dará do sorteio de cada cota ou após sessenta dias da última assembleia: CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado em contrato de vigência equivalente a 100 meses. Pleito objetivando a restituição das prestações pagas. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Descabimento de restituição imediata das prestações pagas. Aplicação da orientação do C. STJ, para uniformização da jurisprudência em recursos repetitivos, no sentido de que é possível a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente em até trinta dias da data contratualmente prevista para o término do grupo de consórcio (REsp 1119300/RS). Restituição, entretanto, que pode ocorrer mediante contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo, caso sua cota não tenha sido sorteada. Observação que se faz necessária, ante a longa duração do grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de cada desembolso (súmula 35/STJ). JUROS DE MORA devem incidir caso haja inadimplemento, a contar do sorteio ou do término do prazo de 60 dias após o encerramento do grupo. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ou MULTA. Descabimento da incidência de multa contratual, ausente a prova de prejuízo ao grupo e à administradora. Sucumbência recíproca. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1017682-73.2017.8.26.0577; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) No que se refere ao ressarcimento, em rescisão contratual, entende este Juízo que para a restituição deve ser afastada as cláusulas penais, prevista em contrato, visto que a incidência da cláusula penal, em contrato de consórcio, é devida quando provado o efetivo prejuízo causado ao grupo consorciado, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, o disposto no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Nesse sentido, cito o julgado: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência – Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não acolhimento – Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu – Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas – Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele – Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte – Legitimidade passiva evidenciada – Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) – Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva – Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo – Abusividade – Art. 53, § 2º CDC – Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC – Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária – Sentença mantida – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Acerca da cobrança da taxa de administração em sua integralidade, mesmo após a desistência do consorciado, configura-se como uma prática abusiva. Isso porque, ao desistir do consórcio, a parte autora deixa de usufruir dos serviços administrativos pelo restante do período contratual. Logo, para garantir a equidade e a boa-fé nas relações contratuais, a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo em que a parte autora efetivamente participou do consórcio, devendo ser declarada nula a cobrança em sua integralidade, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Isso posto, não há que se falar em conduta ilegal por parte da Requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02, restando, por conseguinte, prejudicada a análise de qualquer reparo por dano moral pela Requerida ao Autor, ante a ausência dos elementos constitutivos da Responsabilidade Civil. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que devolva à parte autora a importância por ela paga, a partir da contemplação ou ao fim do grupo, sem desconto da multa penal, com desconto do fundo de reserva e da taxa de administração proporcionais ao tempo que a parte autora ficou vinculada ao grupo, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da contemplação. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, após o que deve ser encaminhado a uma das Turmas Recursais deste Tribunal. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s)/substabelecidos, consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Touros/RN, data/hora do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800321-34.2022.8.20.5131

ID: 318785193

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 7 de julho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO TELEFONE: PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 35.750,00 AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA - RN16558 RÉU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID 155475201. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar de incompetência material do Juizado Especial Cível em razão do valor Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor do contrato. Não prospera a pretensão, na medida em que o contrato de consórcio está suspenso e a parte autora apenas pleiteia a devolução dos valores já pagos. Por tais considerações, rejeito a referida preliminar. II.2 Do Mérito De início, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, onde requer demandada condenada a restituir de forma imediata, os valores totais pagos no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido ainda de juros e correção monetária e danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação (id. 108137862) alegando impossibilidade de tramitação no juizado, a tempestividade da contestação e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A pretensão autoral merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro a revelia da parte demandada, que, regularmente citada, apresentou contestação intempestivamente nos autos. No entanto, nada obstante o decreto de revelia, e o consequente efeito de presunção de veracidade dos fatos, tais circunstâncias não implicam no julgamento automático de procedência da pretensão veiculada na inicial. Ab initio, no que tange às regras de julgamento, friso que a demanda se sujeita às regras estatuídas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante, inclusive, prevê expressamente o art. 53, § 2°, CDC. No mesmo esteio que o dispositivo legal, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor. 3. Não é possível analisar o recurso especial sob a ótica da violação do princípio da boa-fé objetiva sem a menção, no corpo do acórdão, às normas que disciplinam esse princípio ou, ao menos, a indicação dos elementos que justificariam a sua aplicação à hipótese em julgamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp n° 1.185.109 – MG, T3, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe: 15/10/2012). A pretensão autoral se finca, basicamente, no direito da imediata restituição do valor pago à Requerida no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Pois bem. O contrato de consórcio é regido, como dito alhures, pela Lei n° 11.795/2008, que em seu art. 2° traz o conceito desse negócio jurídico: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. A legislação também prevê a figura do excluído, que é aquele que, por desistência ou inadimplência, deixa de figurar entre os participantes do grupo. Os direitos do excluído estão dispostos no art. 30 da Lei n° 11.795/2008, que tem a seguinte redação: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o”. No que tange ao pedido de imediata restituição dos valores pagos à Requerida, vislumbro não assistir razão à parte autora. Isso porque, nos termos do que dispõe o Regulamento do Consórcio, também em seu item 10 e 8.2 (ID. 108137866 e 108137872, respectivamente), a restituição da importância paga ao fundo comum do grupo será realizada mediante sorteio em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os arts. 22 §2º e 30 da lei 11795/08, respeitadas as disponibilidades de caixa. Dessa forma, determinar a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado, sem prova de eventual dificuldade ou impedimento de fazê-lo administrativamente junto à Requerida, resultaria em prejuízos aos demais consorciados, que dependem da regularidade de fluxo de caixa para a entrega dos valores aos consorciados contemplados. No caso concreto, considerando que a contratação se deu em abril de 2021 (ID. 108137866), portanto após a vigência Lei n.º 11.795/2008, a restituição deverá ocorrer conforme disposto no seu art. 22 c/c art. 30, senão vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Observa-se, portanto, que o Regulamento disposto pela Requerida está de comum acordo com o que preceitua a legislação sobre o tema. Não obstante, tal questão já foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.119.300-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Apesar do que preceitua o Julgado anterior, não se afasta, porém, a possibilidade de restituição dos valores pagos ao Consorciado desistente antes do término do grupo, desde que mediante contemplação do consorciado excluído por sorteio em Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido são os julgados dos tribunais pátrios: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUOTAS CONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. No caso, não se verificou a falha no dever de informação, tampouco indução em erro, o que desautoriza a rescisão do contrato por culpa da administradora ré, com devolução imediata dos valores. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio, ou quando da contemplação do consorciado excluído, a teor do art. 30 da lei 11.795/08. Entendimento sedimentado no paradigma traçado no REsp. 1.119.300-RS. Não prospera o pedido de devolução imediata das parcelas. DA ONEROSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto. Vedado o conhecimento de ofício acerca de supostas abusividades contratuais. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. Inovação recursal. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio podem fixar livremente a taxa de administração. Inexistência de norma restritiva. Quanto a taxa de adesão, da mesma forma não ficou evidenciada a abusividade da sua cobrança. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deferiu a correção monetária dos valores, pelo IGP-M, não tendo a recorrente demonstrado outro índice que eventualmente lhe seria mais favorável. JUROS DE MORA. Contados após findo o prazo de trinta dias para restituição, ou após a contemplação sem pagamento. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, base o artigo 85, § 14, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070550785, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)” Ementa: “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SUMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. A alegada promessa de contemplação não foi evidenciada. Outrossim, houve ciência do consorciado em relação à forma de devolução de valores, em caso de desistência. O afastamento da suposta contratação por erro não impede a procedência do pedido de restituição dos valores, uma vez que há evidente intuito de desistir do consórcio. A contratação foi feita sob a égide da Lei 11.795/2008 devendo ser aplicado ao caso o regramento específico. Impossibilidade de restituição imediata, ainda que o consórcio tenha prazo mais longo de duração. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 15 das Turmas Recursais Cíveis, cabível a retenção da taxa de administração, cláusula penal e taxa de adesão. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro dia após o sorteio da cota excluída, conforme art. 22 da aludida lei, ou trinta dias após o encerramento do grupo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006316715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/09/2016)” Vislumbra-se, portanto, que nesse quesito também não assiste razão à parte requerente. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, na situação em exame, é possível que sobre o valor incida a correção monetária, à luz da Súmula 35 do STJ. Na ocasião, incide correção monetária sobre as prestações pagas ao plano de consórcio, quando de sua restituição será atualizada de cada desembolso, adotando-se o que prescreve o art. 30 da Lei 11.795/2008. Quanto aos juros moratórios, eventual incidência se dará do sorteio de cada cota ou após sessenta dias da última assembleia: CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado em contrato de vigência equivalente a 100 meses. Pleito objetivando a restituição das prestações pagas. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Descabimento de restituição imediata das prestações pagas. Aplicação da orientação do C. STJ, para uniformização da jurisprudência em recursos repetitivos, no sentido de que é possível a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente em até trinta dias da data contratualmente prevista para o término do grupo de consórcio (REsp 1119300/RS). Restituição, entretanto, que pode ocorrer mediante contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo, caso sua cota não tenha sido sorteada. Observação que se faz necessária, ante a longa duração do grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de cada desembolso (súmula 35/STJ). JUROS DE MORA devem incidir caso haja inadimplemento, a contar do sorteio ou do término do prazo de 60 dias após o encerramento do grupo. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ou MULTA. Descabimento da incidência de multa contratual, ausente a prova de prejuízo ao grupo e à administradora. Sucumbência recíproca. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1017682-73.2017.8.26.0577; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) No que se refere ao ressarcimento, em rescisão contratual, entende este Juízo que para a restituição deve ser afastada as cláusulas penais, prevista em contrato, visto que a incidência da cláusula penal, em contrato de consórcio, é devida quando provado o efetivo prejuízo causado ao grupo consorciado, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, o disposto no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Nesse sentido, cito o julgado: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência – Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não acolhimento – Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu – Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas – Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele – Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte – Legitimidade passiva evidenciada – Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) – Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva – Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo – Abusividade – Art. 53, § 2º CDC – Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC – Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária – Sentença mantida – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Acerca da cobrança da taxa de administração em sua integralidade, mesmo após a desistência do consorciado, configura-se como uma prática abusiva. Isso porque, ao desistir do consórcio, a parte autora deixa de usufruir dos serviços administrativos pelo restante do período contratual. Logo, para garantir a equidade e a boa-fé nas relações contratuais, a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo em que a parte autora efetivamente participou do consórcio, devendo ser declarada nula a cobrança em sua integralidade, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Isso posto, não há que se falar em conduta ilegal por parte da Requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02, restando, por conseguinte, prejudicada a análise de qualquer reparo por dano moral pela Requerida ao Autor, ante a ausência dos elementos constitutivos da Responsabilidade Civil. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que devolva à parte autora a importância por ela paga, a partir da contemplação ou ao fim do grupo, sem desconto da multa penal, com desconto do fundo de reserva e da taxa de administração proporcionais ao tempo que a parte autora ficou vinculada ao grupo, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da contemplação. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, após o que deve ser encaminhado a uma das Turmas Recursais deste Tribunal. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s)/substabelecidos, consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Touros/RN, data/hora do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Willian Holanda De Moura (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330757604

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0230696-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. WILLIAN HOLANDA DE MOURA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WILLIAN HOLANDA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014113/SP (2025/0230696-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILLIAN HOLANDA DE MOURA ADVOGADO : WILLIAN HOLANDA DE MOURA - SP273032 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1014113/SP (2025/0230696-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILLIAN HOLANDA DE MOURA ADVOGADO : WILLIAN HOLANDA DE MOURA - SP273032 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDMILSON APARECIDO REIS DA SILVA CORRÉU : RENATO SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDMILSON APARECIDO REIS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2157941-08.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 18/5/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 254): "Habeas corpus. Furto. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de concreta e mais preocupante reiteração infracional, reclama-se a manutenção da prisão cautelar do paciente, sob o título de sua necessidade estrita para a manutenção da ordem pública, ainda que, evidentemente, ficando preservada por completo a presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito dos fatos ainda sob investigação." No presente writ, a defesa sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada. Afirma que, embora reincidente, o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Alega que a prisão representa medida mais gravosa se comparada ao regime de cumprimento da pena em eventual condenação. Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida (fls. 260/261). As informações foram prestadas (fls. 311/319). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 321/325). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Primeiramente, é ínsito consignar que consta dos autos que, em 18 de maio de 2025, por volta das 20h50, na Rua José Gimenes Gomes, nº 65, Vila Osasco, no município e comarca de Osasco-SP, o paciente e o corréu Renato Silva de Olivera, agindo em concurso e unidade de desígnios, tentaram subtrair, para proveito comum, mediante o emprego de chave falsa, o veículo Hyundai/HB20, de placas FTI- 3004, avaliado em R$ 65.000,00, pertencente à vítima Aldo Afonso Vieira Filho, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. A vítima deixou seu veículo estacionado na via pública e se dirigiu à missa. O paciente e o corréu, utilizando-se de um alicate, de uma chave de fenda e de uma chave de boca, começaram a forçar suas entradas no citado veículo, intentando subtraí-lo. Dentro do automóvel, danificaram seu painel, tentando acoplar um módulo de ignição para acionamento do carro. A empreitada criminosa foi vislumbrada por policiais militares que por ali patrulhavam. Diante da presença policial, o paciente e o corréu tentaram deixar o local caminhando, tendo o corréu, neste momento, atirado o módulo de ignição no chão. No entanto, foram ambos abordados pelos agentes policiais. Em busca pessoal, com o paciente foram apreendidas as ferramentas utilizadas no crime. O módulo de ignição dispensado pelo corréu também foi recuperado. Indagados, o paciente e o corréu confessaram o delito. Por tudo isto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente e o corréu como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A defesa se insurge quanto à manutenção da prisão preventiva. Ocorre que o acórdão guerreado afastou as teses defensivas, ao exarar os seguintes fundamentos: “(...) Observa-se que, de todo modo, a magistrada de primeiro grau fundamentou, acertadamente, a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, para garantia da ordem pública, assim como dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante das anotações na folha de antecedentes do paciente que, aliás, já foi condenado por idêntico crime e teria, portanto, supostamente voltado a delinquir. Noticia-se, portanto, a franca e crepitante reiteração infracional, a reclamar a medida de prisão preventiva como instrumento necessário para exata preservação da ordem pública. Até porque a materialidade dos crimes ora sob investigação é, no momento, ainda crível à luz das informações até aqui apresentadas e, obviamente sem prejuízo da presunção constitucional de inocência, a suposta autoria por ora também aponta para o paciente. Ora, trata-se, portanto, de imputação em princípio robusta, baseada em elementos de prova também em princípio válidos e substanciais, indicando-se que o paciente estaria, em tese, dedicado à prática de crimes. Com fulcro nesses elementos de convicção, pese sinteticamente, o Juízo de origem fundou a custódia cautelar do paciente. Necessário guardar-se o julgador, nesse instante, para, no momento processual mais adequado, formular reflexões mais aprofundadas sobre o mérito mais íntimo dessas provas que sequer se produziram em ambiente processual. Daí, inclusive, a singeleza de suas assertivas que, de todo modo, não se mostram de modo algum impróprias ou infundadas aos fatos daquela investigação. (...) Enfim, noticiado um quadro de concreta e mais preocupante reiteração infracional, reclama-se a manutenção da prisão cautelar de Edmilson, sob o título de sua necessidade estrita para a manutenção da ordem pública, ainda que, evidentemente, ficando preservada por completo a presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito dos fatos ainda sob investigação. Ademais, o direito do acusado de responder ao processo em liberdade não é irrestrito nem absoluto. Não obstante a liberdade constitua a regra determinada pela Constituição da República, admite-se a sua privação em caráter precário antes da sentença condenatória definitiva quando demonstrada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em face do exposto, denega-se a ordem, mantendo-se em sede de habeas corpus a decisão aqui guerreada”. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional. Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. Já o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP. Ocorre que, ao contrário do asseverado pelo paciente, a segregação cautelar em epígrafe encontra-se devidamente fundamentada, para fins de garantia da ordem pública e visando evitar a reiteração criminosa. Ora, o fumus comissi delicti pode ser extraído dos depoimentos dos policiais militares que visualizaram o paciente perto do veículo estacionado e que, ao notar a presença policial, se afastou do local. Além disto, foram encontrados, pelos policiais, objetos como chave de fenda, chave de boca e alicate e o módulo de ignição ao solo. O veículo HB20 estava com a porta danificada (teria sido forçada) e o painel estourado. Além do que, o paciente teria confessado o delito aos policiais. Portanto, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. O periculum in mora reside no modus operandi e, em especial, na probabilidade de reiteração criminosa. O crime foi praticado no período noturno, portanto, quando há menor vigilância (o que eleva a gravidade da conduta). Trata-se de delito duplamente qualificado, portanto, que tem pena máxima superior a quatro anos. Conforme páginas 137/142, o paciente ostenta anotações em sua folha de antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio, isto é, condenação por roubo, furto e receptação. Neste aspecto, repiso que, no acórdão impugnado, constou que: “Observa-se que, de todo modo, a magistrada de primeiro grau fundamentou, acertadamente, a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, para garantia da ordem pública, assim como dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente diante das anotações na folha de antecedentes do paciente que, aliás, já foi condenado por idêntico crime e teria, portanto, supostamente voltado a delinquir. Noticia-se, portanto, a franca e crepitante reiteração infracional, a reclamar a medida de prisão preventiva como instrumento necessário para exata preservação da ordem pública”. Logo, a cautelar mais gravosa, no caso em tela, é necessária para evitar a prática de novos crimes pelo ora paciente, ou seja, a prisão cautelar na modalidade preventiva, no caso específico dos autos, assume o caráter de prevenção especial. Ante as anotações na certidão de antecedentes criminais, o que se tem, em sede de juízo de cognição não exauriente, é que o crime telado não é um fato isolado na vida do paciente, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de acautelar a ordem pública. Presente, portanto, o requisito da habitualidade criminosa a justificar a medida mais gravosa. Sobre a temática, cito os precedentes desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA FUTURA ASPLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE FORA BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA E DESCUMPRIU AS REGRAS ESTABELECIDAS. RÉU EVADIDO. REVELIA DECRETADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUABILIDADE CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, o decreto preventivo encontra fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, na medida em que o agravante, beneficiado com a liberdade provisória, descumpriu as condições estabelecidas, o que ensejou a decretação da revelia e a imposição da medida constritiva de liberdade ora questionada, tendo permanecido foragido até o cumprimento da ordem de prisão. Nesse contexto, resta clara a presença de fundamentação cautelar idônea para a medida excepcional, considerando a necessidade de garantir a eventual aplicação da lei penal. 3. Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o réu ostenta diversas anotações em sua folha de antecedentes criminais, ainda que seja tecnicamente primário, não se tratando, pois, de fato isolado em sua vida, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de acautelar a ordem pública. 4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar. Sobre o tema: RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; HC 409.594/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 187575 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2023/0342813-7, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento, 27/11/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2023). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta, enfatizando a inequívoca vulnerabilidade da vítima, pessoa idosa. Destacou o magistrado, ainda, a reiteração delitiva da agravante, que "já foi condenada anteriormente por delito da mesma espécie (autos nº 0032495- 50.2001.8.26.0071, da 3ª Vara Criminal do Foro de Bauru - fls. 79)", o que é corroborado pela extensa folha de antecedentes juntada aos autos, a qual demonstra que ela faz do crime o seu meio de vida. Aliás, consta do aludido documento três anotações por estelionato, duas por furto e uma por receptação. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 825413 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0173496-2 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 21/08/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 24/08/2023). (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, já que o fato de o paciente possuir diversas anotações em sua folha de antecedentes criminais, inclusive com reiteração na prática de crimes de furto qualificado, revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida extrema (precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC 92470 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2017/0313023-2 Relator Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/02/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2018). (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente possui outras anotações criminais em sua folha de antecedentes, o que justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 66540 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2015/0317706-5 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/03/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 21/03/2016). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusada pela prática de furto qualificado, com base na garantia da ordem pública, pelo risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante, acusada de furto qualificado, está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar, considerando a condição de mãe de crianças menores de 12 anos. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois a ora agravante, flagrada pela prática de furto qualificado a uma farmácia, é reincidente específica, ostenta maus antecedentes e, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, tem feito do crime - com predileção por furtos de farmácia - seu meio de vida. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há reincidência e maus antecedentes, denotando periculosidade. 6. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível, na medida em que se verifica a existência de situação excepcionalíssima, em que a agravante, conquanto seja mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade e tenha sido flagrada pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça (furto qualificado), é reincidente específicas e ostenta maus antecedentes, sendo que os seus registros criminais demonstram evidente habitualidade no cometimento de furtos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública em casos de reincidência e habitualidade delitiva. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível em situação excepcionalíssima, em que evidente habitualidade no cometimento de crimes contra o patrimônio." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, 318-A, 318-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 173.585/SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 852.787/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018. (AgRg no HC 958372 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0420686-4 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 26/02/2025). (grifos nossos). "A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Outrossim, é cediço que, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, as condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada. Neste sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão de sua suposta prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal). 2. A defesa sustenta: (i) desproporcionalidade da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de violência no crime e o provável regime de cumprimento de pena menos gravoso; (ii) ausência de fundamentação concreta que justifique a negativa de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) que o risco de reiteração delitiva seria insuficiente para justificar a manutenção da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões principais em discussão: (i) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva; e (ii) se a prisão é desproporcional e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando as condições pessoais favoráveis do recorrente e a inexistência de violência no crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no risco à ordem pública, demonstrado pela gravidade concreta do delito, caracterizado pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e durante repouso noturno, e pela reincidência específica do agravante, que possui extenso histórico de crimes patrimoniais. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente no comportamento reiterado do agravante, que possui condenações anteriores e é reincidente específico, evidenciando risco real de reiteração delitiva. A jurisprudência desta Corte considera suficiente a reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso para justificar a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 771.822/SC; STJ, AgRg no RHC 187.877/MG. 6. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação não procede, uma vez que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal. Ademais, diante das particularidades do caso, incluindo a reincidência específica, não há como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado. 7. Quanto às medidas cautelares alternativas, o acórdão recorrido destacou que estas seriam insuficientes diante da contumácia delitiva do agravante e do risco concreto de reiteração, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera inaplicáveis as medidas previstas no art. 319 do CPP quando demonstrada a insuficiência para garantir a ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 918.363/SP; STJ, AgRg no HC 756.743/SP. 8. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada. Precedentes: STJ, AgRg no RHC 172.175/RS; STJ, AgRg no HC 770.592/RJ. 9. Por fim, o reconhecimento de que o crime de furto qualificado não envolve violência direta contra a vítima não reduz a gravidade do caso, dado o modus operandi, a reincidência específica e a necessidade de preservação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.516/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DENEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o réu foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado, sendo denegado o direito de recorrer em liberdade. Conforme consta dos autos, o agravante abordou um idoso que sacava dinheiro em uma agência bancária e o informou que o caixa eletrônico que ele estava usando não estava funcionando, conduzindo a vítima para outra máquina, enquanto o corréu subtraiu os R$ 1.400,00 que o ofendido havia solicitado no primeiro caixa. Nesse contexto, ainda que demonstrado que o agravante não estava em cumprimento de pena na ocasião do flagrante, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir e ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente específico, ostentando condenação transitada em julgado pelo crime de furto. 3. A propósito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 4. Além disso, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 5. Ou seja, considerando que o acusado permaneceu preso durante todo o processo, "não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau" (AgRg no HC n. 742.659/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe 22/8/2022). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) (grifos nossos). De outro viés, as medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da contumácia delitiva do paciente e do risco concreto de reiteração. Conforme entendimento sufragado na jurisprudência desta Corte, são inaplicáveis as medidas previstas no art. 319 do CPP quando demonstrada a insuficiência para garantir a ordem pública. Sobre a questão posta, referencio os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão de sua suposta prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal). 2. A defesa sustenta: (i) desproporcionalidade da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de violência no crime e o provável regime de cumprimento de pena menos gravoso; (ii) ausência de fundamentação concreta que justifique a negativa de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) que o risco de reiteração delitiva seria insuficiente para justificar a manutenção da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões principais em discussão: (i) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva; e (ii) se a prisão é desproporcional e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando as condições pessoais favoráveis do recorrente e a inexistência de violência no crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no risco à ordem pública, demonstrado pela gravidade concreta do delito, caracterizado pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e durante repouso noturno, e pela reincidência específica do agravante, que possui extenso histórico de crimes patrimoniais. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente no comportamento reiterado do agravante, que possui condenações anteriores e é reincidente específico, evidenciando risco real de reiteração delitiva. A jurisprudência desta Corte considera suficiente a reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso para justificar a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 771.822/SC; STJ, AgRg no RHC 187.877/MG. 6. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação não procede, uma vez que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal. Ademais, diante das particularidades do caso, incluindo a reincidência específica, não há como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado. 7. Quanto às medidas cautelares alternativas, o acórdão recorrido destacou que estas seriam insuficientes diante da contumácia delitiva do agravante e do risco concreto de reiteração, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera inaplicáveis as medidas previstas no art. 319 do CPP quando demonstrada a insuficiência para garantir a ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 918.363/SP; STJ, AgRg no HC 756.743/SP. 8. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada. Precedentes: STJ, AgRg no RHC 172.175/RS; STJ, AgRg no HC 770.592/RJ. 9. Por fim, o reconhecimento de que o crime de furto qualificado não envolve violência direta contra a vítima não reduz a gravidade do caso, dado o modus operandi, a reincidência específica e a necessidade de preservação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.516/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA DE 65 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agravante, consistente na prática, em tese, do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, com restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, praticado contra pessoa idosa de 65 anos, com a subtração de relevante valor em dinheiro. Conforme relato do decreto prisional, "a vítima S. D. F. estava sozinha em seu sítio quando chegou um veículo Gol, de cor vermelha, do qual desceram dois indivíduos dizendo que queriam ver os cavalos para venda. A vítima relatou que não possuía cavalos à venda, ocasião em que os indivíduos anunciaram o assalto, sacando uma arma de fogo e apontando para a vítima. Com a vítima rendida, os autores entraram na residência e subtraíram a quantia R$ 84.000,00 em espécie e, na sequência, trancaram a vítima no banheiro, fugindo do local". Destacou-se que, com o monitoramento das câmeras de vigilância da cidade, foi possível identificar o motorista do veículo abandonado e, posteriormente, o ora agravante. Verificou-se ainda que eles estavam gastando o valor subtraído em diversos estabelecimentos da Cidade de Gramado/RS, pois o paciente "teria adquirido um veículo Audi/A3, cujo pagamento ocorreu em dinheiro em espécie", e que ele e o corréu adquiriram "mercadorias em uma relojoaria, no dia 14/02/2024, pagando em dinheiro", além de ter sido relatado por testemunhas que estariam gastando elevadas quantias em casas noturnas da referida cidade. O decreto prisional também teve como fundamento a habitualidade delitiva do acusado, o qual é reincidente, sendo registrado, em seu histórico criminal, a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, além de responder a processo por furto qualificado. Consignou-se também que ele estava em cumprimento de pena, em regime semiaberto. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, já que, tão logo identificados os possíveis autores do delito e concluída a investigação policial, representou-se pela decretação da custódia cautelar. 5. Os excertos do decreto prisional demonstram que há indícios mínimos de autoria, em especial as imagens das câmeras de monitoramento da cidade, as provas testemunhais e o posterior reconhecimento da vítima, de modo que, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 954.657/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.). (grifos nossos). Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). Neste aspecto, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ANÁLISE INCABÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As questões relativas à ausência de fundamentos da prisão preventiva e de contemporaneidade da medida já foram analisadas em feito previamente distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso em habeas corpus. 2. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). 3. No que se refere ao pleito de prisão domiciliar, a Corte estadual entendeu que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade do recorrente nos cuidados das filhas menores, tampouco demonstrou a inexistência de outro responsável pelas crianças. Tal omissão inviabiliza a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, c/c o parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ademais, destacou que o acusado vem expondo suas filhas aos riscos de sua atividade criminosa, em iminente perigo de sofrer represálias de outros comparsas da organização ou violência decorrente de algum envolvido. 4. Além disso, alterar essa conclusão, para comprovar os requisitos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 213.685/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À FUTURA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que teve sua prisão preventiva decretada sob o fundamento de reincidência e de não ter sido localizado para cumprimento do mandado de prisão. A defesa alega ausência de contemporaneidade da medida cautelar e desproporcionalidade da prisão em relação a eventual futura condenação, postulando a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade e a fundamentação da prisão preventiva do agravante; (ii) a análise da contemporaneidade da medida cautelar; e (iii) a possibilidade de revogação da prisão preventiva sob o argumento de desproporcionalidade em relação à futura pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é fundamentada na reincidência do agravante e na sua não localização para cumprimento do mandado, configurando risco à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal. 4. A contemporaneidade da medida cautelar não está vinculada apenas à data do crime, mas à verificação da necessidade da prisão no momento de sua decretação. Ademais, o fato de o agravante não ter sido localizado reforça a necessidade da segregação cautelar, pois "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. A reincidência e a contumácia delitiva são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 937.719/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 6. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à futura pena não pode ser analisada na via eleita, pois a definição do regime prisional depende da conclusão do julgamento da ação penal, sendo inviável qualquer prognóstico antecipado sobre a eventual sanção a ser imposta (AgRg no RHC n. 206.879/AL, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 985.453/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.). (grifos nossos). Para finalizar, o feito vem recebendo andamento processual regular, eis que, em consulta aos autos da Ação Penal nº 1501514-63.2025.8.26.0542, constata-se que a solenidade para produção de prova oral já se avizinha, uma vez que há audiência de instrução, debates e julgamento aprazada para a data de 22/07/2025. (https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/consulta/autosdigitais?processo=1501514-63.2025.8.26.0542&dataDistribuicao=20250519162629, acesso em 19/07/2025, às 04h46). Portanto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para o decreto prisional em comento, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes