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Processo nº 1045113-03.2025.4.01.3400

ID: 319428983

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045113-03.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRATOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADEMIR GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045113-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045113-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRATOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR GOMES DE SOUZA - GO32519 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRATOOLS COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para levantar o impedimento de adesão ao edital PGDAU n. 06/2024, consistente na restrição temporal de dois anos prevista no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Relata que encontra-se com passivo tributário no montante de R$ 580.885,89, inscrito em Dívida Ativa da União, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assere que ficou impossibilitada de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, em razão da rescisão por inadimplência de parcelamento anterior firmado com o Fisco. Sustenta que a inadimplência se deu por falha sistêmica, porquanto apesar de ter quitado 31 parcelas consecutivas, o sistema não reconheceu o pagamento da parcela n. 31, resultando na marcação da parcela como "vencida", e posterior impedimento para emissão de novos DARFs. Assere que a negociação foi encerrada administrativamente, com imposição de restrição de dois anos para novas transações, com fundamento no art. 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022. Sustenta que a rescisão foi indevida, pois não houve inadimplemento suficiente para justificar a medida, apontando inclusive falhas no sistema da PGFN como causa do problema. Procuração (id 2185597700). Custas recolhidas (id 2185667651). FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No presente caso, a impetração busca levantar o impedimento de dois anos para adesão a nova transação tributária conforme disposto no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020. Com efeito, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional da 1ª Região não pode ser considerada a autoridade coatora para figurar no polo passivo dos presentes autos visto que não possui jurisdição no domicílio fiscal da impetrante (São Bernardo do Campo/SP), consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). No despacho de id 2188435145 foi oportunizado à impetrante a correção do polo passivo processual para a indicação da correta autoridade coatora. Não obstante, a emenda à inicial apresentada incorreu em erro ao indicar o Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (id 2190840614) para figurar no polo passivo da demanda. Há, portanto, ofensa aos art. 319, II e III do CPC e 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, pois não indicada devidamente a autoridade coatora que praticou o ato atacado, o que implica na inépcia da inicial. Considerando que a parte impetrante não sanou o vício após ter sido intimada para tanto, conforme determina o art. 321 do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC, parágrafo único). Ante o exposto, indefiro a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3º do art. 331 do CPC, e, em seguida, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1060670-30.2025.4.01.3400

ID: 320782172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060670-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060670-30.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L G DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060670-30.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L G DA SILVA SERVICOS COMBINADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por L G DA SILVA SERVIÇOS COMBINADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 30.098.525/0001-72, com sede no Município de Saquarema/RJ, contra ato coator atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar o levantamento de impedimento de adesão à transação tributária perante a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Procuração (id 2191255968). Custas recolhidas (id 2191569918). O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança. De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental. A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado. (Cf. STF, MS 21.109/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/1993; RE 108.616/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 16/06/1989; CJ 6.704/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Octavio Gallotti, DJ 22/04/1988; RE 103.082/RO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Rafael Mayer, DJ 30/08/1985; STJ, REsp 201.909/SP, Sexta Turma, da relatoria do ministro Vicente Leal, DJ 05/05/2003; CC 24.555/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 05/08/2002; CC 18.123/DF, Segunda Seção, da relatoria do ministro Castro Filho, DJ 04/02/2002; CC 28.836/SC, Segunda Seção, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 04/06/2001.) Importa destacar que a jurisprudência do E. STJ tem vedado a correção, de ofício, pelo magistrado, do polo passivo, sob o fundamento de que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da única parte indicada no polo passivo ou verificando-se que se faz necessário o acréscimo de outra parte passiva também legítima, não cabe ao Magistrado a substituição ex oficio, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.6.2011), e conforme também decidido no Conflito de Competência nº 142.443 – SP (2015/0191072-3). Nesse prisma jurisprudencial, e considerando-se que a autoridade coatora indicada pela impetrante não tem jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, deve a parte impetrante ser intimada para proceder à emenda da petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, Relator Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024). Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, proceder à indicação correta da autoridade coatora, na forma do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos os autos. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1014133-26.2024.4.01.4300

ID: 316356828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014133-26.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014133-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014133-26.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIMPA FOSSA NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014133-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014133-26.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014133-26.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA - ME contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a inicial do mandado de segurança por inépcia, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009 e dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A impetrante, ora apelante, ajuizou mandado de segurança com o objetivo de compelir o Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas a remeter os créditos tributários constituídos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão da empresa a programa de transação tributária, conforme Decreto-Lei 147/1967 e Portarias MF 477/2018 e PGFN 33/2018.. O juízo de primeiro grau entendeu que a petição inicial era inepta, pois a apelante não teria indicado corretamente a entidade à qual a autoridade coatora está vinculada, uma vez que a Receita Federal é um órgão sem personalidade jurídica própria. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de serem meramente protelatórios. Em razão disso, a sentença aplicou multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC) por embargos protelatórios e multa de 10% por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC), consoante ID’s 431099367 e 431099373). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: A petição inicial foi corretamente emendada, indicando a Receita Federal como entidade vinculada à autoridade coatora, sendo desnecessária exigência adicional. O princípio da instrumentalidade das formas deveria ter sido aplicado, evitando a extinção prematura do feito sem exame do mérito. O teor da sentença teria vioaldo a segurança jurídica, pois em casos semelhantes a mesma Vara e o TRF1 admitiram petições com a mesma identificação da autoridade coatora. As multas aplicadas são desproporcionais, pois os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório. Requer, assim, a reforma da sentença para que o processo tenha seu regular prosseguimento e a revogação das penalidades impostas (ID 431099378). Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal (Fazenda Nacional) pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a indicação incorreta da autoridade coatora gera a inépcia da petição inicial, impossibilitando o prosseguimento da ação. Defende ainda que os embargos de declaração foram corretamente considerados protelatórios e que as multas foram aplicadas conforme a legislação vigente (ID 431099386). Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo processamento do feito, sem opinar sobre o mérito (ID 431543363) É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014133-26.2024.4.01.4300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - A controvérsia nos autos refere-se ao indeferimento da petição inicial do mandado de segurança impetrado por LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA - ME contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO, sob o argumento de que a autoridade coatora não teria promovido a remessa de créditos tributários para inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), impedindo a adesão da impetrante a programa de transação tributária. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, ao entender que a impetrante não indicou corretamente a entidade vinculada à autoridade coatora, contrariando o disposto no art. 6º da Lei 12.016/2009. A impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados sob a fundamentação de que se tratavam de mero inconformismo com a decisão. O Juízo de primeiro grau entendeu que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, aplicando multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, bem como multa de 10% por litigância de má-fé, conforme art. 80, VII, e art. 81, §2º, do CPC. II – DA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA Nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica a que está vinculada. No caso, a impetrante indicou como entidade vinculada a Receita Federal do Brasil, que, todavia, é mero órgão administrativo, sem personalidade jurídica, não se qualificando como ente passível de integrar a relação processual. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a errônea indicação da autoridade coatora em sede de mandado de segurança justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se verifica no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO INADEQUADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Destaco que, "a jurisprudência pátria é pacífica no sentido ocasionar a carência da ação e a consequente extinção processual, sem resolução do mérito, a errônea indicação de autoridade coatora em sede de mandado de segurança. Justifica-se tal entendimento porque a competência no mandado de segurança é absoluta em razão da pessoa/função e, ao magistrado não cabe promover alterações, de ofício, no pólo passivo da demanda. Precedentes: STJ, RESP 201000734381, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; STF, MS 21382, Relator Ministro Carlos Velloso" (TRF/5ª Região, APELREEX nº 18.990, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE de 26/10/2011). 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional ocupa o polo passivo do mandado de segurança que discute o débito já incluso em dívida ativa.Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "1. O Delegado da Receita Federal não é legitimado para figurar como autoridade coatora nos Mandados de Segurança em que se discute débito tributário já inscrito em dívida ativa, como no caso dos autos. Precedente. 2. Quanto ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis/GO, como bem consignou o juízo de primeiro grau, lastreando-se em documento extraído do sistema de acompanhamento judicial da PGFN, o parcelamento do DEBCAD 39.145.449-8 é administrado pela PFN/GO. Portanto, a autoridade coatora relativa aos quadros da PFN não é o procurador lotado nesta cidade, mas sim o responsável pela consolidação naquela unidade. Tal circunstância demonstra a ilegitimidade passiva do Procurador lotado na aludida cidade. 3. Apelação não provida" (AMS 1001084-91.2018.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, DJe de 07/08/2020). 3. Na hipótese, a impetrante indicou genericamente genericamente o Sr. Procurador Da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como autoridade coatora, de modo que o Juízo de primeiro grau adequadamente indeferiu a inicial. 4. Apelação não provida. (AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Portanto, correta a sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a impetrante não sanou adequadamente o vício ao ser intimada para emendar a inicial, insistindo na indicação equivocada da autoridade coatora. III – DA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Juízo de primeiro grau entendeu que os embargos de declaração não tinham por objetivo esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, mas apenas rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual foram considerados protelatórios. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, o juiz pode aplicar multa quando os embargos têm nítido propósito de retardar o andamento do processo. Da mesma forma, o art. 80, VII, do CPC considera litigante de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 507, assentou que as sanções por embargos protelatórios e litigância de má-fé são cumuláveis, pois possuem naturezas distintas: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.250.739/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/12/2013, DJe de 17/3/2014.)." Dessa forma, verifica-se que a aplicação das multas pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, ensejando a manutenção da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios recursais. É o voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014133-26.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014133-26.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LIMPA FOSSA NACIONAL LTDA - ME contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 e dos arts. 321 e 330, IV, do CPC. 2. A impetrante buscava compelir o Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas a remeter créditos tributários constituídos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando sua adesão a programa de transação tributária, nos termos do Decreto-Lei nº 147/1967 e das Portarias MF nº 477/2018 e PGFN nº 33/2018. 3. O Juízo de primeiro grau entendeu que a impetrante não indicou corretamente a entidade à qual a autoridade coatora estava vinculada, visto que a Receita Federal do Brasil é órgão administrativo sem personalidade jurídica própria. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sendo aplicadas multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) e multa de 10% por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC). 4 A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) se a errônea indicação da autoridade coatora justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) se as multas aplicadas por embargos protelatórios e litigância de má-fé foram adequadas e proporcionais. 5. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deve indicar corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica à qual está vinculada. No caso concreto, a impetrante indicou a Receita Federal do Brasil, órgão sem personalidade jurídica própria, o que inviabiliza sua inclusão no polo passivo da ação. 6. A errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Cf.: AMS 1014469-08.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG 7. O Juízo de primeiro grau, ao conceder prazo para emenda da inicial, buscou viabilizar a correção do vício, entretanto a impetrante insistiu na indicação incorreta, justificando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 8 Quanto às penalidades aplicadas, o art. 1.026, §2º, do CPC permite a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa quando os embargos de declaração têm nítido caráter protelatório. Além disso, o art. 80, VII, do CPC prevê multa de 10% por litigância de má-fé na hipótese de interposição de recurso manifestamente protelatório. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 507, assentou que as sanções por embargos protelatórios e litigância de má-fé são cumuláveis, pois possuem naturezas distintas. Assim, correta a aplicação das penalidades pelo Juízo de origem. REsp n. 1.250.739/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 4/12/2013, DJe de 17/3/2014. 10. Nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios recursais. 11. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Sergio Silva Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300685127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despa… Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 11 de julho de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43dtenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_YzdjOTAxY2MtNWRmOS00OWQ4LWI5YjUtYmJjNTNlMjVkNjhj@thread.v2messageId=0language=pt-BR A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 0002656-88.2025.8.26.0248

ID: 294297138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002656-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRTUTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0002656-88.2025.8.26.0248 (processo principal 1000113-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Virtute Comercio de Roupas Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo… Processo 0002656-88.2025.8.26.0248 (processo principal 1000113-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Virtute Comercio de Roupas Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal da executada. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Virtute Comercio de Roupas Ltda; e executada Fabiana Aparecida Hempke Valim Costa, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 363599/SP)

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Processo nº 1014469-44.2025.8.26.0071

ID: 300146000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014469-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e … Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa (2,00%), que consta da planilha de página 134; b) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; c) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, corrigir, se o caso, o valor da causa e recolher eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação da executada e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação à acionada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Fica a parte exequente ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. 6. Cumpridos os referidos itens 2 e 3, certificado nos autos, considero como emendada a petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 possível modificação no valor da causa e, independentemente do cumprimento do item 4 ou de nova decisão ou despacho, cite-se então a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 7. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 8. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 11. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 12. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 13. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 14. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 15. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 16. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 17. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 18. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 19. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 20. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 21. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1020068-25.2024.8.11.0003

ID: 331124470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS SILVA TORREMOCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ANTUNES TORREMOCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BIANCA ANTUNES TORREMOCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020068-25.2024.8.11.0003. INVENTARIANTE: BIANCA ANTUNES TORREMOCHA HERDEIRO: GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA ESPÓLIO: ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA, ITAMAR TANKO TORREMOCHA Vistos, etc. Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL objetivando a regularização da venda de bens móveis (veículos) pertencentes ao espolio cumulativo ITAMAR TORREMOCHA FIM, ELIZABETH TANKO TORREMOCHA e, ITAMAR TANKO TORREMOCHA (Processo n°. 1014469-76.2022.8.11.0003) proposta por BIANCA ANTUNES TORREMOCHA MARADEI, inventariante e GABRIELLE ANTUNES TORREMOCHA. Juntou documentos. A parte requerente manifestou (cf. mov. 165600969), comprovando o recolhimento das custas processuais, bem como requereu o ingresso dos adquirentes dos veículos na qualidade de terceiros interessados, conforme contratos de aquisição (mov. 165375736, mov. 165375737, mov. 165375739 e mov. 165377342), bem como das procurações e documentos pessoais anexos. Decisão (mov. 165891365), recebida a inicial, determinado a juntada de prova de que não há outros herdeiros do falecido além daqueles mencionados no processo, utilizando-se, para tanto, de declarações com firma reconhecida de, ao menos, 3 (três) testemunhas. A parte requerente, em cumprimento a decisão inicial manifestou (cf. mov. 166066054) oportunidade em que requereu a juntada de declarações de 4 testemunhas. Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público manifestou pugnando pela citação do herdeiro interessado, nos termos do art. 619, I, arts. 721 e 725, todos do Código de Processo Civil; manifestou ainda que diante da documentação apresentada e a inexistência de prejuízo aos herdeiros e a terceiros, favoravelmente à expedição do alvará na forma postulada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 723 c/c art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, destacando, outrossim, que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. (cf. parecer de mov. 171826526). Certidão positiva de citação do herdeiro interessado Marcus Vinicius Silva Torremocha efetivada (cf. mov. 185218359), o qual manifestou em mov. 187595478 a concordância com a regularização da venda dos veículos descritos no pedido inicial formulado pela inventariante (mov. 165374689). Afirmou, ainda, que tal medida visa assegurar a celeridade processual, evitando prejuízos a quaisquer dos interessados. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente procedimento é de jurisdição voluntária, onde a decisão não faz coisa julgada material (art. 719 do CPC), nem está o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita (Art. 723, parágrafo único, do CPC). Pois bem, em análise dos autos, extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. No mérito, cinge-se a questão em obter autorização judicial para transferência de veículos pertencentes aos inventariados, os quais já foram negociados pela inventariante visando o pagamento de dívidas dos espólios. É sabido que para alienação de bens do espólio faz-se necessária autorização judicial e oitiva dos demais interessados. Vejamos: “Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I – alienar bens de qualquer espécie...” De mais a mais, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o CPC dispõe que, in verbis: "Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VII – expedição de alvará judicial; Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias." In casu, a citação do herdeiro interessado foi efetivada, consoante certidão positiva de Marcus Vinicius Silva Torremocha (cf. mov. 185218359). Manifestou-se favorável o douto representante do Ministério Público (mov. 171826526). Pois bem. Com efeito, malgrado a previsão disposta no CPC no que concerne a possibilidade de processamento de alvará judicial somente nos casos de inexistir bens a inventariar, nos moldes da Lei 6.858/1980 (art. 666, CPC), invocando o princípio da celeridade processual, viável o processamento do pedido de Alvará Judicial dos bens móveis deixados pelos falecidos, restando pendente apenas a sua efetiva transmissão perante os interessados compradores. Ademais, no caso em apreço não há herdeiros menores ou incapazes e trata-se de feito de jurisdição voluntária onde o magistrado “(...) não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.” (art. 723, parágrafo único, do CPC). Neste sentido eis a jurisprudência: “APELAÇÃO. ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO. DEFERIMENTO. Caso de herdeiros maiores, capazes e de acordo na pretensão de obter alvará para alienar o único bem único deixado pelo "de cujus", um veículo antigo e de baixo valor, que inclusive está muito abaixo do limite de isenção do ITCD. Hipótese na qual se mostra viável deferir o alvará postulado. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70063441976, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 05/03/2015). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE ÚNICO BEM DO DE CUJUS (AUTOMÓVEL). DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70061932604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/10/2014). Outrossim, assinalo que o Código de Processo Civil não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos em que não há divergência instalada, sendo todos maiores e capazes, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da sentença para fins de lançamento do respectivo tributo na esfera administrativa, em sendo o caso. Destarte, nenhuma discussão será travada sobre a validez ou não de débito tributário, porquanto eventual evasão fiscal poderá ser rechaçada com simples ciência à Fazenda Estadual, de modo que inexiste empecilho ao deferimento do alvará requerido. Destaca-se ainda que os bens alienados são móveis, a maioria de pequeno valor, antigos, alguns já como sucata, sendo que aquele indicado como colecionável fora vendido acima da tabela FIPE, tendo a inventariante comprovado a quitação de tributos referentes aos bens móveis, estando os valores remanescentes depositados em conta bancária, devendo serem levados à partilha, não havendo, assim, qualquer prejuízo. De se consignar também que, assim como bem manifestou o douto representante do Ministério Público “não há que se falar em partilha de valores no presente momento, pois, isso ocorrerá no bojo do inventário (ação principal), nos termos do artigo 1.791, do Código Civil, razão pela qual, como dito, a alienação em voga é medida excepcional e seu produto, descontados os valores atinentes aos tributos pagos, deverá ser partilhado entre os herdeiros.” Nada obsta, pois, ao acolhimento do pedido e consequente expedição de alvará judicial nos termos pretendidos, uma vez que documentalmente comprovado, conforme se extrai dos movs. 165375735, 165375736, 165375737, 165375739 , 16537734, a forma como os bens foram vendidos (contratos de compra e venda), sendo apresentadas as avaliações pela Tabela FIPE, certidões tributárias positivas referentes aos veículos e comprovante de pagamento dos valores mediante depósito em conta bancária aberta para administração do espólio. Desta forma, os documentos que acompanham o pedido demonstram a legitimidade das partes, bem como a regularidade da representação processual e presentes os demais requisitos. Por tais considerações, em consonância com o parecer formulado pelo douto representante do Ministério Público, considerando o disposto no art. 723 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, autorizando, em consequência expedição de alvará judicial para implementação dos contratos de compra e venda dos veículos integrantes da relação de bens a inventariar, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o requerente/inventariante, qualificada na inicial, a subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da transferência de propriedade dos veículos descritos na inicial. Outrossim, faça constar do alvará que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transferência. Destaca-se que os valores remanescentes deverão ser listados nas últimas declarações pela inventariante para fins de partilha no inventário. Custas processuais já quitadas. Honorários incabíveis à espécie. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a expedição de certidão específica pela serventia. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVE-SE O PROCESSO, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Daniel Goncalves Oliveira x Fegide Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 292522059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEGIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GARFAGNANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA HMDL TOLAINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LACI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. TOLAINI SILVEIRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON DEL RIO PEREIRA

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MAYKOL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empree… Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empreendimentos Spe Ltda - - Hmdl Tolaini Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Garfagnana Empreendimentos Spe Ltda - - Fegide Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 526-538). A parte embargada se manifestou (fls. 663-666). A parte embargante alega, em síntese, i) a omissão e obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 6.766/79 (fls. 543-556); ii) a contradição e omissão sobre a indenização por fruição (fls. 556-566) e iii) a omissão sobre a incompetência do Foro de Barueri para o julgamento da causa (fls. 566-572). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. 4.1. Neste contexto, nota-se que, ausência da alegada omissão pela não aplicação da Lei nº 6.766/79. Na sentença, o juízo analisou expressamente a legislação aplicável ao caso, tendo concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastado a aplicação da tese vinculada à legislação especial por não estarem preenchidos seus requisitos (fls. 529-531). É evidente, assim, que a escolha fundamentada da norma aplicável é decisão de mérito, sendo que eventual inconformismo deve ser apresentado em recurso adequado, e não em sede de embargos. 4.2. Igualmente, inexiste omissão ou contradição no que se refere à taxa de fruição, tendo a sentença abordado de maneira direta que não houve a efetiva imissão na posse do imóvel pelo autor, tratando-se de terreno não edificado (fl. 534). Corroborando a conclusão, a decisão mencionou a contestação da embargante, que afirmou que o autor poderia inclusive iniciar a construção no lote (fl. 127). Portanto, novamente, o inconformismo com a decisão que afastou a taxa de fruição é questão de mérito, não havendo vício a ser sanado. 4.3. Por fim, a alegada omissão quanto à incompetência do foro é improcedente, uma vez que a questão foi tratada como preliminar e expressamente rechaçada diante da incidência do Código de Consumidor ao caso e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro (fl. 528). Assim, o ponto foi devidamente analisado e decidido, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. 4.4. Em síntese, as teses arguidas não apenas não legitimavam a oposição dos embargos, como, também, eram absolutamente equivocadas, na medida em que para além de se voltarem contra o mérito da decisão, se pautavam em alegações completamente falaciosas que seriam falseadas com uma simples leitura atenta da sentença prolatada. 5. Veja-se, portanto, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Ainda no ponto, observe-se que as partes foram alteradas que a apresentação de embargos fora das hipóteses de cabimento poderia implicar a imposição de multa. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação com valor sem correção de R$ 12.471,71) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. 6. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença (fls. 526-538), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente.Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. Intime-se. - ADV: NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), MAYKOL FERREIRA DA SILVA (OAB 419929/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP)

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Cinthya Telis De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331269159

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014469-71.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JÚNIOR e CINTHYA TELIS DE OLIVEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, conforme qualificação da defesa. Deixo de analisar demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que compraram passagens áreas com itinerário saindo de Vitória/ES, às 19h15, do dia 31/03/25, todavia houve cancelamento do voo, e foram acomodados noutro voo que sairia somente no dia seguinte, às 04h25. Alegam que perto da hora de embarque houve novo cancelamento, e realocação para o voo que saiu, às 06h50, do dia 01/04/25, causando um atraso de 12 horas. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pedem a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que não agiu de forma irregular, pois o cancelamento do voo ocorreu por condições meteorológicas adversas. Alega que o caso dos autos não enseja condenação por danos morais. Em demandas judiciais de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador está alinhado ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. Apesar disso, os autores foram submetidos a atraso de 12h, o voo para o qual foram acomodados partiu somente no dia seguinte ao previsto, de tal forma que não se pode considerar que houve mero aborrecimento. Entretanto, a reclamada comprovou que o cancelamento maior decorreu de condições climáticas desfavoráveis, impróprias, inseguras para voo. O relatório METAR para o dia do voo cancelado, registra “tempestade forte com chuva”, e se enquadra como excludente de responsabilidade, caso fortuito, nos termos do art. 14, parágrafo 3o do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano moral em decorrência de atraso na chegada ao destino (Cuiabá – Miami), o que ocasionou atraso de 05h22min em relação ao que foi inicialmente. contratado. 2. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais para cada Recorrido, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A parte Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), vez que em suas razões recursais trouxe aos autos comprovação das condições meteorológicas adversas na cidade de Miam/Flórida, consistente em fortes chuvas e tempestade, na data do voo, 19/06/2023, fato que impossibilitou o desembarque em Miami/Flórida, e, por motivos de segurança, o Recorrente aterrissou no aeroporto de Orlando/Flórida 4. Causa de excludente de responsabilidade da Recorrente, em razão de força maior (art. 393, do CC) somado ao interesse maior de preservação da segurança dos Recorridos.6. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1063372-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. […] 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludente da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva […]. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Sobreleva registrar, como fator de ponderação, que a reclamada cumpriu o previsto na normativa de regência, e forneceu voucher de alimentação para os passageiros. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de atraso de voo devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1016097-32.2024.8.11.0003

ID: 299641765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BARRETO

Sentença

Advogados:

HELIO FIALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016097-32.2024.8.11.0003. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DA SILVA BARRETO dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 161772373, “in verbis”: ‘’ (...) FATO – ESTELIONATO Consta dos autos, que, ao menos, desde abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024, em residência particular, situada na Rua Quatorze, nº 787, Residencial Nova Era, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado FRANCISCO da Silva Barreto obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. HISTÓRICO DOS FATOS Ressai dos autos, que no dia 24 de junho de 2024, no período matutino, investigadores de polícia deram cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedido pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis (autos nº 1014469-08.2024.811.0003), no endereço situado à Rua K, quadra 39, lote 21, bairro Jardim Paiaguás, nesta, em razão de investigações pretéritas apontarem que o denunciado integra uma associação criminosa responsável por realizar adulterações em medidores de energia e ligações clandestinas em diversas residência deste município, gerando enorme prejuízo para a Concessionária de Energia Elétrica – ENERGISA. No local, os investigadores localizaram um controle, aparentado ser de portão, mas que ao ser acionado, direcionado ao medidor de energia, emitiu um ruído, razão pela qual a perícia oficial foi acionada. Com a confecção do laudo preliminar, constatou-se que: “o uso do controle indicou haver alguma alteração dentro do medidor de energia, que foi removido para ser encaminhado à Gerência de Engenharia Legal em Cuiabá para exames complementares” (laudo anexo), razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito. Ao ser interrogado pela autoridade policial, o denunciado confessou que o medidor de energia estava adulterado há, pelo menos, três meses, e que a adulteração funciona da seguinte forma: “de posse do controle remoto, o interrogando trava o campo magnético do medidor de energia, desta forma, não acontece à medição de energia. Que, normalmente, o interrogando aciona o controle remoto no período noturno e religa pela manhã” (sic). A denúncia foi recebida em 10/07/2024, Id. 161780349. Citado (Id. 162070568), o denunciado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas de acusação (Id. 163132082). Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi realizada a inquirição das testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges. Após as advertências legais, procedeu-se o interrogatório do acusado Francisco da Silva Barreto, que optou por permanecer em silêncio. (Id. 188515757). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em audiência e de forma escrita, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória. Por fim, a defesa do acusado, apresentou as derradeiras alegações em forma de memoriais, conforme Id. 190237922, pugnando, em síntese: ‘’ (...) III PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A condenação do réu à pena mínima prevista para o delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal; 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; 3. Em caso de manutenção da continuidade delitiva, a aplicação do menor aumento possível (1/6); 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; 5. A fixação do regime aberto para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade, caso não seja possível a substituição requerida. (sic)’’. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende-se, nestes autos, atribuir a Francisco da Silva Barreto, a autoria do delito tipificado no art. 171, “caput”, do Código Penal. Não existem questões preliminares a serem dirimidas, e o processo se desenvolveu de forma regular comportando o julgamento de seu mérito. A ação penal é totalmente procedente, pois vejamos. No caso em julgamento, a materialidade do crime de estelionato encontra-se comprovada mediante Auto de Prisão em Flagrante (Id. 160943959), boletim de ocorrência (Id. 160943960), termo de representação (Id. 160943978), laudo pericial n. 224.2.23.9067.2025.005228-A01 e 224.2.23.9067.2025.005236-A01 (Id. 160943978 e 185481736), confissão extrajudicial (Id. 160943969), bem como, pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual. De igual modo, a autoria também restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, que é suficiente para sustentar a condenação do réu na prática do crime de estelionato, pois ficou demonstrado que ele obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, mantendo-a em erro, mediante artifício/ardil. Importante registrar que, o crime e sua autoria foram devidamente demonstrados nos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Ueslei Martins de Oliveira e Daniela Aparecida Alves Borges, que desde a fase inquisitorial e em Juízo são harmônicos e aptos para essa conclusão. Vejamos: O réu Francisco da Silva Barreto, ao ser interrogado em juízo, optou por permanecer em silêncio. Contudo, quando interrogado pela autoridade policial ainda na fase investigativa, confessou a autoria do crime, ‘’in verbis’’: ‘’ (...) Que em relação aos direitos constitucionais, nao possui advogado, necessita defensor publico, e sua esposa Daniela sabe de sua prisao; que questionado sobre adulteração do medidor de energia elétrica em sua residência, a cerca de tres meses atras entrou em contato por telefone com uma equipe especializada em fazer adulteração de medidor de energia, que informa que nao deseja informar o contato dos responsaveis; que pagou o valor de r$ 500,00 pelo serviço via transferencia pix; que afirma nao ter visto os responsaveis pela adulteração do medidor de energia pessoalmente, sendo que apos negociar a contratação do serviço, estes foram ate a sua residencia e retiraram o medidor; que o medidor de energia foi retirado no periodo da manha e levado para o local onde fazem a adulteração do aparelho, e no periodo da tarde o aparelho foi recolocado em sua residencia; que afirma que tambem nao encontrou com os responsaveis pela adulteração no periodo da tarde, sendo que estes deixaram um controle remoto dentro da caixa de energia; que a adulteração funciona da seguinte forma, de posse do controle remoto o interrogando trava o campo magnetico do medidor de energia, desta forma nao acontece a medição de energia; que normalmente o interrogando aciona o controle remoto no período noturno, e religa pela manha (sic)’’, Id. 160943969. Deste modo, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT No que tange à prova testemunhal, temos os seguintes depoimentos: Testemunha Ueslei Martins de Oliveira - Supervisor de medição da Energisa – descreveu a descoberta acerca de uma fraude de energia elétrica na residência do acusado. Narrou que a irregularidade foi identificada após uma queda incomum no consumo de um cliente, levando a uma inspeção de rotina. Durante a fiscalização, foi encontrado um controlador oculto dentro do medidor, um dispositivo que permite desligar e ligar o registro de consumo remotamente, adulterando os dados. Detalhou que o medidor, que deveria vir lacrado do Inmetro, apresentava sinais de violação, confirmando a fraude. A equipe utilizou um equipamento próprio para detectar anomalias e perdas no registro, mesmo sem abrir o medidor. A informante Daniela Aparecida Alves Borges apenas descreveu o acusado consistentemente como um bom esposo e pai, ressaltando que ele é dedicado à família, provedor e nunca a agrediu. Desta feita, analisando as provas colhidas nos autos, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu na prática do crime descrito na denúncia. A autoria delitiva encontra-se demonstrada de forma inequívoca e incontrastável através de um conjunto convergente de elementos probatórios que, analisados sob a perspectiva do livre convencimento motivado, conduzem inexoravelmente à conclusão da responsabilidade penal do acusado Francisco da Silva Barreto pela prática do delito em questão. Com efeito, o elemento probatório de maior força persuasiva e relevância jurídica reside na confissão detalhada e circunstanciada prestada pelo próprio acusado durante o interrogatório policial, confissão esta que se reveste de credibilidade excepcional em virtude de sua riqueza descritiva, coerência e correspondência com os demais elementos probatórios constantes dos autos, tais como prova pericial e testemunhal. Na confissão, o acusado não se limitou a admitir somente a sua participação no ilícito, mas forneceu uma narrativa pormenorizada e tecnicamente precisa do modus operandi fraudulento, revelando conhecimento íntimo e específico dos aspectos operacionais da fraude que somente quem efetivamente dela participou poderia possuir. De mais a mais, detalhou que a contratação do serviço de adulteração foi realizada mediante contato telefônico com equipe especializada, pelo qual pagou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) através de transferência via PIX, demonstrando assim a existência de uma estrutura organizada voltada para a prática sistemática deste tipo de delito. Explicou minuciosamente o funcionamento do mecanismo fraudulento, esclarecendo que de posse do controle remoto, conseguia travar o campo magnético do medidor de energia e, desta forma, não acontecia a medição de energia e que normalmente acionava o controle remoto no período noturno, e religava pela manhã, revelando assim conhecimento técnico específico e detalhado que corrobora inequivocamente sua participação direta e consciente na execução do esquema delituoso. A corroborar com sua confissão, aportou aos autos Laudo Pericial n. 511.2.23.9151.2024.187590-A01, confeccionado a partir da inspeção na residência do acusado, ocasião em que se constatou que no medidor havia um dispositivo de acionamento, que alterava informações constantes no leitor do aparelho. (Id. 161772374). Destaco ainda que a robustez probatória é ainda mais fortalecida pela harmonia e coerência existente entre a confissão do acusado e os demais elementos de prova coligidos aos autos, no qual cada elemento reforça e valida os demais, eliminando qualquer possibilidade de dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do réu. O depoimento da testemunha Ueslei Martins de Oliveira, supervisor de medição da empresa, assume relevância probatória fundamental ao confirmar, sob a perspectiva técnica especializada, os detalhes operacionais descritos pelo acusado em sua confissão, validando cientificamente as informações prestadas e demonstrando que a narrativa confessional corresponde fidedignamente à realidade técnica do esquema fraudulento. Outrossim, a análise conjunta destes elementos probatórios, realizada sob a ótica da persuasão racional e do convencimento judicial fundamentado, conduz indubitavelmente à conclusão de que Francisco da Silva Barreto, de forma consciente, voluntária e deliberada, idealizou, planejou e executou o esquema fraudulento em questão, obtendo para si vantagem econômica ilícita através da adulteração dolosa do medidor de energia elétrica de sua residência, causando prejuízo patrimonial direto e mensurável à concessionária ENERGISA, restando assim plenamente caracterizada sua autoria no crime de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. Por conseguinte, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do mesmo diploma legal, considerando que a conduta se perpetuou por período aproximado de três meses, configurando crimes da mesma espécie praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Quanto ao crime de estelionato: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FRAUDULENTA - RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO EM CONTA - COMPROVAÇÃO DO DOLO - ILÍCITO PENAL CONFIGURADO. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de estelionato, a condenação é medida que se impõe. Tratando-se de delito patrimonial, cometido às escuras, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. Aquele que fornece sua conta bancária para o recebimento de numerário obtido ilicitamente através de falsa venda de veículo, com comprovada obtenção do produto do crime, é coautor no crime de estelionato. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00363029320188130637, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/09/2024) Em face disso, ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal em face do réu Sued Jesus Carvalho de Oliveira. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado FRANCISCO DA SILVA BARRETO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. A pena prevista para o crime de estelionato é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atento ao que determina o art. 68 do Código Penal, e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade – a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. Antecedentes – O réu não registra antecedentes. Conduta Social – Não restou demonstrada. Personalidade do Agente – Não há elementos para se aquilatar. Motivos – Normal ao tipo penal. Circunstâncias – Inerentes ao tipo penal. Consequências – Considero inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima – Entendo que não contribuiu para a atividade criminosa. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, apresentada extrajudicialmente, contudo, deixo de reduzir a pena, vez que já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição De outro giro, não vislumbro nenhuma causa de diminuição da pena. Contudo, verifico a presença da causa de aumento de pena descrita no art. 71, do Código Penal, ou seja, a continuidade delitiva. Deste modo, tendo em mira que os delitos foram praticados por, pelo menos, 03 meses, entre abril de 2024 até o dia 24 de junho de 2024 e, ainda utilizando-se do mesmo modus operandi, utilizo por analogia o entendimento sedimentado no Enunciado nº 35, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, majoro a pena em 2/3, ficando ela em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, que fica sendo a pena final. Em relação a pena de multa, atendendo as circunstâncias judiciais já analisadas do art. 59 do CP, fixo no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, levando-se em conta a situação econômica do acusado (art. 60, CP). Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO ao cumprimento da reprimenda. DISPOSIÇÕES GERAIS Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por: DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que, ao menos neste momento, não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo objetos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada à propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Em caso de não restar provada a propriedade do bem, depois de decorrido o prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da sentença sem que o objeto apreendido no presente feito tenha sido reclamado, determino sejam vendidos em leilão público, nos termos do art. 123 do CPP. Havendo eventuais valores recolhidos a título de fiança, vincule-se ao executivo de pena a ser expedido, ocasião em que ficará à disposição do juízo da Execução Penal para deliberações futuras. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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