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Processo nº 1014702-23.2025.8.26.0562

ID: 310157612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014702-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. P. L. DA S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014702-23.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - L.S.R.S. - - A.L.S.S.P. - Vistos. 1 - Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Rodrigo Sampaio Pereira. … Processo 1014702-23.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - L.S.R.S. - - A.L.S.S.P. - Vistos. 1 - Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Rodrigo Sampaio Pereira. Nomeio inventariante a requerente, Lissa da Silva Rodrigues, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); d) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado pela "de cujus"; g) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, se o caso; h) deverá o(a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); 2 - Saliento à inventariante que na hipótese de o Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. 3 - Fls. 04, letra "a": Decidirei sobre o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações com as informações completas dos bens do de cujus, uma vez que a hipossuficiência a ser observada para fins de deferimento do benefício é do espólio e não da pessoa física. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Pedido de justiça gratuita que será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, determinando o juízo o recolhimento da taxa para consultas perante os sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud. Agravante defendendo que é hipossuficiente, não tendo condições de arcar com tais recolhimentos, pugnando pela concessão do favor legal. Decisão mantida Em se tratando de inventário, é a hipossuficiência do espólio, e não da pessoa física, que autorizará a concessão da gratuidade Valor do monte-mor ainda desconhecido - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003539-42.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão recorrida indeferiu a gratuidade judiciária aos autores Em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio (...) Recurso desprovido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019492-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020 - grifei). 4 - Fls. 04, item "a, b, c, d" e "e": por ora, defiro apenas as pesquisas Infojud e Sisbajud, consignando que a necessidade de demais pesquisas será aferida após a juntada da pesquisa Infojud aos autos. Providencie a serventia as seguintes pesquisas pelos sistemas: a) SISBAJUD para que informe este Juízo acerca da eventual existência de ativos financeiros e saldos de FGTS/PIS de titularidade do falecido abaixo qualificado, para a data do óbito, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos tendo em vista que os mesmos serão abrangidos pela pesquisa SISBAJUD. b) INFOJUD, devendo ser juntada cópia da última declaração de imposto de renda do falecido. Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para estes atos, nos termos do §5º do art. 98 do Código de Processo Civil. 5 - Com as respostas, dê-se ciência à inventariante. 6 - Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. 7 - Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. 8 - Dê-se ciência ao Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP)

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Processo nº 1014702-85.2024.8.11.0041

ID: 256381508

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014702-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARNEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -F DECISÃO Processo: 1014702-85.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIA CARNEIRO DA ROSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -F DECISÃO Processo: 1014702-85.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCIA CARNEIRO DA ROSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. O processo veio concluso com certidão no processo, informando que, decorrido o prazo legal, não houve o depósito do valor correspondente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida neste feito. Pois bem. O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em 1º de abril de 2020, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, o qual dispõe sobre o processamento e o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário mato-grossense. O referido normativo, em seu art. 8.º, estabelece o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV. Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV. Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2. No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15. Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078765872, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078765872 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.) 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento da RPV não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar. Posto isso, foi determinado e cumprido o sequestro do crédito exequendo, via SISBAJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e. TJ/MT, conforme certidão retro. Caso não procedida a vinculação automática do valor bloqueado, oficie-se a Central de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que vincule a este processo o valor transferido. Cientifiquem-se as partes para que, querendo, requeiram o que entenderem de direito. Após, concluso para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1014702-07.2021.4.01.9999

ID: 329273992

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014702-07.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

ERICA VIEIRA LOPES ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELTON HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014702-07.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOAO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA LOPES ROSA (OAB DF024629) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1014702-07.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOAO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA LOPES ROSA (OAB DF024629) ADVOGADO(A) : WELTON HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (OAB MG115140) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INSS. AUXÍLIO DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183 (proposta na Seção Judiciária de São Paulo), em que a autarquia previdenciária comprometeu-se a pagar de forma escalonada a revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, e a edição da Resolução do Presidente do INSS n 268/2013 para sua concretização, com o estabelecimento de cronograma com termo final para maio de 2022, não retiram o interesse de agir do segurado de ingressar com ação individual para buscar a consolidação do seu direito e o pagamento das parcelas atrasadas em menor prazo - assegurando-se, evidentemente, o desconto pela autarquia previdenciária das parcelas eventualmente recebidas pelo segurado na vida administrativa (AC 0053813-34.2014.4.01.9199/MG, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª CRP/MG, DJe de 09/11/2017, entre outros). 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/ PFE/INSS, de 15/04/2010, importou o reconhecimento pelo INSS do direito dos segurados à revisão aqui postulada, dispondo expressamente que “ são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo – PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição” . Assim, o referido Memorando-Circular fixou o termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal em 15/04/2010 , conforme precedentes do TRF da 1 a . Região(AC 0018191-88.2014.4.01.9199/MT, Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Segunda Turma, DJe de 25/08/2017), razão pela qual o pleito do apelante deve ser rejeitado. 3. Está sedimentado pela jurisprudência, inclusive da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Súmula 57), que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos na vigência da Lei 9.876/1999 devem ter a renda mensal inicial calculada com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, em conformidade com o art. 29, II, da Lei 8.213/1991, na redação em vigor na data de sua concessão. A disciplina de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estabelecida pelo § 2º do art. 32 do Decreto nº 3.048/1999, posteriormente ratificada em decretos subsequentes, a pretexto de regulamentar o cumprimento de lei, inovou a ordem jurídica em afronta ao princípio da legalidade. 4. Tal ilegalidade só veio a ser corrigida pelo Decreto n. 6.939/2009, que deu nova redação aos arts. 32 e 188 do referido regulamento, assim como pela determinação administrativa de revisão dos referidos benefícios concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, nos termos do referido Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS(AC 0033330-12.2016.4.01.9199/MG, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017). Assim, tendo em vista que o auxílio-doença do autor (NB: 1349545462, com DIB em 29/05/2005) foi concedido após a edição da Lei 9.876/1999 e antes da vigência do Decreto n 6.939/2009, não merece reparo a sentença que determinou o recálculo da renda mensal inicial do benefício. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 6. Apelação do INSS não provida. 7. Honorários majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Sem custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

ID: 280561792

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004915-61.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela autora em desfavor do banco requerido. A autora questiona a validade dos descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação de seguro pessoal, alegando vício no consentimento e venda casada, e requer o reconhecimento da nulidade da contratação e renovação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de contratação eletrônica apresentada pelo banco em sede recursal configura inovação recursal vedada; e (ii) analisar se a contratação e renovação do seguro pessoal, realizada de forma eletrônica, possui vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a concessão de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação recursal não se configura, pois a defesa sobre a validade da contratação eletrônica foi expressamente apresentada na contestação, cumprindo o disposto no art. 336 do CPC. O banco requerido comprova a validade da contratação eletrônica do seguro pessoal mediante o uso do cartão e senha pela autora, o que indica consentimento válido e regular, afastando a hipótese de vício no negócio jurídico. A ausência de prova de vício de consentimento ou de coerção sobre a autora, que aderiu ao contrato com plena capacidade civil, impede o reconhecimento de nulidade da contratação e da respectiva renovação do seguro. O longo intervalo entre a contratação inicial e a propositura da ação, sem qualquer contestação prévia dos descontos realizados, reforça a validade do contrato e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. A ausência de cópia da inicial da outra ação mencionada impossibilita a verificação de eventual litispendência, por falta de comprovação dos elementos de identidade entre as ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de contratação eletrônica apresentada em sede recursal não configura inovação recursal quando essa matéria já foi arguida na contestação. A contratação de seguro pessoal por meio eletrônico é válida quando demonstrada a manifestação de vontade mediante uso de cartão e senha, sem prova de vício de consentimento. A ausência de manifestação contrária aos descontos realizados por longo período afasta a alegação de danos morais e materiais decorrentes da contratação e renovação do seguro. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inovação recursal, e no mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de contrarrazões recursais, a apelada sustenta que o banco requerido incorreu em inovação recursal quanto ao argumento de que o contrato foi realizado eletronicamente. Como é cediço, é dever da parte requerida expor toda a matéria de defesa na contestação (art. 336 do CPC), sendo defeso deduzir novas alegações, sobretudo em grau recursal, salvo se demonstrado que as questões não foram apresentadas ao órgão a quo por motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do CPC. Da análise da peça de resistência ofertada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (evento nº 9502608), percebe-se a defesa expressa da validade da contratação do seguro por meio digital, o que afasta a alegação de inovação quanto a este ponto, conforme trecho abaixo transcrito: […] Atualmente 52% das transações financeiras no Brasil são feitas de forma digital, isto porque a tecnologia torna as operações mais ágeis, disponíveis e seguras. Frente essa realidade, não é crível que se ignore e não se considere legítimo esses meios de contratação. Ademais, no direito pátrio, a contratação firmada por meios virtuais é perfeitamente válida, de acordo com os princípios da liberdade das formas e da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico, devendo esse entendimento ser mantido e zelado pelo judiciário, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade do sistema econômico. Dessa forma, há de ser considerada legitima a contratação, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável. […] Desse modo, REJEITO a preliminar de inovação recursal. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus (evento nº 9502627), que, nos autos da ação indenizatória movida em seu desfavor por CONCEIÇÃO LINO PEREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de apólice de seguro de n.º 01.82.008706209.0000000, que deu origem a descontos na conta bancária da requerente no valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), com a consequente extinção do débito, bem como para condenar a requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da autora e ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02). Nas razões recursais (evento nº 9502786), o banco apelante aduz, em suma, que: (i) “restou caracterizado o abuso do direito pela parte apelada, pois fracionou a demanda alegando desconhecimento das cobranças no valor de R$ 34,90 no processo n° 5003244-03.2023.8.08.0047 e R$ 36,55 no processo n° 5004915-61.2023.8.08.0047, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. Todavia, as cobranças se referem a mesma apólice, sendo o valor de R$ 34,90 referente a contratação inicial e o valor R$ 36,55 referente a sua renovação” (fl. 03); (ii) “a contratação da apólice n° 01.82.008706209 correu em 10/05/2022, no valor de R$ 418,80 a ser paga em 12 parcelas, sendo a primeira cobrança realizada em 13/05/2022 no valor de R$ 34,90. Após o pagamento das parcelas, foi realizada a renovação da apólice, rendo a primeira cobrança referente a renovação ocorrido em 12/06/2023 no valor de R$ 36,55” (fl. 06); (iii) “em posse do cartão, após a abertura da conta-corrente, a parte apelada contratou o seguro que alega desconhecer mediante o uso de senha” (fl. 09); (iv) “resta evidente que a parte apelada protelou o ajuizamento da demanda para obter maior benefício com o pedido de restituição em dobro, vez que, quanto maior o número de descontos, maior a repetição do indébito, não sendo admissível que a parte apelada se beneficie disso em detrimento do princípio da boa-fé” (fl. 16); (v) “Os débitos em conta-corrente não figuram como dano material, vez que tais lançamentos correspondem à contraprestação devida pelo cliente em razão do serviço contratado” (fl. 18); (vi) é indevida a condenação do banco apelante ao pagamento de dano material em dobro por ausência de má-fé; (vi) não há que se falar em danos morais no caso concreto; e que (vii) o montante arbitrado a título de danos morais merece redução. Na instância originária, a autora ajuizou “ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c repetição do indébito c/c danos morais e materiais” em desfavor do banco requerido questionando os descontos efetuados em sua conta bancária no valor de R$36,55 (trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes da contratação de seguro pessoal. Referidos descontos referem-se à renovação da apólice de seguro pessoal nº 01-082-008706209 (evento nº 9502611), contratada originariamente em 13/05/2022 e renovada em 13/05/2023 (evento nº 9502610). No tocante à contratação originária, registra-se que embora idosa, a apelante não é incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo que, em 10/05/2022, quando formalizado o contrato questionado, contava com 69 (sessenta e nove) anos, conforme evidencia seu documento de identificação (evento nº 9502597). Veja-se que o banco requerido comprovou que o contrato eletrônico foi aderido mediante inserção de cartão e digitação da respectiva senha (evento nº 9502609), assim como que os descontos foram regularmente realizados sem nenhuma insurgência por parte da autora desde o ano de 2022, ao passo que a presente ação somente foi proposta mais de um ano depois da contratação e mais de três meses depois da renovação, em 24/08/2023. O comprovante de contratação eletrônica, aliado à ausência de prova mínima de qualquer vício quanto ao consentimento expressado pela autora ou mesmo da prática venda casada, revela-se suficiente para comprovar a higidez do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte demandante. Autorizações de desconto comprovadas através de contratos digitais assinados biometricamente pela parte autora e com geolocalização, colacionado aos autos. Impugnação genérica da prova que não é suficiente para derruir a presunção de sua veracidade. Ônus que incumbia à autora, ainda que aplicadas as normas consumeristas. Descontos devidos. Inexistência de ato ilícito apto a caracterizar a responsabilização da ré. Requerimento de afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parte que ajuizou a demanda desprovida de qualquer substrato probatório. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que não efetuou negócio jurídico com a recorrida. Penalidade que não pode ser afastada. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5000254-05.2023.8.24.0076; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Osmar Nunes Júnior; Julg. 03/10/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato de seguro celebrado em caixa de autoatendimento. Desconto em conta bancária do autor. Prova da contratação através de comprovante com detalhes da operação. Utilização de cartão magnético e senha. Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor. Observância ao art. 373, II, CPC. Contratação válida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1007912-05.2022.8.26.0602; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (TJSP; AC 1007912-05.2022.8.26.0602; Sorocaba; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 26/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos a título de seguro. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma da r. Sentença proferida. Impossibilidade. Descontos realizados por oito anos sem qualquer impugnação da requerente. Réu que coligiu o log de contratação do seguro, realizado no terminal de autoatendimento na agência da cidade da autora. Validade e exigibilidade do débito. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007644-05.2022.8.26.0196; Ac. 16856676; Franca; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 19/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2010) Assim, não há que se falar em nulidade da contratação, tampouco da renovação da apólice nº 01-082-008706209, razão pela qual devem ser afastados os danos materiais e morais reconhecidos em primeiro grau. Por fim, sobre a eventual litispendência deste feito com aquele registrado sob o nº 5003244-03.2023.8.08.0047, não é possível sua aferição, tendo em vista que o banco requerido não acostou nestes autos cópia da inicial desta outra ação, impedindo, assim, a constatação de eventual identidade entre os elementos da demanda. De todo modo, com base no princípio da cooperação, deve ser oficiado o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBS. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

ID: 280561805

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004915-61.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO LINO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

AVELANIA BARBOSA LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela autora em desfavor do banco requerido. A autora questiona a validade dos descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação de seguro pessoal, alegando vício no consentimento e venda casada, e requer o reconhecimento da nulidade da contratação e renovação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de contratação eletrônica apresentada pelo banco em sede recursal configura inovação recursal vedada; e (ii) analisar se a contratação e renovação do seguro pessoal, realizada de forma eletrônica, possui vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a concessão de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação recursal não se configura, pois a defesa sobre a validade da contratação eletrônica foi expressamente apresentada na contestação, cumprindo o disposto no art. 336 do CPC. O banco requerido comprova a validade da contratação eletrônica do seguro pessoal mediante o uso do cartão e senha pela autora, o que indica consentimento válido e regular, afastando a hipótese de vício no negócio jurídico. A ausência de prova de vício de consentimento ou de coerção sobre a autora, que aderiu ao contrato com plena capacidade civil, impede o reconhecimento de nulidade da contratação e da respectiva renovação do seguro. O longo intervalo entre a contratação inicial e a propositura da ação, sem qualquer contestação prévia dos descontos realizados, reforça a validade do contrato e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. A ausência de cópia da inicial da outra ação mencionada impossibilita a verificação de eventual litispendência, por falta de comprovação dos elementos de identidade entre as ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de contratação eletrônica apresentada em sede recursal não configura inovação recursal quando essa matéria já foi arguida na contestação. A contratação de seguro pessoal por meio eletrônico é válida quando demonstrada a manifestação de vontade mediante uso de cartão e senha, sem prova de vício de consentimento. A ausência de manifestação contrária aos descontos realizados por longo período afasta a alegação de danos morais e materiais decorrentes da contratação e renovação do seguro. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inovação recursal, e no mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de contrarrazões recursais, a apelada sustenta que o banco requerido incorreu em inovação recursal quanto ao argumento de que o contrato foi realizado eletronicamente. Como é cediço, é dever da parte requerida expor toda a matéria de defesa na contestação (art. 336 do CPC), sendo defeso deduzir novas alegações, sobretudo em grau recursal, salvo se demonstrado que as questões não foram apresentadas ao órgão a quo por motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do CPC. Da análise da peça de resistência ofertada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (evento nº 9502608), percebe-se a defesa expressa da validade da contratação do seguro por meio digital, o que afasta a alegação de inovação quanto a este ponto, conforme trecho abaixo transcrito: […] Atualmente 52% das transações financeiras no Brasil são feitas de forma digital, isto porque a tecnologia torna as operações mais ágeis, disponíveis e seguras. Frente essa realidade, não é crível que se ignore e não se considere legítimo esses meios de contratação. Ademais, no direito pátrio, a contratação firmada por meios virtuais é perfeitamente válida, de acordo com os princípios da liberdade das formas e da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico, devendo esse entendimento ser mantido e zelado pelo judiciário, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade do sistema econômico. Dessa forma, há de ser considerada legitima a contratação, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável. […] Desse modo, REJEITO a preliminar de inovação recursal. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus (evento nº 9502627), que, nos autos da ação indenizatória movida em seu desfavor por CONCEIÇÃO LINO PEREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de apólice de seguro de n.º 01.82.008706209.0000000, que deu origem a descontos na conta bancária da requerente no valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), com a consequente extinção do débito, bem como para condenar a requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da autora e ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02). Nas razões recursais (evento nº 9502786), o banco apelante aduz, em suma, que: (i) “restou caracterizado o abuso do direito pela parte apelada, pois fracionou a demanda alegando desconhecimento das cobranças no valor de R$ 34,90 no processo n° 5003244-03.2023.8.08.0047 e R$ 36,55 no processo n° 5004915-61.2023.8.08.0047, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. Todavia, as cobranças se referem a mesma apólice, sendo o valor de R$ 34,90 referente a contratação inicial e o valor R$ 36,55 referente a sua renovação” (fl. 03); (ii) “a contratação da apólice n° 01.82.008706209 correu em 10/05/2022, no valor de R$ 418,80 a ser paga em 12 parcelas, sendo a primeira cobrança realizada em 13/05/2022 no valor de R$ 34,90. Após o pagamento das parcelas, foi realizada a renovação da apólice, rendo a primeira cobrança referente a renovação ocorrido em 12/06/2023 no valor de R$ 36,55” (fl. 06); (iii) “em posse do cartão, após a abertura da conta-corrente, a parte apelada contratou o seguro que alega desconhecer mediante o uso de senha” (fl. 09); (iv) “resta evidente que a parte apelada protelou o ajuizamento da demanda para obter maior benefício com o pedido de restituição em dobro, vez que, quanto maior o número de descontos, maior a repetição do indébito, não sendo admissível que a parte apelada se beneficie disso em detrimento do princípio da boa-fé” (fl. 16); (v) “Os débitos em conta-corrente não figuram como dano material, vez que tais lançamentos correspondem à contraprestação devida pelo cliente em razão do serviço contratado” (fl. 18); (vi) é indevida a condenação do banco apelante ao pagamento de dano material em dobro por ausência de má-fé; (vi) não há que se falar em danos morais no caso concreto; e que (vii) o montante arbitrado a título de danos morais merece redução. Na instância originária, a autora ajuizou “ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c repetição do indébito c/c danos morais e materiais” em desfavor do banco requerido questionando os descontos efetuados em sua conta bancária no valor de R$36,55 (trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes da contratação de seguro pessoal. Referidos descontos referem-se à renovação da apólice de seguro pessoal nº 01-082-008706209 (evento nº 9502611), contratada originariamente em 13/05/2022 e renovada em 13/05/2023 (evento nº 9502610). No tocante à contratação originária, registra-se que embora idosa, a apelante não é incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo que, em 10/05/2022, quando formalizado o contrato questionado, contava com 69 (sessenta e nove) anos, conforme evidencia seu documento de identificação (evento nº 9502597). Veja-se que o banco requerido comprovou que o contrato eletrônico foi aderido mediante inserção de cartão e digitação da respectiva senha (evento nº 9502609), assim como que os descontos foram regularmente realizados sem nenhuma insurgência por parte da autora desde o ano de 2022, ao passo que a presente ação somente foi proposta mais de um ano depois da contratação e mais de três meses depois da renovação, em 24/08/2023. O comprovante de contratação eletrônica, aliado à ausência de prova mínima de qualquer vício quanto ao consentimento expressado pela autora ou mesmo da prática venda casada, revela-se suficiente para comprovar a higidez do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte demandante. Autorizações de desconto comprovadas através de contratos digitais assinados biometricamente pela parte autora e com geolocalização, colacionado aos autos. Impugnação genérica da prova que não é suficiente para derruir a presunção de sua veracidade. Ônus que incumbia à autora, ainda que aplicadas as normas consumeristas. Descontos devidos. Inexistência de ato ilícito apto a caracterizar a responsabilização da ré. Requerimento de afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parte que ajuizou a demanda desprovida de qualquer substrato probatório. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que não efetuou negócio jurídico com a recorrida. Penalidade que não pode ser afastada. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5000254-05.2023.8.24.0076; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Osmar Nunes Júnior; Julg. 03/10/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato de seguro celebrado em caixa de autoatendimento. Desconto em conta bancária do autor. Prova da contratação através de comprovante com detalhes da operação. Utilização de cartão magnético e senha. Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor. Observância ao art. 373, II, CPC. Contratação válida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1007912-05.2022.8.26.0602; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (TJSP; AC 1007912-05.2022.8.26.0602; Sorocaba; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 26/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos a título de seguro. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma da r. Sentença proferida. Impossibilidade. Descontos realizados por oito anos sem qualquer impugnação da requerente. Réu que coligiu o log de contratação do seguro, realizado no terminal de autoatendimento na agência da cidade da autora. Validade e exigibilidade do débito. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007644-05.2022.8.26.0196; Ac. 16856676; Franca; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 19/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2010) Assim, não há que se falar em nulidade da contratação, tampouco da renovação da apólice nº 01-082-008706209, razão pela qual devem ser afastados os danos materiais e morais reconhecidos em primeiro grau. Por fim, sobre a eventual litispendência deste feito com aquele registrado sob o nº 5003244-03.2023.8.08.0047, não é possível sua aferição, tendo em vista que o banco requerido não acostou nestes autos cópia da inicial desta outra ação, impedindo, assim, a constatação de eventual identidade entre os elementos da demanda. De todo modo, com base no princípio da cooperação, deve ser oficiado o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBS. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

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Federação Espírita Do Estado De São Paulo - Feesp x Neuza Aparecida Muniz

ID: 335066942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-57.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO ESPíRITA DO ESTADO DE SãO PAULO - FEESP

Polo Passivo:

NEUZA APARECIDA MUNIZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALVES NEGRÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR

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ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ

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Processo 1014702-57.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Federação Espírita do Estado de São Paulo - Feesp - Neuza Aparecida Muniz - Vistos. 1) Fls. 118/122: indefiro os benefícios… Processo 1014702-57.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Federação Espírita do Estado de São Paulo - Feesp - Neuza Aparecida Muniz - Vistos. 1) Fls. 118/122: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à ré-reconvinte, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a ré-reconvinte não é necessitada, pois exerce ocupação definida (fls. 118), não comprovou valor de seus rendimentos, pleiteia a propriedade de imóvel com valor venal de R$ 452.240,00 (fls. 123) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª.Daniela Cilento Morsello - j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito Justiça Gratuita. 1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000 Relatora Desª. Silvana Malandrino Mollo j. 17/10/2024). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). 2) Excepcionalmente, concedo o prazo de cinco dias para que a ré-reconvinte cumpra integralmente a decisão de fls. 106, visto que não justificado o interesse de agir da reconvenção em razão da competência das E. Varas de Registros Públicos da Comarca da Capital para ação de usucapião (item "a"); e não recolhidas as custas iniciais da reconvenção (R$ 6.783,60), sob pena de indeferimento. 3) Outrossim, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 64/65 por seus próprios fundamentos, visto que a autora comprovou os requisitos para deferimento da tutela antecipada de imissão da posse do imóvel em seu favor, conforme fundamentado. 4) No mais, aguarde-se integral cumprimento do mandado (fls. 66/67). Int. - ADV: PRISCILA ALVES NEGRÃO DA SILVA (OAB 437682/SP), CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR (OAB 271636/SP), ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ (OAB 220603/SP)

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Jefferson Rodrigo Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 275845671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021276-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS EMANUEL DO AMARAL MODENESE

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Lucas Emanuel do Amaral Modenese (OAB 430834/SP) Processo 1021276-71.2024.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Jefferson Rodrigo da Silva - R… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Lucas Emanuel do Amaral Modenese (OAB 430834/SP) Processo 1021276-71.2024.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Jefferson Rodrigo da Silva - Reqda: Banco Votorantim S/A - Vistos... JEFFERSON RODRIGO DA SILVA propõe a presente ação de exigir contas em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo (nº 471017597) com o banco requerido em 27/05/2019, com entrada de R$ 9.000,00 e 48 parcelas de R$ 1.069,99, totalizando R$60.359,52. Sustenta que em razão de dificuldades financeiras, com apenas 08 parcelas restantes, renegociou o saldo devedor em 10/12/2022 através de Aditivo à Cédula de Crédito Bancário (nº 12047000230283), resultando em saldo de R$16.786,24, a ser pago em 16 parcelas de R$1.049,14. Ressalta que continuou com dificuldades financeiras, sendo que, após janeiro de 2023, tornou-se inadimplente, razão pela qual o banco requerido ajuizou Ação de Busca e Apreensão (processo nº 1008113-58.2023.8.26.0344), que foi julgada procedente em 29/02/2024, com trânsito em julgado em 08/04/2024, consolidando a propriedade e posse do bem ao banco. Aduz que, após a alienação do veículo, o banco requerido não prestou contas, apesar de diversas tentativas pela central de atendimento e notificação extrajudicial. Por isso, requer a citação do banco requerido para apresentar a prestação de contas sobre a venda do veículo. Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (pág. 82). Citado, o requerido apresentou contestação (págs. 88/99). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual. No mérito, sustenta que juntou aos autos documentos que demonstram o valor da venda do veículo (R$ 24.500,00) em 10/04/2024 para "LEILÕES ALBINO" e que, após a quitação do contrato, apurou-se saldo remanescente positivo a ser restituído. Consigna que a ação de prestação de contas não é o meio idôneo para o devedor questionar o saldo devedor de operação inadimplida. Alega que o autor não especificou os débitos com os quais não concorda. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Réplica às págs. 152/163. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre destacar que os elementos existentes nos autos se revelam suficientes para o deslinde da causa, sendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. De início, cumpre pontuar que o autor detém interesse processual, porquanto sua pretensão encontra resistência no plano judicial e o meio escolhido é adequado para discuti-la, sendo desnecessário, a teor do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo. Ademais, consta dos autos que o autor tentou contato com o requerido e o notificou extrajudicialmente, conforme documentos juntados às págs. 27/56. Pois bem. A ação de prestação de contas vem disciplinada no Art. 550 do CPC, sendo, pois, uma ação de rito especial, que, por sua vez, desenvolve-se em duas fases, ou seja, a primeira é "para que o juiz decida sobre a existência ou não da obrigação de o réu prestar contas. Se o juiz decidir que não, o processo encerra-se nessa fase; mas se decidir que sim, haverá uma segunda, que servirá para que o réu preste as contas, e o juiz possa avaliar se o fez corretamente, reconhecendo a existência de saldo credor ou devedor" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 590). Como se vê, nesta primeira fase da ação, a discussão está restrita à existência ou não da obrigação de prestar contas, a qual é incontestável, a teor do que dispõe o 2º do Decreto-lei 911/69, o qual dispõe: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediantealienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente deleilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço davendano pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação decontas Assim sendo, deve a parte requerida prestar contas acerca da alienação ou não, do saldo obtido com a venda do bem alienado fiduciariamente e da existência de eventual saldo em favor da parte autora, com a discriminação das receitas e despesas. Anote-se, nesse contexto, que, apesar da juntada de print de tela e de alguns comprovantes de despesas pelo requerido, tais documentos não se mostram suficientes como prestação de contas, pois carecem do detalhamento necessário quanto à evolução da dívida, aplicação do valor da venda, método avaliativo utilizado e cálculo do saldo remanescente a ser eventualmente restituído ao autor. A respeito da matéria, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. Procedência da pretensão de exigir de contas mantida. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, havendo interesse de agir, já que assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, sendo adequada a via da ação de exigir/prestar contas. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049916-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual verificado. Objeto da demanda de origem é a prestação de contas para apuração de eventual saldo resultante da alienação extrajudicial do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do banco credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Precedentes do STJ. Adequação da via eleita. Impossibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão, cujo objeto é restrito ao aspecto possessório, não gerando título executivo a amparar o cumprimento de sentença referente a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126770-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Acolhimento do pedido de prestação de contas. Inconformismo por parte da instituição financeira. Não acolhimento. Interesse processual presente. Dever da instituição financeira de prestar as contas, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118510-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Interesse processual do autor configurado. Dever do réu, na primeira fase da ação, de prestar contas na forma mercantil sobre o valor apurado com a eventual venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Compreensão do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1014702-12.2016.8.26.0506, rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 15/05/2019). Ante o exposto, acolho o pedido formulado na exordial, para, nesta primeira fase, condenar a parte requerida a prestar as contas exigidas pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte adversa apresentar. Anoto que as contas deverão ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, conforme dispõe o artigo 551, "caput", do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de verba de sucumbência por se tratar de primeira fase do procedimento, o que "se dá por meio de decisão interlocutória e não sentença, sendo incabível a cominação de honorários sucumbenciais - Inteligência do art. 550, § 5º, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça (...)." (TJSP, AI 2121912-32.2020.8.26.0000, rel. Mendes Pereira, j. 20/06/2020). Int.

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Reginaldo Liberato Caetano x A. Tomasi & Cia. Ltda e outros

ID: 329074579

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014702-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIBERATO CAETANO

Polo Passivo:

A. TOMASI & CIA. LTDA DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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CHRISTIAN FERNANDES RABELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014702-71.2025.8.11.0002. AUTOR: REGINALDO LIBERATO CAETANO REQUERIDAS: A. TOMASI & CIA. LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014702-71.2025.8.11.0002. AUTOR: REGINALDO LIBERATO CAETANO REQUERIDAS: A. TOMASI & CIA. LTDA E DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA 1. Síntese dos fatos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por danos morais. O polo ativo relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de restrição ao crédito. Mencionou que assinou proposta de adesão de cartão de crédito no estabelecimento do supermercado Tai Max. Porém, afirmou que o crédito não foi aprovado e não recebeu o cartão. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação em dano moral. Na contestação, as partes reclamadas defenderam a legitimidade da inscrição e se opuseram aos pedidos deduzidos na petição inicial. Relatório aprofundado dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Nesse trilhar: Desnecessária a realização de perícia no presente caso, vez que o lastro probatório se mostra suficiente para o deslinde justo da causa. Desta feita, resta por afastada a complexidade da causa, não se sustentando a extinção do feito sem resolução do mérito. Estando a causa madura para julgamento, imperiosa a análise do mérito em grau recursal, em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do art. 1.013, § 3º do Código de processo Civil. Diferente do defendido pela Recorrente, o lastro probatório aponta para a higidez dos débitos incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não resta evidenciado qualquer ato ilícito por parte da Recorrida. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de afastar a complexidade da demanda, porém, no mérito, julgar improcedente o feito. (N.U 1065011-07.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). Ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Retificação do polo passivo Indefiro o pedido de retificação do polo passivo para DM CARTÕES PL S.A. e DM FINANCEIRA S.A, considerando que a responsável pela inclusão do nome do autor nos serviços de restrição ao crédito foi a ré DM CARTÕES PL S.A. e DM FINANCEIRA S.A. Mérito Insta assentar, que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final de prestação de serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedoras de serviços e produtos, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição apontada no nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. Na espécie, verifica-se que a parte reclamada provou a legitimidade do débito e da relação jurídica já que juntou aos autos documento de identificação do requerente, fotografia e faturas de cartão de crédito com registros de transações no comércio local e pagamentos parciais. ID Num. 193823606 - Pág. 1. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Ademais, denota-se que na petição inicial o autor relatou que efetuou o cadastro no supermercado Tai Max, contudo, as fotografias demonstram o autor sem camisa e em um ambiente não comercial. Logo, a narrativa de que o autor compareceu ao supermercado e assinou o termo de adesão não encontra verossimilhança. Em suma, denota-se que não existem elementos de provas que corroborem com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Dessa maneira, conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. À vista disso, a inscrição no serviço de proteção ao crédito não ocorreu indevidamente, uma vez que a parte requerida atuou no exercício regular do direito. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INFORMAÇÕES SISTÊMICAS – NÃO NEGA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Autor, na inicial, não nega a relação jurídica, relatando apenas que desconhece a dívida em questão, sendo que após as telas sistêmicas apresentadas em defesa, o mesmo não comprovou a respectiva quitação. As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar legalidade do débito e legitimidade da cobrança, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória.Recurso da parte Reclamada conhecido e provido.(N.U 1020472-58.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 05/08/2020). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COMPROVADA. REGISTRO DE PAGAMENTOS DE FATURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a instituição recorrente trouxe elementos que comprovam a existência de débito inadimplido. Demonstrada a origem da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1029957-03.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Oportuno salientar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ. Assim, a eventual ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Sendo assim, diante da ausência do ilícito, incabível o deferimento do pedido de dano moral. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Remeto os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Cetelem S.A

ID: 326031511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por or… Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por ora carreados ao feito, justifica-se, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente Nilma Maria Ferranti Domingues na exordial, reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, visto que satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do diploma processual civil. A narrativa lançada pela autora na exordial se mostra, na presente fase processual, plausível, o que decorre dos elementos carreados ao feito e à luz de um juízo de cognição não exauriente realizada pelo julgador. O fato da autora ter pleiteado, através da petição de fls.188/193 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado. Isto porque há de ser analisada, na atual fase processual, a lesão a ser suportada pela autora na hipótese de não lhe ser concedida a tutela de urgência. Ora, a pensão por morte previdenciária repassada à postulante se mostra de fundamental importância para a satisfação das suas necessidades básicas do cotidiano, sendo o caso ainda de observar que não ostenta vultoso valor, conforme pode ser atestado pelo documento carreado às fls.227/228 dos autos. Portanto, os descontos mensais na pensão por morte repassada à autora, oriundos do contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial, importam em manifesto gravame à postulante, dado o caráter alimentar do valor que lhe é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A situação relatada no parágrafo anterior basta, por si só, para justificar a concessão, na presente fase processual, da liminar pleiteada pela autora na exordial, eis que há de prevalecer a tutela da dignidade da postulante como pessoa humana. Passo a destacar a precisa lição transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Ao final, a tutela de urgência em tela se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora na exordial, e reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, de modo a determinar que cessem, de imediato, os descontos na pensão por morte a ela repassada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em razão do contrato de empréstimo consignado questionado na petição inicial. Oficie-se, de imediato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INS) para que cesse os descontos mensais em questão, sendo que o ofício em tela deverá ser instruído com cópia da exordial; do documento de fls.20/25 dos autos; da petição de fls.197/202 dos autos; dos documentos de fls.203/222 dos autos e da presente decisão. Sem prejuízo, observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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Processo nº 1014702-50.2025.8.26.0068

ID: 328134536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-50.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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Processo 1014702-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.G.C. - Vistos. Narra a inicial que o autor João Pedro, menor nascido em 18/11/2022, foi diagnosticado com Trans… Processo 1014702-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.G.C. - Vistos. Narra a inicial que o autor João Pedro, menor nascido em 18/11/2022, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 e taquicardia por reentrada átrio-ventricular. Que necessita de atenção médica contínua e realiza tratamento multidisciplinar quase diário. Que a ré Sul América sempre oferece resistência às necessidades médicas do autor, ocasionando até o momento em ao menos três ações distintas, contando com a presente. Que a empregadora do genitor do autor, empresa Diase Construções Ltda., rescindiu o contrato de plano de saúde com a ré em maio de 2025, com eficácia até 30/05/2025, de forma que o autor encontra-se sem cobertura assistencial no momento. Que não houve retorno da ré ao pedido do genitor de contratação de plano de saúde individual ao autor. Requer como pedido de tutela de urgência que a requerida mantenha, de forma imediata e integral, a cobertura assistencial do menor nos exatos moldes do plano coletivo anteriormente vigente, assegurando-se a continuidade de todos os tratamentos multidisciplinares em curso, especialmente na Clínica Ellos, bem como o acesso irrestrito à rede hospitalar, inclusive em casos de emergência cardíaca, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, a celebração de contrato individual/familiar em nome do menor, sem carência, com valor de mercado razoável e idêntica rede de cobertura, no mesmo prazo e sob a mesma multa. Além disso, requer a imediata remoção do menor do Hospital São Luiz - Unidade Alphaville (Alameda Araguaia, 2550 - Alphaville Industrial, Barueri/SP - CEP 06455-000), para o Hospital InCor - Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP. É o necessário. Decido. Defiro a prioridade na tramitação. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O autor foi beneficiário no plano de saúde fornecido pela ex-empresa do seu genitor e, segundo mensagens eletrônicas de fls. 64/79, ocorreu o encerramento do contrato entre a empresa empregadora Diase e a ré. O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 e o delicado estado de saúde, inclusive com internação para o tratamento com equipe de cardiologia pediátrica, demonstram a probabilidade do direito do autor (fls. 36/63). O art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 dispõe que é incabível a suspensão ou resilição unilateral do contrato durante a internação do titular ou dependente, mesmo ultrapassado o prazo previsto no seu art. 30, tal previsão tem aplicação analógica aos contratos coletivos em casos de paciente em tratamento, conforme entendimento do C. STJ: 3. Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma. Precedentes. (AgInt nos EDcl noAgInt no AREsp 927.933/SP, Quarta Turma, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, j.18/02/2020). Inclusive é o entendimento firmado no Tema 1082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido o E. TJSP: Plano de saúde Contrato coletivo Demissão sem justa causa Pretensão de manutenção do contrato após o decurso do prazo previsto pelo § 1º do art. 30, da L9.656/98, em virtude de tratamento oncológico a que submetido o beneficiário Em regra, não há direito à prorrogação compulsória do contrato por tempo superior ao prazo estabelecido no referido dispositivo Precedente do C. STJ Distinguishing Circunstâncias excepcionais dos autos, todavia, que justificam a manutenção até a efetiva alta do paciente Doença grave Cancelamento nesta situação que importaria em desvantagem excessiva ao consumidor Aplicação analógica do art. 13, inc. III, da Lei 9.656/98 Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1003187-12.2018.8.26.0602, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 27/03/2019). Somado a isso, a Resolução CONSU nº 19 de 23/03/1999, em seu art. 1°, prevê o dever de disponibilização de plano individual ou familiar, no caso de cancelamento do plano coletivo: Art. 1ºAs operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ousegurode assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois o autor João é menor e a paralisação da continuidade do tratamento pode resultar em sérios riscos à saúde e regressão na sua condição motora. Diante disso, defiro a tutela de urgência para que ré mantenha, de forma imediata e integral, a cobertura assistencial do menor nos exatos moldes do plano coletivo anteriormente vigente, assegurando-se a continuidade de todos os tratamentos multidisciplinares em curso, especialmente na Clínica Ellos, bem como o acesso irrestrito à rede hospitalar, inclusive em casos de emergência cardíaca. Subsidiariamente, a celebração de contrato individual/familiar em nome do menor, sem carência, com valor de mercado razoável e idêntica rede de cobertura, também de imediato. Tudo sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à ré, comprovando o protocolo em 10 dias. Deixo de apreciar o pedido de transferência ao Hospital Incor, pois verifica-se que o pedido foi objeto da ação que tramita perante a 1a Vara Cível de Barueri sob o n. 1008232-03.2025.8.26.0068, onde o autor obteve a procedência da ação. Logo, o pedido deverá ser direcionado àquele Juízo através de cumprimento de sentença. Considerando que foi instituído o Sistema de Trabalho Remoto durante a pandemia Covid-19, incumbindo ao Poder Judiciário buscar soluções para dar continuidade aos trabalhos e garantir a duração razoável do processo e, tendo em vista ainda que os canais digitais têm se mostrado meio célere de contato com os jurisdicionados, seja para atendimento, seja para eventual audiência virtual, informe o autor, em 05 dias, o e-mail das partes, inclusive do(s) requerido(s) e do Patrono, bem como a possibilidade de participação na audiência virtual, que poderá ser antecipada conforme disponibilidade da pauta. Observo que a audiência de conciliação é uma excelente oportunidade para que as partes, em conjunto, ponderem e pensem a melhor solução para o conflito existente. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos E-MAILS, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com a designação de audiência na modalidade virtual, sem prejuízo das providências cartorárias e ainda no espírito de colaboração com a Justiça, caso o autor ou mesmo o advogado tenham contato com o réu, seja por e-mail, telefone ou outro canal de comunicação e, sendo-lhes possível, solicita-se que alertem o réu sobre a designação da audiência nessa modalidade, evitando deslocamento desnecessário. Em conformidade com a Resolução nº809/2019, que prevê a remuneração dos Conciliadores/Mediadores, o autor deverá efetuar depósito judicial no valor de R$ 71,31 (Nível I patamar básico da tabela), destinada a realização da sessão conciliatória, no prazo de 5 dias, a contar da audiência, mediante depósito diretamente na conta do conciliador que será indicada no termo de audiência. Advirto às partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação no CEJUSC será sancionada com multa de 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, conforme preconiza o art. 334, §8º, do CPC. Com a informação dos e-mails, remeta-se ao Cejusc. Em caso de impossibilidade absoluta da conciliação, cite-se o requerido para contestar em 15 dias, devendo o autor recolher a taxa para citação eletrônica ou postal. Consigno que a(s) guia(s) DARE juntada(s) se encontra(m) corretamente com informação de pagamento e inutilização no processo (despesas processuais). Int. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP)

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