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Processo nº 1021512-06.2023.8.26.0361

ID: 304424401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021512-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda … Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda demanda. Cadastro processual devidamente atualizado nesta data para correção do valor da causa e inclusão do avalista. 2- Prosseguindo, converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação da parte ré. 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1021512-06.2023.8.26.0361

ID: 304424402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021512-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda … Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda demanda. Cadastro processual devidamente atualizado nesta data para correção do valor da causa e inclusão do avalista. 2- Prosseguindo, converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação da parte ré. 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Gabriela Miranda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275351512

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014722-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MIRANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014722-65.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELA MIRANDA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014722-65.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELA MIRANDA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por GABRIELA MIRANDA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a seis horas e danos na bagagem. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a seis horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de manutenção não programada, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Além disso, constata-se que houve avarias na bagagem da Autora, causando-lhe prejuízos que impedem o uso normal da mala, dano material que deve ser suportado pela promovida. Assim, reconhece-se, portanto, o direito ao dano material no valor de R$ 345,99, referente a avaria da bagagem. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a seis horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a seis horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 345,99 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A , o pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Gleisiane Da Silva Mendes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 311528680

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014722-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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MARIANA DENUZZO

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PROCESSO N°. 1014722-62.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GLEISIANE DA SILVA MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Autorizado pelo disposto no … PROCESSO N°. 1014722-62.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GLEISIANE DA SILVA MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Autorizado pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES: Inexistência de Pretensão Resistida – Ausência de Interesse Processual: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito, de modo que rejeito a preliminar suscitada pela requerida. MÉRITO: Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Reclamação em que a parte Reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, conforme consta do extrato juntado pela parte Autora. Sustenta a parte Autora que seu nome esteve inserido nas entidades de proteção ao crédito por débito que desconhece integralmente. A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado entre a parte Reclamante. Neste sentido, por ter sido cessionária dos créditos afirma que a negativação é verdadeira e legítima, ante a inadimplência da parte Requerente, de sorte que inexiste responsabilidade civil que lhe recaia. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Contudo, inexiste nos autos a demonstração inequívoca da cessão de crédito, sendo que contrato firmado pelo Reclamante com empresa alheia ao feito e sem aparente relação com a Reclamada isolado e eventualmente apresentado não se presta a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamante da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, embora o crédito exista, o mesmo não pode ser exigido pela Reclamada, por não possuir a qualidade de credora, restando cabível, pois, a declaração de inexigibilidade do débito negativado, bem como a condenação em danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO ESPECIFICO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso a Recorrida aduz que o débito ora questionado, no valor de R$ 388,55 – datado em 20/09/2020, foi objeto de cessão de crédito feita com o cedente Midway S/A. financeira das Lojas Riachuelo, todavia, deixou de comprovar a cessão de crédito, tendo em vista que não foi juntado o Termo de Cessão específico, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3. Em sede recursal a Recorrente pleiteia indenização por danos morais, no entanto, verifico no extrato de negativação SCPC, a existência de anotação preexistente, comandadas por outra empresa, portanto, é caso de aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos; b) DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres); Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. ”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1019457-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Negritei. Assevero, ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para outra negativação existente no nome da parte autora, que não está sendo discutida nesta lide, inclusive, não foi comprovada ser ilegítima. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO: Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Declarar a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 2.823,11 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e onze centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil e precedentes do c.STJ, extinguindo o feito com julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo ______________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Carmelita Costa Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281789388

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010144-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMELITA COSTA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010144-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMELITA COSTA GOMES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por CARMELITA COTA GOMES (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual alega que vem sofrendo diretamente desconto em sua conta desde novembro/2023, no valor de R$ 116,44 e R$ 56,65, referente a empréstimos consignados que não reconhece, razão pela qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores em dobro e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi produzida prova oral (depoimento pessoal) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado pela complexidade da causa, pois a perícia é completamente desnecessária para o julgamento, ou seja, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa. Igualmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação. Não se acolhe, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, com registro de que a divergência no valor da causa não implica em nulidade, mas mero vício formal. Ademais, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, pois no âmbito dos juizados especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do mesmo modo, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração com poderes específicos, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art.14 do CPC e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, além disso, a regra é que a simples procuração conferindo poderes da cláusula ad judicial já habilita o advogado a praticar atos em juízo, exceto aqueles que exigem poderes especiais (transigir, receber, dar quitação..), não havendo que se falar em irregularidade na representação. Também, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiro, pois embora a ré conteste o comprovante de residência que está em nome de terceiro, este Juízo em busca ao sistema sniper, verificou que a autora é domiciliada na SERRA. No mérito, a requerida alega que houve contratação válida, na época, com o Banco Facta e posterior cessão de crédito, arguindo ainda que a falta de notificação quanto à cessão não isenta o devedor em quitar o crédito, de sorte que as cobranças são legítimas, razão pela qual não deve prosperar o pleito autoral. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, uma vez que acostou aos autos o contrato que deu origem ao empréstimo consignado, ora impugnado, que supostamente foi celebrado entre o autor e o BANCO FACTA (terceiro a alheio a presente relação jurídica processual). Dito de outra forma, ante a existência de comprovação de contratação válida e regular do próprio empréstimo consignado, não há como se falar em inexigibilidade da dívida, seja em sua forma original (suposto contrato com o Banco Facta) ou em decorrência da eventual cessão de crédito feita à demandada, de sorte que é forçoso o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes, assim, os descontos se demonstram como devidos. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (2% do valor da causa). Apelação desprovida (…) Embora o réu não apresente cópia do contrato original ou do termo de transferência do crédito entre as instituições financeiras, a cessão do empréstimo consignado pode ser inferida a partir do histórico de benefício fornecido pelo INSS (fls. 21 e 129), cujos lançamentos sugerem a existência da migração do contrato por troca da titularidade entre banco PAN e banco Bradesco, mantendo-se as condições originais, inclusive número e valor das parcelas (fls. 21, quinto e sexto lançamentos e fls.129, penúltimo e último lançamentos). Não se trata, portanto, de operação de portabilidade, mas mera mudança de posição contratual entre credores, derivada de cessão de crédito que prescinde do consentimento do devedor, pois a notificação exigida pelo art. 290 do Código Civil diz sobre a eficácia da cessão, cuja ausência apenas confere efeito liberatório de quitação aos pagamentos realizados ao credor originário, circunstância que não se aplica ao caso. Assim, demonstrada a contratação do empréstimo consignado objeto de cessão, descabe declarar a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, pois legítimos os descontos realizados (TJSP; Apelação Cível 1015160-94.2023.8.26.0405; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não implica na procedência da Ação. Réu que comprova a cessão de crédito, não tendo havido portabilidade do empréstimo consignado, como alega o Autor. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do Artigo 290, do Código Civil. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1029671-16.2021.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Repetição do indébito. Reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1014722-50.2022.8.26.0196; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Cessão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora Desacolhimento Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290 do Código Civil, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora - Danos morais não configurado Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1006965-26.2021.8.26.0362; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Assim sendo, conforme entendimento deste Juízo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restou demonstrado que a parte requerida cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, ao apresentar o instrumento contratual original, firmado com o Banco Facta, comprovando, de forma idônea e suficiente, a regularidade da cessão de crédito. Diante disso, não há outro desfecho possível senão o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. SERRA, 21 de maio de 2025. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CARMELITA COSTA GOMES Endereço: Comunidade de Putiri, 00, Comunidades de Nova Almeida, SERRA - ES - CEP: 29181-300 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV. SAO PAULO, 1320, - de 1002 a 2050 - lado par, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308

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Ariones Tenorio Filho x Banco Votorantim S.A.

ID: 315685685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014722-48.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIONES TENORIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014722-48.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariones Tenorio Filho - Banco Votorantim S.A. - Vistos, ARIONES TENORIO FILHO ajuizou ação revisional de contrato c.c. pe… Processo 1014722-48.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariones Tenorio Filho - Banco Votorantim S.A. - Vistos, ARIONES TENORIO FILHO ajuizou ação revisional de contrato c.c. pedido de tutela de urgência contra BANCO VOTORANTIM S/A. Narra a inicial que, em 25 de março de 2023, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 823,00, destinado à aquisição de uma motocicleta. Aduz, porém, que o instrumento contratual firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifas atinentes ao registro do contrato, avaliação do bem, além de seguros prestamista e de acidentes pessoais, acarretando a elevação da taxa de juros efetivamente contratada e, por consequência, das parcelas assumidas. Diante disso, postula: a) seja a ré compelida a revisar o contrato, recalculando o saldo devedor, de modo a ajustá-lo à taxa contratada; b) a condenação da ré à repetição do excesso cobrado, de forma dobrada. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 21/68. A tutela de urgência, que pretendia limitar o valor da parcela do financiamento a R$ 666,08, foi indeferida (fls. 76/77). Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 81/100 e 101/137), requerendo, de início, a intimação pessoal do autor, a fim de que confirme se possui conhecimento integral dos termos discutidos na demanda, em virtude da existência de indícios de prática de advocacia predatória. Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em resumo, defendeu que a contratação dos seguros é facultativa; que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; e que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço e não destoante seu valor da média praticada no mercado. Sustentou, ainda, que a taxa de juros aplicada à operação não difere da média apurada pelo BACEN; que não há sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, sendo possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que despropositadas a devolução dobrada de eventual excesso cobrado e inversão do ônus da prova; e que a memória de cálculo apresentada pelo autor não pode ser acolhida. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a aplicação da SELIC para fins de atualização e compensação do valor a ser devolvido com o saldo devedor. Houve réplica (fls. 148/181). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 185), apenas o réu se manifestou, afirmando desinteresse na sua produção (fls. 188). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Afasto, de início, a tese de advocacia predatória. Com efeito, sabe-se que o ajuizamento em massa de ações pode eventualmente favorecer a captação de clientela, conduta repudiada pelo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 7º). No entanto, para lides deste jaez em específico, não há como afirmar que a advocacia predatória é a regra. Se é certo, por um lado, que muitos litigam contra bancos por motivos nem sempre nobres; por outro, também inegável que não raras vezes verificam-se abusos praticados por essas entidades. Este último dado, obviamente, favorece a multiplicação das ações. Registre-se, também, que o cometimento, em tese, de infração ética por parte do patrono da autora pode ser noticiado pelo próprio réu diretamente à OAB. Por outro lado, entendo que a exibição de documento pessoal, procuração ad judicia e declaração de pobreza com assinaturas convergentes, além de comprovante de residência, bastam a evidenciar conhecimento da lide pelo autor, bem como seu intento de litigar contra o réu. Por todas estas razões, infundado o reclamo. Despropositada, na mesma linha, a preliminar de inépcia, visto não existir dispositivo legal que obrigue a parte apresentar comprovante de residência, bastando a indicação de seu domicílio e do domicílio do adversário (artigo 319, inciso II, do CPC). Vencidas as questões preambulares, passo ao exame do mérito. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 823,00, destinado à aquisição de uma motocicleta. Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, além da quantia líquida liberada e do IOF incidente à operação, foram embutidas as tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, bem como seguro prestamista e de acidentes pessoais. A Cédula de Crédito Bancário nº 341900076 especifica todos os valores e tarifas praticadas (fls. 49/52). O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança das referidas tarifas e dos seguros do consumidor. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/11/2.018, do REsp. nº 1.578.553/SP, submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, o serviço de avaliação do bem dado em garantia foi efetivamente prestado, pelo que se deflui do termo copiado a fls. 125 e 121. A quantia cobrada do autor a tal título, por sua vez, não destoa da média exigida pelo mercado à época da celebração do negócio. A tarifa, portanto, é devida pelo consumidor, inexistindo razão para afastá-la. Adotando a mesma diretriz, segue julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente, com a ressalva da gratuidade judiciária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. TARIFA DE CADASTRO. Admitida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" ( REsp 1.251.331/RS). REGISTRO DO CONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada do registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que comprovada a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Abusividade verificada. Aplicação da tese adotada no REsp 1.639.320/SP. Sentença preservada. Recurso provido em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do "seguro de proteção financeira". (TJ-SP - AC: 10107328520218260002 SP 1010732-85.2021.8.26.0002, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Outra, porém, é a situação da tarifa de registro, haja vista a não apresentação de qualquer documento capaz de comprovar a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN/SP. Neste cenário, evidente a abusividade de sua exigência do consumidor. Já a insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira/prestamista revela-se despropositada. Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi obrigado a contratar seguro prestamista. O termo de adesão subscrito pelo autor torna claro, afinal, que sua contratação era opcional, tendo sido incluída no financiamento o pedido do consumidor (fls. 126). Destarte, impróprio se falar em venda casada, dada a livre opção dada ao consumidor de contratar, ou não, o seguro em referência. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Noutro bordo, destino diverso se aplica ao seguro de acidentes pessoais. Isso porque, na proposta de adesão firmada, não há uma única informação de que a contratação do produto seria facultativa (fls. 103 e 105). A CCB, na mesma linha, tampouco traz essa possibilidade; na realidade, a única coisa que de relevante consta do instrumento quanto ao produto é de que o preço por ele pago foi inserido no valor total a ser financiado a pedido do consumidor o que não equivale à escolha por contratar, obviamente. Assim, afigurando-se ilegal sua exigência por se tratar de contratação imposta compulsoriamente ao consumidor -, o seu expurgo do valor total financiado é de rigor. Por fim, demonstrada a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro de acidentes pessoais, deve ser assegurado ao autor o direito à repetição do valor dele descontado indevidamente pelo banco, a se dar de forma dobrada, na esteira do decidido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, autorizada a compensação com prestações vincendas. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para a) declarar a ilegalidade do seguro de acidentes pessoais e da tarifa de registro do contrato cobrados do autor (nos valores de R$ 445,54 e R$ 302,89, respectivamente), atrelados ao financiamento objeto da CCB nº 341900076 e, por consequência, determinar a exclusão destes valores do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir ao autor os encargos excedentes referidos, de forma dobrada, autorizada eventual compensação de valores com o saldo devedor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) condenar o réu a recalcular o saldo devedor, observado o impacto do expurgo do seguro e da tarifa cobrados de modo abusivo no CET, e o correspondente valor das parcelas mensais devidas, mediante a emissão de novo carnê ao requerente. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, desde o desembolso das parcelas; já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, o réu arcará com 70% das custas e despesas processuais, cabendo o restante ao autor. Os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC), em R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00, para os patronos do autor e do réu. P. e I. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0001325-24.2009.4.01.3300

ID: 292406033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001325-24.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE LUIS EDINGTON GRACIAS

Acórdão

Advogados:

JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001325-24.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001325-24.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001325-24.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001325-24.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEORGE LUIS EDINGTON GRACIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO - BA5545-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001325-24.2009.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União, contra acórdão, que, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedindo sua reforma com a consequente improcedência dos pedidos da parte autora. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não observou que a Lei 13.954/2019 aplica, de imediato, ao caso em questão. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0001325-24.2009.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "(...) O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Contudo, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapaz temporariamente para o desempenho das atividades militares. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIREITO À REFORMA. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA CASTRENSE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). Precedentes." (AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela incapacidade definitiva para a vida castrense, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, art. 487, I do CPC, no qual o autor visava afastar o ato de licenciamento do exercito, com a subseqüente reintegração as fileiras militares, com a finalidade de continuar com o tratamento médico necessário à correção de varicocele (cirurgia e medicação) e gozar dos benefícios do plano de saúde, bem como pleiteando indenização por danos morais. 2. Sobre a matéria objeto dos autos, registre-se os parâmetros seguintes: a) A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ; b) O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Contudo, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho das atividades militares; c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para as atividades militares, em razão das hipóteses previstas em lei, possui direito à condição de reforma, com o recebimento do soldo semelhante ao da ativa (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.); d) No que se refere à definição do soldo do grau hierárquico superior, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, consolidou o entendimento de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. "; e) Todavia, o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e possui direito à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, independentemente de haver relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.). 3. Na hipótese dos autos, foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender o ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército determinando sua imediata reintegração, na condição de adido, com a finalidade de continuar o tratamento médico e gozar dos benefícios do plano de saúde. 4. Consoante destacado na sentença recorrida [...], o quadro clínico do autor não lhe assegura o direito à reintegração no Exército, haja vista não ter sido comprovada sua incapacidade. Com efeito, submetido à Inspeção de Saúde Militar, para fins de permanência ou saída do serviço ativo, o autor foi considerado "Apto" para o serviço (fl. 87). Por sua vez, não restou constatado, através de perícia médica judicial, que o autor é incapaz para o trabalho, consoante laudo de fls. 132/133. O expert judicial, apesar de ter reconhecido a existência de moléstia no demandante (varicocele), afirmou que não é grave e corrigida com cirurgia, quando, então, necessitará apenas três semanas de recuperação. Desse modo, não é possível extrair a incapacidade do autor quando do licenciamento castrense, tal como sustentado na exordial. [..] 5. 5. Não tendo a prova pericial demonstrado a existência de incapacidade laboral do militar, tem-se que não foram preenchidos os requisitos para fazer jus à reintegração ou à reforma e, de consequência, não se verifica vício no ato de seu licenciamento. AC 1014722-93.2019.4.01.3200, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 12/12/2022, Data da publicação 12/12/2022, Fonte da publicação PJe 12/12/2022 PAG. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0002482-76.2016.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM NEXO COM A ATIVIDADE CASTRENSE E SEM INVALIDEZ CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO ATÉ RECUPERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INGRESSO NO FUSEX SUJEITO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC 2015. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. " 6. O laudo pericial (fl. 217) atestou que o autor sofre de hérnia de disco lombar, sem nexo com o serviço militar, que o incapacita permanentemente para o serviço militar e parcialmente para o labor civil, com possibilidade de reabilitação, em razão do nível de escolaridade elevado e da idade produtiva do autor. Portanto, sem configuração da situação de invalidez. 7. Tratando-se de militar temporário e não tendo sido comprovada a existência de nexo causal com o serviço militar e a incapacidade total e permanente para as atividades laborais civis e militares, descabida a concessão de reforma, nos termos dos arts. 108 e seguintes da Lei n. 6.880/80. 8. Inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, porquanto tais alterações serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal; tanto mais, porque o licenciamento se deu em 14.03.2018, data anterior à edição das citadas alterações, à luz do que rege o princípio tempus regit actum. 9. Entretanto, havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido. 10. Tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado o desempenho de suas atividades (Incapaz B1 fl. 42) e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, está configurada a hipótese que justifica a configuração do dano moral indenizável, que deve ser arbitrado, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. O restabelecimento do autor ao FUSEX dependerá do cumprimento dos requisitos da legislação de regência, do recadastramento do autor junto ao fundo e do adimplemento das contribuições mensais devidas. 12. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A parte autora arcará com os honorários de advogados fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, enquanto que a União pagará honorários de 10% sobre o valor da condenação, já considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, na forma do art. 86 do CPC. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 09 e 10). (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001325-24.2009.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GEORGE LUIS EDINGTON GRACIAS Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO - BA5545-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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1. Natanael Candido Do Nascimento (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185340

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234048-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014722/SP (2025/0234048-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO : NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349… HC 1014722/SP (2025/0234048-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO : NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALMIR DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus com pedido liminar, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 028191-17.2016.8.26.0577) que manteve a condenação do paciente V.d.S. à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c. o art. 226, inciso II e 71, todos do Código Penal. Alega o paciente que não há provas robustas para a condenação e que a defesa demonstrou de forma detalhada a inexistência de provas da materialidade e autoria, mencionando trechos dos depoimentos das testemunhas. Questiona a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, aduzindo que não há ascendência do réu sobre a vítima (e-STJ fls. 2-6). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 49-50). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 56-77). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 80-86): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. MOTORISTA DE VAN ESCOLAR. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COM A MENOR. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça compreende que, em casos como o presente, a palavra da vítima deve ser o principal elemento a ser considerado, bem como entende ser crucial que essa palavra não esteja em contradição com os fatos e que seja corroborada por outras evidências. 2. A Jurisprudência dessa e. Corte Superior de Justiça, encontra-se no sentido de se considerar a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, no momento da aplicação da pena, desde que reconhecida a autoridade exercida pelo acusado sobre a vítima. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, acaso conhecido, por sua denegação. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A colenda Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Assim: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Concomitantemente, é entendimento pacífico neste egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, que não é o caso dos autos. O acórdão está devidamente fundamentado em relação à condenação, mencionando os elementos de convicção quanto à materialidade e autoria. Registrou as declarações prestadas pela vítima, ouvida em depoimento especial, pelas testemunhas em juízo, reforçadas pelo parecer psicológico e ressaltou o valor da palavra da vítima como elemento de prova quando coerentes e corroborados por outros elementos. Por fim, mencionou que a prática de atos libidinosos nem sempre deixa vestígios, tornando irrelevante, considerando as demais provas dos autos, a ausência de comprovação de conjunção carnal pelo exame de corpo de delito. Sobre o especial valor probatório da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e reanalisar as provas não é possível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, possui especial valor probatório, sobretudo quando coerente e amparada por outros elementos constantes dos autos. 2. Concluindo a Corte de origem, de forma fundamentada, pela autoria e materialidade do delito, a desconstituição do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação quando o acórdão impugnado apresenta motivação suficiente para a manutenção da condenação. 4. A pena-base foi exasperada de forma devidamente motivada, em razão da elevada reprovabilidade da conduta (vítima de 5 anos de idade, ameaçada para não relatar os fatos), do aproveitamento da relação de confiança com a família da vítima e dos danos psicológicos que ultrapassam as consequências típicas do tipo penal. 5. Conforme jurisprudência desta Corte, a aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal se justifica quando o agente exerce autoridade sobre a vítima, ainda que de forma momentânea, não configurando bis in idem. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.008.165/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifei) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que condenou o agravante por estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por estupro de vulnerável pode ser mantida, diante da alegação defensiva de insuficiência probatória e contradições nos relatos da vítima, bem como ausência de tipicidade da conduta do agravante, considerando que a ofendida não apresentou sinais de violência ou resistência. III. Razões de decidir 3. A condenação se embasou na palavra da vítima, que foi detalhada e firme em apontar os atos libidinosos sofridos, corroborada por prova testemunhal e pelo teor de relatório técnico confeccionado pelo Conselho Tutelar, de modo que conclusão diversa à de manutenção da condenação pelo Tribunal de origem esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ, o qual impede o reexame do conjunto fático-probatório dos autos de origem. 4. Esta Corte possui o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, cometidos geralmente na clandestinidade, o depoimento da vítima goza de especial relevância, quando feito de maneira consistente e coerente, ainda mais quando em harmonia com os demais elementos probatórios, de maneira que pequenas contradições em suas declarações são insuficientes para invalidá-las. 5. Ocorre a preclusão consumativa em relação às teses não apresentadas já nas razões de recurso especial, não se prestando o agravo regimental como instrumento para oferecimento tardio de novos argumentos defensivos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, apresentada de forma minuciosa e corente, possui valor probante diferenciado em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outras provas reunidas nos autos de origem. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição. 3. A tese defensiva que não consta das razões de recurso especial apresentada tardiamente via agravo regimental configura inovação recursal, não podendo ser analisada por força da preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156 e 386, VII; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.776.053/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018; STJ, AgRg no REsp 2.196.520/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025. (AgRg no AREsp n. 2.698.042/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ. O agravante foi condenado por cárcere privado e estupro, com base na palavra da vítima e outros elementos probatórios, sem a realização do exame de corpo de delito. 2. A defesa alegou violação ao art. 158 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação ocorreu sem o exame de corpo de delito, mesmo sendo possível sua realização, e que a vítima não compareceu ao DML para os exames periciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes de natureza sexual pode ocorrer sem a realização do exame de corpo de delito, quando há outros elementos probatórios que confirmam a materialidade e autoria do delito. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a condenação sem exame de corpo de delito quando há outros meios de prova, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, onde a palavra da vítima é considerada suficiente se corroborada por outros elementos. 5. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base na coerência da palavra da vítima e em depoimentos de testemunhas, considerando que a ausência de exame de corpo de delito não invalida os demais elementos probatórios. 6. A ausência de lesões descritas no boletim médico não impede a condenação, pois o crime de estupro pode ocorrer sem vestígios físicos aparentes, bastando a grave ameaça. 7. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por crimes de natureza sexual pode ocorrer sem exame de corpo de delito quando há outros elementos probatórios que confirmam a materialidade e autoria do delito. 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes sexuais. 3. A ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação se há outros meios de prova que demonstram a prática delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.730.392/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025. (AgRg no AREsp n. 2.692.108/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (grifei) A causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal também foi devidamente aplicada, conforme entendimento desta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHER EM PARTE DO RECURO ESPECIA E, NESTA EXTENSÃO, NEGARR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial de condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), praticado contra uma menor de 12 anos. O agravante, motorista de transporte escolar, foi condenado inicialmente a 15 anos de reclusão, reduzida para 13 anos e 6 meses em apelação. 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve deficiência na defesa técnica que justifique a nulidade do processo; (ii) verificar se os depoimentos da vítima apresentam inconsistências capazes de abalar a condenação; (iii) definir se houve aplicação indevida da agravante de autoridade do art. 226, II, do CP; e (iv) estabelecer se houve bis in idem na dosimetria da pena. 3. A fundamentação para o não reconhecimento da ausência de defesa técnica baseou-se na constatação de que a defesa foi efetiva e eficiente, ainda que ineficaz quanto ao resultado, considerando legítimas as estratégias adotadas, sem omissões prejudiciais. O Tribunal destacou a coerência dos depoimentos da vítima, confirmados em nova ouvida, e a ausência de falhas substanciais que configurassem nulidade processual. A inversão do julgado exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ 4. A vítima confirmou seu depoimento em audiência de justificação criminal, mantendo a coerência com as declarações anteriores. A parte recorrente não impugnou adequadamente essa fundamentação, e a tentativa de questionar inconsistências foi rejeitada, reforçando a credibilidade da vítima. Aplicam-se as Súmulas 283 e 284/STF. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. 6. O Tribunal concluiu que a ausência de assistente técnico não causou prejuízo ao réu, pois o laudo pericial foi robusto e compatível com abuso sexual. Os depoimentos da vítima, com variações naturais, foram considerados coerentes com as demais provas, e a revisão do julgado demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Não há bis in idem entre a majorante do art. 226, II, do Código Penal, as circunstâncias e consequências do crime que elevaram a pena-base. A majorante trata do abuso da autoridade do réu sobre a vítima, as circunstâncias referem-se à confiança da mãe e à vulnerabilidade da ofendida, e as consequências consideram o impacto psicológico duradouro, todos elementos distintos que justificam o aumento da pena. 8. A correlação entre o dever de vigilância, a autoridade do garantidor e a aplicação dos arts. 217-A e 226, II, do Código Penal, no caso de um motorista de van que comete o crime de estupro de vulnerável, impõe maior reprovação, pois o motorista, ao transportar crianças e adolescentes, assume o papel de garantidor de sua segurança e integridade. 9. O art. 226, II, do Código Penal, que prevê o aumento de pena para crimes sexuais cometidos por quem detém autoridade sobre a vítima, abrange o motorista de van escolar, que exerce especial dever de vigilância e proteção, sobretudo em relação a menores de idade, agravando o desvalor da conduta quando tal relação de confiança é rompida. 10. Tese fixada: O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância, está sujeito à causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, devido à sua posição de autoridade e garantidor da segurança e incolumidade moral das vítimas. 11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.593.050/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (grifei) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.   Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1029258-21.2024.8.11.0000

ID: 277809504

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029258-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029258-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029258-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (AGRAVANTE), MARLI ALVES FERREIRA DEVITTE - CPF: 920.050.471-04 (AGRAVADO), DARLAN ADIB FARES - CPF: 892.835.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), VENCIDO O RELATOR, QUE DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Processual Civil – Recurso de Agravo Interno – Decisão que não conheceu do Recurso de Agravo De Instrumento – Indeferimento de Produção de Prova Oral – Taxatividade Mitigada do art. 1.015 Do CPC – Aplicação do Tema 988 do STJ – Necessidade de Análise Casuística – Risco de Repetição de Atos Processuais – Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu de Recurso de Agravo de Instrumento manejado em virtude de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o fundamento de que o ato decisório não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e no Tema 988, do STJ. II. Questões em discussão 2. Verificar se a decisão que indefere a produção de prova oral pode ser, excepcionalmente, atacada por Agravo de Instrumento, à luz da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. 3. Analisar se há risco de inutilidade do julgamento futuro em Apelação e prejuízo à celeridade e economia processual. III. Razões de decidir 4. O STJ admite o cabimento de Agravo de Instrumento fora das hipóteses do artigo 1.015, do CPC, quando a decisão tiver potencial de gerar inutilidade da apelação ou grave prejuízo à parte (Tema 988/STJ). 5. A avaliação da urgência ou excepcionalidade deve ser feita de forma casuística. 6. Postergar a análise do decisum que nega a produção de prova oral pode ensejar futura anulação da sentença por cerceamento de defesa, caso reconhecida a sua necessidade em grau recursal. 7. Processar desde logo o Agravo de Instrumento evita repetição de atos, assegura a duração razoável do processo e prestigia a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: É admissível o Agravo de Instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, quando houver risco de repetição de atos processuais e inefetividade da tutela jurisdicional. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Centro Sul Clínica Odontológica Ltda., contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual foi manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência, que indeferiu pedido de prova oral. A agravante, por sua vez, sustenta a necessidade de se aplicar ao caso a teoria da taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, alegando que a decisão recorrida possui aptidão para gerar grave prejuízo processual, na medida em que impede a realização de prova essencial para o deslinde da controvérsia. Requer, portanto, o provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, determinando-se o regular processamento do recurso. Sem contrarrazões. (id. 257901191) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Pois bem. O agravante não trouxe argumentos suficientes que sustentem a reforma da decisão. A decisão agravada assim se pronunciou: “(...)De fato, o caso não se insere no rol do artigo 1.015 do CPC, e não se aplica nestes autos a mitigação da taxatividade, pois não identificada a urgência a que alude o Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 988. A propósito, referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. em ebook baseada na 16ª ed. Impressa, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 2016, acesso em 4-8-2016). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Consoante se infere do atual sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. II - Verifica-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo e não abre margem para imediata recorribilidade de decisão que indefere a produção de prova oral. III - Vale registrar, que tal conclusão não seria alterada nem mesmo com o entendimento firmado no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nº. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. (N.U 1014722-73.2022.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 9/11/2022, DJE de 11/11/2022). Ainda: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE NÃO CONHECIDO – INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III DO CPC – AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – TEMA 988 STJ – MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO. “A decisão que indefere a produção de prova oral não consta do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único ou nos casos que o STJ considera a taxatividade mitigada, porquanto não é urgente em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (TEMA 988 – RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 – MT – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI)”. (TJ-RS – AI: 70083770339 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 31/01/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2020). (N.U 1003089-70.2019.8.11.0000, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, julgamento em 18/11/2020, DJE de 30/3/2021). Desta feita, a meu sentir, a decisão objurgada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos e no parágrafo único do art. 1.015 do NCPC, eis que poderá ser aventada posteriormente em sede de preliminar em recurso de apelação cível, razão pela qual não pode ser objeto de Recurso de Agravo de Instrumento. Posto isto, NÃO CONHEÇO do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P. I. C. Cuiabá/MT, data e assinatura registrada em sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Relatora em substituição legal”. (id. 247159687) A decisão monocrática está fundamentada na taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC e na inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada ao caso concreto, conforme o Tema 988 do STJ. Dessa forma, o Agravo de Instrumento foi corretamente não conhecido, uma vez que o indeferimento de prova oral não está entre as hipóteses expressamente recorríveis por esse meio. Diante dos argumentos apresentados no Agravo Interno, a questão central a ser analisada é se o indeferimento da prova oral configuraria uma situação excepcional que justificasse a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. A jurisprudência pátria admite essa mitigação quando a decisão interlocutória tem potencial de causar gravame irreparável, cuja análise posterior em sede de apelação seria ineficaz, comprometendo o direito à ampla defesa e podendo levar à nulidade processual. No caso concreto, o Agravante sustenta que a prova oral indeferida é essencial para a elucidação dos fatos e que sua supressão causaria prejuízo irreversível. Entretanto, o indeferimento de prova não é, por si só, suficiente para configurar a urgência exigida pelo Tema 988 do STJ, salvo se demonstrado que a questão não poderia ser corrigida em apelação sem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Analisando detidamente os autos, não se verifica, no caso específico, a existência de risco iminente de nulidade processual que justifique a flexibilização da regra do artigo 1.015 do CPC. A discussão sobre a necessidade da prova oral pode ser suscitada no recurso de apelação, hipótese que não gera a inutilidade do exame da questão pelo tribunal. Além disso, não há indicação de que o indeferimento da prova inviabilize completamente a defesa da parte, especialmente considerando que outros meios probatórios podem estar disponíveis. Portanto, não há razão para modificar a decisão monocrática, que corretamente aplicou a jurisprudência consolidada e os precedentes do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. É como voto. V O T O V E N C E D O R VOTO (DIVERGENTE) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Neste caso, peço vênia a Vossas Excelências, mas penso de maneira diferente. Ao que se extai do caderno processual, a Agravada Marli Alves Ferreira Devitte ajuizou Ação de Reparação de Danos em face da Recorrente, sob alegação de falha em tratamento odontológico. As partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Ambas requereram a produção de prova pericial e oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A prova pericial foi deferida; contudo, o Julgador singular indeferiu o pedido de produção de prova oral. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar aquela decisão. O Desembargador Relator não conheceu do Recurso porque a decisão agravada não consta do rol do artigo 1.015, do CPC, e porque firmou convicção de que não se enquadra nos requisitos para a sua mitigação (Tema 988/STJ). A Recorrente interpôs este Recurso com o intuito de ver processado o Agravo de Instrumento. É cediço que ao julgar o REsp n. 1.704.520/MT, o STJ firmou a tese jurídica do Tema 988, segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Também é sabido que a jurisprudência majoritária entende que o indeferimento de produção de provas, seja pericial ou oral, não justifica a mitigação do rol taxativo, à medida que a matéria poderá ser revisada em Apelação, sem risco de inutilidade do julgamento. Não se pode esquecer, todavia, que “a partir do mencionado julgamento, a avaliação acerca da excepcionalidade da questão a ser objeto do agravo de instrumento, bem como da urgência do provimento pleiteado, deve ser realizada casuisticamente, mediante juízo de valor do magistrado.” (AgInt no AREsp n. 2.261.124/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). (sem destaques no original) No meu entender, pelos princípios da celeridade e economia processual, o Recurso de Agravo de Instrumento deve ser processado, para que a questão relacionada à prova seja exaurida de vez, pelo Tribunal. Com efeito, ainda que não haja urgência no sentido de prejuízo da análise do tema em eventual Recurso de Apelação, fato é que, se não a analisarmos neste momento, o tema poderá ser suscitado novamente em Apelação e, caso constatada a necessidade da prova oral, o Tribunal acabará por anular a sentença por cerceamento de defesa. Ou seja, o que verifico é o risco de repetição de atos processuais, que sem dúvida acarreta desperdício de dinheiro e de tempo da máquina judicial, além de morosidade à entrega da prestação jurisdicional que, por sua vez, afronta ao princípio da duração razoável do processo. Não podemos esquecer que vivemos no Judiciário uma corrida contra o tempo, a razoável duração do processo não nos autoriza postergar para a fase da Apelação a análise de uma matéria que já pode ser exaurida agora. De mais a mais, a análise do Agravo de Instrumento não causará prejuízo às partes, e o Tribunal deve levar em consideração a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme já exposto, se a questão não for resolvida agora, poderá ser novamente suscitada em Apelação e a eventual anulação de uma futura sentença acarretaria retorno à fase de instrução probatória e a prolação de uma nova sentença, o que não me parece minimamente razoável, justou ou efetivo. Dessa forma, com todo respeito ao Relator, dou provimento ao Recurso de Agravo Interno e autorizo o processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO (DIVERGENTE) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Neste caso, peço vênia a Vossas Excelências, mas penso de maneira diferente. Ao que se extai do caderno processual, a Agravada Marli Alves Ferreira Devitte ajuizou Ação de Reparação de Danos em face da Recorrente, sob alegação de falha em tratamento odontológico. As partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Ambas requereram a produção de prova pericial e oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A prova pericial foi deferida; contudo, o Julgador singular indeferiu o pedido de produção de prova oral. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar aquela decisão. O Desembargador Relator não conheceu do Recurso porque a decisão agravada não consta do rol do artigo 1.015, do CPC, e porque firmou convicção de que não se enquadra nos requisitos para a sua mitigação (Tema 988/STJ). A Recorrente interpôs este Recurso com o intuito de ver processado o Agravo de Instrumento. É cediço que ao julgar o REsp n. 1.704.520/MT, o STJ firmou a tese jurídica do Tema 988, segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Também é sabido que a jurisprudência majoritária entende que o indeferimento de produção de provas, seja pericial ou oral, não justifica a mitigação do rol taxativo, à medida que a matéria poderá ser revisada em Apelação, sem risco de inutilidade do julgamento. Não se pode esquecer, todavia, que “a partir do mencionado julgamento, a avaliação acerca da excepcionalidade da questão a ser objeto do agravo de instrumento, bem como da urgência do provimento pleiteado, deve ser realizada casuisticamente, mediante juízo de valor do magistrado.” (AgInt no AREsp n. 2.261.124/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). (sem destaques no original) No meu entender, pelos princípios da celeridade e economia processual, o Recurso de Agravo de Instrumento deve ser processado, para que a questão relacionada à prova seja exaurida de vez, pelo Tribunal. Com efeito, ainda que não haja urgência no sentido de prejuízo da análise do tema em eventual Recurso de Apelação, fato é que, se não a analisarmos neste momento, o tema poderá ser suscitado novamente em Apelação e, caso constatada a necessidade da prova oral, o Tribunal acabará por anular a sentença por cerceamento de defesa. Ou seja, o que verifico é o risco de repetição de atos processuais, que sem dúvida acarreta desperdício de dinheiro e de tempo da máquina judicial, além de morosidade à entrega da prestação jurisdicional que, por sua vez, afronta ao princípio da duração razoável do processo. Não podemos esquecer que vivemos no Judiciário uma corrida contra o tempo, a razoável duração do processo não nos autoriza postergar para a fase da Apelação a análise de uma matéria que já pode ser exaurida agora. De mais a mais, a análise do Agravo de Instrumento não causará prejuízo às partes, e o Tribunal deve levar em consideração a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme já exposto, se a questão não for resolvida agora, poderá ser novamente suscitada em Apelação e a eventual anulação de uma futura sentença acarretaria retorno à fase de instrução probatória e a prolação de uma nova sentença, o que não me parece minimamente razoável, justou ou efetivo. Dessa forma, com todo respeito ao Relator, dou provimento ao Recurso de Agravo Interno e autorizo o processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2025

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Processo nº 1029258-21.2024.8.11.0000

ID: 277809513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029258-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI ALVES FERREIRA DEVITTE

Acórdão

Advogados:

DARLAN ADIB FARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029258-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029258-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO), CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 40.133.505/0001-49 (AGRAVANTE), MARLI ALVES FERREIRA DEVITTE - CPF: 920.050.471-04 (AGRAVADO), DARLAN ADIB FARES - CPF: 892.835.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), VENCIDO O RELATOR, QUE DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Processual Civil – Recurso de Agravo Interno – Decisão que não conheceu do Recurso de Agravo De Instrumento – Indeferimento de Produção de Prova Oral – Taxatividade Mitigada do art. 1.015 Do CPC – Aplicação do Tema 988 do STJ – Necessidade de Análise Casuística – Risco de Repetição de Atos Processuais – Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu de Recurso de Agravo de Instrumento manejado em virtude de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o fundamento de que o ato decisório não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e no Tema 988, do STJ. II. Questões em discussão 2. Verificar se a decisão que indefere a produção de prova oral pode ser, excepcionalmente, atacada por Agravo de Instrumento, à luz da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. 3. Analisar se há risco de inutilidade do julgamento futuro em Apelação e prejuízo à celeridade e economia processual. III. Razões de decidir 4. O STJ admite o cabimento de Agravo de Instrumento fora das hipóteses do artigo 1.015, do CPC, quando a decisão tiver potencial de gerar inutilidade da apelação ou grave prejuízo à parte (Tema 988/STJ). 5. A avaliação da urgência ou excepcionalidade deve ser feita de forma casuística. 6. Postergar a análise do decisum que nega a produção de prova oral pode ensejar futura anulação da sentença por cerceamento de defesa, caso reconhecida a sua necessidade em grau recursal. 7. Processar desde logo o Agravo de Instrumento evita repetição de atos, assegura a duração razoável do processo e prestigia a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: É admissível o Agravo de Instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, quando houver risco de repetição de atos processuais e inefetividade da tutela jurisdicional. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Centro Sul Clínica Odontológica Ltda., contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, o qual foi manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência, que indeferiu pedido de prova oral. A agravante, por sua vez, sustenta a necessidade de se aplicar ao caso a teoria da taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, alegando que a decisão recorrida possui aptidão para gerar grave prejuízo processual, na medida em que impede a realização de prova essencial para o deslinde da controvérsia. Requer, portanto, o provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, determinando-se o regular processamento do recurso. Sem contrarrazões. (id. 257901191) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Pois bem. O agravante não trouxe argumentos suficientes que sustentem a reforma da decisão. A decisão agravada assim se pronunciou: “(...)De fato, o caso não se insere no rol do artigo 1.015 do CPC, e não se aplica nestes autos a mitigação da taxatividade, pois não identificada a urgência a que alude o Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 988. A propósito, referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. em ebook baseada na 16ª ed. Impressa, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 2016, acesso em 4-8-2016). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Consoante se infere do atual sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. II - Verifica-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo e não abre margem para imediata recorribilidade de decisão que indefere a produção de prova oral. III - Vale registrar, que tal conclusão não seria alterada nem mesmo com o entendimento firmado no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nº. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. (N.U 1014722-73.2022.8.11.0000, Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 9/11/2022, DJE de 11/11/2022). Ainda: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE NÃO CONHECIDO – INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III DO CPC – AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – TEMA 988 STJ – MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO. “A decisão que indefere a produção de prova oral não consta do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único ou nos casos que o STJ considera a taxatividade mitigada, porquanto não é urgente em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (TEMA 988 – RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 – MT – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI)”. (TJ-RS – AI: 70083770339 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 31/01/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2020). (N.U 1003089-70.2019.8.11.0000, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, julgamento em 18/11/2020, DJE de 30/3/2021). Desta feita, a meu sentir, a decisão objurgada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos e no parágrafo único do art. 1.015 do NCPC, eis que poderá ser aventada posteriormente em sede de preliminar em recurso de apelação cível, razão pela qual não pode ser objeto de Recurso de Agravo de Instrumento. Posto isto, NÃO CONHEÇO do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P. I. C. Cuiabá/MT, data e assinatura registrada em sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Relatora em substituição legal”. (id. 247159687) A decisão monocrática está fundamentada na taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC e na inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada ao caso concreto, conforme o Tema 988 do STJ. Dessa forma, o Agravo de Instrumento foi corretamente não conhecido, uma vez que o indeferimento de prova oral não está entre as hipóteses expressamente recorríveis por esse meio. Diante dos argumentos apresentados no Agravo Interno, a questão central a ser analisada é se o indeferimento da prova oral configuraria uma situação excepcional que justificasse a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ. A jurisprudência pátria admite essa mitigação quando a decisão interlocutória tem potencial de causar gravame irreparável, cuja análise posterior em sede de apelação seria ineficaz, comprometendo o direito à ampla defesa e podendo levar à nulidade processual. No caso concreto, o Agravante sustenta que a prova oral indeferida é essencial para a elucidação dos fatos e que sua supressão causaria prejuízo irreversível. Entretanto, o indeferimento de prova não é, por si só, suficiente para configurar a urgência exigida pelo Tema 988 do STJ, salvo se demonstrado que a questão não poderia ser corrigida em apelação sem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Analisando detidamente os autos, não se verifica, no caso específico, a existência de risco iminente de nulidade processual que justifique a flexibilização da regra do artigo 1.015 do CPC. A discussão sobre a necessidade da prova oral pode ser suscitada no recurso de apelação, hipótese que não gera a inutilidade do exame da questão pelo tribunal. Além disso, não há indicação de que o indeferimento da prova inviabilize completamente a defesa da parte, especialmente considerando que outros meios probatórios podem estar disponíveis. Portanto, não há razão para modificar a decisão monocrática, que corretamente aplicou a jurisprudência consolidada e os precedentes do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. É como voto. V O T O V E N C E D O R VOTO (DIVERGENTE) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Neste caso, peço vênia a Vossas Excelências, mas penso de maneira diferente. Ao que se extai do caderno processual, a Agravada Marli Alves Ferreira Devitte ajuizou Ação de Reparação de Danos em face da Recorrente, sob alegação de falha em tratamento odontológico. As partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Ambas requereram a produção de prova pericial e oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A prova pericial foi deferida; contudo, o Julgador singular indeferiu o pedido de produção de prova oral. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar aquela decisão. O Desembargador Relator não conheceu do Recurso porque a decisão agravada não consta do rol do artigo 1.015, do CPC, e porque firmou convicção de que não se enquadra nos requisitos para a sua mitigação (Tema 988/STJ). A Recorrente interpôs este Recurso com o intuito de ver processado o Agravo de Instrumento. É cediço que ao julgar o REsp n. 1.704.520/MT, o STJ firmou a tese jurídica do Tema 988, segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Também é sabido que a jurisprudência majoritária entende que o indeferimento de produção de provas, seja pericial ou oral, não justifica a mitigação do rol taxativo, à medida que a matéria poderá ser revisada em Apelação, sem risco de inutilidade do julgamento. Não se pode esquecer, todavia, que “a partir do mencionado julgamento, a avaliação acerca da excepcionalidade da questão a ser objeto do agravo de instrumento, bem como da urgência do provimento pleiteado, deve ser realizada casuisticamente, mediante juízo de valor do magistrado.” (AgInt no AREsp n. 2.261.124/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). (sem destaques no original) No meu entender, pelos princípios da celeridade e economia processual, o Recurso de Agravo de Instrumento deve ser processado, para que a questão relacionada à prova seja exaurida de vez, pelo Tribunal. Com efeito, ainda que não haja urgência no sentido de prejuízo da análise do tema em eventual Recurso de Apelação, fato é que, se não a analisarmos neste momento, o tema poderá ser suscitado novamente em Apelação e, caso constatada a necessidade da prova oral, o Tribunal acabará por anular a sentença por cerceamento de defesa. Ou seja, o que verifico é o risco de repetição de atos processuais, que sem dúvida acarreta desperdício de dinheiro e de tempo da máquina judicial, além de morosidade à entrega da prestação jurisdicional que, por sua vez, afronta ao princípio da duração razoável do processo. Não podemos esquecer que vivemos no Judiciário uma corrida contra o tempo, a razoável duração do processo não nos autoriza postergar para a fase da Apelação a análise de uma matéria que já pode ser exaurida agora. De mais a mais, a análise do Agravo de Instrumento não causará prejuízo às partes, e o Tribunal deve levar em consideração a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme já exposto, se a questão não for resolvida agora, poderá ser novamente suscitada em Apelação e a eventual anulação de uma futura sentença acarretaria retorno à fase de instrução probatória e a prolação de uma nova sentença, o que não me parece minimamente razoável, justou ou efetivo. Dessa forma, com todo respeito ao Relator, dou provimento ao Recurso de Agravo Interno e autorizo o processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO (DIVERGENTE) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Neste caso, peço vênia a Vossas Excelências, mas penso de maneira diferente. Ao que se extai do caderno processual, a Agravada Marli Alves Ferreira Devitte ajuizou Ação de Reparação de Danos em face da Recorrente, sob alegação de falha em tratamento odontológico. As partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Ambas requereram a produção de prova pericial e oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. A prova pericial foi deferida; contudo, o Julgador singular indeferiu o pedido de produção de prova oral. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar aquela decisão. O Desembargador Relator não conheceu do Recurso porque a decisão agravada não consta do rol do artigo 1.015, do CPC, e porque firmou convicção de que não se enquadra nos requisitos para a sua mitigação (Tema 988/STJ). A Recorrente interpôs este Recurso com o intuito de ver processado o Agravo de Instrumento. É cediço que ao julgar o REsp n. 1.704.520/MT, o STJ firmou a tese jurídica do Tema 988, segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Também é sabido que a jurisprudência majoritária entende que o indeferimento de produção de provas, seja pericial ou oral, não justifica a mitigação do rol taxativo, à medida que a matéria poderá ser revisada em Apelação, sem risco de inutilidade do julgamento. Não se pode esquecer, todavia, que “a partir do mencionado julgamento, a avaliação acerca da excepcionalidade da questão a ser objeto do agravo de instrumento, bem como da urgência do provimento pleiteado, deve ser realizada casuisticamente, mediante juízo de valor do magistrado.” (AgInt no AREsp n. 2.261.124/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). (sem destaques no original) No meu entender, pelos princípios da celeridade e economia processual, o Recurso de Agravo de Instrumento deve ser processado, para que a questão relacionada à prova seja exaurida de vez, pelo Tribunal. Com efeito, ainda que não haja urgência no sentido de prejuízo da análise do tema em eventual Recurso de Apelação, fato é que, se não a analisarmos neste momento, o tema poderá ser suscitado novamente em Apelação e, caso constatada a necessidade da prova oral, o Tribunal acabará por anular a sentença por cerceamento de defesa. Ou seja, o que verifico é o risco de repetição de atos processuais, que sem dúvida acarreta desperdício de dinheiro e de tempo da máquina judicial, além de morosidade à entrega da prestação jurisdicional que, por sua vez, afronta ao princípio da duração razoável do processo. Não podemos esquecer que vivemos no Judiciário uma corrida contra o tempo, a razoável duração do processo não nos autoriza postergar para a fase da Apelação a análise de uma matéria que já pode ser exaurida agora. De mais a mais, a análise do Agravo de Instrumento não causará prejuízo às partes, e o Tribunal deve levar em consideração a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme já exposto, se a questão não for resolvida agora, poderá ser novamente suscitada em Apelação e a eventual anulação de uma futura sentença acarretaria retorno à fase de instrução probatória e a prolação de uma nova sentença, o que não me parece minimamente razoável, justou ou efetivo. Dessa forma, com todo respeito ao Relator, dou provimento ao Recurso de Agravo Interno e autorizo o processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/05/2025

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