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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334168360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334167335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334271478

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

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BANCO DO BRASIL S/A

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GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334237827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1014723-96.2025.8.26.0562

ID: 308328184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014723-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERTA KANTHACK CONCEIçãO TAVANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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Processo 1014723-96.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Herta Kanthack Conceição Tavante - Vistos. Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do ar… Processo 1014723-96.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Herta Kanthack Conceição Tavante - Vistos. Concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, incisos I, do Código de Processo Civil. Anotei. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por HERTA KANTHACK CONCEIÇÃO TAVANTE, representada por sua procuradora, em face do SINDIFISCO NACIONAL, administrador do plano de saúde Unafisco Saúde, alegando em síntese que é idosa e encontra-se em grave estado de saúde em razão de Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocorrido em 29/05/2025, e está internada desde então na Santa Casa de Santos. Sustenta que, conforme relatórios médicos, apresenta quadro clínico de extrema complexidade, com afasia, hemiplegia, ausência de controle de tronco e comprometimento cognitivo, exigindo cuidados contínuos e acompanhamento multidisciplinar, o que motivou a expressa recomendação médica de alta hospitalar com continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), com serviços de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, acompanhamento médico e fornecimento de todos os insumos e equipamentos necessários. A requerida, por sua vez, negou a cobertura sob o fundamento de exclusão contratual, tendo oferecido, de forma alternativa, tratamento home care limitado ao prazo de 90 dias, mediante adesão a termo que impõe restrições indevidas e obrigações adicionais à autora, como o custeio de cuidador próprio. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a custear, de forma integral e contínua, o tratamento médico da autora na modalidade home care, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se os autos, especialmente a documentação acostada à inicial, constata-se a presença dos requisitos legais exigidos, razão pela qual entendo que devam ser antecipados os efeitos da tutela, na forma pretendida. Os fatos alegados são verossímeis, embasados em prova inequívoca em atestado médico que a autora está internada e necessita de tratamento em Home Care. Conforme constou do relatório médico, "A paciente Herta Kanthack Conceição Tavante encontra-se internada neste hospital por quadro de AVC grave em hemisfério cerebral esquerdo. Apresenta como sequelas: (...) direita, disfagia (alimentando-se por SNE), retenção urinária (em uso de SVD), encontra-se restrita ao leito por falta de controle de tronco, para se sentar. Encontra-se totalmente dependente para as atividades da vida diária e cuidados cotidianos. Solicito Home Care, com cuidados integrais de enfermagem, 24 horas por dia, terapia fonoaudiológica e fisioterapia motora e repiratória, para reabilitação precoce. No momento aguarda este liberação para alta hospitalar." (fls. 128). Há inclusive as súmulas 90 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que pacifica a questão acerca da abusividade da cláusula que exclui a cobertura dos serviços de home care ao paciente: Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula 102: Dispõe que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse contexto, indevida a recusa da parte ré, devendo o plano de saúde réu arcar com as despesas relativas ao tratamento do requerente, conforme relatório do profissional médico que assiste ao paciente. Por outro lado, o perigo de dano inverso, ou o risco ao resultado útil do processo, também está presente, por conta do presumido e potencial prejuízo à integridade da paciente em caso de se postergar para o fim do processo a entrega da tutela almejada. Por fim, urge consignar que a ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de improcedência do pedido inicial, poderá o Plano de Saúde réu se valer dos meios cabíveis para cobrar os valores despendidos com o tratamento do autor. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promova o custeio do tratamento da autora na modalidade Home Care, com base na prescrição médica constante dos autos (fls. 127 e 128), abrangendo serviços de enfermagem 24 horas, terapia fonoaudiológica e fisioterapia motora e repiratória, acompanhamento médico, fornecimento de medicamentos, nutrição, equipamentos e demais insumos necessários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 50.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Caso a missiva retorne negativa e haja requerimento de citação por mandado, ainda que em outro endereço, esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como oficio para intimação da ré acerca da tutela de urgência, devendo a parte providenciar o respectivo encaminhamento e comprovação nos autos em 10 dias. Intime-se. - ADV: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP)

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Processo nº 1014723-24.2025.8.13.0024

ID: 303619727

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014723-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FIDELIS RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014723-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESSICA FIDELIS RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB MG129455) DESPACHO Comprovado o recolhim… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014723-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JESSICA FIDELIS RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB MG129455) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 0009532-66.2024.8.26.0451

ID: 304195717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009532-66.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANIS CARRARO BOVI

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Processo 0009532-66.2024.8.26.0451 (processo principal 1014723-75.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabiana Sanches da Silva - Vistos. A - DO APONTAMENTO: 1 - Havendo req… Processo 0009532-66.2024.8.26.0451 (processo principal 1014723-75.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabiana Sanches da Silva - Vistos. A - DO APONTAMENTO: 1 - Havendo requerimento da parte credora, na forma do § 3° do artigo 782 do CPC, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) Lara Rocha Ferreira no rol dos inadimplentes do SCPC e da SERASA, em virtude do débito cobrado nestes autos, EXCLUSIVAMENTE via sistemas SerasaJud e ScpcJud, mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para ser encaminhado EXCLUSIVAMENTE pelos sistemas SerasaJud e ScpcJud, vedado o envio por e-mail ou Correios. 2 - Por fim, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, comunicando este Juízo quando da distribuição. 3 - Efetuado o pagamento, garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, providencie-se o imediato cancelamento da inscrição, como determina o § 4odo artigo 782 do CPC. 4 - Ante a necessidade do imediato cancelamento da inscrição (vide item III supra) e considerando que a parte credora não será prejudicada, para evitar maior onerosidade/retrabalho, quando pedida, a expedição de ofício e inscrição no SERASA bem como a expedição da certidão do art. 517 do CPC, deverá ser atendida pela serventia após o decurso de prazo para impugnação e não o do pagamento quando não houver impugnação, ou após o proferimento da decisão que apreciou a impugnação, se o caso. B - DA PESQUISA POR BENS: 1 - Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas 2 - Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato da petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. 3 Observando o item supra, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. 4 Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5 - Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados. 6 - O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 7 - Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. 8 - Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 9 Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 10 Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 11 Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. C DO ANDAMENTO PROCESSUAL 1 Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ALANIS CARRARO BOVI (OAB 470910/SP)

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Processo nº 0027549-87.2009.4.01.3400

ID: 307145851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0027549-87.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VTI SERVICOS, COMERCIO E PROJETOS DE MODERNIZACAO E GESTAO CORPORATIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027549-87.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027549-87.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027549-87.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027549-87.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL POLO PASSIVO:VTI SERVICOS, COMERCIO E PROJETOS DE MODERNIZACAO E GESTAO CORPORATIVA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0027549-87.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para determinar a nulidade do Pregão Eletrônico ANEEL nº 44/2009, que tinha por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços e sistemas de tecnologia da informação para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. O magistrado a quo assim entendeu sob a fundamentação de que o objeto do procedimento licitatório não permitiria a sua licitação por meio de pregão eletrônico, por não se tratar de serviços comuns, exigindo, inclusive, a contratação de profissionais especializados. Em decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº. 0056878-28.2010.4.01.0000, o relator concedeu efeito suspensivo à presente apelação. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a contratação de bem e serviços de informática estaria alcançada pela modalidade de pregão eletrônico, podendo os padrões e a qualidade dos bens e serviços da contratação serem objetivamente definidos no edital. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0027549-87.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre possível a nulidade do Pregão Eletrônico ANEEL nº 44/2009, que tem por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços e sistemas de tecnologia da informação para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Não obstante as razões expressas no recurso de apelação, a pretensão recursal não merece acolhimento, conforme se fundamenta. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na espécie, foi concedida decisão que concedeu efeito suspensivo à sentença concessiva da segurança para a anulação do Pregão, fato que permitiu a regular tramitação do procedimento licitatório (cf. Id. 29792602 – fls. 109-111). Conforme informações constantes do Diário Oficial da União, a licitação foi homologada com a contratação da empresa Hepta Tecnologia e Informática – LTDA em 28/02/2011 (contrato publicado na Seção 3 do D.O.U de 02/03/2011[1]) e posteriores aditivos até 02/05/2016 – com a rescisão do contrato[2]. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir da parte ora apelante no prosseguimento do mandado de segurança, considerando que a jurisprudência deste Tribunal entende que a homologação do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, prejudica o interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança. Confira-se (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 2. O mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a questão central foi superada com a prestação do serviço contratado. Quando a validade da licitação ou a execução do contrato perde relevância pelo decurso de tempo ou pela conclusão do objeto contratual, não mais subsiste a tutela mandamental. 3. Sendo uma ação de rito célere e voltada para a tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança perde a utilidade com o exaurimento do ato impugnado, pois não há mais efeitos concretos a serem combatidos. 4. É importante destacar a distinção do caso com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1526230/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/03/2021), porquanto a perda de objeto desta ação não decorre da adjudicação ou da celebração do contrato, mas do seu integral cumprimento e encerramento, o que esvazia qualquer efeito prático da tutela jurisdicional pleiteada. Quando o contrato já foi totalmente executado, sem qualquer efeito pendente, não há mais utilidade na anulação do procedimento licitatório, pois inexistem atos administrativos remanescentes a serem desconstituídos. 5. Recurso não provido. (AMS 0005450-34.2015.4.01.3200, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) *** ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A homologação do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução prejudica o interesse processual no prosseguimento da ação. (AMS 0005112-81.2011.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2019; AC 0004145-41.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 14/03/2019). 2. Demonstrado nos autos que, com o indeferimento do pedido de liminar e com a denegação da segurança, houve prosseguimento do procedimento licitatório, com a manutenção da empresa declarada vencedora, a assinatura, bem como a execução do contrato e o escoamento do seu prazo de vigência, não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na anulação do certame. 3. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. (AMS 0039763-30.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/03/2022) Desta forma, na linha dos precedentes mencionados, não mais subsiste interesse processual da parte impetrante, uma vez que não há efeito prático a ser obtido com o prosseguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte impetrante. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Consulta em: [2] Consulta em: < https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=125&data=29/04/2016> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0027549-87.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: VTI SERVICOS, COMERCIO E PROJETOS DE MODERNIZACAO E GESTAO CORPORATIVA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. CONTINUIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela autoridade impetrada contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para a anulação do Pregão Eletrônico ANEEL nº 44/2009, que tinha por objeto contratação de empresa de prestação de serviços e sistemas de tecnologia da informação para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 2. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. 3. A homologação do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução prejudica o interesse processual no prosseguimento da ação. Precedentes deste Tribunal. (AMS 0039763-30.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/03/2022); (REO 0053871-08.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/09/2020); (AMS 1014723-31.2017.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 13/07/2020). 4. Na hipótese, embora a sentença tenha sido concessiva, determinando a anulação do procedimento licitatório, o recurso de apelação foi recebido no efeito suspensivo, por força da decisão do relator do agravo de instrumento nº. 0056878-28.2010.4.01.0000. Assim, houve o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, conforme se extrai do Diário Oficial com a publicação do contrato e seus aditivos, razão pela qual não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na declaração de anulação do Pregão Eletrônico em questão. 5. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 6. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Aldete Maria Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 335172124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004714-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0004714-97.2025.8.26.0625 (processo principal 1011619-72.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aldete Maria da Silva - Banco Pan S/A e outro - Vistos. … Processo 0004714-97.2025.8.26.0625 (processo principal 1011619-72.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aldete Maria da Silva - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I - Intime-se a parte devedora Banco Pan para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.884,44 (valor solidário referente aos danos morais e honorários advocatícios), no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II - Considerando a parte devedora Elance é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora) por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 14.734,56 - R$ 6850,12 referente a restituição do valor do contrato e R$ 7.884,44 de forma solidária, referente aos danos morais e honorários advocatícios) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). III-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. III.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV.1-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. V-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. VI-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VII-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VII.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VII.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VIII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. IX- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. X-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP)

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Processo nº 1507871-72.2023.8.26.0625

ID: 338840022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507871-72.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CéSAR SENA

Intimação

Advogados:

GLAUBER BETTIN MORGADO

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Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Vistos. Danilo César Sena foi denunciado pelo Ministério Público porque, no dia 1… Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Vistos. Danilo César Sena foi denunciado pelo Ministério Público porque, no dia 14 de maio de 2023, por volta das 23h, na Rua João Evangelista Leite, 51, Caixa d'água, nesta cidade e comarca de Taubaté, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha posse (veículo FIAT SIENA Essence 1.6, cor prata, placas FNC3J20), em detrimento da vítima Marciele Muniz Botossi de Moraes. Segundo afirmado pela acusação, o réu alugou o veículo da vítima, o qual firmaram um contrato, com a vigência de 5 de maio de 2023 até 7 de junho de 2025. Entretanto, em 14 de maio de 2023, a vítima foi acionada por uma equipe da polícia militar, sendo noticiada de que o automóvel foi encontrado abandonado e depenado no endereço acima mencionado. O acusado entregou o veículo para uma terceira pessoa, como pagamento de uma dívida. Assim agindo, o réu se apropriou de coisa alheia móvel que tinha posse, consistente no carro pertencente à vítima. Busca, assim, a condenação do réu como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal, bem como a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida às fls. 101/102. Citado por edital (fls. 152) e por meio de seu advogado (fls.171), o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 247/251). Designou-se audiência, ocasião em que foram ouvidas a vítima, testemunhas e o réu foi interrogado, colhendo-se alegações finais do Ministério Público e da Defesa. O Ministério Público postulou a procedência do pedido alegando que a autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelas provas existentes nos autos. Argumentou que, caso prevaleça a narrativa do réu, houve a prática de estelionato. Por outro lado, sendo verídica a versão da vítima, de fato houve apropriação indébita. Aduziu que há prova do dolo do agente de inverter o domínio da coisa, entregando-a terceiros. Pontuou que o valor do veículo deve interferir na fixação da pena. Defendeu a imposição de regime inicial semiaberto. Reconheceu a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Entendeu possível a manutenção do réu em liberdade. Pleiteou a fixação de indenização no valor do bem com desconto do montante recebido pela vítima. A Defesa pediu a absolvição do réu por fragilidade do conjunto probatório. Enfatizou que não há prova do dolo de apropriação do bem. Subsidiariamente, pediu a fixação de pena a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como a substituição por penas restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal pública por meio da qual o Ministério Público requereu a condenação do réu como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal. Não há questões preliminares a se enfrentar. As condições da ação estão presentes, assim como os pressupostos processuais, o que rende ensejo à apreciação do mérito. A prova da materialidade e da autoria delitivas está escorada em boletim de ocorrência (fls. 3/4), contrato de locação de veículo (fls. 9/11), BOPM (fls. 44/50), termo de declarações (fls. 51 e 71), lista de peças furtadas (fls. 55/58), documentos (fls. 59/70), fotografias digitalizadas (fls. 82/84), relatório final (fls. 85) e depoimentos colhidos em juízo. Ouvida em juízo, a vítima Marciele Muniz Botossi de Moraes disse que é proprietária do veículo Siena prata. Afirmou que não emprestou o carro ao réu, mas alugou o veículo para que ele usasse como Uber. Alegou que o réu ficou com o carro por uma semana e não devolveu, recebendo a informação da polícia que o veículo foi encontrado abandonado e com peças retiradas. Disse não se recordar se havia prazo final fixado para locação, mas se tratava de contato semanal. Afirmou que tentou contato com o réu por diversas vezes. Alegou que demorou muito para o réu explicar o que ocorreu, mas o genitor do acusado narrou que ele estava envolvido com drogas. Disse que, dentre outras explicações, o réu narrou que um agiota subtraiu o veículo com arma de fogo. Ressaltou que o carro foi multado diversas vezes, inclusive na mesma data e local. Afirmou que foi necessário a vender o veículo a preço irrisório (R$ 4.000,00 frente aos R$ 38.000,00 de valor de mercado). Disse que em razão do crime perdeu o veículo e a renda decorrente do aluguel. Afirmou que conhecia o réu anteriormente, razão pela qual alugou o carro para ele. Afirmou que cobrava R$ 700,00 pela semana de aluguel. Disse que não recebeu dinheiro adiantado, mas apenas uma bicicleta (que não funcionava). Relatou que teve acesso a um vídeo de pessoas retirando peças do carro, pois o dono de uma empresa em frente ao local dos fatos compartilhou. Disse que não anexou os vídeos, pois seria necessário entregar em um pendrive. Alegou que recebeu partes do vídeo pois o tamanho era grande. A testemunha Rodrigo Tirelli, ouvida em juízo, afirmou que o veículo estava abandonado e sem peças. Disse que não havia registro de furto ou roubo. Alegou que entrou em contato com o genitor da proprietária e soube que o carro fora objeto de compra e venda não quitada. Afirmou que, segundo a proprietária, o carro foi vendido por acordo verbal, mas não recebeu qualquer montante. Interrogado, o réu Danilo César Sena negou o crime. Disse que comprou o carro e pagou R$ 2.500,00 e deu uma bicicleta elétrica como entrada. Falou que o veículo estava com problemas e débitos de R$ 4.000,00, razão pela qual não conseguiu registrar o bem na plataforma Uber. Asseverou que tomou R$ 2.000,00 emprestado de um amigo e pagou R$ 2.800,00, mas ainda assim foi cobrado por outros R$ 1.000,00. Disse que assinou o contrato e reconheceu firma. Alegou que pagaria uma parcela inicial, outras 26 parcelas mais uma grande parcela final. Aduziu que a vendedora também alugava alguns carros. Disse que fez negócio de compra e venda do bem, pagando R$ 7.500,00 (bicicleta mais dinheiro) iniciais. Relatou que usou o carro por dois ou três dias, mas ele já apresentava problemas. Alegou que a vendedora disse que pagaria o débito, mas fizeram um acordo para que ele pagasse o valor e tivesse desconto no montante total. Informou que o veículo deixou de funcionar próximo ao comércio Telhanorte e à Rodovia Dutra, razão pela qual optou por deixa-lo fora da avenida e foi embora. Alegou que ao voltar na noite seguinte não encontrou o veículo no local. Disse não saber quem pegou o carro. Afimou que recebeu diversas mensagens da vendedora, nas quais ela o acusava de ter perdido o carro. Disse que a vendedora foi à casa dos seus pais para ameaçá-los e ofendê-los. Afirmou que soube pelo genitor da vendedora que o carro estava com eles novamente, mas estava danificado. Disse que viu apenas imagens do carro sem as rodas. Alegou não saber como o carro foi retirado do local que deixou e nem como a vítima o recuperou. Disse que a questão do agiota não possui qualquer relação com os fatos. Relatou que atualmente está preso por tráfico de drogas. Alegou que possuía amizade com a vendedora antes dos fatos. Afirmou que não possui recibo dos R$ 2.500,00 pagos como entrada, mas a própria vítima admitiu que está em posse da bicicleta que foi usada como parte do pagamento no valor de R$ 5.000,00. Disse acreditara que a vendedora havia pegado o carro de volta quando parou de funcionar, motivo pelo qual não registrou boletim de ocorrência. Alegou que enviou mensagem à vendedora assim que percebeu que o carro não estava no local que deixou. Disse que não registrou boletim de ocorrência sobre as ameaças da vendedora aos seus pais. Alegou que não sabia que o carro havia sido desmanchado. Disse que a vendedora exigiu o pagamento das parcelas após perde-lo. Afirmou que está preso por descumprir serviços comunitários em regime aberto. Disse que na data em que perdeu o veículo, encontrou Tiago, irmão do agiota a quem devia dinheiro, e houve uma discussão. Os elementos de informação colhidos no decorrer do inquérito policial, que se somam às provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório, não são suficientes a evidenciar que o réu praticou o crime que lhe foi imputado. Segundo a doutrina de Cléber Masson, a nota característica do crime de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário (Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Volume 2 ed. Gen, São Paulo, 2014). Masson explica que o núcleo do tipo é apropriar-se, que significa tomar como própria uma coisa pertencente a outrem. Assim, é imprescindível a apropriação, ou seja, que o sujeito legitimamente exerça a posse ou a detenção de um bem e, após determinado momento, passe a se comportar como se fosse seu verdadeiro dono. O conceito de posse pode ser extraído do artigo 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Posse, portanto, é o exercício total ou parcial, em nome próprio, de um ou mais poderes atinentes à propriedade, assim como se dá com o locatário. Entretanto, a despeito do título inserido no contrato assinado pelo réu, não é possível concluir com a necessária segurança que as partes negociaram a locação do automóvel objeto da infração penal em exame. Isso porque a forma e o montante de pagamento estipulados no negócio indicam que o veículo foi, de fato, objeto de venda e compra entre as partes. Somado a isso, consta do boletim de ocorrência da Polícia Militar uma declaração assinada pela vítima em que afirma ter feito um acordo de venda parcelada do veículo para um conhecido (...), porém não recebeu valor algum do combinado e que o comprador sumiu (fls. 44/50). Em seu interrogatório, o réu asseverou de forma enfática que pactuou a compra do veículo, mas a vítima foi a responsável por elaborar o documento e não alterou as cláusulas que mencionavam uma locação, atividade esta da empresa por ela mantida. No mesmo sentido foi o depoimento do policial ouvida em juízo. Ouvida em juízo, a vítima confirmou que recebeu uma bicicleta elétrica do réu como parte do pagamento. Disse que o bem apresentou problemas de funcionamento e não recebeu qualquer valor em dinheiro. Já o réu asseverou que entregou uma bicicleta avaliada em R$ 5.000,00 como parte do pagamento inicial, além de R$ 2.500,00, quitando, assim, a primeira parcela contratual (fls. 52/58). Assim, em análise das provas que integram os autos, especificamente os documentos e os depoimentos prestados pelas partes envolvidas e por testemunhas, permanece dúvida acerca da natureza do negócio pactuado e, por conseguinte, se de fato houve uma apropriação por meio da convolação da posse inicial em comportamento de dono. Caso seja verídica a narrativa do réu de que ele comprou o veículo, mas efetuou apenas o pagamento da primeira parcela e, em seguida, perdeu (ou abandonou) o veículo, conclui-se que o negócio foi aperfeiçoado, pois o bem foi efetivamente entregue ao comprador. Após a tradição, teria ocorrido o inadimplemento contratual pelo adquirente, pois deixou de efetuar o pagamento das demais parcelas. Segundo o réu, o veículo foi deixado de forma voluntária na via pública após apresentar falhas de funcionamento. Quando retornou ao local para resgatar o bem, não o encontrou. Já segundo o relato da vendedora e vítima, o réu teria entregado o veículo para um agiota como forma de pagamento de uma dívida. Entretanto, a despeito dos indícios de que o veículo foi de fato obtido por terceiro, ainda que contra a vontade do acusado (fls. 59/70), não há prova de que o réu tenha voluntariamente entregado o veículo para outrem. Em síntese, o conjunto probatório não permite concluir que o réu tenha efetivamente se apropriado do veículo, tampouco há comprovação de que tenha contribuído para a transferência do bem a terceiros. Ao contrário, a prova testemunhal demonstrou que o veículo foi objeto de desmanche irregular em plena via pública. Com lastro nas provas que integram os autos, não se pode afastar a tese de que houve simples inadimplemento contratual. Conclui-se, portanto, que o órgão ministerial não exerceu o onus probandi que lhe cabia, e, diante do fraco conjunto probatório, não é possível afirmar, com segurança necessária, que tenha o réu agido com o dolo de apropriação indébita. O conjunto probatório permite vislumbrar indícios da autoria delitiva, mas não um conjunto probatório firme e coeso apto a trazer certeza. Sem um corpo de provas concreto e induvidoso, não há alicerce para a condenação. O Direito Penal não opera com meras conjecturas, suposições ou ilações, e se a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar a acusação descrita na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. Assim, é até possível que o réu tenha perpetrado o crime que lhe foi atribuído. Entretanto, a prova produzida nos autos não é hábil a sustentar uma sentença condenatória em seu desfavor. No caso em exame, o Direito Civil tem meios mais eficazes para dar guarida à tutela pretendida, permitindo o exercício do sagrado contraditório e da ampla defesa, resolvendo a questão das partes de forma definitiva. Posto isso, rejeito o pedido formulado na denúncia para o fim de absolver o réu Danilo César Sena de ter praticado o delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, transitada em julgado a decisão final, providencie a serventia as anotações e comunicações cabíveis e, nada mais sendo postulado, o arquivamento dos autos. R.P.I. - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)

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