Resultados para "1014767-57.2024.8.26.0625" – Página 23 de 27

Transportadora 5 M Ltda - Me x Marcolino Barbosa Junior

ID: 310077663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018744-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA 5 M LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCOLINO BARBOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018744-57.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Transportadora 5 M Ltda - Me - Marcolino Barbosa Junior - Vistos. I. Da Gratuidade de Justiça Embo…

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Processo nº 1014476-57.2024.8.26.0625

ID: 295246913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014476-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSSI RONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014476-57.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Felipe Rossi Rondini - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Inst…

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio Residencial Jacarandá

ID: 291400113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003612-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JACARANDá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003612-57.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio Residencial Jacarandá

ID: 291382417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003612-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JACARANDá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003612-57.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1016125-57.2024.8.26.0625

ID: 312916414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016125-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALETH GONçALVES MORENO SANTOS LUIZ ANTONIO QUERIDO MARISA JORGE MAURA JORGE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CURSINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016125-57.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Antonio Querido - - Daleth Gonçalves Moreno Santos - - Maura Jorge Alves - - …

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Ivanete Morais De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328762000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015931-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSÉ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015931-57.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ivanete Morais De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328775418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015931-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSÉ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015931-57.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ncg Comercio E Servicos De Paineis Eletronicos Ltda - Me x Fernando De Alencar Alves Ltda

ID: 278880835

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-27.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NCG COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO DE ALENCAR ALVES LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MORASSUTTI ASSENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014767-27.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NCG COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS ELETRONICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1014767-27.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NCG COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS ELETRONICOS LTDA - ME POLO PASSIVO: FERNANDO DE ALENCAR ALVES LTDA Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica registrado desde logo que a apresentação de embargos à execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, expeça-se o necessário à formalização da penhora e avaliação e, após, estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes, advertindo-se ainda a parte executada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Para fins do art. 828 do CPC, se requerido, expeça-se a certidão, intimando-se a parte exequente para as providências que se fizerem necessárias, devendo comprovar o cumprimento das obrigações constantes nos §§ 1º e 2º, nos prazos e formas estabelecidos, sob pena de incidência da penalidade prevista no § 5º, todos do referido art. 828. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Aline Santos x Jonathas De Andrade Diniz

ID: 312797554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003930-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS

Polo Passivo:

JONATHAS DE ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

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RÉU REVEL

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 0003930-57.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002584-25.2022.8.26.0625) (processo principal 1002584-25.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline S… Processo 0003930-57.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002584-25.2022.8.26.0625) (processo principal 1002584-25.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline Santos - Jonathas de Andrade Diniz - Invest Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A penhora recaiu sobre os direitos contratuais da parte devedora no financiamento que grava o veículo com alienação fiduciária. O bem foi avaliado em R$115.000,00 (fls.382) e a operação bancária foi há muito inadimplida, conforme informado pelo credor fiduciário às fls.365/366. Logo, o saldo devedor do financiamento, embora sem valor certo informado, supera o próprio valor que, por perspectiva, poderia ser atribuído a esses direitos, ao que se som o fato de o inadimplemento pelo devedor já gerar à instituição financeira o direito à busca e apreensão com posterior apuração de créditos/débitos na forma do art. 66-B, §3º, da Lei n. 10931/2004: É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada (grifo não original). Deve a parte credora se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive porque o automóvel foi removido às suas mãos (fls.382). II - Int. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Sky Airline S.A. x Valéria Oliveira

ID: 296958663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014767-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SKY AIRLINE S.A.

Polo Passivo:

VALéRIA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sky Airline S.a. - Apelada: Valéria Oliveira e outros - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DANOS MORAIS. DESORGANIZAÇÃO DA REQUERIDA QUE, A DESPEITO DA COMPROVAÇÃO DE RESERVA COM RELAÇÃO À MENOR VALENTINA (RECÉM-NASCIDA) E RECIBO DE PAGAMENTO DE DESPACHO DE BAGAGEM, IMPEDIU O EMBARQUE DOS AUTORES E LHES IMPÔS A NECESSIDADE DE PAGAR NOVA TARIFA. TENTATIVA, EM VÃO, DE SOLUÇÃO DO CASO JUNTO AO SAC DA EMPRESA AÉREA, TENDO OS AUTORES DESPENDIDO HORAS EM MEIO A TRATATIVAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. EMBARQUE AUTORIZADO APENAS APÓS O DISPÊNDIO DE EXPRESSIVA QUANTIA A TÍTULO DE DESPACHO DE BAGAGEM. PERDA DOS ASSENTOS PREVIAMENTE ADQUIRIDOS - FATOS ENSEJADORES DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO IMPORTE R$ 5.000,00 POR AUTOR, TOTALIZANDO R$15.000,00, QUE SE REVELA EXORBITANTE E CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 POR POSTULANTE, 'QUANTUM' CAPAZ DE TRAZER COMPENSAÇÃO À PARTE AUTORA E SERVIR DE INCENTIVO PARA QUE A REQUERIDA ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR SITUAÇÕES SIMILARES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - Bruno Rafael de Campos (OAB: 323311/SP) - 3º andar

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