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Processo nº 1090369-24.2024.8.26.0053

ID: 331864224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090369-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VEGA-OFFICE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090369-24.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vega-office Ltda - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por Vega-offi… Processo 1090369-24.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vega-office Ltda - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por Vega-office Ltda contra ato imputado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Secretário de Finanças do Município de São Paulo/SP. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu bem imóvel; que houve a cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tomando como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel, com fundamento na Lei Municipal n. 14.256/2006. Aduz que possui líquido e certo à imunidade tributária do ITBI na operação de integralização de imóveis no capital social da empresa, com fundamento no artigo 156, parágrafo segundo, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que a exceção à imunidade prevista no final do dispositivo constitucional aplicar-se-ia apenas às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não alcançando a integralização de capital. Subsidiariamente, requer a declaração de seu direito de recolher o ITBI sobre o valor da transação, e não o valor venal de referência. Pleiteia a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI ou, subsidiariamente, que o cálculo do imposto com base no valor da transação onerosa, em substituição ao valor de referência; e que não lhe seja imputada multa ou juros moratórios. Deferiu-se parcialmente o pedido liminar, apenas para alterar a base de cálculo do ITBI para o valor da transação (fls. 81/84). Notificada, a autoridade indicada como coatora prestou informações (fls. 105/131). Preliminarmente, ventila a ausência de provas do ato coator e inadequação da via eleita. No mérito, expõe que o imposto foi cobrado com base na Lei Municipal n. 14.256/06 e que a base de cálculo do ITBI não precisa coincidir com a base de cálculo do IPTU. Afirma que o valor deve ser atualizado. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em que se manifesta pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito (fls. 145/150). É o relatório. Passo a decidir. De plano, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Isso porque o fato de a empresa realizar atividade de venda ou locação de propriedade imobiliária é incontroverso nos autos, não havendo que se falar em dilação probatória para comprovar tal fato. O que se discute, na verdade, é a abrangência da isenção do ITBI prevista no art 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Trata-se de questão eminentemente de direito, adequada à estreita via do mandado de segurança. A ausência de comprovação da ocorrência do fato coator, por sua vez, se confunde com o mérito e será com ele apreciada. Ademais, não constitui requisito para a propositura de ação a comprovação de prévio requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, sendo adequada a impetração de mandado de segurança preventivo. Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. A ação é parcialmente procedente. No que diz respeito ao pedido principal (imunidade tributária da impetrante), a controvérsia cinge-se à interpretação do alcance da exceção à imunidade tributária do ITBI inscrita no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Entende a impetrante que a exceção à imunidade prevista no final do dispositivo constitucional aplicar-se-ia apenas às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não alcançando a integralização de capital. Isso porque a expressão "nesses casos" se referiria apenas à hipótese imediatamente anterior. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar. A uma, porque a análise gramatical feita pela parte autora não se sustenta. Isso porque, embora a expressão "nesses" se refira, em geral, aos elementos textuais mais próximos, o termo está no plural. Quisesse o constituinte se referir a apenas uma das hipóteses do art. 156, §2º, I, teria usado "nesse caso", no singular, a denotar a limitação da hipótese. A duas, porque o Código Tributário Nacional, como lei complementar que regulamenta a imunidade, é claro ao estabelecer a exceção para toda e qualquer hipótese mencionada na Constituição Federal. Vejamos: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. A redação do artigo 37 é inequívoca ao se referir a "o disposto no artigo anterior", abrangendo todas as hipóteses de imunidade previstas no artigo 36, ou seja, tanto a integralização de capital quanto as operações de reorganização societária. Não há distinção no texto legal que permita excepcionar apenas uma das modalidades de transmissão imune. Examinando o contrato social da impetrante, verifica-se que sua atividade empresarial consiste expressamente em "aluguel e administração de imóveis próprios" e "compra e venda de imóveis próprios", enquadrando-se perfeitamente na exceção legal que afasta a imunidade. A empresa dedica-se exatamente às atividades que o legislador complementar quis excluir do benefício fiscal. Assim, estando demonstrado que a impetrante possui como atividade preponderante a venda e locação de imóveis, não faz jus a imunidade pleiteada, sendo de rigor a denegação da segurança neste ponto. De outro lado, com razão o impetrante no que diz respeito à base de cálculo do ITBI. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CRFB/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) constituíam imposto único: o imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, cujas normas gerais estão dispostas nos arts. 35 e 42 do Código Tributário Nacional (CTN). Com o novo sistema tributário inaugurado pela referida constituição, a transmissão causa mortis de bens e direitos e a doação (negócio jurídico gratuito) passaram a constituir fato gerador do ITCMD (imposto estadual, na forma do art. 155, I, da CRFB). E a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis (exceto os de garantia), passou a constituir fato gerador do ITBI (imposto municipal, na forma do art. 156, II, da CRFB). Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional (CTN) determinam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é o valor venal do imóvel. Em relação à questão controvertida, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal n. 11.154/91, com a redação dada pelas Leis n. 14.125/05 e 14.256/06 (TJSP; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0056693-19.2014.8.26.0000; j. 25/3/2015). Reconheceu-se que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo do tributo deverá proceder ao recolhimento do imposto apurado com base no valor do negócio jurídico tributado. Ao passo que cabe à Administração lançar mão do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, caso discorde das declarações prestadas pelo sujeito passivo. Não é possível inversão de tal procedimento, com a imposição de uma base de cálculo prévia pela Administração Tributária: O "valor venal de referência", ao qual faz alusão o preceito do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 11.154/91, pode servir ao Município tão somente como parâmetro de verificação da compatibilidade da base de cálculo obtida a partir do preço declarado de venda do imóvel, na transação objeto da exação, com a realidade do mercado imobiliário; não pode se prestar à prévia fixação daquele montante tributável, obrigando o contribuinte ao recolhimento respectivo. Assim, tal órgão colegiado reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ITBI com base no valor da própria transação imobiliária; e a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de apuração da correção de tal valor, e eventual arbitramento de novo valor, à luz das circunstâncias de mercado. Todavia, vedou a possibilidade de a Administração Tributária exigir o recolhimento com base em valor unilateralmente por ela apurado. Portanto, a base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação. E tal valor, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/2/2022) No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/3/2016) Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/5/2022). Por fim, no que toca ao tempo do fato gerador, com razão a parte impetrante. O colendo Supremo Tribunal Federal pacificou que o fato gerador é a transferência de propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis: Recurso Extraordinário com Agravo. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. [...]. (ARE 1294969 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. em 11/2/2021) De maneira que não é possível a imposição de juros e multa moratórios referentes ao período anterior a data do fato gerador (transferência no registro de imóveis). No caso em tela, houve lançamento do tributo por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal em que apurada divergência entre o valor do negócio jurídico e o valor de mercado do bem (à época da transação). Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Ainda, deve-se considerar como data do fato gerador do imposto a transmissão de bens no cartório de registro de imóveis. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para, confirmando a decisão liminar, CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a apuração do valor devido por Vega-office Ltda a título de ITBI, pelo negócio jurídico imobiliário descrito na petição inicial, com base no valor da transação, atualizado monetariamente, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN; e para impedir a autoridade coatora de imputar à(s) impetrante(s) multa e juros moratórios em momento anterior à data da transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Sem honorários (Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25). Custas já pagas ou houve isenção em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Comunique-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei Federal n. 12.016/2009. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 4º, do CPC (fundada em julgamento repetitivo). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deixo de determinar a remessa ao Ministério Público em razão da manifestação de desinteresse no julgamento do feito. Se não interposto recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN (OAB 306313/SP)

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Itamara Cavallini Carlos e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 317845379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041574-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA CAVALLINI CARLOS MATHEUS SIMONETTI DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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TUFFY NADER

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TUFFY NADER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5041574-07.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMARA CAVALLINI CARLOS, MATHEUS SIMONETTI DE PAULA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982, TUFFY NADER - ES33937 Advogado do(a) AUTOR: TUFFY NADER - ES33937 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória Matheus Simonetti de Paula e Itamara Cavallini Carlos em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas para o voo VITÓRIA/RIO DE JANEIRO, com partida prevista para 12/09/2024 às 18h10min, e chegada às 19h20min. Relataram que, cerca de cinco horas antes do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sob justificativa genérica de motivo operacional. Após comparecimento ao aeroporto, não lhes foi ofertada reacomodação em voo de horário similar ou assistência material adequada, sendo remanejados para outro voo com mais de quatro horas de diferença, implicando perda de parte da hospedagem e compromissos, além de danos de ordem moral, física e psicológica. Pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00. A parte ré, em contestação, reconheceu o cancelamento, porém alegou que este se deu por necessidade de manutenção extraordinária, identificada durante os procedimentos de segurança antes da decolagem, caracterizando fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Argumentou que os autores foram devidamente reacomodados conforme disponibilidade de assentos e que não houve descumprimento contratual, tampouco falha na prestação de serviços. Defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnaram os argumentos da contestação, reiterando que a manutenção configuraria fortuito interno, e que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, além de destacar a ausência de assistência material conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 355 as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado da lide, o qual transcrevo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Assim, o processo em questão comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. É incontroverso nos autos o cancelamento do voo contratado pelos autores, bem como a reacomodação em voo posterior. Reconhece a ré, expressamente, que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada, fato técnico identificado no sistema da aeronave. Assim, a análise recairá sobre os seguintes pontos controvertidos: (i) se a manutenção constitui fortuito externo apto a excluir responsabilidade; (ii) se houve falha no dever de informação e assistência; e (iii) a existência e extensão dos danos morais. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Como sabido, preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, trata-se, portanto de responsabilidade objetiva, que para ser reconhecida depende da análise da conduta, dano e do nexo de causalidade, independente, portanto, da aferição de culpa. Assim sendo, a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que os autores façam prova da culpa da Ré, necessitando, no entanto, que reste provado o dano e a relação de causalidade. Todavia, ressalva o parágrafo terceiro do referido dispositivo, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alegam os requerentes que o cancelamento do voo foi injustificado, não tendo quaisquer informações da requerida neste meio tempo. Em sede de contestação, afirma a requerida que o cancelamento do voo se deu por questões alheias a sua vontade. No entanto, é cediço que a necessidade de reparos em razões de problemas tecnicos na aeronave não se revelam justificativas aptas a eximir a companhia área se sua responsabilidade diante de cancelamento de voos, por se tratar de fortuito interno, inapto a romper o nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Atraso em vôo – Transporte aéreo – Manutenção da aeronave – Fotuito interno - Fato inserido no risco próprio da atividade que não rompe nexo causa nem justifica elisão da responsabilidade objetiva do transportador. Perda de compromissos profissionais, adiamento momentos antes do vôo e remarcação para dia seguite que configuram transtorno anormal. Dano moral configurado – Indenização adequada – Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10080422720198260302 SP 1008042-27.2019.8.26.0302, Relator: Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020) Sendo assim, ante as razões apresentadas, entendo presentes os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta e nexo de causalidade e dano. A conduta ilícita resta evidenciada, em razão da falha na prestação do serviço, haja vista o cancelamento do voo por motivo inexcusável. O nexo de causalidade, por seu turno, igualmente patente, já que a requerida deu causa ao resultado e não trouxe aos autos elementos suficientes para romper tal nexo e, por conseguinte, afastar sua responsabilidade. Os danos materiais e morais, por fim, igualmente presentes, conforme passo a delimitar. observa-se que a comunicação do cancelamento do voo ocorreu com antecedência inferior a 6 horas do horário inicialmente contratado, fato incontroverso nos autos, o que configura flagrante descumprimento do artigo 12, caput, da Resolução ANAC nº 400/2016. Este dispositivo impõe ao transportador aéreo a obrigação de informar aos passageiros, com antecedência mínima de 72 horas, sobre quaisquer alterações programadas nos horários ou itinerários dos voos. O descumprimento desse prazo qualifica a alteração como intempestiva, caracterizando, por consequência, falha na prestação do serviço. Nos termos do §1º, inciso I, do mesmo artigo 12, havendo comunicação tardia da alteração, impõe-se à companhia aérea o dever de disponibilizar ao passageiro as opções de reacomodação ou reembolso integral, cabendo a escolha ao consumidor, o que não se verificou no caso concreto. A narrativa contida na petição inicial, corroborada por documentos e não infirmada por prova contrária, demonstra que os autores foram unilateralmente realocados para um voo posterior, sem a possibilidade de escolha, contrariando os comandos da citada norma regulatória. Acresce-se a essa violação o fato de os autores terem permanecido no aeroporto por tempo superior a 4 horas até o embarque no novo voo, situação que atrai a incidência dos artigos 26 e 27 da mesma Resolução ANAC nº 400/2016. Tais dispositivos estabelecem que, nos casos de cancelamento, a companhia aérea deve oferecer assistência material gratuita ao passageiro, que consiste, progressivamente, no fornecimento de meios de comunicação após 1 hora, alimentação adequada após 2 horas, e, se necessário, hospedagem e traslado, após 4 horas de espera. No entanto, os autores alegam não ter recebido qualquer forma de assistência, sendo obrigados a arcar com despesas adicionais para alimentação, o que não foi refutado por meio de prova documental ou testemunhal pela parte ré. Neste cenário, destaca-se que o ônus da prova sobre a efetiva prestação da assistência material, bem como sobre a oferta adequada de alternativas de reacomodação, incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, trata-se de fato do serviço, o que atrai, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão ope legis do ônus da prova, impondo ao fornecedor a demonstração de que não houve falha. Subsidiariamente, a inversão se justificaria ainda pela hipossuficiência técnica dos autores e pela verossimilhança de suas alegações, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando as peculiaridades da relação de consumo em tela. Portanto, a ausência de demonstração cabal de que a empresa aérea prestou a devida assistência material e observou os direitos dos passageiros diante da modificação contratual imposta reforça o entendimento de que houve nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Por conseguinte, passo a análise da indenização a título de danos morais. De acordo com a doutrina, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar” . Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Os Tribunais Pátrios, notadamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que “não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou disponibilização de hotéis e transporte adequado, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 221). À luz dessas premissas e da prova dos autos, tenho que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais passíveis de compensação em favor dos requerentes, sobretudo em razão do atraso para a chegada no destino final. É consabido que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa, de modo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro derivam do próprio fato, prescindindo de prova. Em casos semelhantes dessa natureza, não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Espírito Santo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Percurso de Auckland a Curitiba, com conexões em Santiago e São Paulo. Cancelamento do voo inicial, o que gerou a perda dos voos de conexão. Hipótese em que as passageiras foram realocadas para outro voo que partiu dois dias após a data originalmente contratada. Consideração de que as autoras chegaram ao destino final com 56 horas e 30 minutos de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 para cada autora) na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 8.000,00 em favor de cada autora, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem às autoras, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceram as passageiras em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com 56 horas e 30 minutos de atraso. Ressarcimento dos danos materiais de R$ 209,00, referente à tradução juramentada dos documentos anexados aos autos determinada. Ordem de reembolso do valor de R$ 849,46, referente às despesas com hospedagem e alimentação, preservada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006882-49.2023.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados. Minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação em indenização pelo dano moral em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida no mais, a sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência (TJSP; Apelação Cível 1014920-49.2023.8.26.0068; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa . Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REsp 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro.5. - Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Apelação Cível, 030180123116, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021). Os parâmetros para a fixação do “quantum” são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, pessoa física, os quais efetivamente utilizaram as passagens do voo cancelado e experimentaram o transtorno em aspectos práticos. Em relação à pessoa jurídica, que deixou de ser representada ao evento mencionado, e por considerar o grau de importância da premiação para o seguimento em que atua, igualmente deve ser ressarcida a título de danos morais, mas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais para cada requerente, e não R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme requerido à exordial. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ); Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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J. O. C. x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 262833559

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027995-26.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. O. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027995-26.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J. O. C. REPRESENTANTE: JULIA OLIVEIRA CABRAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO AUGUSTO MORATO DE OLIVEIRA - ES16881, Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Oliveira Cabral em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Exordial ao ID 30528211, na qual narra o autor que, em 16/01/2022, retornava de viagem de férias com seus pais e sua irmã, partindo de Natal/RN com destino final em Vitória/ES, com escala prevista no Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP. Ocorre que, ao chegarem a Campinas, foram surpreendidos com a informação de que o voo de conexão para Vitória/ES não ocorreria na data prevista, sendo reprogramado apenas para o dia seguinte, sem justificativa clara por parte da companhia aérea. Relata-se, ainda, que os funcionários da requerida prestaram informações confusas e desencontradas, obrigando a família a permanecer no aeroporto por várias horas sem o devido amparo. Não foram fornecidos, tempestivamente, assistência material mínima como alimentação adequada, transporte ou acomodação. O transporte até o hotel foi custeado pelo genitor do autor, e o quarto disponibilizado dispunha de apenas três camas, o que exigiu improviso para acomodação dos quatro membros da família. Além disso, informa que o consumo de água no hotel foi limitado a uma unidade por pessoa, o que impôs à família, inclusive ao autor — que contava com apenas 4 anos de idade à época — situação de desconforto e indignidade, agravada pelo cansaço da viagem e pela ausência de acolhimento compatível com o que determina a regulamentação do setor. Em razão dos transtornos vivenciados, que incluíram mais de 12 horas de atraso e pernoite forçada fora do domicílio, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de manifesta falha na prestação do serviço contratado. A exordial foi instruída com documentos comprobatórios da contratação dos bilhetes aéreos, cartões de embarque, recibos de despesas com táxi e alimentação, prints de mensagens eletrônicas e vídeo registrando o ambiente no aeroporto de Campinas, além de relatório de atendimento da companhia aérea. Citada, a empresa requerida apresentou contestação na qual, após breve introdução sobre sua reputação no mercado aéreo, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica como norma especial. Alegou ainda que prestou toda a assistência devida, não tendo havido falha na prestação do serviço, e que o autor não comprovou a existência de dano moral indenizável, nos termos do art. 251-A do CBA. Impugnou os pedidos autorais, inclusive o de inversão do ônus da prova. Foi designada audiência de conciliação (ID 54627843), na qual compareceu apenas a parte requerida. Em razão da ausência injustificada da parte autora, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Encerrada a audiência, oportunizou-se à parte autora a apresentação de réplica e manifestação sobre a necessidade de produção de outras provas. Em réplica, a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, refutou as teses defensivas, reafirmou a aplicação do CDC e requereu o julgamento antecipado da lide, por considerar suficiente a prova documental constante dos autos. É o relatório. Considerando o desinteresse das partes na produção de provas, bem como que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória por ser necessário apenas a análise de prova documental para aferir a possibilidade de indenização por danos morais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito propriamente dito. A demanda em exame versa sobre falha na prestação de serviço de transporte aéreo, especificamente pelo atraso no voo AD2912 (Vitória/Campinas) no dia 16/01/2022, o que resultou na perda da conexão para Natal, reacomodação para voo no dia seguinte e imposição de diversos transtornos ao consumidor. Importa, de início, reconhecer que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, estando claramente delineada pelos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e pelo objeto (prestação onerosa de serviço de transporte aéreo), atraindo a incidência da legislação consumerista, em especial o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. É inquestionável que o requerente, ao contratar os serviços, prestados pela ré, colocou-se em situação de consumidor, aplicando-se ao caso, ainda, o disposto no artigo 14 do CDC. Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou risco. Assim sendo, a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que a parte autora faça prova da culpa da Ré, necessitando, no entanto, que reste provado o dano e a relação de causalidade. Todavia, ressalva o parágrafo terceiro do referido dispositivo, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que (i) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. No caso dos autos, o defeito na prestação do serviço se configura pela não entrega do passageiro no local de destino na data e horário contratados, sendo certo que o transporte aéreo, pela sua natureza, impõe ao transportador o dever de levar o passageiro ao destino contratado de forma segura e pontual. É incontroverso nos autos, inclusive admitido pela própria companhia aérea, que houve atraso no primeiro trecho da viagem (Vitória/Campinas), resultando na perda da conexão para Natal. Também não se nega que o autor foi reacomodado em voo para o destino final apenas no dia seguinte, tendo, nesse interstício, recebido hospedagem da ré, mas arcado com despesas adicionais. A tese da companhia aérea de que prestou toda a assistência devida nos termos da Resolução n.º 400/2016 da ANAC não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos e, especialmente, das alegações iniciais e da réplica. Com efeito, a assistência material prestada pela ré mostrou-se insuficiente e inadequada às circunstâncias concretas enfrentadas pelo autor e seus familiares. Conforme narrado de forma detalhada na exordial e reiterado na manifestação da parte autora após a contestação, a família foi realocada em acomodação que dispunha de apenas três camas para quatro pessoas, o que por si só evidencia falta de planejamento e violação da dignidade mínima no acolhimento de passageiros. Além disso, não foram fornecidas refeições pela companhia aérea, impondo-se aos passageiros o custeio integral da alimentação durante a estadia forçada, conforme comprovam os recibos juntados aos autos (IDs 30528249 e 30528252), os quais não foram impugnados de forma específica. Soma-se a isso o fato de que houve relato de limitação no fornecimento de água potável, situação que denota tratamento incompatível com os padrões mínimos de conforto e respeito ao consumidor. Tais elementos evidenciam que, embora tenha havido prestação parcial de assistência – com oferta de hospedagem –, esta se revelou materialmente deficiente, não sendo capaz de mitigar os transtornos decorrentes do descumprimento do contrato de transporte, razão pela qual não se pode admitir que o mero cumprimento formal de parte das obrigações regulatórias afaste o dever de indenizar pelos prejuízos efetivamente suportados pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO POR MAUS TEMPOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a condenação da empresa aérea pelo cancelamento do voo sem comprovação de força maior, com reacomodação inadequada e falha na assistência aos passageiros . I - CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de danos materiais (R$ 289,17) e morais (R$ 8.000,00) em razão de cancelamento de voo por mau tempo, sem comprovação adequada. Os autores foram reacomodados em voo no dia seguinte, sem outras alternativas convenientes . A sentença foi desfavorável à empresa aérea, que não comprovou a impossibilidade de decolagem ou assistência adequada aos consumidores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento do voo e pela falha na assistência prestada, além da legitimidade da condenação em danos morais, questionando se houve causa de força maior e se o valor arbitrado a título de dano moral é exorbitante. III - RAZÕES DE DECIDIR 03 . A empresa não comprovou força maior para o cancelamento, sendo o mau tempo considerado fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. A assistência oferecida foi insuficiente, especialmente em relação à reacomodação inadequada. O valor do dano moral é proporcional à falha na prestação do serviço e ao sofrimento causado aos passageiros. IV - DISPOSITIVO E TESE 04 . Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea abrange o cancelamento do voo por mau tempo, salvo prova robusta de força maior. 2 . A falha na prestação de serviço e a assistência inadequada aos passageiros ensejam indenização por dano moral. 3. O valor de R$ 8.000,00 por danos morais é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de punição e reparação . ________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR; ApCiv 0002337-76.2024 .8.16.0170; Toledo; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Themis de Almeida Furquim; Julg. 02/09/2024; DJPR 02/09/2024 . (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50286604220238080024, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) A tentativa da ré de invocar fortuito externo também não prospera. Os autos não apontam para nenhuma condição climática excepcional ou fato externo impeditivo. Ao contrário, a reacomodação, por si só, evidencia o caráter interno do evento, relacionado a circunstâncias operacionais da empresa, que integram os riscos da atividade empresarial. O entendimento consolidado é no sentido de que: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: XXXXX20148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017) Sendo assim, ante as razões apresentadas, entendo presentes os requisitos para configurar a responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano. A conduta ilícita resta evidenciada, em razão da falha na prestação de serviços já explanada em linhas volvidas. O nexo de causalidade, por seu turno, igualmente patente, já que a requerida deu causa ao resultado e não trouxe aos autos elementos suficientes para romper tal nexo e, por conseguinte, afastar sua responsabilidade. O dano moral, por fim, igualmente presente, conforme passo a delimitar. De acordo com a doutrina, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade. Os Tribunais Pátrios, notadamente o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que “não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou disponibilização de hotéis e transporte adequado, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 221). À luz dessas premissas e da prova dos autos, tenho que a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais passíveis de compensação em favor do requerente, sobretudo em razão do tempo de espera a chegada ao destino final. É consabido que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa, de modo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro derivam do próprio fato, prescindindo de prova. Em casos semelhantes dessa natureza, não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor realocado em outro voo e que chegou ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Abuso configurado, permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Danos morais configurados. Minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir o valor da condenação em indenização pelo dano moral em favor do Requerente ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida no mais, a sentença de Primeiro Grau proferida, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência (TJSP; Apelação Cível 1014920-49.2023.8.26.0068; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: XXXXX20228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). Os parâmetros para a fixação do “quantum” são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. No tocante ao quantum indenizatório, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: (i) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Por entender que o requerente sucumbiu em parte mínima, em observância à súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça (“na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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