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Processo nº 0804256-39.2024.8.18.0032

ID: 333235270

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804256-39.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PORTELA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LEAL SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: SIMONE PORTELA REGO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por SIMONE PORTELA REGO em face do BANCO BRADESCO ADM. CONSÓRCIOS LTDA.. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel nº000701185220, com a requerida, em 21/02/2022, grupo002771 – cota0482, para aquisição de um automóvel avaliado em R$62.950,00. No momento da contratação, afirma que questionou o gerente Bruno, sobre a possibilidade de, ofertando um lance, ter as parcelas reduzidas para R$1.000,00, tendo o gerente lhe informado que, uma vez ofertado o lance e contemplada, poderia optar por reduzir o valor das parcelas ou o prazo do consórcio. Alega que ofertou lance livre de R$30.000,00, foi contemplada, recebeu o veículo, e optou por que suas parcelas fossem reduzidas para R$1.000,00. Contudo, as parcelas continuaram sendo cobradas no valor de R$1.558,43, e, apesar de suas reclamações junto ao gerente e à central de atendimento, a situação não foi regularizada. A requerida apresentou contestação (ID59295384), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão. No mérito, sustentou que a cota foi contemplada por lance na assembleia geral, conferindo à autora o direito de utilizar o crédito do bem, que foi pago ao vendedor em 17/03/2022. Alegou que o lance foi abatido no saldo devedor conforme o contrato, e defendeu que a cobrança atual é legítima e proporcional, evitando prejuízo aos demais consorciados. Afirma ainda que teve uma diluição indevida, e o sistema por isso alterou nas ultimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, possibilitando que o autor quitasse tal monta, e não impactasse em seu orçamento mensal tal diferença, possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. A parte autora apresentou réplica no ID61699077. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes deixaram de requerer a produção de qualquer prova adicional. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, sendo a autora no ID75867997 e a requerida no ID75143277. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não reduzir o valor das parcelas para R$1.000,00 do consórcio, após o pagamento do lance de R$30.000,00, conforme supostamente combinado entre a autora e o gerente. Nos autos, consta comprovante do pagamento do lance (ID57598507), no valor de R$30.000,00, realizado em 17/03/2022. Consta ainda ata notarial (ID57598506) que documenta conversas entre a autora e o gerente, nas quais este admite que houve erro na aplicação do lance e promete corrigir a situação, sem, contudo, solucionar o problema de forma definitiva. Conforme informado nos autos o lance pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor ou diluir proporcionalmente nas parcelas vincendas, mediante solicitação formal, respeitado prazo de 60 dias para implementação. A autora não comprovou ter feito essa solicitação formal nos moldes do contrato. Além disso, a pretensão de fixar as parcelas em R$1.000,00 contraria a lógica do consórcio, cuja finalidade é garantir isonomia entre os participantes e a viabilidade econômica do grupo. A jurisprudência é firme no sentido de que a amortização por lance não assegura ao consorciado o direito a parcelas com valor fixo, mas apenas a redução proporcional ao saldo devedor. No caso concreto, ainda que o gerente tenha admitido erro e prometido corrigir, o equívoco identificado foi justamente a expectativa de um valor fixo das parcelas, incompatível com o sistema do consórcio. A cobrança das parcelas conforme as regras contratuais e a proporcionalidade ao crédito recebido estão em conformidade com a Lei de Consórcios e com a jurisprudência, nesse sentido cito: REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consórcio de veículo . Alegação de aumento abusivo das prestações. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Modalidade de consórcio em que o montante das prestações é menor antes da contemplação . Autora contemplada, recebeu integralmente o crédito correspondente ao valor do novo veículo base, adquirindo automóvel compatível com esse valor. Inadmissível o pagamento de importâncias fixas ou a redução das parcelas, pois a amortização se dá em percentual equivalente ao preço de tabela da montadora. Necessidade de se garantir que o último cotista do grupo a ser contemplado tenha condições de adquirir o mesmo bem que o primeiro sorteado. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014963-31.2022.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). (Grifos nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DA COTA – LANCE DILUÍDO OFERTADO PARA DIMINUIR O VALOR DAS PARCELAS – ENTREGA DO VALOR DO CRÉDITO DESCONTADO DE QUANTIA UTILIZADA PARA AMORTIZAÇÃO – DESCONTO IRREGULAR NÃO COMPROVADO – REPARAÇÕES INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de parcelas ou lances, nas modalidades embutida ou livre, permite aos consorciados um adiantamento de valores previstos na carta de crédito, facilitando a contemplação em termos mais favoráveis. Esta prática, respaldada pela Circular nº 3.432/2012 do Banco Central, é prevista no regulamento do consórcio, que também estabelece os usos para tais lances . O consorciado, ao dar o lance e optar em diluir o percentual nas prestações, alterou o montante das parcelas após contemplação, de modo que não mais prevalece o valor inicial previsto para o crédito, devendo ser mantida a cobrança pelo valor total do crédito decorrente da cota de consórcio subscrita, sob pena de prejuízo aos demais participantes do grupo, dada a necessidade de gerenciamento pela administradora requerida e para se evitar enriquecimento sem causa ao consorciado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000236-45.2018.8 .11.0096, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023). (Grifos nossos). Inclusive, em contestação, a parte requerida afirma que, no momento da diluição do lance, um percentual de 3,4919% pode parecer pequeno, mas, diluído ao longo de 60 parcelas, torna-se significativo. Por isso, o sistema, ao identificar tal diluição indevida, alterou, nas últimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, para que o autor quitasse a diferença sem impactar seu orçamento, passando de 0,6663% (parcela de agosto/2019) para 1,8008% (setembro/2019), possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. Conforme entendimento jurisprudencial, embora haja possibilidade de redução proporcional das parcelas mediante lance, esta não implica em fixação de valor absoluto, sendo necessário resguardar o equilíbrio do grupo, para que nenhum dos demais consorciados seja prejudicado. O consorciado, mesmo contemplado, deve continuar pagando as parcelas proporcionais ao crédito contratado. Não é admissível impor à administradora a obrigação de reduzir as parcelas a um valor fixo, pois isso comprometeria o equilíbrio entre os participantes do grupo e impediria que o último contemplado adquirisse o mesmo bem. O consorciado, ao dar o lance e optar por diluir o percentual nas prestações, altera o montante das parcelas após a contemplação, mas a cobrança deve ser feita com base no crédito total decorrente da cota de consórcio, para garantir a sustentabilidade do grupo e evitar enriquecimento sem causa. Inclusive, é isso que busca a Lei nº11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios, a qual, em seus dispositivos, assegura a igualdade entre os consorciados e o equilíbrio financeiro do grupo. Nesse sentido, cito os seguintes artigos: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. (...) Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o. § 1o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. (...) Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (Grifos nossos) Portanto, nos autos não restou demonstrado que a parte requerida tenha procedido com erro, pois a administradora deve cumprir a legislação e o contrato, sem causar prejuízo ao grupo de consórcio, sendo que a limitação das parcelas em valor fixo poderia beneficiar indevidamente a autora em detrimento dos demais participantes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0804256-39.2024.8.18.0032

ID: 333235273

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804256-39.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: SIMONE PORTELA REGO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por SIMONE PORTELA REGO em face do BANCO BRADESCO ADM. CONSÓRCIOS LTDA.. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel nº000701185220, com a requerida, em 21/02/2022, grupo002771 – cota0482, para aquisição de um automóvel avaliado em R$62.950,00. No momento da contratação, afirma que questionou o gerente Bruno, sobre a possibilidade de, ofertando um lance, ter as parcelas reduzidas para R$1.000,00, tendo o gerente lhe informado que, uma vez ofertado o lance e contemplada, poderia optar por reduzir o valor das parcelas ou o prazo do consórcio. Alega que ofertou lance livre de R$30.000,00, foi contemplada, recebeu o veículo, e optou por que suas parcelas fossem reduzidas para R$1.000,00. Contudo, as parcelas continuaram sendo cobradas no valor de R$1.558,43, e, apesar de suas reclamações junto ao gerente e à central de atendimento, a situação não foi regularizada. A requerida apresentou contestação (ID59295384), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão. No mérito, sustentou que a cota foi contemplada por lance na assembleia geral, conferindo à autora o direito de utilizar o crédito do bem, que foi pago ao vendedor em 17/03/2022. Alegou que o lance foi abatido no saldo devedor conforme o contrato, e defendeu que a cobrança atual é legítima e proporcional, evitando prejuízo aos demais consorciados. Afirma ainda que teve uma diluição indevida, e o sistema por isso alterou nas ultimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, possibilitando que o autor quitasse tal monta, e não impactasse em seu orçamento mensal tal diferença, possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. A parte autora apresentou réplica no ID61699077. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes deixaram de requerer a produção de qualquer prova adicional. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, sendo a autora no ID75867997 e a requerida no ID75143277. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não reduzir o valor das parcelas para R$1.000,00 do consórcio, após o pagamento do lance de R$30.000,00, conforme supostamente combinado entre a autora e o gerente. Nos autos, consta comprovante do pagamento do lance (ID57598507), no valor de R$30.000,00, realizado em 17/03/2022. Consta ainda ata notarial (ID57598506) que documenta conversas entre a autora e o gerente, nas quais este admite que houve erro na aplicação do lance e promete corrigir a situação, sem, contudo, solucionar o problema de forma definitiva. Conforme informado nos autos o lance pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor ou diluir proporcionalmente nas parcelas vincendas, mediante solicitação formal, respeitado prazo de 60 dias para implementação. A autora não comprovou ter feito essa solicitação formal nos moldes do contrato. Além disso, a pretensão de fixar as parcelas em R$1.000,00 contraria a lógica do consórcio, cuja finalidade é garantir isonomia entre os participantes e a viabilidade econômica do grupo. A jurisprudência é firme no sentido de que a amortização por lance não assegura ao consorciado o direito a parcelas com valor fixo, mas apenas a redução proporcional ao saldo devedor. No caso concreto, ainda que o gerente tenha admitido erro e prometido corrigir, o equívoco identificado foi justamente a expectativa de um valor fixo das parcelas, incompatível com o sistema do consórcio. A cobrança das parcelas conforme as regras contratuais e a proporcionalidade ao crédito recebido estão em conformidade com a Lei de Consórcios e com a jurisprudência, nesse sentido cito: REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consórcio de veículo . Alegação de aumento abusivo das prestações. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Modalidade de consórcio em que o montante das prestações é menor antes da contemplação . Autora contemplada, recebeu integralmente o crédito correspondente ao valor do novo veículo base, adquirindo automóvel compatível com esse valor. Inadmissível o pagamento de importâncias fixas ou a redução das parcelas, pois a amortização se dá em percentual equivalente ao preço de tabela da montadora. Necessidade de se garantir que o último cotista do grupo a ser contemplado tenha condições de adquirir o mesmo bem que o primeiro sorteado. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014963-31.2022.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). (Grifos nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DA COTA – LANCE DILUÍDO OFERTADO PARA DIMINUIR O VALOR DAS PARCELAS – ENTREGA DO VALOR DO CRÉDITO DESCONTADO DE QUANTIA UTILIZADA PARA AMORTIZAÇÃO – DESCONTO IRREGULAR NÃO COMPROVADO – REPARAÇÕES INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de parcelas ou lances, nas modalidades embutida ou livre, permite aos consorciados um adiantamento de valores previstos na carta de crédito, facilitando a contemplação em termos mais favoráveis. Esta prática, respaldada pela Circular nº 3.432/2012 do Banco Central, é prevista no regulamento do consórcio, que também estabelece os usos para tais lances . O consorciado, ao dar o lance e optar em diluir o percentual nas prestações, alterou o montante das parcelas após contemplação, de modo que não mais prevalece o valor inicial previsto para o crédito, devendo ser mantida a cobrança pelo valor total do crédito decorrente da cota de consórcio subscrita, sob pena de prejuízo aos demais participantes do grupo, dada a necessidade de gerenciamento pela administradora requerida e para se evitar enriquecimento sem causa ao consorciado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000236-45.2018.8 .11.0096, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023). (Grifos nossos). Inclusive, em contestação, a parte requerida afirma que, no momento da diluição do lance, um percentual de 3,4919% pode parecer pequeno, mas, diluído ao longo de 60 parcelas, torna-se significativo. Por isso, o sistema, ao identificar tal diluição indevida, alterou, nas últimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, para que o autor quitasse a diferença sem impactar seu orçamento, passando de 0,6663% (parcela de agosto/2019) para 1,8008% (setembro/2019), possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. Conforme entendimento jurisprudencial, embora haja possibilidade de redução proporcional das parcelas mediante lance, esta não implica em fixação de valor absoluto, sendo necessário resguardar o equilíbrio do grupo, para que nenhum dos demais consorciados seja prejudicado. O consorciado, mesmo contemplado, deve continuar pagando as parcelas proporcionais ao crédito contratado. Não é admissível impor à administradora a obrigação de reduzir as parcelas a um valor fixo, pois isso comprometeria o equilíbrio entre os participantes do grupo e impediria que o último contemplado adquirisse o mesmo bem. O consorciado, ao dar o lance e optar por diluir o percentual nas prestações, altera o montante das parcelas após a contemplação, mas a cobrança deve ser feita com base no crédito total decorrente da cota de consórcio, para garantir a sustentabilidade do grupo e evitar enriquecimento sem causa. Inclusive, é isso que busca a Lei nº11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios, a qual, em seus dispositivos, assegura a igualdade entre os consorciados e o equilíbrio financeiro do grupo. Nesse sentido, cito os seguintes artigos: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. (...) Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o. § 1o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. (...) Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (Grifos nossos) Portanto, nos autos não restou demonstrado que a parte requerida tenha procedido com erro, pois a administradora deve cumprir a legislação e o contrato, sem causar prejuízo ao grupo de consórcio, sendo que a limitação das parcelas em valor fixo poderia beneficiar indevidamente a autora em detrimento dos demais participantes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0804256-39.2024.8.18.0032

ID: 333236026

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804256-39.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PORTELA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LEAL SOUSA

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FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: SIMONE PORTELA REGO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por SIMONE PORTELA REGO em face do BANCO BRADESCO ADM. CONSÓRCIOS LTDA.. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel nº000701185220, com a requerida, em 21/02/2022, grupo002771 – cota0482, para aquisição de um automóvel avaliado em R$62.950,00. No momento da contratação, afirma que questionou o gerente Bruno, sobre a possibilidade de, ofertando um lance, ter as parcelas reduzidas para R$1.000,00, tendo o gerente lhe informado que, uma vez ofertado o lance e contemplada, poderia optar por reduzir o valor das parcelas ou o prazo do consórcio. Alega que ofertou lance livre de R$30.000,00, foi contemplada, recebeu o veículo, e optou por que suas parcelas fossem reduzidas para R$1.000,00. Contudo, as parcelas continuaram sendo cobradas no valor de R$1.558,43, e, apesar de suas reclamações junto ao gerente e à central de atendimento, a situação não foi regularizada. A requerida apresentou contestação (ID59295384), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão. No mérito, sustentou que a cota foi contemplada por lance na assembleia geral, conferindo à autora o direito de utilizar o crédito do bem, que foi pago ao vendedor em 17/03/2022. Alegou que o lance foi abatido no saldo devedor conforme o contrato, e defendeu que a cobrança atual é legítima e proporcional, evitando prejuízo aos demais consorciados. Afirma ainda que teve uma diluição indevida, e o sistema por isso alterou nas ultimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, possibilitando que o autor quitasse tal monta, e não impactasse em seu orçamento mensal tal diferença, possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. A parte autora apresentou réplica no ID61699077. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes deixaram de requerer a produção de qualquer prova adicional. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, sendo a autora no ID75867997 e a requerida no ID75143277. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não reduzir o valor das parcelas para R$1.000,00 do consórcio, após o pagamento do lance de R$30.000,00, conforme supostamente combinado entre a autora e o gerente. Nos autos, consta comprovante do pagamento do lance (ID57598507), no valor de R$30.000,00, realizado em 17/03/2022. Consta ainda ata notarial (ID57598506) que documenta conversas entre a autora e o gerente, nas quais este admite que houve erro na aplicação do lance e promete corrigir a situação, sem, contudo, solucionar o problema de forma definitiva. Conforme informado nos autos o lance pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor ou diluir proporcionalmente nas parcelas vincendas, mediante solicitação formal, respeitado prazo de 60 dias para implementação. A autora não comprovou ter feito essa solicitação formal nos moldes do contrato. Além disso, a pretensão de fixar as parcelas em R$1.000,00 contraria a lógica do consórcio, cuja finalidade é garantir isonomia entre os participantes e a viabilidade econômica do grupo. A jurisprudência é firme no sentido de que a amortização por lance não assegura ao consorciado o direito a parcelas com valor fixo, mas apenas a redução proporcional ao saldo devedor. No caso concreto, ainda que o gerente tenha admitido erro e prometido corrigir, o equívoco identificado foi justamente a expectativa de um valor fixo das parcelas, incompatível com o sistema do consórcio. A cobrança das parcelas conforme as regras contratuais e a proporcionalidade ao crédito recebido estão em conformidade com a Lei de Consórcios e com a jurisprudência, nesse sentido cito: REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consórcio de veículo . Alegação de aumento abusivo das prestações. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Modalidade de consórcio em que o montante das prestações é menor antes da contemplação . Autora contemplada, recebeu integralmente o crédito correspondente ao valor do novo veículo base, adquirindo automóvel compatível com esse valor. Inadmissível o pagamento de importâncias fixas ou a redução das parcelas, pois a amortização se dá em percentual equivalente ao preço de tabela da montadora. Necessidade de se garantir que o último cotista do grupo a ser contemplado tenha condições de adquirir o mesmo bem que o primeiro sorteado. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014963-31.2022.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). (Grifos nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DA COTA – LANCE DILUÍDO OFERTADO PARA DIMINUIR O VALOR DAS PARCELAS – ENTREGA DO VALOR DO CRÉDITO DESCONTADO DE QUANTIA UTILIZADA PARA AMORTIZAÇÃO – DESCONTO IRREGULAR NÃO COMPROVADO – REPARAÇÕES INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de parcelas ou lances, nas modalidades embutida ou livre, permite aos consorciados um adiantamento de valores previstos na carta de crédito, facilitando a contemplação em termos mais favoráveis. Esta prática, respaldada pela Circular nº 3.432/2012 do Banco Central, é prevista no regulamento do consórcio, que também estabelece os usos para tais lances . O consorciado, ao dar o lance e optar em diluir o percentual nas prestações, alterou o montante das parcelas após contemplação, de modo que não mais prevalece o valor inicial previsto para o crédito, devendo ser mantida a cobrança pelo valor total do crédito decorrente da cota de consórcio subscrita, sob pena de prejuízo aos demais participantes do grupo, dada a necessidade de gerenciamento pela administradora requerida e para se evitar enriquecimento sem causa ao consorciado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000236-45.2018.8 .11.0096, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023). (Grifos nossos). Inclusive, em contestação, a parte requerida afirma que, no momento da diluição do lance, um percentual de 3,4919% pode parecer pequeno, mas, diluído ao longo de 60 parcelas, torna-se significativo. Por isso, o sistema, ao identificar tal diluição indevida, alterou, nas últimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, para que o autor quitasse a diferença sem impactar seu orçamento, passando de 0,6663% (parcela de agosto/2019) para 1,8008% (setembro/2019), possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. Conforme entendimento jurisprudencial, embora haja possibilidade de redução proporcional das parcelas mediante lance, esta não implica em fixação de valor absoluto, sendo necessário resguardar o equilíbrio do grupo, para que nenhum dos demais consorciados seja prejudicado. O consorciado, mesmo contemplado, deve continuar pagando as parcelas proporcionais ao crédito contratado. Não é admissível impor à administradora a obrigação de reduzir as parcelas a um valor fixo, pois isso comprometeria o equilíbrio entre os participantes do grupo e impediria que o último contemplado adquirisse o mesmo bem. O consorciado, ao dar o lance e optar por diluir o percentual nas prestações, altera o montante das parcelas após a contemplação, mas a cobrança deve ser feita com base no crédito total decorrente da cota de consórcio, para garantir a sustentabilidade do grupo e evitar enriquecimento sem causa. Inclusive, é isso que busca a Lei nº11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios, a qual, em seus dispositivos, assegura a igualdade entre os consorciados e o equilíbrio financeiro do grupo. Nesse sentido, cito os seguintes artigos: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. (...) Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o. § 1o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. (...) Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (Grifos nossos) Portanto, nos autos não restou demonstrado que a parte requerida tenha procedido com erro, pois a administradora deve cumprir a legislação e o contrato, sem causar prejuízo ao grupo de consórcio, sendo que a limitação das parcelas em valor fixo poderia beneficiar indevidamente a autora em detrimento dos demais participantes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0804256-39.2024.8.18.0032

ID: 333236032

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804256-39.2024.8.18.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804256-39.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: SIMONE PORTELA REGO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por SIMONE PORTELA REGO em face do BANCO BRADESCO ADM. CONSÓRCIOS LTDA.. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel nº000701185220, com a requerida, em 21/02/2022, grupo002771 – cota0482, para aquisição de um automóvel avaliado em R$62.950,00. No momento da contratação, afirma que questionou o gerente Bruno, sobre a possibilidade de, ofertando um lance, ter as parcelas reduzidas para R$1.000,00, tendo o gerente lhe informado que, uma vez ofertado o lance e contemplada, poderia optar por reduzir o valor das parcelas ou o prazo do consórcio. Alega que ofertou lance livre de R$30.000,00, foi contemplada, recebeu o veículo, e optou por que suas parcelas fossem reduzidas para R$1.000,00. Contudo, as parcelas continuaram sendo cobradas no valor de R$1.558,43, e, apesar de suas reclamações junto ao gerente e à central de atendimento, a situação não foi regularizada. A requerida apresentou contestação (ID59295384), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão. No mérito, sustentou que a cota foi contemplada por lance na assembleia geral, conferindo à autora o direito de utilizar o crédito do bem, que foi pago ao vendedor em 17/03/2022. Alegou que o lance foi abatido no saldo devedor conforme o contrato, e defendeu que a cobrança atual é legítima e proporcional, evitando prejuízo aos demais consorciados. Afirma ainda que teve uma diluição indevida, e o sistema por isso alterou nas ultimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, possibilitando que o autor quitasse tal monta, e não impactasse em seu orçamento mensal tal diferença, possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. A parte autora apresentou réplica no ID61699077. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes deixaram de requerer a produção de qualquer prova adicional. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, sendo a autora no ID75867997 e a requerida no ID75143277. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela requerida ao não reduzir o valor das parcelas para R$1.000,00 do consórcio, após o pagamento do lance de R$30.000,00, conforme supostamente combinado entre a autora e o gerente. Nos autos, consta comprovante do pagamento do lance (ID57598507), no valor de R$30.000,00, realizado em 17/03/2022. Consta ainda ata notarial (ID57598506) que documenta conversas entre a autora e o gerente, nas quais este admite que houve erro na aplicação do lance e promete corrigir a situação, sem, contudo, solucionar o problema de forma definitiva. Conforme informado nos autos o lance pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor ou diluir proporcionalmente nas parcelas vincendas, mediante solicitação formal, respeitado prazo de 60 dias para implementação. A autora não comprovou ter feito essa solicitação formal nos moldes do contrato. Além disso, a pretensão de fixar as parcelas em R$1.000,00 contraria a lógica do consórcio, cuja finalidade é garantir isonomia entre os participantes e a viabilidade econômica do grupo. A jurisprudência é firme no sentido de que a amortização por lance não assegura ao consorciado o direito a parcelas com valor fixo, mas apenas a redução proporcional ao saldo devedor. No caso concreto, ainda que o gerente tenha admitido erro e prometido corrigir, o equívoco identificado foi justamente a expectativa de um valor fixo das parcelas, incompatível com o sistema do consórcio. A cobrança das parcelas conforme as regras contratuais e a proporcionalidade ao crédito recebido estão em conformidade com a Lei de Consórcios e com a jurisprudência, nesse sentido cito: REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consórcio de veículo . Alegação de aumento abusivo das prestações. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Modalidade de consórcio em que o montante das prestações é menor antes da contemplação . Autora contemplada, recebeu integralmente o crédito correspondente ao valor do novo veículo base, adquirindo automóvel compatível com esse valor. Inadmissível o pagamento de importâncias fixas ou a redução das parcelas, pois a amortização se dá em percentual equivalente ao preço de tabela da montadora. Necessidade de se garantir que o último cotista do grupo a ser contemplado tenha condições de adquirir o mesmo bem que o primeiro sorteado. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014963-31.2022.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). (Grifos nossos) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DA COTA – LANCE DILUÍDO OFERTADO PARA DIMINUIR O VALOR DAS PARCELAS – ENTREGA DO VALOR DO CRÉDITO DESCONTADO DE QUANTIA UTILIZADA PARA AMORTIZAÇÃO – DESCONTO IRREGULAR NÃO COMPROVADO – REPARAÇÕES INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de parcelas ou lances, nas modalidades embutida ou livre, permite aos consorciados um adiantamento de valores previstos na carta de crédito, facilitando a contemplação em termos mais favoráveis. Esta prática, respaldada pela Circular nº 3.432/2012 do Banco Central, é prevista no regulamento do consórcio, que também estabelece os usos para tais lances . O consorciado, ao dar o lance e optar em diluir o percentual nas prestações, alterou o montante das parcelas após contemplação, de modo que não mais prevalece o valor inicial previsto para o crédito, devendo ser mantida a cobrança pelo valor total do crédito decorrente da cota de consórcio subscrita, sob pena de prejuízo aos demais participantes do grupo, dada a necessidade de gerenciamento pela administradora requerida e para se evitar enriquecimento sem causa ao consorciado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000236-45.2018.8 .11.0096, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023). (Grifos nossos). Inclusive, em contestação, a parte requerida afirma que, no momento da diluição do lance, um percentual de 3,4919% pode parecer pequeno, mas, diluído ao longo de 60 parcelas, torna-se significativo. Por isso, o sistema, ao identificar tal diluição indevida, alterou, nas últimas dez parcelas do plano, o percentual de cobrança mensal, para que o autor quitasse a diferença sem impactar seu orçamento, passando de 0,6663% (parcela de agosto/2019) para 1,8008% (setembro/2019), possibilitando a devida liquidação do percentual não pago pelo autor. Conforme entendimento jurisprudencial, embora haja possibilidade de redução proporcional das parcelas mediante lance, esta não implica em fixação de valor absoluto, sendo necessário resguardar o equilíbrio do grupo, para que nenhum dos demais consorciados seja prejudicado. O consorciado, mesmo contemplado, deve continuar pagando as parcelas proporcionais ao crédito contratado. Não é admissível impor à administradora a obrigação de reduzir as parcelas a um valor fixo, pois isso comprometeria o equilíbrio entre os participantes do grupo e impediria que o último contemplado adquirisse o mesmo bem. O consorciado, ao dar o lance e optar por diluir o percentual nas prestações, altera o montante das parcelas após a contemplação, mas a cobrança deve ser feita com base no crédito total decorrente da cota de consórcio, para garantir a sustentabilidade do grupo e evitar enriquecimento sem causa. Inclusive, é isso que busca a Lei nº11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios, a qual, em seus dispositivos, assegura a igualdade entre os consorciados e o equilíbrio financeiro do grupo. Nesse sentido, cito os seguintes artigos: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. (...) Art. 3o Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o. § 1o O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. (...) Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 1o As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (Grifos nossos) Portanto, nos autos não restou demonstrado que a parte requerida tenha procedido com erro, pois a administradora deve cumprir a legislação e o contrato, sem causar prejuízo ao grupo de consórcio, sendo que a limitação das parcelas em valor fixo poderia beneficiar indevidamente a autora em detrimento dos demais participantes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Felipe Tiago De Alvim

ID: 258306059

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014963-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FELIPE TIAGO DE ALVIM

Sentença

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDIVAL VITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014963-67.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014963-67.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FELIPE TIAGO DE ALVIM Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de FELIPE TIAGO DE ALVIM, já qualificado, como incurso nas disposições do art. art. 155, § 3º, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: “(...)FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA No dia 28 de maio de 2024, por volta das 06h30min., em residência particular, localizada na Rua Sabará, n. 09, quadra 16, bairro Vila Rica, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado FELIPE Tiago de Alvim, com consciência e vontade, subtraiu energia elétrica pertencente à Energisa Distribuidora de Energia S.A HISTÓRICO DOS FATOS Conforme apurado, na data e horário dos fatos, a Polícia Civil foi até a residência do denunciado, para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido no processo nº 1010101-53.2024.8.11.0003. Lá chegando, a equipe policial identificou que o denunciado estava subtraindo energia elétrica pertencente à concessionária Energisa Distribuidora de Energia S.A., responsável pela distribuição de energia no local. Para tanto, o denunciado providenciou a realização de ligação clandestina de energia, ligando o imóvel em que reside diretamente e sem medição, à rede de energia pertencente à empresa Energisa Distribuidora de Energia S.A, a fim de viabilizar a subtração contínua da energia que consumia, sem medição por parte da companhia. A equipe da POLITEC esteve no local e, após exames, confirmou que no imóvel havia ligação de energia elétrica de forma clandestina, ou seja, uma ligação direta na rede elétrica, e que não havia padrão de medição de energia funcionando, conforme Laudo Pericial nº 511.2.19.9151.2024.181888-A01. Em interrogatório policial, o denunciado confessou o crime. Ante o exposto, DENUNCIO: FELIPE Tiago de Alvim, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 155, § 3º, do Código Penal (...)”. (Denúncia do Id. 162959782). A denúncia foi devidamente recebida em 22 de julho de 2024 (Id. 163019628). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 165836178. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 169370456). Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da testemunha Lauro Evaner Corrêa, da informante Glaucely Braga Romeiro, bem como interrogado o acusado Felipe Tiago de Alvim. O Ministério Público apresentou memoriais finais, pugnando pela absolvição do réu, por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Id. 188515742). A Defesa técnica apresentou memoriais finais no Id. 188701799, requerendo a absolvição do réu, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como a restituição da fiança (Id. 188701799). O assistente de acusação, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A apresentou memoriais finais no Id. 189802737, ratificando as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público. A defesa ratificou os memoriais já apresentados(Id. 190056225). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor JOAO FELIPE TIAGO DE ALVIM, já qualificado, como incurso nas disposições do art. art. 155, § 3º, do Código Penal. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de furto de energia elétrica (art. 155, §3º, CP) O delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatros, e multa. (...) § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. O artigo 155 do Código Penal tipifica o crime de furto, descrevendo como elementar objetiva do tipo a conduta de "subtrair” (tirar, fazer desaparecer ou retirar), seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Neste aspecto, a elementar subjetiva é o dolo, consubstanciado na intenção específica de assenhoramento definitivo da coisa. Exige-se, portanto, o ânimo fundamental de apropriar-se de algo que não lhe pertence (para si ou para outrem). Para a subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 155, § 3º, do CP, é necessário que exista ligação clandestina desde a origem, de modo que a energia elétrica seja desviada antes do medidor oficial. Caso o desvio ocorra depois deste, a conduta amolda-se ao crime previsto no art. 171 do CP, porquanto o agente obtém vantagem ilícita mediante fraude, induzindo a empresa fornecedora em erro. Sobre o tema, preleciona a doutrina: "No entanto, nem todo uso indevido de energia elétrica vem a se adequar à conduta tipificada como furto (art. 155, § 3º). Na verdade, a energia elétrica pode ser desviada antes ou depois do medidor oficial da companhia energética. Quando esse 'desvio' ocorre antes do medidor oficial, em nossa concepção, configura a efetiva subtração de energia elétrica, que, legalmente, é equiparada a coisa móvel, tipificando-se o crime de furto. A figura do furto pressupõe uma ligação clandestina, desde a origem, ilícita. Ademais, essa subtração nada tem que a torne 'qualificada', amoldando-se, por isso, com perfeição, à figura do furto simples, ao contrário do que normalmente se tem entendido. Seria demais, além de suportar uma 'ficção' de coisa, ainda agravar exageradamente uma 'subtração' simples. Contudo, quando o desvio da energia ocorre após o medidor, o agente, para 'subtraí-la', necessita fraudar a empresa fornecedora, induzindo-a a erro, causando-lhe um prejuízo em proveito próprio. A ligação da energia continua oficial; o fornecedor, ludibriado, acredita que a está fornecendo corretamente, desconhecendo o estratagema adotado pelo consumidor. Enfim, nessa hipótese, com certeza, a conduta amolda-se à figura do estelionato. A ligação lícita, preexistente, afasta uma conduta cujo verbo nuclear é 'subtrair coisa alheia móvel', que pressupõe a inexistência da posse do objeto subtraído". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1.141). As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, não permitem concluir pela responsabilidade do réu nesse evento criminoso noticiado na denúncia. O réu Felipe Tiago de Alvim, em juízo, negou a autoria delitiva, relatou que comprou a residência e esperou dois meses para mudar para o local, porque no imóvel moravam outras pessoas. Informa que quando mudou para local não tinha medidor e a ligação estava direta, sendo que foi na Energiza, que o orientou a fazer um boletim de ocorrência, para colocar outro medidor. Assevera que fez o boletim de ocorrência e solicitou na energiza o novo medidor, que ficou de ser instalado no prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias. Esclarece que que a unidade consumidora não consta no cadastro da energia. A informante Glaucely Braga Romeiro, em juízo, relatou que compraram a casa, e quando se mudaram constataram a ausência de medidor e a ligação direta, e solicitaram a Energisa, que ficou de instalar outro medidor no prazo de 10 (dez) dias. Relata que fez boletim de ocorrência informando a ausência do medidor. A testemunha policial Lauro Evaner Correa, em juízo, relatou que na residência anteriormente pertencia a pessoa conhecida vulgarmente como V8, que era alvo de uma operação na Delegacia de Roubos e Furtos. Informa que quando realizaram a busca e apreensão, o réu já estava residindo no local, na oportunidade constataram o réu não era o alvo da busca e apreensão, e verificaram que não havia medidor no padrão sendo acionado a Energia, que constatou o furto de energia. Analisando o conjunto probatório presente nos autos, constato que não há provas aptas a ensejar a condenação, pois embora no inquérito policial existem indícios que indique a prática delitiva pelo acusado, durante a instrução processual tais elementos não foram corroborados. Nesse aspecto, importa consignar que o réu acostou Formulário de Orçamento de Conexão (Id. 188279625), carta de analise informando que a unidade consumidora encontra-se desligada (Id. 188282194), protocolo de atendimento. Como sabe os elementos de informação colhidos na fase investigativa não servem, por si só, para fundamentar um decreto condenatório (CPP, art. 155), pois segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal “ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo” (Informativo-STF n° 366). No curso do processo penal, a única certeza exigida refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate um édito condenatório (In criminalibus probationem debent esse luce clariores). De forma oposta, não se atingindo grau de convencimento, a dúvida remanescente beneficia o acusado (in dubio benigniora). Sobre o ônus da prova, leciona Aury Lopes Jr.: A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio - nemo tenetur se detegere). (...) É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias, senão atribuição ao acusador, ou seja, a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência. (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 17ª edição. São Paulo. Saraiva Educação. 2020. p. 407) Assim, o que se pode afirmar é que se a dúvida resplandece e ofusca a acusação, não havendo prova segura da autoria, impõe-se que a absolvição do denunciado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NO TOCANTE À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO APELANTE. APLICABILIDADE DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É de trivial sabença que uma condenação penal requer sempre a certeza da prática criminosa, de modo que, a ausência de provas seguras e consistentes das materialidades e autorias delitivas, aliada às incongruências nos depoimentos da vítima, cujos relatos não evidenciam, com segurança, as práticas das condutas descritas na exordial acusatória, a absolvição do apelante é medida que se impõe, eis que deve ser aplicado em seu favor o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. Recurso provido. (TJMT, N.U 1013259-39.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ademais, ninguém pode ser condenado com fundamento em indícios, conjecturas ou suspeitas, como se verifica no caso, vez que a condenação exige prova plena, inconteste em que se arrime. Portanto, ante a carência de substrato probatório, em homenagem ao aforismo in dubio pro reo, imperiosa a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para ABSOLVER o réu FELIPE TIAGO DE ALVIM, qualificado nos autos, como incurso na prática do crime descrito no art. 148, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública do teor da presente sentença. Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em se tratando de sentença absolutória, o gestor deverá intimar o Ministério Público e a defesa”]. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 314447478

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235374-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1014963/RJ (2025/0235374-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPET… HC 1014963/RJ (2025/0235374-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MOISES OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MOISES OLIVEIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5020216-07.2024.8.19.0500, relator o Desembargador Sidney Rosa da Silva). Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o benefício de livramento condicional ao paciente por falta do requisito subjetivo (e-STJ, fls. 17/18). Interposto agravo de execução penal, não foi provido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 10): DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional por ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos, na forma do artigo 83, inciso III, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão recorrida pela defesa técnica do reeducando, ora agravante, cinge-se na discussão do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Agravante que possui contra si a execução das CES nº 0033706-10.2016.8.19.0001, com pena total de 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para os fins de tráfico, com término da pena previsto para 19/10/2028 e livramento condicional em 27/08/2024. 4. Para o deferimento do livramento condicional, não basta o simples decurso de tempo, mas também que o agravante revele aptidão concreta de que não voltará a delinquir, a ponto de demonstrar perspectiva de adaptação social, compreendendo também, que o comportamento do apenado deve ser colhido no âmbito da execução de sua pena e não, tão somente, nos últimos doze meses, tal como delineado na regra do artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal e, neste aspecto, não se pode deixar de destacar que se trata de apenado que em que pese tenha implementado o prazo para concessão de Livramento Condicional em 27/08/2024, tem-se que evadiu em 22/03/2022, sendo recapturado apenas em 31/01/2023 (art. 50, II da LEP), com a revogação do benefício de VPL, em 02/08/2023 por ter descumprido as condições impostas. Ademais, não se constata o exercício de atividade laborativa e/ou educacional no interior da unidade prisional, carecendo de maiores elementos indicativos acerca do ideal cumprimento dos objetivos da pena, o que demonstra, ainda, ausência de senso de responsabilidade e de autocrítica. 5. A execução penal tem como um de seus objetivos a reinserção gradual do apenado à sociedade, sendo o benefício do Livramento condicional o menos vigiado do sistema penal, exigindo alto grau de disciplina e comprometimento por parte do apenado para sua concessão, o que não restou comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 1º; CP, art. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 770.691/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.3.23, D Je de 17.3.2023; AgRg no HC n. 837.560/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 26.2.24, D Je de 1.3.2024. A impetrante sustenta que o paciente cumpriu todos os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, não merecendo amparo o seu indeferimento somente pelo fato de possuir histórico de infração disciplinar pretérita. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o benefício do livramento condicional. É o relatório. Decido. A questão posta a deslinde refere-se ao livramento condicional, benefício possível de ser concedido pelo Juízo das execuções penais aos condenados que preencherem os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. No caso, o pedido de livramento condicional foi indeferido com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 17/18): Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de realização de exame criminológico feito pelo Ministério Público, considerando que o apenado já não preenche os requisitos subjetivos, como será demonstrado a seguir. Faço constar que para a concessão do livramento condicional, além do requisito objetivo (incisos I, II, IV e V e caput do artigo 83), deve ser considerado o requisito subjetivo (inciso III do artigo 83), que abrange o "bom comportamento durante a execução da pena" (alínea "a"); o "não cometimento de falta grave nos últimos doze meses" (alínea "b"); o "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" (alínea "c"); e a "aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto" (alínea "d"). Nesse cenário, não há contradição entre as alíneas "a" (bom comportamento durante a execução da pena) e "b" (não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses) do inciso III do artigo 83 do Código Penal. Exige-se, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, a ocorrência de bom comportamento durante toda a execução da pena, pois o dispositivo legal não faz nenhuma limitação temporal à avaliação do requisito subjetivo. De forma sintética, se for praticada falta grave nos últimos doze meses, indefere-se o benefício. Não praticada, verifica-se o período anterior para efeito do "bom comportamento". Nele, havida prática de falta ou faltas, analisa-se sua repercussão no "comportamento durante a execução da pena" para se deferir ou não o benefício. Assim, a alínea "b" do inciso III do art. 83 reforça o rigor para o almejo da liberdade antecipada, e não o abrandamento. No mesmo sentido, no R Esp 1.970.217-MG, julgado em 24/5/2023 (Tema 1161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: [...] Analisando o processo, verifico que Moises Oliveira da Silva implementou o prazo para concessão de Livramento Condicional em 27/08/2024. Ocorre que o sentenciado não apresentou comportamento retilíneo durante o período de execução da reprimenda, de forma que, nas atuais condições, justifica-se a negativa do benefício do livramento condicional. Isso, porque, conforme consta, o apenado evadiu-se do sistema prisional em 22/03/ 2022, sendo recapturado apenas em 31/01/2023 (art. 50, II da LEP), seq. 180.1 e o benefício de VPL foi revogado em 02/08/2023 por ter descumprido as condições impostas. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com espeque na seguinte argumentação (e-STJ fls. 14/15): Importante lembrar que para o deferimento do livramento condicional, não basta o simples decurso de tempo, mas também que o agravante revele aptidão concreta de que não voltará a delinquir, a ponto de demonstrar perspectiva de adaptação social, compreendendo também, que o comportamento do apenado deve ser colhido no âmbito da execução de sua pena e não, tão somente, nos últimos doze meses, tal como delineado na regra do artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal e, neste aspecto, não se pode deixar de destacar que se trata de apenado que em que pese tenha implementado o prazo para concessão de Livramento Condicional em 27/08/2024, tem-se que evadiu em 22/03/2022, sendo recapturado apenas em 31/01/2023 (art. 50, II da LEP), com a revogação do benefício de VPL, em 02/08/2023 por ter descumprido as condições impostas. Ademais, não se constata o exercício de atividade laborativa e/ou educacional no interior da unidade prisional, carecendo de maiores elementos indicativos acerca do ideal cumprimento dos objetivos da pena, o que demonstra, ainda, ausência de senso de responsabilidade e de autocrítica. [...] A execução penal tem como um de seus objetivos a reinserção gradual do apenado à sociedade, sendo o benefício do Livramento condicional o menos vigiado do sistema penal, exigindo alto grau de disciplina e comprometimento por parte do apenado para sua concessão, o que não restou comprovado. Portanto, colhe-se do exame deste Recurso de Agravo em Execução Penal, que o juiz da execução apreciou de forma minuciosa o feito e constatou o não cumprimento do requisito subjetivo por parte do apenado Moises Oliveira da Silva. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício. Cumpre ressaltar, também, que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. [...].(HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020,DJe 23/6/2020). 2. [...] Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. [...] (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 3. No caso, o agravante praticou uma falta grave durante a execução penal, que embora já tenha sido reabilitada, é relativamente recente, não estando preenchido, portanto, o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício. Não há que falar, dessa forma, em criação de situação não prevista em lei, nem em violação do princípio da vedação das penas perpétuas, porque, para obtenção do livramento condicional, além do requisito de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, deve ser comprovado o bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, "a", do CP). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 664.578/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, b, DO CP. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. FALTAS GRAVES PRATICADAS OU REABILITADAS HÁ MENOS DE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83, III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas. 3. Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de duas faltas disciplinares graves durante a execução da pena, cometidas no interior do estabelecimento prisional - a primeira ocorrida em 11/11/2016 (data de reabilitação 11/11/2017) e a última datada de 05/09/2017 (reabilitação ocorrida em 10/12/2018), de forma que não resulta o preenchido o requisito de natureza subjetiva para fins de obtenção do livramento condicional. 4. Habeas corpus denegado. (HC 647.268/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, DJe 31/5/2021, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE FORAM UTILIZADOS FUNDAMENTOS ABSTRATOS, BASEADOS TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DO CRIME, LONGA PENA A CUMPRIR E EM FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DE VÁRIAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO, INDICANDO MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC n. 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. No caso, o Tribunal a quo registrou que o executado tem diversas faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal, sendo a mais recente um abandono ocorrido no dia 16/10/2019. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 655.700/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2021, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal" (AgRg no AREsp n. 733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula441/STJ), a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do que dispõe o art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1937166/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439, in verbis: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de faltas disciplinares de natureza grave e média), de modo que não se verifica constrangimento ilegal na exigência de realização de exame criminológico, para fins de concessão do livramento condicional. 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 6. No tocante à nova redação dada ao inciso III do artigo 83 do CPB, esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o requisito relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, não limitando a apreciação do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, "inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). 7. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.495/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2021, grifei.) Ressalte-se, ainda, que "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). Quanto ao tema: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83, III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei 13.964/2019 - a comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses -, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas. 3. Hipótese em que o apenado não preencheu o requisito subjetivo, tendo em vista o mau comportamento carcerário apresentado, destacando-se que "o sentenciado não demonstrou méritos suficientes para o almejado benefício, tendo praticado falta disciplinar de natureza grave, encontrando-se atualmente com MAU comportamento carcerário e em fase de reabilitação de conduta, devendo permanecer no atual estágio". 4. Habeas corpus denegado. (HC 670.631/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/9/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTFÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. [...] 6. No tocante à nova redação dada ao inciso III do artigo 83 do CPB, esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o requisito relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, não limitando a apreciação do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, "inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). 7. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.495/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o Apenado praticou falta disciplinar grave no curso da execução penal, consistente em fuga quando recebeu anterior progressão para o regime semiaberto, evasão que perdurou por dois anos, sendo a indisciplina recentemente reabilitada. 3. A inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 666.504/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 16/6/2021, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. [...] 4. Ordem denegada. (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26/10/2020, grifei.) No caso dos autos, a Corte estadual manteve o indeferimento do benefício em questão por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista o conturbado histórico prisional do apenado, que se evadiu do sistema prisional em 22/3/2022, sendo recapturado apenas em 31/1/2023. O acórdão impugnado está, portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, inexistindo constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional. Ademais, cabe lembrar que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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