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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

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Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

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Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

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Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1014966-57.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Maria Aparecida De Souza Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319352071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018021-33.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1018021-33.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1018021-33.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Bianca Sousa Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021957-66.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021957-66.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021957-66.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BIANCA SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Leane Silva Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021865-88.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

VANESSA SOUSA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021865-88.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021865-88.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANE SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SOUSA AZEVEDO - PA28273 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Ana Selma Rabelo Paz Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021449-23.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021449-23.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021449-23.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Cilene Freitas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022977-92.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CILENE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022977-92.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1022977-92.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CILENE FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 08/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 08/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN LOIARA CORDEIRO PEREIRA 1015072-36.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H05MIN FRANSUELEN DA COSTA CASTRO 1020700-06.2024.4.01.3902 HEVERTON DIAS TAVARES 10H10MIN FRANCIELMA DE JESUS SOUSA 1018422-32.2024.4.01.3902 LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO 10H15MIN WALDERLANY SANTOS DO ROSARIO 1021157-38.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA 10H20MIN LUANA PEREIRA DA SILVA 1019611-45.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 10H25MIN LEANE SILVA SOUSA 1021865-88.2024.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H30MIN PRISCILA BATISTA ABREU 1021766-21.2024.4.01.3902 ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO 10H35MIN CILENE FREITAS DA SILVA 1022977-92.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H40MIN ELIZETE PEREIRA CORREA 1022099-70.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 10H45MIN JAINE COSTA FERREIRA 1019486-77.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H50MIN BIANCA SOUSA SANTOS 1021957-66.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ANA SELMA RABELO PAZ DOS SANTOS 1021449-23.2024.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN MARIA APARECIDA DE SOUZA SOUSA 1018021-33.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H05MIN ELIANA PINTO DE OLIVEIRA REIS 1019491-02.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H10MIN LENILZA SILVA DE SOUSA 1019138-59.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 11H15MIN CLAUDILENE PEDROSO CAMARGO 1014966-74.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H20MIN SUZEANE FONSECA CARDOSO 1017207-21.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H25MIN KAYLANE DA SILVA REIS 1022012-17.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H30MIN FABIELE DOS SANTOS NASCIMENTO 1016267-56.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H35MIN ANA BEATRIZ DE SENA LIRA 1021003-20.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1014966-44.2024.4.01.4300

ID: 321066057

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014966-44.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NARA GRAZIELLY NASCIMENTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014966-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARA GRAZIELLY NASCIMEN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014966-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARA GRAZIELLY NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: CID: A30 - Hanseníase. Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “(...) Exame físico dentro da normalidade. Está apta a seguir com suas atividades laborais declaradas. (...) Realizou tratamento PQT-MB em 2024, teve efeito adverso à dapsona que foi substituída por ofloxacino possibilitando o fim do tratamento sem outras intercorrências. Possui bom prognóstico, visto que mantém exame físico dentro da normalidade com a força preservada nos membros superiores e nferiores e sem dor à palpação dos nervos periféricos, descaracterizando sinais de sequela pós-hansênica ”. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Estado De São Paulo e outros

ID: 294000979

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001968-57.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FAUSTINO CASTANGE ROSIMEIRE PAULINO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-57.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Faustino… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-57.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Faustino Castange - Recorrido: ROSIMEIRE PAULINO RODRIGUES - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. (1) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE SENTENÇA 'EXTRA PETITA', REJEITADAS. NÃO SE COGITA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA NO TEMA 793-STF NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE É APLICÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' NÃO CONFIGURADO. A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO (AINDA QUE SUCINTA - ENUNCIADO 10, DA ENFAM) EMBASADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ADEQUADA AO CASO CONCRETO COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À DECISÃO DA CAUSA. (2) PRETENDE O AUTOR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SUA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PARECER MINISTERIAL DE 2º GRAU POR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (3) PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE R.P.R, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID10 F20.0) E DEMÊNCIA DA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10: F00.0). (4) DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO". (5) EXEGESE DOS ARTIGOS 31 E 33, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A PROTEÇÃO INTEGRAL NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA SERÁ PRESTADA NO ÂMBITO DO SUS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE, COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. ” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Lourival Candido da Silva (OAB: 170069/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Estado De São Paulo e outros

ID: 294012627

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001968-57.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FAUSTINO CASTANGE ROSIMEIRE PAULINO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-57.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Faustino… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001968-57.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Faustino Castange - Recorrido: ROSIMEIRE PAULINO RODRIGUES - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. (1) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE SENTENÇA 'EXTRA PETITA', REJEITADAS. NÃO SE COGITA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA NO TEMA 793-STF NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE É APLICÁVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' NÃO CONFIGURADO. A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO (AINDA QUE SUCINTA - ENUNCIADO 10, DA ENFAM) EMBASADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ADEQUADA AO CASO CONCRETO COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À DECISÃO DA CAUSA. (2) PRETENDE O AUTOR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SUA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PARECER MINISTERIAL DE 2º GRAU POR DESPROVIMENTO DO RECURSO. (3) PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE R.P.R, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID10 F20.0) E DEMÊNCIA DA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10: F00.0). (4) DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO". (5) EXEGESE DOS ARTIGOS 31 E 33, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A PROTEÇÃO INTEGRAL NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA SERÁ PRESTADA NO ÂMBITO DO SUS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE, COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. ” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Lourival Candido da Silva (OAB: 170069/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1014966-80.2023.4.01.3200

ID: 305691570

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014966-80.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL GOMES DE SOUZA

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VICTOR GUILHEN MAZARO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1014966-80.2023.4.01.3200 AUTOR: LEOPOLDO DE OLIVEIRA SILVA REU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1014966-80.2023.4.01.3200 AUTOR: LEOPOLDO DE OLIVEIRA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Dastur Viagens E Turismo Ltda x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa e outros

ID: 304156903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003560-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO FERRARI VIEIRA

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Processo 0003560-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1022532-57.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dastur Viagens e Turismo Ltda - Gol Linhas Aéreas Inteligen… Processo 0003560-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1022532-57.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dastur Viagens e Turismo Ltda - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 1.456,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

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