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Alexandra De Oliveira Destro x Banco Do Brasil Sa

ID: 306716485

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014969-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014969-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 254295165. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 50 e 51, §§ 1º e 3º, do Código Civil, bem como aos artigos 110, 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291150880. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto artigos 50 e 51, §§ 1º e 3º, do Código Civil, sob a tese que o falecimento do sócio da empresa não autoriza sua inclusão no polo passivo da execução sem a prévia extinção formal da pessoa jurídica. Sustenta que “A EXECUÇÃO É MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA COINBO, de modo que o falecimento de um de seus sócios não deve impactar no regular andamento do feito, muito menos autorizar a direta inclusão de seus herdeiros no polo passivo da demanda.” Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Estado De São Paulo x Roger Ribeiro Dos Santos

ID: 306798484

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001389-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGER RIBEIRO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

THIAGO CARDOSO GREGORIO

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DIANA MACIEL FORATO

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DESPACHO Nº 1001389-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roger Ribeiro dos Santos - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1001389-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roger Ribeiro dos Santos - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Diana Maciel Forato (OAB: 238028/SP) - Thiago Cardoso Gregorio (OAB: 227847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aparecida De Fatima Ferreira Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311241116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-67.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1014969-67.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Fatima Ferreira Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto, com fulcro no art. 48… Processo 1014969-67.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Fatima Ferreira Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para o fim de declarar inexistente a dívida oriunda do empréstimo consignado descrito na inicial. Condeno a parte ré a restituir à requerente os valores indevidamente suprimidos de seu benefício previdenciário, de forma dobrada. Condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora uma indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais supracitados. Caberá à parte autora, em contrapartida, devolver o valor que foi depositado em sua conta pela parte ré, a ser corrigido monetariamente desde a data do depósito em conta, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em face do requerido. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à parte autora e a partir da sentença em relação aos danos morais, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso, para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. No mais, declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo, com fundamento no art. 85, p. 2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, atualizado. Cópia assinada digitalmente desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício a ser entregue pela parte autora ao INSS para exclusão definitiva dos descontos relacionados ao contrato supracitado. P. e Intimem-se. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1001874-34.2024.8.26.0625

ID: 329984573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001874-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE TASHIMA

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Processo 1001874-34.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz da Silva Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 218/223: Ao exclusiv… Processo 1001874-34.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz da Silva Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 218/223: Ao exclusivo risco da parte promovente, ACOLHO, como substitutivas das citações, as declarações circunstanciadas de anuência de Constantino Cláudio da Silva Pereira, José Donizeti Vieira, Irene Moreira da Costa Vieira, Alan Salvalagio de Miranda, Giselle Fernandes Levy dos Santos e Guinther Alfredo dos Santos. Anote-se. II - A partir da enumeração feita pela parte requerente,expeçam-se as citações/notificações, se em termos, observando-se o item "I" supra. II.1 Advirto à Serventia que, havendo interessados falecidos indicados ou que não tenham endereço, assim também para o caso de requerimentos que demandem apreciação pelo juízo, deverá haver a individualização da ocorrência, com retorno dos autos à conclusão para análise. II.2 Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, por meio dos atos em modelos próprios criados no sistema para a finalidade específica - Quanto à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 (DJE de 21.03.2018 p.6), reforçado pelo Comunicado Conjunto n. 681/2019. - Em relação à Fazenda Pública Municipal local (a ser cadastrada com o CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020. - Para a União Federal (com cadastro com o CNPJ n. 26.994.558/0001-23), seguir-se-á o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1372/2020 e 667/2021. II.3 Atente a Serventia: em se frustrando qualquer notificação via portal, fica desde já determinada a expedição, se em termos, de carta ao endereço da respectiva Procuradoria. II.4 Eventual óbice/falta a alguma expedição e/ou uma possível indicação, na inicial, de pessoa(s) que não foi(ram) apontada(s) pela Oficial de Registro Imobiliário e nem constatada(s) pelo(a) Oficial de Justiça, deverão ser certificados pela serventia para análise do juízo. III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços dos confrontantes/titular de dominio via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada, com indicação do CPF/CNPJ do pesquisado e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. Providencie a Serventia acerca do requerido no 3º parágrafo de fls.217. IV - Int. - ADV: FRANCIELE TASHIMA (OAB 416718/SP)

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Processo nº 1014969-13.2025.8.26.0071

ID: 308669786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1014969-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte au… Processo 1014969-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1014969-83.2024.8.11.0000

ID: 258589527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-83.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO - CPF: 600.379.629-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), COINBO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 81.888.018/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA FAZIO DE OLIVEIRA - CPF: 832.741.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E CONTRADIÇÃO QUANTO À ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, por tese recursal não apreciada, no sentido de que o encerramento irregular da empresa impede a sucessão processual. Afirma contradição do acórdão em relação a precedente jurisprudencial destacado no acórdão. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1014969-83.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos as sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 779, II, DO CPC, POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO ACERCA DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção de decisão que determinou a inclusão da sucessora, face ao falecimento do sócio, eis que diante de tal fato ocorre a dissolução da pessoa jurídica, aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 110 e 779, II, do CPC”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que a decisão interlocutória de primeiro grau deve ser mantida porque a integração da Agravante ocorreu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento de sócio indicado na inicial, e que com o falecimento de sócios, mostra-se pertinente a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, aplicando-se a sucessão processual, ocorrendo a dissolução da pessoa jurídica. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas sim tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido quando não preenchidos os requisitos do artigo 1022 do CPC. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença nº 0000106-81.1999.8.11.0044, Código: 3710, proc. 483/2005, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de COINBO INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA – ME E OUTRO(S), DETERMINOU a retificação da autuação para habilitar no polo passivo destes autos às sócias, Sra. Alexandra de Oliveira Destro, a Sra. Ana Lucia de Oliveira e a Sra. Rosa Fazio de Oliveira Pois bem. Malgrado as alegações da Agravante, ALEXANDRA DE OLIVEIRA DESTRO, que se insurge contra a decisão que a habilitou no polo passivo da ação, não há como desqualificar a decisão. É que ficou bem claro pela decisão impugnada, que a integração da Agravante se deu na qualidade de sócia, como sucessora de responsabilidade, em razão do falecimento do sócio indicado na inicial apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em consonância com os artigos 110 e 779, II, ambos do CPC. Dizem os mencionados artigos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Ademais, não merece reprimenda a decisão, pois com o falecimento de sócios, é viável a aplicação dos artigos 110 e 779, II, do CPC, por analogia, eis que se aplica a sucessão processual, entendendo-se pela dissolução da pessoa jurídica. Portanto, deve ser mantida a decisão que autoriza a sucessão, a fim de dar seguimento à demanda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente”. (TJMG – AI 0245476-74.2022.8.13.0000, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Des. José de Carvalho Barbosa, publicado em 10/02/2023, julgado em 09/02/2023). No mesmo sentido está a jurisprudência do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)”. (negritei). Com esses apontamentos, e diante do entendimento de dissolução da pessoa jurídica com o falecimento de um dos sócios, mantém-se a Agravante no polo passivo da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, advertindo-se que a interposição de novos embargos poderá dar azo à aplicação de multa. Considere-se prequestionada a matéria ventilada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos E Advgados x Recivale Indústria E Comércio De Metais S.A.

ID: 295895003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000322-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRAGA & GARBELOTTI CONSULTORES JURíDICOS E ADVGADOS

Polo Passivo:

RECIVALE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WALDIR LUIZ BRAGA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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Processo 1000322-34.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advgados - Recivale Indústria e Comércio de Metais S.a. - Vistos. I - Fls.… Processo 1000322-34.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advgados - Recivale Indústria e Comércio de Metais S.a. - Vistos. I - Fls.302/304 e 367/369: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré (fls.302/304), agora já com a resposta da parte autora/embargada (fls.367/369). A fixação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico alcançado pela autora na prestação dos serviços advocatícios teve como base o que ela própria delimitou na inicial como sendo a remuneração então máxima fixada pelas partes. Esse foi o limite definido pela própria requerente para o caso de procedência. Não se poderia, portanto, fixar porcentagem maior, pena de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil), em flagrante afronta ao princípio da congruência. Mas a insurgência da ré/embargante realmente prospera. O fundamento central para o acolhimento dos embargos vem das duas primeiras teses fixadas no julgamento do tema repetitivo n. 984 do C. Superior Tribunal de Justiça: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor. Neste caso, o que seria o justo e o desproporcional não podem se distanciar do que a própria parte autora/embargada determinou como percentual máximo de sua própria remuneração. A compreensão objetiva é: Tabelas de honorários elaboradas pela OAB não possuem caráter vinculante, servindo apenas como referência, conforme entendimento firmado no Tema 984 do STJ. A vinculação obrigatória às tabelas da OAB esvaziaria o conteúdo do arbitramento equitativo previsto legalmente, subtraindo do magistrado a análise individualizada do caso concreto (TJSP - ED n. 1007536-26.2024.8.26.0189; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 16/05/2025). É a tabela do órgão de classe servindo como mera referência, sem força vinculativa (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1000329-55.2024.8.26.0486; Rel: Tavares de Almeida; j: 04/06/2025). Sendo assim, a remuneração mínima prevista no normativo referencial da classe não pode mesmo ser adotada na presente ação. DOU PROVIMENTO aos declaratórios, o que faço para excluir a expressão questionada pela ré/embargante da parte dispositiva da sentença, que passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para CONDENAR a ré, RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S.A. (atual denominação de Latasa Reciclagem Ltda.), a pagar à autora, BRAGA GARBELOTTI CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS, honorários advocatícios em razão da atuação no mandado de segurança proc.n. 0003634-03.2010.4.03.6121, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação de sentença a partir de toda documentação comprobatória dos atos praticados naquela via processual, limitado o valor - teto - a 5% (cinco por cento) sobre o ganho/proveito econômico identificado em benefício da parte aqui ré. No que remanesce, subsiste a sentença como prolatada. Int. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP)

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Luiz Cláudio Andraus x Milson Antunes Pereira

ID: 330447818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005366-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO ANDRAUS

Polo Passivo:

MILSON ANTUNES PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA

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ADELIA CURY ANDRAUS

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Processo 1005366-34.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Cláudio Andraus - Milson Antunes Pereira - VISTOS. I-Fls.132/133 e 140: trata-se de incidente em exe… Processo 1005366-34.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Cláudio Andraus - Milson Antunes Pereira - VISTOS. I-Fls.132/133 e 140: trata-se de incidente em execução, com pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que as quantias tornadas indisponíveis (por penhora online) nas contas do executado no Banco do Brasil (totalizando R$9.500,00) são impenhoráveis, porque oriundas de previdência privada. O exequente sustenta, em síntese, ausência de prova da impenhorabilidade; existência de evidências de que o devedor possui outras fontes de rendimentos; que os bloqueios devem ser mantidos (fls.148/150). IISegundo o art.854, §3º, do CPC: Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I-as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Foram bloqueados os seguintes valores nas contas do executado: R$2.627,50, R$99,99 e R$5.277,94 no Banco do Brasil (fls.121, 123 e 127); R$59,27 e R$1.400,00 no Banco Itaú Unibanco (fls.121/122 e 125); e R$35,30 na Caixa Econômica Federal (fls.122). Considerando que o executado impugnou tão somente os bloqueios no Banco do Brasil, operou-se a preclusão em relação às quantias indisponibilizadas no Itaú e na CEF. III.AÉ possível a penhora de saldos em fundos de previdência privada (como VGBL e PGBL), já que em princípio tais valores não ostentam nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. Confira-se também: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante Alegação da executada de que os valores existentes em conta de previdência privada eram impenhoráveis Valores que entraram na esfera de disponibilidade da executada, sem que tivesse sido consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas Perda do caráter alimentar Admissibilidade, em tese, da penhora Precedentes do STJ e TJ-SP Restrição de penhora, prevista no art.833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, aplicável, exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (Agravo de Instrumento nº2160166-40.2021.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior. Julgado em 27/09/2021). III.BNo caso concreto, o executado não comprovou que as quantias bloqueadas no Banco do Brasil, oriundas de previdência privada, são imprescindíveis para a manutenção de suas necessidades básicas, inclusive porque não apresentou seus demonstrativos de rendimentos regulares (salário ou benefício previdenciário oficial). III.CAnte o exposto, REJEITO a impugnação, ficando mantidos os bloqueios SISBAJUD de R$2.627,50, R$99,99 e R$5.277,94 nas contas do executado no Banco do Brasil (fls.121, 123 e 127). Proceda a serventia à transferência desses valores, assim como de R$59,27 e R$1.400,00 indisponibilizados no Banco Itaú (fls.121/122 e 125) e de R$35,30 bloqueados na Caixa Econômica Federal (fls.122) para conta judicial atrelada a estes autos e, após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. IVCumpridas as providências acima, tornem conclusos para extinção. Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), FABRICIO ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 384145/SP)

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Processo nº 1014969-37.2025.4.01.3500

ID: 314023163

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO DE SOUZA GOMES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014969-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS RÉU… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014969-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível, proposto por CLOVIS VIEIRA DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o cancelamento da certidão de dívida ativa nº 11.1.23.009059- 34, ou qualquer uma que seja decorrente desta cobrança. Alega, em suma que: a) trata-se da cobrança de valor devidamente pago, levando, por decorrência à extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e em observância à vedação ao bis in idem tributário; b) a nulidade absoluta no auto de infração, decorrente de erro material pela incorreta indicação do dispositivo legal supostamente infringido, isto é, a hipótese de incidência tributária (ou fundamentação legal), configurando vício na constituição do ato administrativo; c) nulidade absoluta no auto de infração, decorrente de erro material pela incorreção no cálculo realizado pela Receita Federal do Brasil, que além de não considerar a base de cálculo correta no lançamento tributário, realizou o cálculo de maneira equivocada, sem observar a natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente - RR A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a União contestou argumentando que: a) não se opõe ao acolhimento do pedido no que pertine ao cancelamento do lançamento suplementar no valor de R$ 128.537,25; b) impossibilidade da União ao pagamento de verba sucumbencial. Com vista, o polo ativo aduziu que; a) ante o reconhecimento da pretensão autoral pela União e que a revisão de ofício já realizada pela RFB, deve ser reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento tributário da CDA nº 11.1.23.009059-34 ou qualquer uma que seja decorrente da cobrança aqui delimitada nos autos, em razão de tratar-se da cobrança de valor devidamente pago, levando, por decorrência à extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e em observância à vedação ao bis in idem tributário; b) que seja proferida sentença de mérito, com o posterior trânsito em julgado, em relação ao objeto da ação, por ser matéria incontroversa, reconhecida a pretensão autoral pela União; c) que a União seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, nos moldes do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil. É o relatório. A Fazenda Nacional, citada, não se opôs ao acolhimento do pedido autoral quanto ao cancelamento do lançamento suplementar no valor de R$ 128.537,25. O polo ativo, com vista, disse que a RFB já realizou a revisão de ofício do lançamento tributário, que implicou no seu cancelamento. O documento Id n. 2191720072 - pág 1 demonstra que, de fato, a certidão de dívida ativa nº 11.1.23.009059- 34 foi "EXTINTA POR DECISAO ADMINISTRATIVA ORGAO DE ORIGEM A SER DEV OU ARQ". Consta a data da extinção em 20/05/2025. Dessarte, houve o reconhecimento da procedência do pedido pela União. A Ré pede o afastamento de sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por não haver dado causa ao ajuizamento da demanda. Isso porque o polo ativo, devidamente notificado do lançamento, não apresentou defesa na esfera administrativa, oportunidade em que a Administração Fazendária poderia tê-lo revisto de ofício. Contudo, esse não é fundamento eficiente para livrar a União do honorários, pois foi ela própria quem deu causa ao ajuizamento desta ação, e não a falta de defesa administrativa do contribuinte. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Sem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal da 4ª Vara

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