Resultados para "1015001-06.2024.8.26.0248" – Página 23 de 23

Processo nº 1015001-18.2025.8.26.0071

ID: 307961118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015001-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA GABRIELE RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARCHIORI MARQUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CAMARGO ARTHUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015001-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nathália Gabriele Rodrigues Santana - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 49/51 e docum… Processo 1015001-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nathália Gabriele Rodrigues Santana - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 49/51 e documentos que a acompanharam (páginas 52/56) como emenda à petição inicial. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais para que a ré autorize imediatamente o fornecimento de quimioterapia hipertérmica intraperitoneal (HIPEC) prescrita pela médica Cláudia Teresa de Oliveira, inscrita no CRM sob nº 79.679 (páginas 32/33) e forneça materiais, medicamentos, aparelhos ou quaisquer outros itens ou meios que possam ser utilizados e necessários no decorrer desse procedimento (páginas 8, primeiro a terceiro parágrafos, 15, primeiro e segundo parágrafos, e 19, IV, "d"), agendado para 1º de julho de 2025, às 7h00min (páginas 4, segundo parágrafo, 6, quarto parágrafo, e 51, primeiro parágrafo). Diante da argumentação de página 6, penúltimo parágrafo, da alegada urgência e data agendada do procedimento acima referido, é de se dispensar a prévia ouvida da parte contrária, pois os documentos que acompanharam a petição inicial evidenciam, nesta fase processual, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela urgência, sobretudo o relatório médico de páginas 32/33 (documento 2), firmado por médica especializada. Neste momento, como se sabe, somente é possível analisar-se a existência ou não dos requisitos legais necessários ao deferimento ou não do pedido IV, letra "d", de página 19. Vislumbra-se, assim, relevância na argumentação da autora que evidencia a probabilidade de ocorrência do direito invocado e justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que se mostra factível e demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a necessidade técnica e a prescrição de realização da quimioterapia hipertérmica intraperitoneal (HIPEC) na autora em prazo mínimo possível, não cabendo em princípio aos planos e seguros-saúde questionar critérios médicos e analisar o mérito e conveniência das prescrições realizadas pelo profissional responsável pelo atendimento. Ante os argumentos de página 6, penúltimo parágrafo, a não intervenção terapêutica requerida (páginas 8, primeiro a terceiro parágrafos, 15, primeiro e segundo parágrafos, e 19, IV, "d") em prazo mínimo possível e mencionada nos parágrafos anteriores poderia causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à autora, uma vez que o bem protegido em questão é a própria saúde, de modo que, se houver, ao final, eventual prejuízo à ré, possível diferença de valores poderá ser cobrada, sendo reversível a tutela de urgência concedida. Pelo exposto, tendo em vista o agendamento do procedimento para 1º de julho de 2025, às 7h00min (páginas 4, segundo parágrafo, 6, quarto parágrafo, e 51, primeiro parágrafo), nos termos das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concede-se a tutela de urgência na forma pleiteada (página 19, IV, "d"), para a acionada realizar, em setenta e duas horas, o procedimento médico cirúrgico de que necessita a autora e todas as eventuais intercorrências necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor atribuído à causa (página 20, final) caso não o faça, contado da intimação pessoal, sem prejuízo da aplicação das demais sanções penais cabíveis. 3. Intime-se a parte ré, por mandado urgente-plantão (NSCGJ, art. 1.060), para que cumpra a tutela de urgência concedida no item anterior e, pelo mesmo mandado, cite-se-a, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para exibir o contrato de plano de saúde coletivo nº 1246005773, firmado com a empresa Dexco S/A (páginas 50, primeiro e segundo parágrafos), e, caso queira, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4. Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Tendo em vista a argumentação de página 50, penúltimo parágrafo, apresentado pela autora o endereço da Dexco S/A (página 50 primeiro parágrafo), em cinco dias (CPC/15, art. 218, § 3º), expeça-se ofício à empresa acima referida para que forneça, em quinze dias, os comprovantes e/ou relatório de pagamento das mensalidades do convênio relacionado à acionante, referente ao contrato de plano de saúde empresarial nº 1246005773 (página 50, segundo parágrafo), sob as penas da lei. 9. Apreciada a questão urgente, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 10. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARINA CAMARGO ARTHUSO (OAB 474186/SP), MARINA MARCHIORI MARQUES CARVALHO (OAB 470242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Batista Faggi x André De Almeida Prado Chusyd e outros

ID: 325698789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018112-71.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BATISTA FAGGI

Polo Passivo:

ANDRé DE ALMEIDA PRADO CHUSYD MARIO ROBERTO HERRMANN CHALMERS

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PALAZAN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018112-71.2023.8.26.0564 (processo principal 1015001-67.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Intimação / Notificação - Carlos Alberto Batista Faggi - … Processo 0018112-71.2023.8.26.0564 (processo principal 1015001-67.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Intimação / Notificação - Carlos Alberto Batista Faggi - André de Almeida Prado Chusyd - - Mario Roberto Herrmann Chalmers - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por Carlos Alberto Batista Faggi em face de JAHU ADMINISTRADORA LTDA e de seus sócios André de Almeida Prado Chusyd e Mario Roberto Herrmann Chalmers. O requerente alega, em síntese, que a execução movida em face da empresa JAHU ADMINISTRADORA LTDA (processo nº 0011238-41.2021.8.26.0564) se arrasta sem que sejam localizados bens passíveis de penhora. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, uma vez que o sócio André de Almeida Prado Chusyd utiliza contas de outras pessoas jurídicas das quais é titular para arcar com despesas da executada. Requer, assim, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Devidamente citados, os requeridos apresentam defesa (fls. 50/66). Argumentam, em suma, a ausência dos requisitos para a desconsideração, afirmando não haver prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alegam que a mera inexistência de bens da devedora não autoriza a medida excepcional. Por fim, o requerido Mario Roberto Herrmann Chalmers pugna por sua exclusão, tendo em vista sua retirada da sociedade em 16 de agosto de 2022. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que visa coibir o uso indevido do ente societário como instrumento para a prática de fraudes e atos ilícitos. O artigo 50 do Código Civil, que adota a Teoria Maior da Desconsideração, estabelece como pressupostos para sua aplicação o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do seguinte julgado: "A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (Fonte: STJ, AgInt no REsp 2.182.998/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2025, DJe 26/06/2025) No caso em tela, o requerente logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental robusta, a ocorrência de manifesta confusão patrimonial. Com efeito, os documentos de fls. 03 e 18 comprovam que depósito judicial no valor de R$ 4.893,65, em ação movida pela empresa executada JAHU ADMINISTRADORA LTDA (CNPJ 12.393.194/0001-11), foi pago por ANDRE DE ALMEIDA PRADO CHUSYD (CNPJ 09.297.665/0001-83), pessoa jurídica distinta, da qual o sócio da executada é titular. Da mesma forma, o pagamento de custas judiciais da empresa Jahu foi realizado pela pessoa física do sócio. Tal prática, em que o sócio, por meio de outra empresa sua ou como pessoa física, arca com as obrigações da sociedade executada, caracteriza de forma inequívoca a confusão patrimonial, definida pelo Código Civil como a "ausência de separação de fato entre os patrimônios" (art. 50, § 2º). A defesa dos requeridos, ao negar a confusão patrimonial, não se sustenta diante das provas carreadas aos autos pelo exequente. O argumento de que a empresa possui movimentação financeira própria, com a juntada de um único extrato bancário, não é suficiente para infirmar a prova concreta de que as finanças do sócio e da sociedade se misturam para o cumprimento de obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a Teoria Maior da Desconsideração exige a demonstração de tais requisitos objetivos: "O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)."(Fonte: STJ, AgInt no AREsp 2.639.201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2025, DJe 05/06/2025) Presente, portanto, o requisito da confusão patrimonial, a medida excepcional se impõe. Quanto à situação do sócio retirante, Mario Roberto Herrmann Chalmers, sua saída da sociedade em 16 de agosto de 2022 não o exime de responsabilidade. A execução teve início em 12 de agosto de 2021, ou seja, a obrigação é anterior à sua retirada. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à sua saída, até dois anos após a averbação da alteração contratual. Desta forma, sua responsabilidade persiste. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa JAHU ADMINISTRADORA LTDA, a fim de incluir no polo passivo da execução principal (processo nº 0011238-41.2021.8.26.0564) seus sócios ANDRÉ DE ALMEIDA PRADO CHUSYD e MARIO ROBERTO HERRMANN CHALMERS. Proceda a Serventia às anotações necessárias, incluindo os sócios no polo passivo da execução e prosseguindo-se com os atos executórios também em face de seus patrimônios. Por fim, extingo o incidente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alice Cabral Dos Santos Ramos x Estado De São Paulo

ID: 323571595

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004143-72.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CABRAL DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004143-72.2023.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Alice Cabral dos Santos Ramos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004143-72.2023.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Alice Cabral dos Santos Ramos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IMPOSTOS APÓS APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CANCELAMENTO DO PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PREJUDICADA. TAL BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (FLS. 203). (2) VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 000006-98.2017.8.26.0546, EM 26.02.2017. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE 2019 A 2023, COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (3) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXCLUSÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO SOMENTE DA AUTORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (4) VEÍCULO COM APREENSÃO SEM POSSIBILIDADE DE SER OBJETO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO, AUSENTE O FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA REFERENTE AO VEÍCULO CHEVROLET COBALT 1.4 LTZ, PLACAS FDC2501. (5) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SOMENTE SE COGITA DANO MORAL INDENIZÁVEL DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO E EFETIVO ABALO MORAL OU PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS. INÉRCIA DA AUTORA EM COMUNICAR A APREENSÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE POR FALTA DE DILIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO POR ORDEM DO PODER PÚBLICO, ALÉM DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA APÓS A APREENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA APREENSÃO E DESTRUIÇÃO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E O DECRETO Nº 40.846/96 PREVEEM A INEXIGIBILIDADE DO IPVA EM CASO DE PERDA DE POSSE OU DOMÍNIO DO VEÍCULO, APLICÁVEL AO CASO EM QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO. 4. NÃO FOI COMPROVADO O ESTADO DO VEÍCULO QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO O VALOR DE AQUISIÇÃO E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO. 5. PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, É NECESSÁRIA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA, POIS O AUTOR NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME E NÃO TOMOU MEDIDAS PARA SUA LIBERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APREENSÃO DO VEÍCULO JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA PARA EXERCÍCIOS POSTERIORES. 2. A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO É CABÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO, NOTADAMENTE PELO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. 3. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E MEDIDAS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 14; DECRETO Nº 40.846/96, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1007172-16.2020.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2022; TJSP, AP. 2222264-95.2020.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.09.2020. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1085839-98.2022.8.26.0100; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025; DATA DE REGISTRO: 28/01/2025)” E “DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VEÍCULO APREENDIDO EM 2014 HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO FOI RECOLHIDO PELO ESTADO, COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E RELACIONADO PARA LEILÃO FATO VERIFICADO, DE HÁ MUITO, QUE DESCARACTERIZOU A POSSE E PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O BEM ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E SEGUINTES DEVIDO INSCRIÇÃO EM CADIN E PROTESTO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARCIALMENTE INDEVIDOS PEDIDO IMPROCEDENTE PARA O IPVA DE 2014 (FATO GERADOR ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO) - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385-STJ RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015001-14.2021.8.26.0344; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025; DATA DE REGISTRO: 11/03/2025)”. (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos de Almeida Nogueira (OAB: 216938/SP) - Helio Donisete Cavallaro Filho (OAB: 331390/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015001-18.2025.8.26.0071

ID: 305611152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015001-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA GABRIELE RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARCHIORI MARQUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CAMARGO ARTHUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015001-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nathália Gabriele Rodrigues Santana - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos … Processo 1015001-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nathália Gabriele Rodrigues Santana - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação da autora (páginas 22 e 26), ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, combinado com os arts. 1.048, I, e § 4º do Código de Processo Civil de 2015, como a autora é portadora de doença grave, conforme documentos de páginas 32/33, concedo a prioridade na tramitação processual (página 1, tópico I, item I.A). Anote-se no SAJ/PG5. 3. Ante o valor do salário que consta de página 26, aliado ao teor da declaração e documento de páginas 25 e 29, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo à autora a gratuidade da justiça (página i, tópico I, item I.B, 2, penúltimo parágrafo, e 19, IV, "b"). Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 4. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto, a inversão do ônus da prova, além de facultativa a critério exclusivo do juiz, funciona como mecanismo adequado para o exame e valoração do conjunto probatório de modo a nortear o julgamento e deve ocorrer, se for o caso e presentes seus requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência do interessado), por ocasião na sentença de mérito como, aliás, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença (RT 770/278). No mesmo sentido: Somente após a instrução do feito estará o juiz habilitado a afirmar a conveniência da inversão do ônus da prova, pois, fazê-lo em momento anterior acarreta inadmissível prejulgamento da causa (RT 799/260). O Superior Tribunal de Justiça, que Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito (CF, art. 105, III, a a c), compartilha do mesmo entendimento: Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art. 6º, inciso VIII, do CDC Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que tal solução não se compatibiliza com o devido processo legal (3ª Turma, REsp 949.000-ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v. u., j. 27.03.2008, Boletim AASP nº 2.638, de 27.07 a 02.08.2009, p. 5.251). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é diferente. Confira-se: Indenização por danos materiais e morais - Pretensão da autora na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado, AI 0246812-05-2012.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Álvaro Passos, v. u., j. 04.12.2012). Em sede de cognição sumária afigura-se prematura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente poderão ser aferidas com os elementos trazidos pela parte ré. A hipossuficiência em questão não é a econômica, portanto, sendo pobre o consumidor, pode ele se valer do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, como, aliás, já acontece nestes autos. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus da prova, é a técnica, relacionada à inacessibilidade de informações e de meios probantes, cuja análise depende da indispensável instauração do contraditório e da observância da ampla defesa, não podendo, pois, ser presumida e automática. 5. Diante do enunciado "f" de página 20, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 6. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende a autora a petição inicial, sob as penas da lei, para: a) trazer o contrato de plano de saúde coletivo empresarial mencionado na primeira parte do primeiro parágrafo dos fatos (página 2); b) demonstrar por documentos a pontualidade no pagamento das mensalidades do convênio médico (página 2, segunda parte do primeiro parágrafo dos fatos); c) de acordo com o que advier da letra "a", tendo em vista os documentos que constam dos autos (páginas 30/40), aliado a menção contida no primeiro parágrafo de página 4, apresentar a "justificativa genérica de que o "plano do beneficiário não possui este procedimento, negativa jurídico", ou seja, a negativa da ré de cobertura do tratamento pretendido. 7. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 6, o endereço eletrônico dela (art. 2º, VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção da informação requisitada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 8. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem imediatamente conclusos, inclusive para apreciação do pedido de tutela antecipada (páginas 8, primeiro a terceiro parágrafos, 15, primeiro e segundo parágrafos, e 19, IV, "d"), ciente que a petição ou petições relacionadas ao item 6, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: MARINA CAMARGO ARTHUSO (OAB 474186/SP), MARINA MARCHIORI MARQUES CARVALHO (OAB 470242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Prates Leal x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330070882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004649-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PRATES LEAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/… Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/316: Trata-se de manifestação da parte exequente por meio da qual afirma que houve depósito judicial (p. 296) de quantia inferior à devida pelo banco executado. Dessa maneira, pede o levantamento do valor incontroverso, assim como junta novas planilhas acerca do débito, a fim de que seja determinado o bloqueio da monta alegadamente faltante. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado (p. 324/329). Decido. De primeiro, e em face do formulário MLE apresentado pela exequente em p. 322, proceda a serventia com o levantamento dos valores depositados em conta judicial (p. 296) em favor do credor. Incumbe, neste momento, analisar a decisão de p. 122/124 e qual das partes apresentou planilha em fiel cumprimento ao que restou decidido naquela oportunidade. Dessa forma, e em vista da sentença proferida no processo principal (p. 486/492), todos os contratos geraram dever de restituição em dobro dos valores descontados em favor do exequente, devidamente atualizados desde cada desconto e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, sendo estes os termos iniciais para cada item. O acórdão que julgou apelação interposta em face da sentença não só negou provimento ao recurso como majorou os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do exequente para 15% sobre o valor da condenação (débito). A decisão que solucionou a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 122/124) acresceu ao débito multa e honorários, ambos no importe de 10% da dívida. De maneira específica, portanto: 1) Contrato nº 804878715: soma-se a devolução em dobro dos sete decotes indevidos (conforme indicado na planilha de p. 104 e decisão de p. 122/124); 2) Contrato nº 804731360: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); 3) Contrato nº 804711369: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); Todos esses valores acima citados devem ser corrigidos de cada desconto e com incidência de juros moratórios desde a citação até o pagamento. 4) Quanto aos danos morais, mantidos em grau de apelação, deveriam ser corrigidos desde a data da sentença e com incidência de juros de mora da data da primeira contratação. Além disso, o valor de R$ 2.500,00 deveria ser acrescido também da multa e de honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Quanto a todos os valores supra, incluindo os danos morais (o que resulta no valor da condenação/valor do débito total), devem incidir os honorários sucumbenciais de 15%, multa e honorários (ambos em 10%) do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressaltado alguns pontos fundamentais para compreensão deste incidente, incumbe destacar alguns dos diversos enganos protelatórios cometidos pela parte executada quanto à planilha de p. 295 e depósito de p. 296. Por primeiro, de ressaltar o fato de ter a parte executada comprovado em 20/05/2025, com petição que data incorretamente de 07/11/2024, que depositou há 7 meses atrás monta atualizada e com incidência de juros de mora até outubro de 2024. Os valores depositados nem ao menos eram incontroversos, tendo em vista a própria impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegou a parte executada excesso de execução. Dessa maneira, só houve real solução do debate sobre o quantum debeatur quando da decisão de p. 122/124, a qual ignorou por completo a parte devedora, já que proferida posteriormente à petição de p. 294, planilha em fls. 295 e depósito de p. 296. Ou seja, cronologicamente, apresentou o banco executado em p. 54/59 impugnação ao cumprimento de sentença, sem informar qualquer depósito ou valor que compreendia como correto à época. Após manifestação da parte exequente, apresentou outra petição em fls. 113/117, somente então apontando como devido, em seu entendimento, entendimento sobre o qual buscava a concordância deste juízo, o total de R$ 20.854,33, apresentando planilha em fls. 118. Naquela oportunidade, novamente, deixou de informar a realização de qualquer depósito. Destaque-se a data de tais petições, sendo elas respectivamente 14/10/2024 (mês em que se deu o depósito) e 23/01/2025. Após ter sido proferida a decisão de p. 122/124, opôs a parte executada embargos de declaração em 27/01/2025 para continuar discutindo o direito ao crédito do exequente, não havendo concordância sobre o valor, oportunidade em que deixou de informar, por outra vez, o depósito judicial. Seus embargos não foram providos, e, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, mantendo viva a controvérsia sobre o débito, por meio de petição (p. 150/159) que, novamente, nada informa sobre o depósito de quantia. Ao agravo foi negado provimento (p. 324/329). Somente então apresenta o banco executado a informação de que estaria adimplindo com o que restou decidido por este juízo em p. 122/124, confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, peticionando no sentido de expor a realização de depósito judicial de R$ 20.854,33, ou seja, transferiu a importância que considerava como devida meses antes da decisão sobre o excesso de execução, sem observância ao decidido naquelas páginas. Todavia, não há que se ignorar que houve o efetivo depósito em dobro de diversos dos decotes realizados, devendo-se analisar apenas se há elemento faltante na planilha apresentada. No caso, quanto ao contrato 000804878715, todos os decotes foram depositados corretamente, nos valores conforme planilha de p. 104, com correta incidência de correção monetária e juros. Não houve inclusão, porém, dos honorários e multa de 10% determinados em decisão de p. 122/124. Portanto, sobre o total de R$ 11.297,69 (soma de todas os decotes em dobro, com correção e juros), ainda é devido R$ 2.259,53 (20% do total). Quanto ao contrato 910001244523, todos os decotes foram depositados corretamente, conforme decisão de p, 122/124, faltando a inclusão de multa e honorários de 10% sobre o total do crédito. Logo, ainda é devido R$ 625,23 (20% de R$ 3.126,28). Quanto ao contrato 000804731360, foi contabilizado e depositado somente o primeiro desconto, de R$ 610,29. Não apenas ignorou a parte executada o que restou decidido nas fls. 122/124, sobre o dever de restituir em dobro também o decote de R$ 3.437,85 (p. 80), como também desconsiderou a decisão que não acolheu os embargos de declaração (p. 143/145) e o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reafirmando a obrigação de restituir tal monta (p. 324/329). Sobre esta última obrigação, inclusive levando em consideração a manutenção da controvérsia sobre o dever de pagamento pela própria parte executada, entendo que os valores a restituir devem ser atualizados e com incidência de juros na medida em que apresenta a planilha de p. 319. Dessa maneira, quanto ao decote de R$ 610,29, já restituído o total de R$ 1.602,90 (p. 295), devendo haver pagamento complementar de R$ 177,28 (p. 319). Não apenas, o depósito realizado não incluía o valor de R$ 3.437,85, que deve ser dobrado, atualizado e ter incidência de juros de mora, totalizando R$ 10.027,95. Sobre o total do débito (R$ 10.027,95 + R$ 177,28), que equivale a R$ 10.205,23, deve haver incidência de multa e honorários de 10% cada, resultando em R$ 2.041,04, totalizando R$ 12.246,27. Há que se mencionar ainda que a tabela de p. 295 apresenta grave erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que não somente falha ao calcular o montante sobre o qual incide o percentual, como também esquece de considerar a majoração dos honorários sucumbenciais ocorrida em acórdão que negou provimento à apelação, para 15% do valor da condenação. Com efeito, o valor da condenação é alcançado pela soma de todos os decotes em dobro, com atualização e juros, com adição do valor a título de indenização por danos morais, também corrigido e com juros. Deve-se somar, portanto, os valores corretamente depositados do contrato número 910001244523 (R$ 3.126,18), do contrato 000804878715 (R$ 11.297,69), do contrato 000804731360, este último conforme parágrafo supra (R$ 10.205,23), e da indenização em danos morais corretamente depositada (R$ 3.498,74). Ante o exposto, apresente a parte exequente nova planilha com os valores atualizados e com juros relativamente aos valores devidos derivados exclusivamente do contrato 000804731360, somando tudo aos demais valores devidos apurados nessa decisão. Após, fica deferido desde já o bloqueio dos ativos financeiros do executado via Sisbajud (autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerido). Prazo = 15 dias - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), HELENERCI APARECIDA PERES (OAB 372918/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000468-77.2024.8.11.0048

ID: 281124449

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-77.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOAO OTAVIANO PEREIRA - CPF: 001.102.031-86 (APELANTE), ANA PAULA VIEIRA - CPF: 077.200.041-75 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPRESSA EM DESTAQUE NA FATURA. LEGITIMIDADE DO ATO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta em desfavor da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma legítima, mediante notificação impressa em destaque na fatura e motivada pelo inadimplemento reiterado do autor. A parte autora sustenta que a ausência de notificação prévia específica caracterizou falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação impressa em destaque na fatura é suficiente para legitimar o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, afastando a responsabilidade civil da concessionária por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu por inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, mantido até junho de 2024, caracterizando mora continuada do consumidor. 5. A fatura de janeiro de 2024 apresentou notificação expressa, impressa em destaque, quanto à possibilidade de corte por inadimplência, nos termos do art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece a validade da notificação impressa em destaque na fatura, afastando o dever de indenizar quando o corte se dá no exercício regular de direito da concessionária. 7. Inexistindo ilicitude na conduta da empresa e não havendo prova de falha na prestação do serviço, é indevida a indenização por danos morais, conforme art. 186 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação impressa em destaque na fatura é válida e suficiente para legitimar o corte de energia elétrica por inadimplemento, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 2. A suspensão regular do serviço por inadimplemento, precedida de notificação válida, não configura falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Otaviano Pereira contra sentença proferida na “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que tramita perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por João Otaviano Pereira, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da AJG deferida. O apelante em suas razões alega que o corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela concessionária se deu de forma abrupta, sem a devida notificação prévia específica exigida pela Resolução ANEEL nº 414/2010, configurando falha na prestação do serviço público essencial. Sustenta que tal conduta lhe causou danos morais in re ipsa, requerendo a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ao fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma regular, em razão de inadimplemento, e mediante notificação previamente inserida na fatura. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante da alegação do consumidor de ausência de notificação prévia específica. De plano, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme bem apontado na sentença. A análise dos autos revela que a suspensão do fornecimento ocorreu em decorrência do inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, tendo o consumidor permanecido em débito inclusive até o mês de junho de 2024. A fatura de janeiro de 2024 (id. 173960236) apresenta notificação expressa, impressa em destaque, acerca da possibilidade de corte em virtude da inadimplência, em conformidade com o que autoriza o art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, norma que consolidou os dispositivos antes contidos na Resolução nº 414/2010. Referido dispositivo dispõe: “Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura.” Portanto, é legítima a notificação realizada por meio de destaque na própria fatura, prática há muito admitida pela regulamentação da ANEEL, in verbis:. Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:" a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (...) Está Corte, reconhece a validade da notificação impressa na fatura, desde que em destaque, afastando o dever de indenizar quando a suspensão se dá em decorrência do exercício regular de direito da concessionária.(TJMT, Ap. Cív. n. 1015001-72.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/04/2023) No caso concreto, a documentação juntada aos autos evidencia que a suspensão do serviço deu-se após reiterado inadimplemento do autor, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da concessionária, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço. Ausente ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável, à luz do art. 186 do Código Civil. A jurisprudência do tem reafirmado que o corte de energia por inadimplemento, quando precedido de notificação regular, não enseja reparação moral: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - SUSPENSÃO DE ENERGIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PRAZO DE 90 DIAS - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - AUTO RELIGAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA COM AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a inadimplência e a religação da energia pelo próprio consumidor, à revelia da concessionária, não há qualquer ilicitude por parte desta ao suspender a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo, por conseguinte, dever de indenizar. 2 . Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Recurso desprovido .-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028810720248110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Assim, inexiste qualquer mácula a ser reparada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nessa linha de intelecção, o direito não pode convalidar a desídia da autora e responsabilizar o fornecedor pelo equívoco, sendo certo que a concessionária agiu dentro do exercício regular de seus direitos ao suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, vez que a fatura de dezembro de 2023, ficou em aberto até o mês de junho de 2024. Por conseguinte, ausente qualquer ato ilícito da concessionária, não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000468-77.2024.8.11.0048

ID: 281124452

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-77.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOAO OTAVIANO PEREIRA - CPF: 001.102.031-86 (APELANTE), ANA PAULA VIEIRA - CPF: 077.200.041-75 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPRESSA EM DESTAQUE NA FATURA. LEGITIMIDADE DO ATO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta em desfavor da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma legítima, mediante notificação impressa em destaque na fatura e motivada pelo inadimplemento reiterado do autor. A parte autora sustenta que a ausência de notificação prévia específica caracterizou falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação impressa em destaque na fatura é suficiente para legitimar o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, afastando a responsabilidade civil da concessionária por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu por inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, mantido até junho de 2024, caracterizando mora continuada do consumidor. 5. A fatura de janeiro de 2024 apresentou notificação expressa, impressa em destaque, quanto à possibilidade de corte por inadimplência, nos termos do art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece a validade da notificação impressa em destaque na fatura, afastando o dever de indenizar quando o corte se dá no exercício regular de direito da concessionária. 7. Inexistindo ilicitude na conduta da empresa e não havendo prova de falha na prestação do serviço, é indevida a indenização por danos morais, conforme art. 186 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação impressa em destaque na fatura é válida e suficiente para legitimar o corte de energia elétrica por inadimplemento, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 2. A suspensão regular do serviço por inadimplemento, precedida de notificação válida, não configura falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Otaviano Pereira contra sentença proferida na “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que tramita perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por João Otaviano Pereira, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da AJG deferida. O apelante em suas razões alega que o corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela concessionária se deu de forma abrupta, sem a devida notificação prévia específica exigida pela Resolução ANEEL nº 414/2010, configurando falha na prestação do serviço público essencial. Sustenta que tal conduta lhe causou danos morais in re ipsa, requerendo a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ao fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma regular, em razão de inadimplemento, e mediante notificação previamente inserida na fatura. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante da alegação do consumidor de ausência de notificação prévia específica. De plano, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme bem apontado na sentença. A análise dos autos revela que a suspensão do fornecimento ocorreu em decorrência do inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, tendo o consumidor permanecido em débito inclusive até o mês de junho de 2024. A fatura de janeiro de 2024 (id. 173960236) apresenta notificação expressa, impressa em destaque, acerca da possibilidade de corte em virtude da inadimplência, em conformidade com o que autoriza o art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, norma que consolidou os dispositivos antes contidos na Resolução nº 414/2010. Referido dispositivo dispõe: “Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura.” Portanto, é legítima a notificação realizada por meio de destaque na própria fatura, prática há muito admitida pela regulamentação da ANEEL, in verbis:. Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:" a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (...) Está Corte, reconhece a validade da notificação impressa na fatura, desde que em destaque, afastando o dever de indenizar quando a suspensão se dá em decorrência do exercício regular de direito da concessionária.(TJMT, Ap. Cív. n. 1015001-72.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/04/2023) No caso concreto, a documentação juntada aos autos evidencia que a suspensão do serviço deu-se após reiterado inadimplemento do autor, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da concessionária, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço. Ausente ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável, à luz do art. 186 do Código Civil. A jurisprudência do tem reafirmado que o corte de energia por inadimplemento, quando precedido de notificação regular, não enseja reparação moral: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - SUSPENSÃO DE ENERGIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PRAZO DE 90 DIAS - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - AUTO RELIGAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA COM AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a inadimplência e a religação da energia pelo próprio consumidor, à revelia da concessionária, não há qualquer ilicitude por parte desta ao suspender a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo, por conseguinte, dever de indenizar. 2 . Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Recurso desprovido .-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028810720248110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Assim, inexiste qualquer mácula a ser reparada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nessa linha de intelecção, o direito não pode convalidar a desídia da autora e responsabilizar o fornecedor pelo equívoco, sendo certo que a concessionária agiu dentro do exercício regular de seus direitos ao suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, vez que a fatura de dezembro de 2023, ficou em aberto até o mês de junho de 2024. Por conseguinte, ausente qualquer ato ilícito da concessionária, não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Flabeg Brasil Ltda. e outros

ID: 296850037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FLABEG BRASIL LTDA. MARCELO DORIA BILAC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FLABEG BRASIL LTDA. e MARCELO DORIA BILAC nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ S.A., sustentando, em síntese: a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.363, por se tratar de bem de família do executado; insuficiência e incorreção dos cálculos apresentados; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas; e ocorrência de excesso de execução. Intimado o banco excepto ofereceu resposta. É o necessário. Decido. Inicialmente, anote-se o endereço atualizado do executado Marcelo, junto ao sistema informatizado (fls. 359). Ante a impugnação à concessão da gratuidade processual, intime-se os executados para que juntem declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. De outro giro, acolho o pedido de desistência da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.363 do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fls. 469). Anote-se. No mais, a objeção de pré-executividade, conquanto não tenha previsão legal, afigura-se como medida de justiça, pois possibilita ao devedor suscitar matérias de ordem pública, de cognição de ofício, no curso da execução. Desse modo, sua função é a de atentar o julgador para questões preliminares, que obstam o conhecimento do pedido, prejudicando de plano a apreciação do direito material em execução. Assim, o devedor pode levantar questões que, se procedentes, fulminam de pleno direito a execução, possibilitando que o procedimento chegue a seu termo de modo mais célere e menos oneroso. Como bem leciona Araken de Assis a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade: ... o mecanismo criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição,em sentido lato, contra a execução, e gera um incidente no processo. Sua finalidade é inobscurecível... o objetivo do executado consiste em provocar a extinção da execução. Neste sentido, o instituto melhor se afeiçoa a um meio de impugnação, que, na maioria das vezes, renova o procedimento, refazendo uma segunda vez o caminho` (in "Manual da Execução", Ed. RT, 11ª Edição, pág. 1067). Ensina ainda que: Esta modalidade excepcional de oposição do executado- 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ', admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, designa-se exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade....Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exequente se despiu da legitimidade ativa, cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do TARS. (in Manual do Processo de Execução, RT, 1ª edição, págs. 1070/1071). Entretanto, não pode, o instituto, servir de sucedâneo à discussão de matérias que excedam o mero juízo de admissibilidade e reclamem produção de provas. Ela é admitida somente em situações excepcionais e não comporta dilação probatória. Assim, para que o processo de execução não se transforme em processo de conhecimento, necessário se faz que o fato alegado seja comprovado de plano e sem dilação probatória. Nesse sentido ainda a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de préexecutividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução -RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2019624-74.2018.8.26.0000, Comarca de Fartura, 23ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, Dj. 3 de abril de 2018). (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula nº 393 do STJ Agravo não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0254396-60.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 15ªCâmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, Dj. 12 de abril de 2012). Agravo de Instrumento Execução Fiscal - Exceção de pré executividade Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do ISS, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150,§ 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN - Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência) Não cabimento pela via eleita Decisão reformada Exceção de pré executividade rejeitada. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0303443-03.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, Dj. 12 de abril de 2012). Vale ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré executividade. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 13/08/2013, DJe 21/08/2013). 1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré- executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, coma consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...)Recurso especial provido. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011). No caso vertente, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas no limite estreito da exceção de pré-executividade, uma vez que suas afirmações deveriam, imprescindivelmente, estar acompanhada de prova inequívoca, de tamanha força que simplesmente elidisse qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao feito executório. Assim, discussões acerca da insuficiência dos cálculos, da aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, da necessidade de revisão das cláusulas supostamente abusivas e de excesso de execução, devem ser travadas sob o crivo do contraditório, em sede de embargos do devedor, demandando a produção de provas e a apuração de fatos importantes para a efetiva prestação jurisdicional. Esta instrução não pode, por falta de amparo legal, ser feita desobedecendo-se às disposições da execução forçada, preconizadas pelo Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, pelo menos a priori, qualquer nulidade no próprio instrumento contratual, e nem a ausência de condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E nem a parte devedora, como deveria, apresentou prova irrefutável de sua alegações. Ante o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução. Cumpra a serventia a determinação de fls. 328, observando-se a planilha de débito de fls. 358. Sem prejuízo da realização das pesquisas requeridas, defiro a penhora das quotas registradas em nome do executado MARCELO DORIA BILAC na empresa MB OPERATIONAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.796.393/0001-95, conforme documentos de fls. 494/497. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberta Cintra Arsenço x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S/A

ID: 301065186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015001-34.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CINTRA ARSENçO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FIGUEIREDO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015001-34.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Cintra Arsenço - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e outro - Vistos, Roberta Cintra Arsenco ajuizou Ação de… Processo 1015001-34.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberta Cintra Arsenço - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e outro - Vistos, Roberta Cintra Arsenco ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória contra Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S.A.. A demanda busca a restituição de R$ 528.253,88, referentes a supostos débitos indevidos de prêmios de seguros que alega nunca ter contratado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A Autora alega ter sido vítima de fraude bancária entre 2019 e 2021, resultando em descontos significativos em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S.A.. Em 2018, a Autora recebeu uma herança de R$ 5.000.000,00 e possuía uma Conta Prime no Banco Bradesco, sendo atendida por gerentes que realizavam suas transações e investimentos. Afirma que, apesar de ter informado às funcionárias Gisele e Juliana que já possuía um seguro similar, foram feitos cinco contratos de seguro com a Seguradora Mongeral, os quais ela não reconhece. Posteriormente, soube que essas funcionárias foram demitidas do banco por irregularidades. Os contratos, segundo a Autora, não possuem sua assinatura e contêm informações inconsistentes, como endereço e e-mail inexistentes. A Autora identificou pagamentos à Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A totalizando R$ 528.253,88. Ela ressalta que não foi informada previamente sobre esses descontos, mesmo os de alto valor, e que não houve alertas ou bloqueios de segurança, mesmo em um dia em que foram debitados R$ 200.000,00. Após constatar as fraudes, buscou a primeira Ré, que ofereceu apenas R$ 3.000,00 como reparação. A Autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Alega a responsabilidade objetiva das Rés por falha na prestação de serviços, invocando a Súmula 479 do STJ, que trata de danos por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Argumenta que as Rés contribuíram para o golpe por não agirem com o devido cuidado e cautela. Em relação aos danos morais, a Autora alega lesão extrapatrimonial decorrente da experiência traumática de ter suas economias expostas a risco e subtraídas. Postula indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. Pleiteia: a) Cancelamento dos contratos de seguros desconhecidos.; b) Restituição dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 528.253,88, devidamente corrigidos; c) Pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais; d) Condenação das Rés em custas e honorários de sucumbência na ordem de 20%. Banco Bradesco S/A, em sua defesa, preliminarmente, sustenta ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que, quando o serviço é solicitado pelo contratado, é a própria Autora que fornece todos os dados de sua conta corrente, não havendo qualquer interferência do Banco para o êxito da inclusão. Caso o extrato omitisse a origem dos débitos, seria o caso de aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor - assumindo o Banco Requerido a responsabilidade pela omissão, o que não ocorreu no caso em exame. Os danos suportado pela autor foram causados pela outra corré, a qual deve ser responsabilizada. Por fim, ausência de danos a serem indenizados pela contestante,. A Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, em sua contestação, alega que os seguros foram voluntariamente contratados pela Autora, que também teria autorizado expressamente o débito dos prêmios em sua conta corrente. Informa que foram 6 seguros contratados e que alguns foram inclusive renovados, demonstrando a ciência e ausência de vício nos negócios jurídicos. A Ré contesta a alegação de pobreza da Autora, afirmando que documentos anexos à inicial revelam que ela possui elevados valores em contas bancárias e diversos bens móveis e imóveis. Argumenta que a Autora não comprovou ter recebido a herança de R$ 5.000.000,00. A Ré argui a prescrição da pretensão da Autora, com base no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional ânuo (um ano) para pretensões do segurado contra o segurador. Alega que a ação foi ajuizada em 17/06/2024, mais de dois anos após o último débito, o que fulmina a pretensão da Autora. Cita o REsp n. 1.303.374/ES do STJ para corroborar a tese do prazo ânuo para pretensões decorrentes do contrato de seguro. No mérito, afirma que a contratação por meio eletrônico é válida e reconhecida pela SUSEP. Apresenta propostas eletrônicas assinadas pela Autora por método de token (código enviado por SMS para o telefone fornecido pela proponente e no mesmo IP). Argumenta que a Autora também anexou propostas originais assinadas e formulários de entrevista acompanhados de documentos médicos, evidenciando seu interesse nos seguros. A Ré também compara a assinatura da Autora na proposta com a assinatura na procuração dos autos, afirmando que são idênticas. A Ré sustenta que a Autora não pode alegar desconhecimento do endereço eletrônico e físico nas propostas, visto que as contratações foram confirmadas pelo seu interesse e renovação de alguns seguros. Alega que a conduta de terceiros não pode comprometer a Ré, que apenas recebeu as propostas e aceitou os riscos. A Mongeral Aegon argumenta que o contrato de seguro é comutativo e oneroso, e que a cobertura esteve disponível durante a vigência das apólices, não havendo fundamento para a devolução dos prêmios pagos, conforme artigo 764 do Código Civil. A Ré contesta o pedido de danos morais, afirmando que não houve conduta ilícita de sua parte e que os descontos foram regulares. Argumenta que aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral e que o valor pleiteado é desarrazoado. A Ré se opõe à inversão do ônus da prova, alegando que esta não é automática e requer verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica, o que não se extrai dos autos. Em Réplica, a Autora refuta as alegações da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Em relação à voluntariedade da contratação, reitera que jamais contratou os produtos livremente e que tinha ciência de apenas um seguro de vida, que acreditava ter sido contratado com o Banco Bradesco. A Autora alega que a Ré não apresentou provas da veracidade das informações dos contratos, nem confirmação de assinatura, fotos, vídeos ou outros mecanismos de segurança, e que não há outras fichas médicas assinadas para os demais seguros. Destaca a fraude evidente devido aos endereços e e-mails inconsistentes informados nos contratos. A Autora aponta que seu endereço residencial é em Santos, enquanto muitos contratos indicam um endereço em Tatuapé, que ela desconhece e onde não possui bens. Afirma que os documentos apresentados pela Ré são insuficientes e não contêm sua assinatura. A Autora contesta a alegação de prescrição, argumentando que o prazo aplicável é o quinquenal (cinco anos), previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de reparação de danos causados por fato do serviço. Afirma que o termo inicial do prazo é a data em que teve ciência da fraude, que ocorreu recentemente. Argumenta que o caso trata de fraude contratual, não de inadimplemento de deveres contratuais. A Autora concorda que a contratação eletrônica pode ser válida, mas reitera a ausência de sua manifestação de vontade, a falta de evidências da regularidade por parte da Ré e a inconsistência de dados sensíveis como telefones e e-mails. Anexa prova de que o e-mail "rca@gmail.com" é inexistente.A Autora reafirma a existência de danos morais devido à fraude, ao uso indevido de seus dados e à lesão financeira, gerando angústia, indignação e impotência. Alega que a renovação automática de seguros sem autorização é prática abusiva, passível de indenização por danos morais. Ainda, a autora contesta a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, afirmando que as transações ocorreram nas dependências do banco e após atos de prepostos. Alega falta de medidas preventivas de segurança, mesmo com altas quantias envolvidas. O Banco é responsável solidário por permitir as contratações e débitos sem verificação de segurança, com base na responsabilidade objetiva decorrente de fortuito interno (Súmula 479 do STJ). A requrente afirma que tentou resolver a questão administrativamente, mas sem sucesso, o que configura pretensão resistida. A Autora nega ter autorizado os débitos, reiterando que foi vítima de fraude e que não houve confirmação das operações, mesmo as de alto valor, pela gerente. Argumenta que o token de validação jamais foi informado por ela. A demandante sustenta que o Banco Bradesco é solidariamente responsável, pois permitiu as contratações e débitos sem verificação de segurança. Também aponta que o Banco não refutou a alegação de que suas funcionárias ofereciam produtos da Mongeral fora do portfólio do Bradesco. A requerente afirma que os extratos bancários comprovam o prejuízo, que poderia ter sido evitado com a observância de critérios de qualidade e segurança. A Autora alega negligência do Banco Bradesco por permitir as fraudes e débitos exorbitantes sem alerta, caracterizando culpa in vigilando e nexo causal entre a conduta do banco e os danos. A Autora pede que a correção monetária incida desde a data do evento danoso (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil). A Autora informa o falecimento de seu irmão, José Roberto Cintra Arsenco, em 11/05/2025, que realizava depósitos mensais de R$ 8.000,00 para seu sustento. Diante disso, reitera o pedido de Gratuidade de Justiça. Anexa extratos bancários, comprovantes de depósito do irmão e certidão de óbito do irmão, além de documentos do inventário do pai. Pois bem. 1.Ante os fatos acima, defiro o beneficio da gratuidade à autora. Anote-se. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo Banco Bradesco, ante a sua responsabilidade solidária, por falha em seu dever de segurança e por atos de seus prepostos. No mais, as preliminares se confundem com o mérito, a ser analisado na fundamentação da sentença. 3. Prescrição da Pretensão da Autora. A Mongeral Aegon alega que a pretensão da Autora está irremediavelmente prescrita, conforme o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil. Este dispositivo estabelece um prazo prescricional de 1 (um) ano para as pretensões do segurado contra o segurador ou vice-versa, contado da ciência do fato gerador da pretensão. A Ré argumenta que a Autora pleiteia a devolução de prêmios pagos entre 08/11/2019 e 08/11/2021. Portanto, a pretensão estaria fulminada pela prescrição desde, ao menos, 08/11/2022, ou seja, um ano após o último débito. Para sustentar sua tese, a Mongeral Aegon cita o Incidente de Assunção de Competência - REsp n. 1.303.374/ES do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão mencionado firmou a tese de que "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador e vice-versa baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". A Ré conclui que, como a ação foi ajuizada em 17/06/2024, mais de dois anos após o último desconto, a prescrição é evidente, requerendo a extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. A Autora contesta a tese de prescrição, alegando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A justificativa para a aplicação do CDC é que a ação se trata de reparação de danos causados por "fato do serviço". A Autora afirma que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que teve ciência da fraude, o que teria ocorrido recentemente, quando analisou seus extratos bancários antigos. Ela argumenta que o caso não se enquadra na hipótese de inadimplemento de deveres decorrentes do contrato, mas sim de fraude contratual, que caracterizaria fato do serviço, afastando a prescrição ânua. Ademais, a Autora enfatiza sua vulnerabilidade como consumidora diante das Rés, o que justificaria a aplicação do prazo prescricional mais favorável do CDC. Pois bem. A Autora alega que a fraude se deu por meio da utilização de seus dados e de sua condição de cliente do Banco Bradesco para contratar seguros sem sua autorização, e que o Banco não agiu com a devida cautela. Essa narrativa configura, em tese, uma falha na segurança do serviço prestado pelas instituições financeiras, o que se alinha à conceituação de "fato do serviço". A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, reforça a tese de falha no serviço. Desta forma, o prazo anual da prescrição (Código Civil - Art. 206, §1º, II, "b") se aplicaria se o caso consistisse apenas de uma relação jurídica securitária, ou seja, de suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. O REsp n. 1.303.374/ES do STJ reforça essa interpretação, distinguindo-o de pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Por outro lado, o artigo 27 do CDC estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. A Autora argumenta que a fraude na contratação dos seguros constitui um "fato do serviço", o que atraira incidência do CDC e, consequentemente, o prazo quinquenal. Ora, considerando que a Autora refuta a própria contratação dos seguros, então a sua fundamentação não é de inadimplemento de um contrato existente, mas sim de danos decorrentes de uma contratação fraudulenta que, em tese, nunca deveria ter ocorrido. Isso tende a aproximar a situação do conceito de "fato do serviço" do CDC. A jurisprudência do STJ, ao diferenciar o "inadimplemento contratual" do "fato do serviço", faz com que a alegação de fraude e falha nos mecanismos de segurança das instituições financeiras enseje a aplicação do prazo quinquenal do CDC, afastando a tese de prescrição anual do Código Civil para contratos de seguro. Logo, rejeito a alegação de prescrição. 4. Restaram incontroversos os descontos ocorridos na conta da Autora (R$ 528.253,88 em 5 seguros de alto valor). A requerente confirmou a contratação de apenas 1 (um) seguro de vida com dados corretos e correspondência em seu endereço residencial. Entretanto, restaram controvertidos os seguintes pontos, quais sejam: - A existência da contratação dos outros seguros de vida trazidos pelas corrés, e a voluntariedade na contratação dos seguros e autenticidade dos documentos de adesão A Autora nega ter contratado os cinco seguros em questão, enquanto a Mongeral Aegon afirma que as contratações foram voluntárias e autorizadas. - A requerente impugna a validade dos contratos eletrônicos apresentados pela Ré, alegando falta de sua assinatura, inconsistência de dados (endereços, telefones, e-mails) e a inexistência do e-mail utilizado. A Ré sustenta a validade dos contratos, que teriam sido assinados com token enviado para o telefone da Autora e no mesmo IP. - A Autora, por fim, pleiteia indenização por danos morais devido à fraude e aos transtornos sofridos. A Mongeral Aegon nega a existência de dano moral e considera o valor pleiteado desarrazoado. Desta forma, defiro a produção de prova documental suplementar pleiteada pelas partes. Após a juntada dos documentos, defiro a realização da prova pericial para verificar tanto a autenticidade da assinatura da Autora nos formulários, como o rastreamento de equipamentos e endereços de IP que formalizaram a contratação dos seguros. Por se tratar de relação de consumo, cujo ônus da prova das suas alegações recai sobre a ré, esta arcará com o adiantamento dos honorários periciais. Expeça-se de ofício às empresas de telefonia celular, indicadas pela ré, para informar o titular da linha e histórico do número (011) 98712-5862. Após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade da produção de prova testemunhal. INt. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), JULIANA FIGUEIREDO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 151095/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015001-54.2025.8.11.0000

ID: 324161293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1015001-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDENIR CANDIDO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILAINE APARECIDA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015001-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado, Tráfico de Drogas e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015001-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LAUDENIR CANDIDO DOS REIS - CPF: 020.046.831-63 (AGRAVANTE), EDILAINE APARECIDA SOARES - CPF: 651.040.721-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRAS CONDIÇÕES. EXCLUSÃO DO USO DO EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DESTAQUE À BOA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. EXTENSO LAPSO TEMPORAL PARA O TÉRMINO DA REPRIMENDA. GRAVIDADE DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, imposta como condição ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção do monitoramento eletrônico como condição do regime semiaberto harmonizado, após período prolongado de uso e diante de alegada incompatibilidade com o trabalho do apenado, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e ressocialização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF, firmada no RE 641.320/RS (Tema 423), autoriza a imposição de monitoramento eletrônico aos apenados em prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado, como forma de compatibilizar a execução penal com os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. 4. A utilização da tornozeleira eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado tem respaldo legal (LEP, arts. 146-B, II e IV, e 146-D), configurando faculdade do juiz da execução, conforme avaliação das circunstâncias do caso concreto, inclusive quanto à necessidade e adequação da medida. 5. O agravante cumpre pena elevada (43 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão) por crimes graves (roubos triplamente circunstanciados e organização criminosa), tendo cumprido apenas cerca de 28% da pena, o que justifica a continuidade da fiscalização estatal por meio do monitoramento eletrônico. 6. A inexistência de colônia agrícola ou outro estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto em Cuiabá/MT justifica o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, como forma de manter a proporcionalidade e efetividade da execução penal. 7. A alegação de estigmatização e dificuldades técnicas relacionadas ao uso da tornozeleira não constitui, por si só, fundamento suficiente para a dispensa da medida, especialmente quando não demonstrada sua absoluta incompatibilidade com a atividade profissional. 8. O uso da tornozeleira eletrônica, ainda que por período prolongado, deve ser analisado em correlação com a extensão da pena imposta e o tempo de cumprimento restante, não configurando, no caso concreto, medida desproporcional ou irrazoável. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica como condição para cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado. 2. A manutenção da tornozeleira eletrônica, quando amparada em fundamentos concretos e proporcionais à pena imposta, não configura afronta aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. O tempo de uso da tornozeleira deve ser analisado à luz da extensão da pena remanescente, da natureza dos crimes praticados e das limitações estruturais do sistema prisional local”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XLVI e LXI; CP, arts. 157, § 2º, e 288; LEP, arts. 33, 91, 146-B, 146-D; Súmula Vinculante n.º 56/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11/05/2016, DJE 01/08/2016, Tema 423; TJMT, N.U 1011784-13.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 03/09/2019; TJMT, N.U 1009803-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24/07/2024; TJMT, N.U 1000651-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 24/07/2024. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: LAUDENIR CANDIDO DOS REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS em face da r. decisão proferida nos autos da execução penal n.º 0002842-15.2015.8.11.0011, que tramita perante o d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do monitoramento eletrônico, imposto como condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Nas razões recursais de ID 285649388 - Págs. 3 e ss., o agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a retirada da tornozeleira eletrônica, ao argumento de que a utiliza há mais de cinco anos e, nesse ínterim, inexistiu a reavaliação da necessidade da medida, o que violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização da pena. Menciona, ainda, que o equipamento prejudica a sua ressocialização, especialmente em virtude de seu trabalho como operador de máquinas pesadas, acrescentando, em arremate, que não pode ser penalizado pela deficiência estrutural do Estado em manter unidade prisional capaz de abrigar reeducandos em cumprimento de pena no regime intermediário. Em contrarrazões vistas no ID 285649397, o Ministério Público rechaça a pretensão defensiva e requer seja negado provimento ao recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado manteve a decisão reprochada por seus próprios fundamentos, consoante se vê no ID 285649399. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 282038898, opina pelo desprovimento do agravo em execução. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pela defesa. Ao que se depreende dos autos, o ora agravante LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS cumpre a pena privativa de liberdade unificada em 43 (quarenta e três) anos, 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, em razão da prática de quatro crimes de roubo triplamente circunstanciado, em concurso material com o delito de organização criminosa, todos apurados nos autos da ação penal n.º 0001217-77.2014.8.11.0011, que tramitou perante o d. Juízo da Primeira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT. Denota-se dos autos que, em 19/02/2020, o d. Juízo da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT concedeu a progressão regimental ao ora recorrente, inserindo-o no regime semiaberto, mediante o cumprimento de determinadas obrigações, dentre elas o monitoramento eletrônico (ID 285656854 - Pág. 5 e ss.). É dos autos que, em 01/06/2023, o ora recorrente passou a cumprir reprimenda perante o d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – MT, ocasião na qual foram reiteradas as condições do regime semiaberto harmonizado, diante da inexistência de unidade prisional adequada nesta localidade, persistindo o monitoramento eletrônico (ID 285656856 - Pág. 57). Em 22/01/2025, a defesa postulou a retirada da tornozeleira eletrônica, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como sob o argumento de que a fiscalização obsta a efetiva ressocialização, especialmente porque a sua atividade laboral exige o deslocamento para áreas com precário sinal de telefonia, causando falhas de comunicações, com consequente notificação ao juízo de possível falta grave e indevidos pedidos de regressão cautelar de regime (ID 285656859 - Pág. 15 e ss.). A seu turno, a autoridade judiciária indeferiu a pretensão defensiva, valendo-se dos seguintes argumentos, in verbis: “(...) O pedido de dispensa do monitoramento eletrônico não comporta acolhimento. Isto porque, no caso em concreto, duas premissas da execução penal se contrapõem. De um lado a função de reinserção social e do outo a natureza retributiva/punitiva da pena. Em casos como este, é imprescindível que se sopesem os dois preceitos. Desta forma, é sabido que o artigo 91 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execuções Penais prevê que o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime semiaberto será feito em Colônia Agrícola, Industrial ou similar. Acontece que, como é de notório conhecimento, esta Comarca não possui tais estabelecimentos, de modo que, aos penitentes que progrediram do regime fechado ou que foram condenados ao regime semiaberto são beneficiados com a prisão domiciliar. Ante a realidade exposta, com o fito de adotar a política criminal mais adequada à sociedade e ao recuperando, em consonância com a Lei nº 12.258/2010, que trouxe substanciais alterações na Lei de Execuções Penais, prevendo a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta ao condenado, mediante monitoração eletrônica, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, adquiriu tornozeleiras eletrônicas destinadas a presos provisórios, recuperandos que cumprem pena em regime fechado em trabalho extramuros e penitentes em regime semiaberto. Não pode passar sem registro que, os programas de monitoramento eletrônico têm o grande objetivo de fazer cumprir a reprimenda, com a garantia da humanização da execução da pena, ao assegurar a dignidade dos monitorados, pois serve como instrumento de uma real recuperação da pessoa, auxiliando-a na integração ao mercado de trabalho e na reestruturação dos vínculos familiares e religiosos, sem descurar da segurança da sociedade, ao combater, diretamente, a reiteração das condutas criminosas, ao utilizar a tornozeleira eletrônica como instrumento eficaz para a fiscalização do cumprimento da pena fora dos estabelecimentos prisionais. Ressalta-se que o reeducando sequer deveria estar cumprindo sua pena em prisão domiciliar, o fazendo por mera impossibilidade Estatal de fornecer o local apropriado previsto nas leis penais. Evidentemente, é de extrema liberalidade dispensá-lo da condição mais característica do regime semiaberto, eis que caso deferido o pleito defensivo ocasionaria algo como progredir o reeducando de regime de maneira antecipada. Por tais motivos, INDEFIRO o pleito defensivo no que concerne à retirada do equipamento de monitoração e demais condições a ele impostas quando progredido no regime semiaberto”. (sic - ID 285656859 - Pág. 110) – Destaquei. Nesse contexto, a defesa exsurge inconformada, nos termos relatados. - Do pedido de retirada da tornozeleira eletrônica: A defesa alega que o monitoramento eletrônico decorrente de cumprimento de pena no regime semiaberto tem prejudicado a vida profissional, familiar e pessoal do reeducando, gerando inclusive temor de prisão devido a pedidos de regressão baseados em “históricos de violações” decorrentes de falhas técnicas do equipamento; sustentando, ainda, que a medida afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e ressocialização, nos termos da Resolução n.º 412/2021 do CNJ. Sem razão, contudo. Como é cediço, a atual realidade do sistema prisional brasileiro reflete a carência de unidades compatíveis com os regimes semiaberto e aberto, motivando a Suprema Corte a estabelecer parâmetros para impedir que o reeducando seja submetido à situação mais gravosa que a necessária. Assim, no julgamento do RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, estabeleceu-se a possibilidade de se impor liberdade eletronicamente monitorada ao agente que sai antecipadamente ou que é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; assim como fixou-se a tese de que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso” (Súmula Vinculante 56). Por oportuno, transcrevo parte dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal àquele tempo, in verbis: “Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). (...). 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto”. (STF – RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423) – Destaquei. Em relação à monitoração eletrônica, o art. 146-B da Lei de Execução Penal dispõe que o juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto [inc. II] e/ou determinar a prisão domiciliar [inc. IV], a demonstrar, portanto, que a medida é uma faculdade do juiz da execução, e não obrigação. Nesse desiderato, compete ao julgador analisar o conjunto de situações que o leva a crer que o monitoramento será necessário - ou não, para que a pena possa cumprir com suas funções repressiva e preventiva, podendo, inclusive, revogá-la quando se demonstrar desnecessária ou inadequada, nos termos do art. 146-D da Lei de Execução Penal. Aliás, tal perspectiva já fora pontuada em julgado deste e. Sodalício, no qual se destacou que “[...] A sujeição ao monitoramento eletrônico constitui medida restritiva de liberdade e de vigilância, imposta como alternativa à inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Todavia, como bem destaca Alexis Couto de Brito, ‘a monitoração é faculdade do Juiz da execução, e não medida obrigatória. Assim, entendendo o magistrado que se trata de medida desnecessária, poderá dispensá-la’ (Execução Penal, 2018, p. 481).” (TJMT – N.U 1011784-13.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2019, Publicado no DJE 03/09/2019). Grifei. No caso concreto, embora se constate a disciplina do recorrente, LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS, no cumprimento das obrigações estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado – elemento essencial à manutenção da benesse que lhe foi outrora concedida –, subsistem particularidades fáticas que recomendam a continuidade da utilização da tornozeleira eletrônica. Com efeito, conforme bem destacado pelo magistrado a quo, o Estado de Mato Grosso realizou investimentos na implementação de tornozeleiras eletrônicas, com o intuito de mitigar a ausência de Colônias Agrícolas, de modo que sua utilização em desfavor daqueles que cumprem reprimenda em regime semiaberto configura medida justa e razoável para assegurar a finalidade repressiva da pena, além de se revelar instrumento necessário à salvaguarda da aplicação da lei penal e da segurança social. Ademais, ao se cotejarem as informações constantes dos autos com aquelas disponíveis nos sistemas eletrônicos, especialmente no SEEU, verifica-se que o recorrente cumpriu apenas 28% da pena imposta, restando o total de 31 anos, 2 meses e 27 dias. Trata-se, indubitavelmente, de tempo expressivo, que recomenda a continuidade da fiscalização estatal, uma vez que o apenado ainda não se encontra na fase final de cumprimento da reprimenda. Somado a isso, o recorrente foi condenado pela prática de múltiplos crimes, de natureza grave, perpetrados com violência e grave ameaça à pessoa, os quais ocorreram em cidades distintas e tiveram como alvo vítimas em condição de vulnerabilidade, conforme se depreende dos excertos extraídos de decisões proferidas pelo d. Juízo da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT, por ocasião da análise de pedidos semelhantes ao ora examinado, in verbis: “(...) Ademais, não se pode deixar de observar que o apenado foi condenado pela prática de crimes de roubo e organização criminosa (pena total de 43a11m14d, com saldo remanescente de 34a6m10d), cujos crimes foram praticados nas cidades de Mirassol d’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Araputanga, o que corrobora a necessidade de se manter a fiscalização por meio eletrônico e centralizado nesta Comarca” (sic, ID 285656854 - Pág. 142) – Destaquei. “(...) Verifico que os crimes praticados pelo réu foram graves, haja vista que os crimes tinham com o modus operandi de invasão de residências, manutenção de cárcere privado das pessoas que se encontravam no local, inclusive crianças, idosos e até bebê. Consta ainda que algumas vítimas foram amarradas pelo grupo criminoso (...)” (sic – ID 285656856 - Pág. 26) – Destaquei. Ademais, ao revés do sustentado nas razões recursais, no caso concreto, a manutenção da tornozeleira eletrônica não viola os termos da Resolução n.º 412/2021 do CNJ, tampouco afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que, embora o recorrente utilize o equipamento desde o ano de 2020, é certo que a medida foi reavaliada, por duas vezes, no âmbito da Comarca de Mirassol D’Oeste, conforme visto acima, bem como em 2023, por ocasião da remessa dos autos à Comarca de Cuiabá/MT, quando se reputou necessária a continuidade da medida, diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime. Recentemente, diante do pedido defensivo de retirada da tornozeleira eletrônica, o magistrado a quo novamente se debruçou sobre a temática e concluiu pela necessidade de mantê-la, nos termos anteriormente destacados. Outrossim, a proporcionalidade do tempo de utilização da tornozeleira eletrônica deve ser analisada em conjunto com a pena imposta no processo de execução penal e, nesse viés, no caso concreto, revela-se significativamente extensa, em razão da gravidade dos delitos perpetrados, afastando eventual excesso no uso do equipamento eletrônico. Ademais, é indiscutível que o cumprimento da pena impõe ônus e desconfortos à vida do reeducando, todavia, são consequências da violação das normas penais praticada, sendo progressivamente atenuadas por meio das progressões de regime e da concessão de outros benefícios legais. Ressalte-se, ainda, que a situação atualmente vivenciada pelo recorrente se mostra mais favorável do que aquela a qual estaria submetido caso estivesse efetivamente recolhido a uma Colônia Agrícola, conforme previsto na legislação. Aliás, ainda no que se refere ao uso da tornozeleira eletrônica no curso do regime semiaberto harmonizado, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial de que “(...) A alegação de estigmatização causada pelo uso da tornozeleira eletrônica não constitui, por si só, motivo suficiente para a sua retirada, desde que a necessidade da medida esteja devidamente fundamentada nos autos”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10235569420248110000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024) – Destaquei. Nessa ordem de ideias, o monitoramento eletrônico revela-se necessário diante das circunstâncias fáticas delineadas, constituindo relevante instrumento para assegurar a efetividade do cumprimento da pena, especialmente em razão do extenso lapso temporal ainda remanescente até o seu término e da aproximação do requisito objetivo para inserção no aberto, previsto para 02/03/2026. A ilustrar o raciocínio exposto, relacionado à imprescindibilidade do monitoramento eletrônico àqueles que estão em regime semiaberto, colaciono jurisprudência firmada pela c. Terceira Câmara Criminal, in verbis: “(...) Na falta de unidade prisional adequada para abrigar presos em regime intermediário, a concessão do regime semiaberto diferenciado deve ser acompanhada de monitoramento eletrônico, dada a necessidade de se fiscalizar a observância das condições impostas pelo Juízo a quo oficiante e checar, sobretudo, se as finalidades de repressão e prevenção ao crime vêm sendo atingidas”. (N.U 1009803-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) – Destaquei. “(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 641320/RS definiu que embora seja vedada a manutenção do condenado em regime mais gravoso do que foi imposto na sentença condenatória, quando inexistir estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto (colônia agrícola ou industrial), caberá ao Juízo das Execuções Penais fixar as condições de cumprimento de pena compatível. Súmula Vinculante n. 56. Diante da inexistência neste Estado de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao regime de semiaberto, é possível a fixação de prisão domiciliar ao condenado mediante monitoramento eletrônico, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das condições fixadas, sobretudo porque eventual constrangimento em razão do uso de tornozeleira eletrônica é inerente ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo desprovido”. (N.U 1000651-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) – Destaquei. Logo, mantêm-se os termos da decisão combatida CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de agravo em execução penal interposto por LAUDENIR CÂNDIDO DOS REIS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, permanecendo incólume a decisão proferida nos autos da execução penal n.º 0002842-15.2015.8.11.0011, que tramita perante o d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes