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Espólio De Maria Helena Junqueira Da Veiga Serra x Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Iesp e outros

ID: 328435532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021599-05.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA HELENA JUNQUEIRA DA VEIGA SERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO IESP JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE KELLY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021599-05.2018.8.26.0506 (processo principal 1015038-50.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Maria Helena Junqueira da Veiga Serra - Instituto Educaciona… Processo 0021599-05.2018.8.26.0506 (processo principal 1015038-50.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Maria Helena Junqueira da Veiga Serra - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Iesp - - José Fernando Pinto da Costa - Vistos. Fls. 1070 juntada Da certidão de óbito informando que a exequente Maria Helena Junqueira da Veiga Serra deixou 5 filhos: NICOLAU LÚCIO, MARIA EDUARDA, MARIA FERNANDA, MARIA ANDREA e ANTONIO AGNELO. Na petição de fls. 1067/1069 a herdeira Maria Eduarda Junqueira Veiga da Serra regularizou sua representação processual e a do herdeiro Nicolau Lúcio Junqueira Veiga da Serra. Informa que o inventário da falecida foi finalizado. Diz que a herdeira Maria Fernanda Junqueira Veiga da Serra regularizou sua representação processual às fls. 890/891, estando o polo ativo representado por três dos cinco herdeiros. Requer o prosseguimento do feito somente em relação aos herdeiros habilitados. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, com o falecimento da pessoa ocorre a transmissão automática dos bens aos herdeiros, mas enquanto não houver a partilha essa universalidade será indivisível e representada em juízo pelo espólio, motivo pelo qual não é possível proceder à habilitação direta de apenas alguns herdeiros em detrimento dos demais. Caso ocorra a sucessão processual somente por alguns herdeiros, estes, na hipótese de levantamento em nome próprio do crédito deixado pelo de cujus, violarão o princípio da universalidade da herança, o que, em tese, poderia prejudicar os demais herdeiros, já que ainda não há partilha e eles não integram o feito, sendo certo, ainda, que este não é o Juízo competente para o cálculo do quinhão hereditário de cada um e partilha dos bens. Portanto não é possível a habilitação parcial dos credores, os termos dos arts. 687 e seguintes do CPC. Nesse sentido: Apelação. Embargos de terceiro. Falecimento do embargado. Ausência de observância do procedimento previsto no CPC para habilitação de todos os herdeiros. Habilitação de apenas um herdeiro. Ausência de citação dos demais. Embargantes não comprovaram a impossibilidade de localização dos demais. Citação, se o caso, por edital. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013924-79.2022.8.26.0361; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2024 Defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar os nomes dos herdeiros da falecida, a saber: Maria Eduarda Junqueira Veiga da Serra (fls. 1071); Nicolau Lúcio Junqueira Veiga da Serra (fls. 1076), Maria Fernanda Junqueira Veiga da Serra (fl. 890/891), Antonio Agnelo Junqueira da Veiga Serra e Maria Andrea Serra Tavares. Providenciem os exequentes os endereços e qualificação dos herdeiros Antonio Agnelo Junqueira da Veiga Serra e Maria Andrea Serra Tavares, para citação, a fim de cumprir o disposto no arts. 687 e seguintes do CPC. SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO (fls. 903/911) A alegação de necessidade de suspensão da execução ante a recuperação judicial da executada IESP não prospera. Isso porque a novação do crédito em decorrência do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Além disso, consoante a Súmula 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, o que possibilita o prosseguimento da execução em relação ao sócio JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA que não integra o processo recuperacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços educacionais - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que julgou procedente o pedido e deferiu a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença, confirmando os efeitos do arresto liminar - SUSPENSÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA UNIESP - Descabimento - Ausência de impedimento ao prosseguimento das execuções contra devedores solidários que não integram o feito recuperacional - Inteligência da súmula 581 do STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COEXECUTADA UNIVERSIDADE BRASIL - Executadas fornecedoras e exequente consumidor - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da coexecutada que obsta o recebimento do crédito do consumidora - Inteligência do art. 28, § 5°, do CDC - Inclusão da empresa agravante e do seu sócio no polo passivo da execução, com prosseguimento desta - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148585-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - extinção ou suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos garantidores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 - Súmula 581 do STJ - execução que deve prosseguir contra os devedores solidários. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO - questão afeta à eventual aplicação de juros superiores à taxa média do Banco Central que não constitui matéria de ordem pública e quedemandaria dilação probatória - não conhecimento do tema em exceção de pré-executividade. Resultado: agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007509-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025 Promova o cartório a pesquisa perante o sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome do executado JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488-04, anotando-se o necessário sigilo, caso positiva, nos termos do art. 1.263, § 1º , das NSCGJ. Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488-04, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), DAVID REIS BRAGA (OAB 45587/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP)

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