Resultados para "1015469-58.2024.8.26.0348" – Página 23 de 28

Maria De Fatima Cordeiro Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 331589494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-61.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Decisão

Advogados:

KARINE LARISSA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1015469-61.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Nascimento De Jesus x Itaú Unibanco S/A

ID: 310567054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-58.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-58.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Reginaldo Nascimento de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO INTERESSADO. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO “PRESENTE DA CACAU SHOW”. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PIX, TRANSFERÊNCIAS, EMPRÉSTIMO E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, AMBAS FRAUDULENTAS E FORA DO PERFIL DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DOR PSÍQUICA EXPERIMENTADA PELO AUTOR, QUE DECORREU DA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL PARA EQUACIONAMENTO DO PROBLEMA (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR). “QUANTUM”. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. MONTANTE ADEQUADO DEPOIS DE ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everaldo Marques de Sousa (OAB: 231912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Nunes Maciel x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 312810285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008582-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES MACIEL

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008582-58.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008582-58.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Ricardo Nunes Maciel e outro - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO POR PRAZO SUPERIOR À 24 HORAS.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$4.000,00 A SER RATEADO ENTRE OS AUTORES, MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO EM EXAME, É CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO QUE SE AFIGURA MÓDICO. AVILTAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CPC, §8º-A DO ART. 85). INCIDÊNCIA QUE PASSA A SER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º E INCISOS E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.800,00 OBSERVANDO, IN CASU, OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85 §§ 2º E 8º

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015469-47.2025.8.26.0405

ID: 290890542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UELTON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uelton Batista - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 47/116 como aditamento da inicial. Retifiqu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Maura Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 316186164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MAURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEON PAGAMENTOS S/A NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015469-16.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. V. N. x R. S. N.

ID: 300306895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. V. N.

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. Fl… Processo 0007639-58.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1009142-73.2019.8.26.0348) (processo principal 1009142-73.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.V.N. - R.S.N. - Vistos. Fls. 295: Diante da concordância da parte exequente, defiro a penhora do veículo GM/Celta 2P Spirit, ano/modelo 2006/2007, placa ANR-6742, de propriedade do executado. Providencie a z. Serventia o necessário para bloqueio do veículo (fls. 277) junto ao sistema Renajud (circulação, licenciamento, transferência). Penhore-se o veículo via Renajud e intimem-se as partes da penhora. Expeça-se mandado para apreensão, avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Após, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. A exequente receberá remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação (art. 160 do CPC). Fica autorizado o arrombamento e o reforço policial para cumprimento da medida, desde que objetivamente justificados pelo oficial de justiça no auto de apreensão. Serve a presente de ofício à autoridade policial. Serve a presente de mandado de apreensão, avaliação e depósito. Intime-se. - ADV: MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO (OAB 149426/SP), FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015469-03.2022.8.26.0001

ID: 275876117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1015469-03.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CLAUDIA BARBOSA DA COSTA JOSUE AUGUSTO DA COSTA SELMA MARIA DOS SANTOS TANIA BARBOSA DA COSTA VANIA BARBOSA DA COSTA VANILDA DA COSTA ZAMBRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ORDONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB 348348/SP), Andreia Ordonio Alves (OAB 366309/SP) Processo 1015469-03.2022.8.26.0001 - Alienação Judicial de Ben… ADV: Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB 348348/SP), Andreia Ordonio Alves (OAB 366309/SP) Processo 1015469-03.2022.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Josue Augusto da Costa, Selma Maria dos Santos, Vanilda da Costa Zambrini, Vania Barbosa da Costa, Claudia Barbosa da Costa, Tania Barbosa da Costa, Carlos Alberto dos Santos - Vistos. Inicialmente, para análise pedido de citação por edital e à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.) deverá a parte autora informar se já esgotadas as demais tentativas de citação pessoal da parte ré, indicando, de forma pormenorizada, quais pesquisas foram deferidas e realizadas por este Juízo, e as folhas dos autos em que os endereços foram localizados, diligenciados e negativos. Comprovando-se que todos os endereços constantes dos autos já foram diligenciados, fica DEFIRIDA a citação por edital, devendo a parte autora fornecer a minuta e ainda enviá-la via "e-mail" (santana4cv@tjsp.jus.br): a) e em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de despesa - cód. 435-9, o valor respectivo referente aos caracteres (0,008 UFESP) - hipótese de não ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual. b) Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, a Serventia deverá providenciar a publicação do edital. Havendo endereços nos autos que não foram diligenciados: Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual - expeçam-se cartas de citação, Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual - deverá a recolher as taxas para citação postal e/ou pelo portal (dependendo do caso concreto) em 5 (cinco) dias. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem o efetivo impulso processual a ser dado pela para autora, intime-a, pessoalmente, pela via POSTAL, a dar regular e válido andamento ao feito em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008318-58.2024.8.26.0348

ID: 290922427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008318-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WINICIUS VANDERLEI PIETRO BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008318-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Winicius Vanderlei Pietro Bom - O enunciado nº 90 do FONAJE preconi… Processo 0008318-58.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Winicius Vanderlei Pietro Bom - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e, oportunamente, arquive-se. Ciência as partes. - ADV: NATHALIA ROSA DE SOUZA XAVIER (OAB 409323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016827-58.2024.8.26.0348

ID: 277884688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016827-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS NUNES BASSO MARIA RODRIGUES LORETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CYRINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cyrino Rodrigues (OAB 235846/SP) Processo 1016827-58.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Leandro Carlos Nunes Basso, Maria Rodrigues Loreto Nun… ADV: Juliana Cyrino Rodrigues (OAB 235846/SP) Processo 1016827-58.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Leandro Carlos Nunes Basso, Maria Rodrigues Loreto Nunes - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por MARIA RODRIGUES LORETO NUNES, representada por seu curador, contra SOTERPAV SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e,em consequência, DECLARO rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos até a data da imissão na posse (06/03/2025), cujo montante será apurado em ulterior cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos vencimentos pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24, sem a incidência de honorários contratuais, conforme acima fundamentado Sobre o valor final apurado deverá incidir desconto referente à caução de R$6.111,87 ofertada, corrigida monetariamente pelos índices da poupança desde dezembro de 2023. Pela causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, além dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação apurada. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016827-58.2024.8.26.0348

ID: 275998598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016827-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS NUNES BASSO MARIA RODRIGUES LORETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CYRINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cyrino Rodrigues (OAB 235846/SP) Processo 1016827-58.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Leandro Carlos Nunes Basso, Maria Rodrigues Loreto Nun… ADV: Juliana Cyrino Rodrigues (OAB 235846/SP) Processo 1016827-58.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Leandro Carlos Nunes Basso, Maria Rodrigues Loreto Nunes - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por MARIA RODRIGUES LORETO NUNES, representada por seu curador, contra SOTERPAV SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e,em consequência, DECLARO rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos até a data da imissão na posse (06/03/2025), cujo montante será apurado em ulterior cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos vencimentos pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24, sem a incidência de honorários contratuais, conforme acima fundamentado Sobre o valor final apurado deverá incidir desconto referente à caução de R$6.111,87 ofertada, corrigida monetariamente pelos índices da poupança desde dezembro de 2023. Pela causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, além dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação apurada. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes