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Fernando Rosa Alves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 281294377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007060-14.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PEREIRA EXALTAÇÃO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Isabel Cristina Pereira Exaltação (OAB 394873/SP) Processo 0007060-14.2024.8.26.0477 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Fernando Rosa Alves - … ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Isabel Cristina Pereira Exaltação (OAB 394873/SP) Processo 0007060-14.2024.8.26.0477 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Fernando Rosa Alves - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 16/35, na qual a parte executada alegou que o valor pretendido a título de multa por descumprimento de liminar seria desproporcional e abusivo, bem como seria inexigível, por não ter sido ela pessoalmente intimada da ordem liminar, na forma da Súmula Enunciativa de nº 410 do C. STJ. Pediu extinção do cumprimento e juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 39/50, pela continuidade da execução, ao deduzir que: a ordem liminar continua sem cumprimento; a suposta falta de intimação teria sido suprida com espontânea apresentação de contestação e interposição de dois agravos em face das decisões que arbitraram e majoraram a multa; o executado estaria litigando de ma-fé e não haver abusividade no valor da multa aplicada. Pediu a rejeição da defesa. A d. Curadoria de Incapazes manifestou-se pela rejeição da defesa (fls. 72/73) É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. De proêmio, a impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto legalmente restrito, precisamente inexistência ou nulidade de citação, ilegitimidade executiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que representa, penhora ou avaliação incorretas, excesso executivo, desde que apontados precisamente valores incontroverso e controverso, cumulação indevida de execuções, incompetência ou, ainda, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à formação do título, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Veda-se, pois, a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, na estrita observância aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de modo que impugnação estranha àquelas matérias não comporta conhecimento, ao passo em que, diante daquelas hipóteses legais restritas, cabe à parte executada demonstrar um daqueles fatos, por ela sustentados em defesa. Não é caso de reconhecimento de inexigibilidade da obrigação. Com efeito, a tutela liminar foi deferida por meio da r. Decisão de fls. 40 dos autos principais, seguindo-se uno ato de citação e intimação (vide teor de fl. 41 e recebimento da comunicação judicial por meio postal aos 16/05/24 à fl. 45). Inclusive, a ré juntou defesa nos autos e interpôs agravo de instrumento em face da r. Decisão liminar. Logo, falta com a verdade a executada ao narrar não ter ela sido pessoalmente intimada da ordem, razão pela qual fica ADVERTIDA sobre as penas do art. 77, inciso I, e do art. 80, incisos II e IV, ambos do CPC. Ainda, a majoração da multa deu-se por meio da r. Decisão de fl. 139 dos autos principais, sem necessidade de nova intimação pessoal, nos termos da Súmula Enunciativa nº 410 do C. STJ: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento de taxa para nova intimação da executada, bem como deferiu a produção de prova pericial atuarial - Cumprimento de obrigação de fazer - Intimação pessoal já aperfeiçoada, com posterior reconhecimento do descumprimento e incidência de multa diária - Reiterado descumprimento que ensejou a majoração da multa em duas oportunidades - Desnecessidade de nova intimação da parte acerca da majoração de multa - Inaplicabilidade da Súmula n. 410 do STJ - Parte executada devidamente representada por patrono nos autos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pedido de utilização de prova emprestada - Matéria não apreciada na origem, mas pendente de análise após oposição de embargos de declaração pela agravante depois de proferida a decisão agravada - Recurso provido, em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2048499-10.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 - gn) Noutro capítulo, sobreleva anotar que as astreintes foram previstas pelo legislador ordinário como mecanismo inibidor ou coercitivo, notadamente, do cumprimento de obrigações de dar, fazer ou não fazer, de modo que sua incidência, a princípio, não pode ser equiparada a uma indenização, mas como eficaz instrumento de efetividade do processo, observados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se a doutrina sobre essa questão: Daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória (CASSIO SCARPINELLA BUENO, in Código de Processo Civil Comentado, coord. p/ ANTONIO CARLOS MARCATO. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1.412). Desta feita, cumpria à executada demonstrar a desnecessidade, desproporcionalidade ou, ainda, a inadequação da multa - o que não se verificou nestes autos. Bem de ver-se, a decisão liminar inicial, em questão, já fazia constar advertência de "sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00". Noticiado descumprimento, com fundamento na insuficiência verificada da medida coercitiva anterior, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 por dia, com limite global em R$ 100.000,00. Até hoje, mesmo ao defender-se neste incidente, não comprovou a executada o integral cumprimento da ordem liminar e, ainda, mesmo ao impugnar as multas arbitradas e, portanto, incidentes, a executada cingiu-se à teses genéricas de excesso, desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. Deveras, não foi posto um argumento concreto que indique assistir razão à executada sobre a desproporcionalidade da multa no caso em exame, no qual versa-se sobre uma pluralidade de tratamentos de saúde à pessoa incapaz (infante) com transtorno de espectro altista, de razoável valor de mercado conforme a experiência, de modo que a imposição de multas menores, se as impostas ainda não foram suficientes, é que seria absolutamente ineficaz e desproporcional na espécie. Logo, a multa, imposta e majorada, provou-se necessária como medida coercitiva do cumprimento da obrigação principal, de forma proporcional ao bem da vida salvaguardado (vida e saúde), ao passo em que a executada não trouxe com a defesa qualquer prova de fato concreto modificativo desse entendimento. Portanto, não há que se falar em excesso no arbitramento de multas, sem ter a executada se desincumbido do ônus de narrar e provar a desproporcionalidade da medida coercitiva no caso destes autos. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, ao DECLARAR devidamente intimada a executada para incidência da multa, bem como não haver fatos que indiquem excesso ou desproporcionalidade das multas arbitradas. Não há ônus em incidente não terminativo do feito. Segue decisão sobre constrições, em apartado. Int. Vista ao MP.

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Lúcia Fernandes Albieri x Empreendimento Edificio Next Spe Ltda

ID: 309808783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015569-69.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA FERNANDES ALBIERI

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO EDIFICIO NEXT SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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KARLA CRISTINA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-69.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lúcia Fernandes Albieri - Empreendimento Edificio Next Spe Ltda - Vistos. Relatório dis… Processo 1015569-69.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lúcia Fernandes Albieri - Empreendimento Edificio Next Spe Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 36), a ré foi citadapela via postal(fl. 42), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 45), da inércia em que incorreu decorrendo a caracterização da sua revelia, o que, ao menos abstratamente, autorizaria presumir a veracidade dos fatos alegados na petição inicial (inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual), bem como, não tendo havido o protesto específico da ré pela produção de outras provas, o julgamento antecipado do processo (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Independentemente de maior debate sobre a existência ou não de acordo verbal autorizando fosse o valor da segunda parcela pago além do prazo previsto expressamente no contrato, o fato é que a autora reconhecidamente firmou um instrumento de distrato, nele tendo sido estipulado, em cláusula vazada em termos claros e perfeitamente inteligíveis, sendo sua validade, inclusive à luz do Código de Defesa do Consumidor, indiscutível, que a autora faria jus apenas à restituição do valor pago a título de sinal, outorgando as partes, uma vez cumpridas as condições pactuadas, ampla e irrestrita quitação, uma em favor da outra, para nada mais reclamar (fls. 24/25). Estabelecida essa premissa, e considerando que a autora, embora tenha afirmado que se sentiu constrangida, não discriminou minimamente qual teria sido o mal injusto e grave a ela prometido, nem tampouco explicou em que consistiria, concretamente, a suposta pressão sobre ela exercida para que firmasse o distrato naquelas condições, inexistindo, por outro lado, prova idônea de que ela vivenciava, à época em que o instrumento foi assinado, uma delicada/precária situação financeira, o que teria ensejado a formalização dodistratoem condição economicamente desfavorável/prejudicial, não há como se negarvalidadeà manifestação de vontade das partes, que aqui se presume livre e consciente, para contaminação dela não bastando a mera aplicabilidade à espécie da Lei 8.078/90, sendo oportuno realçar que a autora não era obrigada a concordar com as condições da rescisão propostas, a ela sendo possível, em última instância, reivindicar o desfazimento por meio de ação judicial, inclusive formulando pedido de antecipação de tutela para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas. Lembro aqui, porquanto pertinente, que às partes é lícito distratar o contrato (artigo 472 do Código Civil), sendo-lhes possível ainda, mesmo sob a égide da Lei 8.078/90, celebrartransaçãopara prevenirem ou terminarem um conflito de interesses mediante concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil), o que por si só, sob o ponto de vista do consumidor, não caracteriza abusividade ou desvantagem exagerada. E não se vislumbrando, como já salientado, nenhum vício do consentimento/social, o que também não restou demonstrado, não há como ser afastada avalidadedas condições estabelecidas no termo dedistrato, de modo que não há como ser autorizada a restituição ou pagamento de nenhum outro valor, o que inclusive malferiria o princípio daboa-féobjetiva, eis que se permitiria à autora atuar de forma contrária a um comportamento anterior dela indicativo da concordância com a suficiência do valor cuja restituição lhe foi assegurada. Note-se que, tendo a ré cumprido adequadamente o acordo que as partes celebraram, não há como se lhe atribuir eventual obrigação de indenizar a titulo moral (inteligência dos artigos 186, 188, I, 475 e 927, caput, todos do Código Civil). Irrelevante, por fim, a revelia em que a ré incorreu, fruto da intempestividade da sua contestação. Afinal, a revelia não tem o condão de gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados quando estes forem inverossímeis ou tiverem sido contrariados pela prova constante dos autos (artigo 345, IV, do Código de Processo Civil). E não tendo sido explicitada a situação fática que ao menos em tese justificaria o reconhecimento de eventual coação, não há como se presumir a sua ocorrência. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: KARLA CRISTINA CASSIANO (OAB 403177/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP)

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Processo nº 1013338-14.2024.8.26.0477

ID: 301235758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013338-14.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013338-14.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedi… Processo 1013338-14.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 - Diante dos resultado negativo das tentativas de citação (fls. 89,90, 108, 109), determino: 1.1 A realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 185,10) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.1 No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, deve a parte exequente, também em 10 dias, encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 54-55, ou seja, R$352.390,13. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, o bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas diligências, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1015569-61.2025.8.11.0003

ID: 314229327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015569-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015569-61.2025.8.11.0003. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOAO PEDRO TEIXEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015569-61.2025.8.11.0003. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOAO PEDRO TEIXEIRA FERREIRA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOAO PEDRO TEIXEIRA FERREIRA, sob a alegação de que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento. Sustenta o autor, em apertada síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 72.997,28 (setenta e dois mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). Juntou aos autos notificação extrajudicial, pugnando pela concessão liminar de busca e apreensão do automóvel mencionado ante a mora da parte requerida. Custas devidamente recolhidas ao ID 197963968. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da ação. Importante frisar que a presente ação, na lição de PAULO RESTIFE NETO encerra imediata declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na pessoa do credor fiduciário. Tal ação, regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, requer para o seu recebimento e concessão da medida liminar o preenchimento dos requisitos contidos no seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O documento acostado ao ID 197551092 demonstra a realização do negócio jurídico entre as partes. Assim, possível o deferimento da liminar pleiteada. Nessa trilha caminham os precedentes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL: 1. Na alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei n. 911 / 69, comprova-se a constituição do devedor em mora: A) pela notificação extrajudicial, feita pelo cartório de títulos e documentos, através de carta registrada, que deve ser entregue no domicílio contratual do devedor, ainda que não seja recebida pessoalmente por ele; ou, a critério do credor, b) pelo instrumento de protesto lavrado no cartório competente (isto é, do domicílio contratual do devedor), cuja intimação pode ser feita por edital, se o devedor, apesar das tentativas do cartório, não for localizado no endereço constante do contrato ou tiver localização incerta ou ignorada ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a notificação no seu endereço. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL -ALEGADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL -SUFICIÊNCIA DO ENVIO E RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRATANTE DEVEDOR -COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS DO DEFERIMENTO DA LIMINAR -SENTENÇA ANULADA -AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. "Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor. " (STJ - AgRg no REsp 885.656/SC) ademais, a notificação do devedor não é pressuposto para a ação, mas para o deferimento de liminar em procedimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato e/ou instrumento de protesto, é suficiente para constituir em mora a parte devedora (vide ID 197549625). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR - MORA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU - VALIDADE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATANTES QUE POSSUEM O DEVER DE INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pelo agravante em face da agravada, indeferiu liminar, considerando que o devedor não foi notificado. 2. Configuração da mora. Em se tratando de cláusula resolutória expressa, a mora do devedor se opera ex re, com o simples vencimento da dívida não paga, exigindo-se a notificação do devedor por carta enviada a seu endereço e com aviso de recebimento somente para a hipótese de concessão de liminar. Aplicação do princípio dies interpellat pro homini. 3. Princípio da territorialidade que só se aplica aos atos elencados no art. 130 da Lei 6.015/73, o qual, por sua vez, remete aos arts. 127 e 129, em cujo rol não se encontra a notificação do fiduciário para efeito de constituição em mora. 4. Princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é válida para a constituição em mora a notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio do devedor, desde que expedida para o endereço constante do contrato. 5. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos e Documentos. Aplicação das Súmulas 55 e 103 deste Tribunal. 6. Teoria da expedição. Comprovação da mora que pode ser feita por envio de carta pelo arrendador dirigida ao endereço do arrendatário constante do contrato, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 7. Considerando ser dever dos contratantes agirem pautados pela boa-fé objetiva e seus deveres anexos, competia à agravada ter informado a mudança de endereço, de modo que o credor não pode ser penalizado pela diligência negativa. 8. Decisão que se reforma, para deferir a liminar de busca e apreensão do bem. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento nº 0045043-38.2012.8.19.0000, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem. j. 16.08.2012). Ante o exposto, e com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, DETERMINANDO a BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito nos autos: marca/modelo: MITSUBISHI/ASX 2.0 16V 4X4 160C, ano: 2016/2016, chassi: 93XXTGA2WGCG30890, placa: QBS5041, cor: BRANCA e renavam: 1109059482. No mais, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico, além de não preenchidos os requisitos do artigo 189, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, NOMEANDO-SE os representantes da parte autora como depositários, uma vez que não há nos autos elementos a demonstrar grave prejudicialidade à parte devedora ou que o bem seja indispensável à sua atividade produtiva. Outrossim, faça constar no mandado que, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o devedor entregar os documentos relativos ao veículo (art. 3º, 14º, do Decreto-lei 911/69). CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, quite integralmente a dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §4º, do Decreto-lei 911/69). Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 1 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1015569-54.2019.8.11.0041

ID: 323849482

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015569-54.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE LEDA PEDRINI DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

WALLISON KENEDI DE LIMA

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IASMIN DAMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015569-54.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DENISE LEDA PEDRINI DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015569-54.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DENISE LEDA PEDRINI DE ARRUDA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Denise Leda Pedrini de Arruda em face do Município de Cuiabá, nos autos da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, conforme as Certidões de Dívida Ativa n.º 1105388 (prescrita), 1400495 e 1448904 (ativas), cuja natureza seria de taxa de licença para funcionamento, horário especial e publicidade. A excipiente impugna a exigibilidade e validade das CDA’s ativas, ao argumento de que os documentos apresentados são genéricos, com informações imprecisas sobre a origem da dívida. Sustenta, em especial, que as CDA’s não atendem aos requisitos legais de certeza e liquidez, pois se referem a tributo cuja base de cálculo não foi devidamente especificada, e ainda há divergência nos documentos administrativos quanto à real natureza da cobrança. Alega, ainda, inexistência de fato gerador, ao passo que as CDA's objetadas tratam de taxas afetas ao período de 2015 a 2017, período em que já não mais residia no Município de Cuiabá. Instado a se manifestar, o Município de Cuiabá aduziu, em síntese, legalidade nas cobranças, bem como ausência de comprovação, por parte da excipiente, diante da ausência de juntada de Processo Administrativo (Id. 143054997). Ao fim, pugnou pela rejeição da exceção oposta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). A partir da análise aos autos, é possível verificar que seus argumentos apontam para a ausência do próprio fato gerador da taxa de funcionamento ora impugnada. Isso porque, é certo que os Municípios podem instituir taxas, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. Contudo, a norma constitucional condiciona essa instituição ao exercício do Poder de Polícia ou à utilização efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou que estejam a sua disposição. Observe-se que o legislador constitucional, asseverando o disposto no art. 77 do Código Tributário Nacional, fez clara distinção entre as taxas decorrentes do Poder de Polícia, onde pode haver a cobrança somente quando há efetivo exercício deste, e as taxas decorrentes de utilização de serviços públicos, onde a cobrança é possível a partir do momento em que há disponibilidade do serviço ao contribuinte. Isso posto, tem-se que, por força do artigo 275, do Código Tributário Municipal de Cuiabá, constitui fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades, o exercício do poder de polícia, in verbis: Art. 275 - A Taxa de Licença para Funcionamento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina: I – verificar se a atividade atende as normas contidas no Título IV da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, e, no Código de Obras e Edificações, para todas as atividades, e dos Títulos I, II e II, da Parte I da Lei Complementar nº 004/92, para todas as atividades constantes da Tabela 2, anexa à Lei Complementar nº 004/92; (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal nº 553 de 28 de dezembro de 2001). II - Se ocorreu ou não alteração das características constantes do Cadastro Mobiliário. Art. 276 - Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário Assim sendo, as taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia devem ter a contraprestação da atuação da Administração Pública. No caso dos autos, aduz a Excipiente ser Cirurgião Dentista, tendo exercido sua atividade profissional no município de Cuiabá, entre os anos de 2004 e 2009. Alega que, no ano de 2013, mudou-se para o Município de Cacoal-RO, e passou a trabalhar na SGD – Ensino Técnico Educacional LTDA EPP, conforme amplamente comprovado via cópia da CLT e holerites juntados aos Id`s. 134864771 e 134864772. Vale salientar que, no caso dos autos, o Município Excepto não contesta a alegação da Excipiente, de que não prestou os serviços em razão de ter se mudado para outra cidade em 2013, o que, aliás, está satisfatoriamente comprovado pelos documentos retromencionados. O Município de Cuiabá alega, em síntese, necessidade de dilação probatória, em razão da ausência de juntada do processo administrativo e ausência de comunicação ao fisco sobre o encerramento das atividades. Todavia, é certo que para a cobrança da taxa de funcionamento, é necessário que o poder de polícia seja efetivo quanto a sua fiscalização, nos termos do art. 275 do CTM de Cuiabá. Assim, comprovado o encerramento da atividade, não há de se falar na incidência da Taxa de Funcionamento, ante a inocorrência do fato gerador. No caso em tela, a municipalidade não trouxe nenhum argumento quanto a ocorrência de efetiva fiscalização. Ainda que a parte Excipiente tenha descumprido seu dever em não ter informado ao Município sobre o encerramento de suas atividades, a Fazenda Pública descumpriu seu poder de fiscalizar os estabelecimentos. Isto é, conquanto milite presunção a favor da administração pública do efetivo exercício do poder de polícia, trata-se de presunção relativa, podendo, portanto, ser questionada e mitigada, o que foi efetivamente feito pelo Excipiente nos autos. É fato incontroverso nos autos que o Excipiente não se encontrava exercendo suas atividades no endereço indicado, no período correspondente à exigência das taxas de licença de funcionamento cobradas pelo Município, o que evidencia a não ocorrência do fato gerador do tributo. O não exercício da atividade profissional afasta a incidência da referida taxa, haja vista que, nos termos do art. 77 do CTN, a taxa de polícia - como o é a espécie em exame - pressupõe o exercício regular do poder de polícia. Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador eficaz a oportunizar a cobrança das taxas relativas aos anos de 2015, 2016 e 2017 inscritas nas CDAs executadas, estas tornam-se nulas, porquanto não carregam dívida ativa legítima Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INSURGÊNCIA DO FISCO. II – EMPRESA QUE DEIXOU DE OPERAR NA LOCALIDADE EM PERÍODO ANTERIOR AOS LANÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE EXERCIDO. INOCORRÊNCIA DE BAIXA DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE QUE PODE SER AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005413-85.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.02.2021) (TJ-PR - APL: 00054138520178160160 Sarandi 0005413-85.2017.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2021) Diante de todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de declarar a nulidade das CDAs nº 1448904 e 1400495 e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c 925, ambos do CPC, bem como art. 156, X, do CTN. Isento de custas. Condeno a parte Excepta, ora Exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Fabiano Alves De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324804866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003436-78.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES… Processo 1003436-78.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Alves de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que FABIANO ALVES DE MORAES ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL inicial a fls. 01/28, documentos a fls. 29/79. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.04.2023, o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora do autor foi interrompido sem prévio aviso, o que perdurou até 06.04.2023; soube que a interrupção se deu em razão do 'Termo de Ocorrência de Inspeção' TOI, que lhe aplicou 'multa' de R$ 5.735,70; o autor jamais fez qualquer alteração ou procedimento no relógio medidor da residência; o TOI foi realizado sem observância do procedimento legal; houvesse alguma irregularidade, após a constatação da 'fraude', o consumo deveria ter disparado e não diminuído, como aconteceu; a fim de ter restabelecido o fornecimento do serviço, o autor realizou acordo para pagamento do valor; o evento configurou ato ilícito e deu azo a dano moral, do que o autor deve ser indenizado. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 80. O réu apresentou contestação, fls. 85/101, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 102/191. Réplica a fls. 192/206, com documentos a fls. 207/211, com novo pedido de tutela antecipada a fls. 213/217, indeferido a fls. 218. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas em instrução, fls. 218, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 221/222, e o autor se manifestou a fls. 223/228. A fls. 229, foi determinado ao réu que informasse acerca da suspensão e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder, bem como se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 232/234, com subsequente manifestação do autor a fls. 238/240. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 03.04.2023 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente a respeito, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação consistente e convincente, ao entendimento do juízo, de notificação prévia enviada à parte autora. De outro lado, não há qualquer comprovação documental consistente e convincente da irregularidade apontada pelo réu na unidade de consumo da parte autora, o que também não se presume, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Afirma o réu, fls. 233, que a "irregularidade no medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor era nos cabos de ligação do aparelho, os quais foram imediatamente corrigidos no momento da inspeção", contudo, não há qualquer prova documental consistente a esse respeito, insuficiente para tanto aquela produzida unilateralmente pelo próprio ente concessionário, ora demandado, menos ainda a tanto convence mera reprodução de telas de seu sistema interno de gestão. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 781714408, fls. 176, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão de Dívida' n. 50000328929, fls. 183/186, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Superado esse ponto, de se reconhecer, até por consectário, a ocorrência de dano moral, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Deveras, inegável quadro de dano moral a quem fica desprovido do fornecimento de energia elétrica por três dias, como no caso, tal qual informado pelo réu, fls. 232/234, até porque se trata de insumo essencial e vital à vida moderna. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000328929, ficando determinado seu cancelamento, com igual extensão ao 'Termo de Confissão de Dívida', n. 50000328929, daquele originado; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Por conseguinte ao aqui decidido, fica agora deferida a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Silvania Pereira De Brito Pacheco x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277834795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

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ISABELLA TOLOMEI PRADO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado (OAB 387297/SP) Processo 1004311-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvania Pereira de Brito Pacheco - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL - inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/35. Segundo narra a inicial, em breve síntese: por conta de 'Termo de Ocorrência e Inspeção' emitido pelo réu em outubro de 2022, as contas de consumo de energia elétrica aumentaram demasiadamente; não bastasse, o réu está cobrando da autora diferenças a partir de novembro de 2017; a autora foi coagida a assinar termo de confissão de dívida para ter sua energia restabelecida; o réu informou à autora que somente procederá qualquer baixa ou perícia, após o pagamento do referido débito em aberto. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, com a devolução dos valores recolhidos a maior, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por anos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 36, contra o qual foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 181/185, para a concessão da antecipação de tutela, impondo-se ao réu o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não efetuar 'eventual corte de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento das parcelas referidas no Termo de Confissão de Dívida n. 50000329840'. O réu apresentou contestação, fls. 41/56, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 57/157. Réplica a fls. 161/167. Instadas as partes, fls. 170, acerca do interesse na produção de prova, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 173/174, informando também o cumprimento da medida de urgência deferida em sede recursal, fls. 175/176, silente a parte autora, fls. 191. A fls. 186, foi proferido despacho para que o réu informasse se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder e se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 189/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica a comprovação de fraude em relógio medidor de consumo de energia elétrica, o que deve ser feito com atenção ao devido processo legal, ao efetivo contraditório e à ampla defesa do consumidor de seus serviços e imputado infrator. No caso vertente, é dos autos que o réu lavrou 'Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)', de n. 784887723, na unidade consumidora da parte autora em 22.10.2022, ocasião em que o relógio medidor foi retirado, foi substituído por outro e foi enviado para análise técnica, fls. 57, dando-se ciência ao esposo da parte autora de que tal análise se daria na data de 22.12.2022, fls. 65. Contudo, consoante se infere de fls. 63/64, a análise técnica não foi realizada na data programada, mas sim em data diversa, a saber, 26.12.2022, em desatenção ao determinado pelo artigo 129, §§s 5º, 6º e 7º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. E dessa alteração de data não consta dos autos comprovação documental consistente de prévia notificação ou comunicação a parte autora, o que significa dizer que não foi aberta ao imputado infrator a necessária oportunidade para que tal exame técnico fosse por ele acompanhado, circunstância que configura desrespeito ao devido processo legal e que é suficiente para macular todo o procedimento, incluindo a autuação aqui em discussão. Por pertinente, confira-se a redação dos dispositivos do regulamento acima mencionado (Resolução ANEEL n. 414/2010): Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado - grifo nosso. A par disso, dispõe o artigo 592 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito,mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1ºO consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV docaput. § 3º.A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual, grifo nosso. De outro lado, o relatório técnico elaborado por empresa terceirizada, como o de fls. 63/64, é 'prova técnica' produzida unilateralmente, que não possui valor probatório absoluto, nem serve ao convencimento do juízo, haja vista o vício formal subjacente, vez que produzida sem a necessária observância ao regular contraditório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Energia elétrica Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo consumidor. Débito que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral. Unilateralidade, também, do relatório técnico elaborado por laboratório da confiança da concessionária, o qual não constatou a impossibilidade ou dificuldade no registro da energia consumida. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Caso dos autos em que não se constatou alteração de consumo depois da regularização do medidor. Inexigibilidade do débito declarada 2. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor Sentença reformada Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001461-06.2021.8.26.0082, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 08.02.2022, grifo nosso. Nesse quadro, a confirmação da adulteração no relógio medidor de consumo de energia elétrica demandaria a realização de prova técnica em juízo e no curso da instrução, o que não se mostra mais possível, por conta do informado pelo réu a fls. 18/190. Em outros termos, a necessária prova pericial em juízo restou prejudicada pelo próprio réu, a quem tal ônus competia, o que leva a uma só conclusão, qual seja, a de falta de lastro material no que afirmou ao imputar fraude em desfavor do usuário, ora parte autora. Logo, considerando que a realização de prova técnica judicial ora se encontra prejudicada e que é do réu o ônus de demonstrar a adulteração do equipamento medidor, tem-se por não atendido o artigo 6º, VIII da Lei Federal n. 8.078/1990, bem como o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a denotar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 784887723, fls. 57, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão da Dívida n. 50000329840', fls. 75/79, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Ressalta-se que sequer a apuração do valor que seria devido, caso efetivamente houvesse adulteração do medidor, foi realizada de acordo com a regulação vigente, pois a média de consumo considerou período muito maior do que de 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, fls. 69/74, em desacordo com o artigo 595, III, da Resolução ANEEL n. 1000/2021. Daí também, por mais essa razão, a insubsistência do 'Termo de Acordo' de fls. 75/79, diante do que é de rigor a consequente restituição dos valores pagos a ele relativos, com o quantum debeatur sendo apurado em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora. E, além dos danos materiais, cabível também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir, os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e sobre o dano material a partir de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tanto para o dano moral, quanto para o dano material, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de dano material, os valores por ela desembolsados por conta do Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, apurando-se o quantum em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Jailson De Moraes Alves e outros x Jailson De Moraes Alves e outros

ID: 259411332

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028840-82.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Polo Passivo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Acórdão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

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REJANE BELUSSI MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (EMBARGADO), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGANTE), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGANTE), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS POR JAILSON DE MORAES ALVES E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR M. S. Q. D. A.. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves e por M. S. Q. D. A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a responsabilidade civil do condutor e da empresa empregadora por acidente de trânsito com vítima fatal e reduziu o valor arbitrado a título de danos morais. O embargante Jailson alegou omissão quanto à inexistência de provas dos danos materiais deferidos; a embargante Maria Sophia sustentou omissão sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a fundamentação da redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de provas dos danos materiais atribuídos à parte autora; e (ii) aferir se há omissões ou obscuridades na análise da concessão da justiça gratuita e na fundamentação da redução dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo excepcionalmente admitido efeito modificativo quando o saneamento do vício conduz, de forma lógica e inevitável, à alteração do julgado. 4. O acórdão embargado incorre em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a ausência de provas mínimas dos danos materiais (despesas funerárias e perda do veículo), ponto arguido no recurso de apelação do embargante Jailson. 5. Não há nos autos qualquer recibo, nota fiscal ou laudo técnico que comprove as alegadas despesas ou a perda total da motocicleta, tampouco comprovação de que a autora era proprietária do veículo à época dos fatos, o que inviabiliza a condenação por danos materiais com base apenas na presunção relativa da revelia. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano material não se presume e deve ser comprovado por documentos idôneos (STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022). 7. Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir a condenação relativa aos danos materiais. 8. No tocante aos embargos de M. S. Q. D. A., não se verifica omissão quanto à concessão da justiça gratuita, devidamente fundamentada com base nos documentos sigilosos dos autos, tampouco obscuridade na fixação do valor dos danos morais, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão caracteriza uso indevido dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à redelimitação do conteúdo da decisão já analisada e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Jailson de Morais Alves acolhidos em parte, com efeitos infringentes. 11. Embargos de M. S. Q. D. A. rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão no julgamento de ponto relevante suscitado no recurso impõe o acolhimento dos embargos de declaração, sendo cabível, em hipóteses excepcionais, a concessão de efeitos infringentes. 2. A condenação por danos materiais exige prova efetiva e documental do prejuízo patrimonial alegado, não sendo suprida pela presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A fundamentação quanto à concessão de justiça gratuita e à fixação de danos morais é válida quando baseada em elementos constantes dos autos e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 489, § 1º; CC, arts. 927, caput; 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016; STJ, AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19/05/2020; TJMT, N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A. e Jailson de Morais Alves contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deu provimento em parte, ao recurso de apelação interposto pelo segundo embargante. A controvérsia tem origem em ação de indenização por acidente de trânsito que resultou na morte de Keli Jaqueline Queiroz Leite, genitora da autora, menor impúbere M. S. Q. D. A., representada por sua avó. O acidente ocorreu em 03/04/2020, em Várzea Grande/MT, quando a motocicleta conduzida pela vítima foi atingida por micro-ônibus da empresa Brazziltur, de propriedade de Jailson de Morais Alves, conduzido por motorista que invadiu via preferencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos materiais; R$ 9.000,00 (nove mil reais) pela perda da motocicleta e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de despesas funerárias; e ainda, R$ 319.372,20 (trezentos e dezenove mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação, esta Quinta Câmara de Direito Privado concedeu gratuidade de justiça, para recorrer a Jailson e reduziu os danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantendo os demais pontos da sentença. Foram interpostos dois embargos de declaração: Por Jailson de Morais Alves, alegando omissões e requerendo efeitos infringentes, em especial ante a ausência de provas do dano material alegado pela parte autora (despesas funerárias e perda do veículo). Por M. S. Q. D. A., alegando omissões e obscuridades, pleiteando a manutenção integral da sentença de 1º grau. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, as partes opõem Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPREGADORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência do falecimento da genitora da autora em colisão causada por veículo conduzido pelo réu e pertencente à empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora; (iii) se restou comprovada a responsabilidade do condutor e da empresa empregadora pelo acidente; e (iv) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser afastada por provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, além da revelia, há provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente, incluindo boletim de ocorrência, inquérito policial e declarações do próprio apelante, que admitiu não ter observado devidamente o cruzamento. 5. A empresa empregadora responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do motorista e o dano suportado pela autora. 6. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, de modo que eventual ausência de condenação criminal não afasta a obrigação de indenizar, conforme artigo 935 do Código Civil. 7. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes, razão pela qual se justifica a redução do valor dos danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 8. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedendo ao apelante os benefícios da justiça gratuita e mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada por provas constantes dos autos. 2. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3. A responsabilidade civil é independente da penal, de modo que eventual absolvição criminal não impede a obrigação de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes. 5. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 933, 935 e 944; Código de Processo Civil, arts. 344 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1015569-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). 1. Embargos de Declaração – Jailson de Morais Alves O embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da ausência de comprovação documental dos danos materiais deferidos em sentença e mantidos em parte no acórdão recorrido. Sustenta que não há nos autos recibos, notas fiscais ou qualquer elemento probatório idôneo a embasar a condenação pelas despesas funerárias, tampouco qualquer laudo que ateste o alegado perdimento total da motoneta envolvida no sinistro. Razão lhe assiste em parte. Embora esta Corte tenha deliberado acerca da responsabilidade civil decorrente do acidente e mantido a condenação por danos morais, de fato, não houve apreciação expressa no voto condutor sobre a inexistência de prova documental quanto aos danos materiais, ponto esse devidamente suscitados nas razões recursais do embargante. A omissão em questão é relevante e deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabível, no caso, a concessão de efeitos infringentes, uma vez que a exclusão da verba de danos materiais altera parcialmente o julgado. Com efeito, verifica-se que não há nos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento idôneo que comprove as alegadas despesas funerárias. Tampouco consta qualquer laudo técnico que demonstre a perda total do bem móvel (motocicleta). Ademais, conforme destacado na apelação, a parte autora não comprovou ser proprietária do veículo à época dos fatos, circunstância que impede a pretensão indenizatória nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. A jurisprudência majoritária e a doutrina dominante exigem, nos casos de responsabilidade civil, a demonstração efetiva do dano material alegado, porquanto o dano material não se presume, de modo que deve ser comprovado. Logo não há falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo prejuízo patrimonial alegado. (STJ - AREsp: 2090693 MT 2022/0077468-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/06/2022) A sentença, nesse ponto, ancorou-se exclusivamente na presunção de veracidade decorrente da revelia, o que, por si só, não supre a ausência de prova mínima do dano patrimonial, sobretudo em se tratando de valores líquidos e indenizáveis. A presunção decorrente da revelia é relativa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima do prejuízo alegado. Dessa forma, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para o fim de reformar o acórdão no ponto em que manteve a condenação por danos materiais, excluindo-a por ausência de prova suficiente. 2. Embargos de Declaração – M. S. Q. D. A. A embargante aponta suposta omissão quanto à concessão da justiça gratuita, defendendo que sua condição de hipossuficiência econômica não foi devidamente considerada, bem como requer a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Sem razão. Conforme consignado no acórdão, a condição de hipossuficiência da parte autora foi devidamente reconhecida com base na documentação acostada aos autos, especialmente na declaração de imposto de renda constante do id. 259870279, documento esse protegido por segredo de justiça e, portanto, não disponível para consulta pública. Trata-se de elemento probatório suficiente, cuja veracidade não foi ilidida pela embargante, inexistindo qualquer impugnação específica ou documentação hábil a infirmar sua autenticidade. Nos termos da doutrina processual, “o deferimento da gratuidade de justiça depende da verossimilhança da alegação de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária apresentar provas capazes de desconstituí-la” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2023). Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos (ex tunc), de modo que não afasta condenações anteriores à sua concessão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1828060 RN 2019/0210268-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (grifos nossos). b) Da Fixação do Quantum dos Danos Morais A embargante sustenta ausência de fundamentação para a redução do valor dos danos morais, o que também não se verifica. O voto condutor deu especial atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consignando: “A fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser mensurada conforme a extensão do dano, permitindo sua redução quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o montante fixado. Embora o sofrimento decorrente da perda de um ente querido seja imensurável, a jurisprudência tem fixado valores mais razoáveis e compatíveis com a realidade socioeconômica do país. A título exemplificativo, cito precedente desta Corte [...]”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Sodalício: MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC –PENSÃO MENSAL PARA OS FILHOS MENORES ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – RAZOABILIDADE – PAGAMENTO DEVIDO ATÉ OS SEUS 25 ANOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou o falecimento da esposa e mãe dos autores, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais e morais suportados, sendo estes últimos presumidos. O montante indenizatório fixado além do que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal comporta redução, em observância às condições financeiras do ofensor. A pensão de 2/3 do salário mínimo que é devida aos filhos menores possui como fato gerador a morte de um ou de ambos os responsáveis pelo provimento de suas necessidades básicas até que a criança complete 25 anos. Ao Tribunal é vedado analisar pedido formulado apenas em segundo grau de jurisdição, pois representa indevida inovação recursal. (N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Portanto, as teses recursais foram devidamente analisadas, não subsistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios. A parte embargante, sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados pela Turma Julgadora, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Forte nessas razões, I) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir da condenação os danos materiais fixados na sentença de primeiro grau, por ausência de prova suficiente; II) REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A., por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Jailson De Moraes Alves e outros x Jailson De Moraes Alves e outros

ID: 259411334

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028840-82.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Polo Passivo:

JAILSON DE MORAES ALVES M. S. Q. D. A.

Acórdão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

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REJANE BELUSSI MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028840-82.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (EMBARGADO), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGANTE), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.304.165/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA - CPF: 034.932.891-97 (ADVOGADO), M. S. Q. D. A. - CPF: 102.815.461-50 (EMBARGADO), JAILSON DE MORAES ALVES - CPF: 796.780.171-72 (EMBARGANTE), REJANE BELUSSI MIRANDA - CPF: 522.458.451-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS POR JAILSON DE MORAES ALVES E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS POR M. S. Q. D. A.. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE E EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves e por M. S. Q. D. A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a responsabilidade civil do condutor e da empresa empregadora por acidente de trânsito com vítima fatal e reduziu o valor arbitrado a título de danos morais. O embargante Jailson alegou omissão quanto à inexistência de provas dos danos materiais deferidos; a embargante Maria Sophia sustentou omissão sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a fundamentação da redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de provas dos danos materiais atribuídos à parte autora; e (ii) aferir se há omissões ou obscuridades na análise da concessão da justiça gratuita e na fundamentação da redução dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo excepcionalmente admitido efeito modificativo quando o saneamento do vício conduz, de forma lógica e inevitável, à alteração do julgado. 4. O acórdão embargado incorre em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a ausência de provas mínimas dos danos materiais (despesas funerárias e perda do veículo), ponto arguido no recurso de apelação do embargante Jailson. 5. Não há nos autos qualquer recibo, nota fiscal ou laudo técnico que comprove as alegadas despesas ou a perda total da motocicleta, tampouco comprovação de que a autora era proprietária do veículo à época dos fatos, o que inviabiliza a condenação por danos materiais com base apenas na presunção relativa da revelia. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano material não se presume e deve ser comprovado por documentos idôneos (STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022). 7. Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir a condenação relativa aos danos materiais. 8. No tocante aos embargos de M. S. Q. D. A., não se verifica omissão quanto à concessão da justiça gratuita, devidamente fundamentada com base nos documentos sigilosos dos autos, tampouco obscuridade na fixação do valor dos danos morais, pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de omissão caracteriza uso indevido dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à redelimitação do conteúdo da decisão já analisada e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Jailson de Morais Alves acolhidos em parte, com efeitos infringentes. 11. Embargos de M. S. Q. D. A. rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão no julgamento de ponto relevante suscitado no recurso impõe o acolhimento dos embargos de declaração, sendo cabível, em hipóteses excepcionais, a concessão de efeitos infringentes. 2. A condenação por danos materiais exige prova efetiva e documental do prejuízo patrimonial alegado, não sendo suprida pela presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. A fundamentação quanto à concessão de justiça gratuita e à fixação de danos morais é válida quando baseada em elementos constantes dos autos e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 489, § 1º; CC, arts. 927, caput; 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2090693/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/05/2016; STJ, AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19/05/2020; TJMT, N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06/09/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A. e Jailson de Morais Alves contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deu provimento em parte, ao recurso de apelação interposto pelo segundo embargante. A controvérsia tem origem em ação de indenização por acidente de trânsito que resultou na morte de Keli Jaqueline Queiroz Leite, genitora da autora, menor impúbere M. S. Q. D. A., representada por sua avó. O acidente ocorreu em 03/04/2020, em Várzea Grande/MT, quando a motocicleta conduzida pela vítima foi atingida por micro-ônibus da empresa Brazziltur, de propriedade de Jailson de Morais Alves, conduzido por motorista que invadiu via preferencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos materiais; R$ 9.000,00 (nove mil reais) pela perda da motocicleta e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de despesas funerárias; e ainda, R$ 319.372,20 (trezentos e dezenove mil trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação, esta Quinta Câmara de Direito Privado concedeu gratuidade de justiça, para recorrer a Jailson e reduziu os danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantendo os demais pontos da sentença. Foram interpostos dois embargos de declaração: Por Jailson de Morais Alves, alegando omissões e requerendo efeitos infringentes, em especial ante a ausência de provas do dano material alegado pela parte autora (despesas funerárias e perda do veículo). Por M. S. Q. D. A., alegando omissões e obscuridades, pleiteando a manutenção integral da sentença de 1º grau. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, as partes opõem Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPREGADORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência do falecimento da genitora da autora em colisão causada por veículo conduzido pelo réu e pertencente à empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora; (iii) se restou comprovada a responsabilidade do condutor e da empresa empregadora pelo acidente; e (iv) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser afastada por provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, além da revelia, há provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente, incluindo boletim de ocorrência, inquérito policial e declarações do próprio apelante, que admitiu não ter observado devidamente o cruzamento. 5. A empresa empregadora responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do motorista e o dano suportado pela autora. 6. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, de modo que eventual ausência de condenação criminal não afasta a obrigação de indenizar, conforme artigo 935 do Código Civil. 7. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes, razão pela qual se justifica a redução do valor dos danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 8. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedendo ao apelante os benefícios da justiça gratuita e mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada por provas constantes dos autos. 2. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3. A responsabilidade civil é independente da penal, de modo que eventual absolvição criminal não impede a obrigação de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes. 5. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 933, 935 e 944; Código de Processo Civil, arts. 344 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1015569-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). 1. Embargos de Declaração – Jailson de Morais Alves O embargante alega, em síntese, omissão quanto à análise da ausência de comprovação documental dos danos materiais deferidos em sentença e mantidos em parte no acórdão recorrido. Sustenta que não há nos autos recibos, notas fiscais ou qualquer elemento probatório idôneo a embasar a condenação pelas despesas funerárias, tampouco qualquer laudo que ateste o alegado perdimento total da motoneta envolvida no sinistro. Razão lhe assiste em parte. Embora esta Corte tenha deliberado acerca da responsabilidade civil decorrente do acidente e mantido a condenação por danos morais, de fato, não houve apreciação expressa no voto condutor sobre a inexistência de prova documental quanto aos danos materiais, ponto esse devidamente suscitados nas razões recursais do embargante. A omissão em questão é relevante e deve ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo cabível, no caso, a concessão de efeitos infringentes, uma vez que a exclusão da verba de danos materiais altera parcialmente o julgado. Com efeito, verifica-se que não há nos autos recibo, nota fiscal ou qualquer documento idôneo que comprove as alegadas despesas funerárias. Tampouco consta qualquer laudo técnico que demonstre a perda total do bem móvel (motocicleta). Ademais, conforme destacado na apelação, a parte autora não comprovou ser proprietária do veículo à época dos fatos, circunstância que impede a pretensão indenizatória nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. A jurisprudência majoritária e a doutrina dominante exigem, nos casos de responsabilidade civil, a demonstração efetiva do dano material alegado, porquanto o dano material não se presume, de modo que deve ser comprovado. Logo não há falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo prejuízo patrimonial alegado. (STJ - AREsp: 2090693 MT 2022/0077468-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/06/2022) A sentença, nesse ponto, ancorou-se exclusivamente na presunção de veracidade decorrente da revelia, o que, por si só, não supre a ausência de prova mínima do dano patrimonial, sobretudo em se tratando de valores líquidos e indenizáveis. A presunção decorrente da revelia é relativa, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima do prejuízo alegado. Dessa forma, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para o fim de reformar o acórdão no ponto em que manteve a condenação por danos materiais, excluindo-a por ausência de prova suficiente. 2. Embargos de Declaração – M. S. Q. D. A. A embargante aponta suposta omissão quanto à concessão da justiça gratuita, defendendo que sua condição de hipossuficiência econômica não foi devidamente considerada, bem como requer a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. Sem razão. Conforme consignado no acórdão, a condição de hipossuficiência da parte autora foi devidamente reconhecida com base na documentação acostada aos autos, especialmente na declaração de imposto de renda constante do id. 259870279, documento esse protegido por segredo de justiça e, portanto, não disponível para consulta pública. Trata-se de elemento probatório suficiente, cuja veracidade não foi ilidida pela embargante, inexistindo qualquer impugnação específica ou documentação hábil a infirmar sua autenticidade. Nos termos da doutrina processual, “o deferimento da gratuidade de justiça depende da verossimilhança da alegação de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária apresentar provas capazes de desconstituí-la” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2023). Ademais, conforme entendimento pacífico do STJ, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeitos retroativos (ex tunc), de modo que não afasta condenações anteriores à sua concessão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1828060 RN 2019/0210268-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (grifos nossos). b) Da Fixação do Quantum dos Danos Morais A embargante sustenta ausência de fundamentação para a redução do valor dos danos morais, o que também não se verifica. O voto condutor deu especial atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consignando: “A fixação da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, o grau de culpa do agente e a condição econômica das partes. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser mensurada conforme a extensão do dano, permitindo sua redução quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o montante fixado. Embora o sofrimento decorrente da perda de um ente querido seja imensurável, a jurisprudência tem fixado valores mais razoáveis e compatíveis com a realidade socioeconômica do país. A título exemplificativo, cito precedente desta Corte [...]”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Sodalício: MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC –PENSÃO MENSAL PARA OS FILHOS MENORES ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO – RAZOABILIDADE – PAGAMENTO DEVIDO ATÉ OS SEUS 25 ANOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou o falecimento da esposa e mãe dos autores, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais e morais suportados, sendo estes últimos presumidos. O montante indenizatório fixado além do que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal comporta redução, em observância às condições financeiras do ofensor. A pensão de 2/3 do salário mínimo que é devida aos filhos menores possui como fato gerador a morte de um ou de ambos os responsáveis pelo provimento de suas necessidades básicas até que a criança complete 25 anos. Ao Tribunal é vedado analisar pedido formulado apenas em segundo grau de jurisdição, pois representa indevida inovação recursal. (N.U 1007051-29.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Portanto, as teses recursais foram devidamente analisadas, não subsistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios. A parte embargante, sob o rótulo de omissão, busca, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados pela Turma Julgadora, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Importante destacar que este órgão colegiado adota, em sua prática decisória, uma abordagem dialógica e pragmática, inspirada nos ensinamentos de Ronald Dworkin e Jürgen Habermas. Busca-se assegurar decisões participativas, legitimadas democraticamente e devidamente fundamentadas, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC, promovendo a confiança no sistema de justiça e a segurança jurídica. Admite-se, dessarte, a interposição de embargos de declaração pela parte vencedora como mecanismo para garantir a completude da fundamentação, prevenindo riscos de anulação da decisão, ações rescisórias e inconsistências no sistema de precedentes. No caso dos autos, todavia, o embargante busca reabrir discussão já exaurida, em manifesta tentativa de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Dessa forma, confere-se que não há qualquer omissão ou contradição a ser suprida, pois a decisão embargada se ateve à análise da questão processual que restou devidamente fundamentada. Forte nessas razões, I) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Jailson de Morais Alves, com efeitos infringentes, para excluir da condenação os danos materiais fixados na sentença de primeiro grau, por ausência de prova suficiente; II) REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos por M. S. Q. D. A., por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1030662-86.2021.8.11.0041

ID: 336412611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030662-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030662-86.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030662-86.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI - CPF: 405.567.861-49 (APELADO), MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA - CPF: 828.398.321-00 (ADVOGADO), CAMILA CARAM LAURINDO - CPF: 039.024.331-08 (ADVOGADO), ELIDA SYLBENE LAURINDO DA SILVA - CPF: 075.236.157-08 (ADVOGADO), FERNANDO ROBERTO LAURINDO DA SILVA - CPF: 783.307.261-34 (ADVOGADO), REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - CNPJ: 06.047.087/0002-10 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEM INCORRETA DE SONDA NASOENTERAL. PNEUMOTÓRAX HIPERTENSIVO. ÓBITO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por hospital contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 200.000,00 e à correção da declaração de óbito, em razão de erro médico na passagem de sonda nasoenteral que causou pneumotórax hipertensivo e morte da paciente idosa internada com COVID-19. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela suposta insuficiência da prova pericial e indeferimento de esclarecimentos adicionais; (ii) saber se existe responsabilidade civil do hospital por erro na passagem de sonda nasoenteral que teria causado pneumotórax hipertensivo e óbito da paciente; (iii) saber se é aplicável a teoria da perda de uma chance em substituição à responsabilização integral pelo evento morte; e (iv) saber se o quantum indenizatório de R$ 200.000,00 mostra-se excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficientes os elementos probatórios para formar seu convencimento, sendo que a prova pericial respondeu adequadamente aos quesitos essenciais, cabendo ao julgador exercer o poder instrutório para indeferir diligências desnecessárias. 4. O laudo pericial foi categórico ao demonstrar que houve erro técnico na passagem da sonda nasoenteral, que percorreu trajeto anômalo perfurando o pulmão da paciente e causando pneumotórax hipertensivo, constituindo causa direta e determinante do óbito, não obstante o quadro de COVID-19 preexistente. 5. A responsabilidade civil hospitalar é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor quando relacionada aos serviços próprios do estabelecimento, sendo que o hospital somente se exime de responsabilidade mediante prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando há nexo causal direto entre a conduta negligente e o dano final, destinando-se apenas aos casos em que não é possível estabelecer relação causal direta, mas apenas com a perda da oportunidade de obter vantagem ou evitar prejuízo. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a natureza da conduta lesiva e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, mostrando-se o valor de R$ 200.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de esclarecimentos periciais adicionais quando o laudo responde adequadamente aos quesitos essenciais para o deslinde da controvérsia. 2. A responsabilidade civil hospitalar é objetiva quando relacionada aos serviços próprios do estabelecimento, respondendo o hospital pelos danos causados por erro técnico na realização de procedimentos assistenciais. 3. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando há nexo causal direto entre a conduta negligente e o evento danoso. 4. O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de erro médico que resulta em óbito deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §§ 3º e 4º; CPC, arts. 370, 373, II, e 479; CC, arts. 932, III, e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.526.467/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.254.141/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.12.2012; STJ, AgInt no AREsp 661.203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE ITAIM (SÃO LUIZ) contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de indenização por danos morais nº 1030662-86.2021.8.11.0041, ajuizada por MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI, julgou procedentes os pedidos da autora para determinar que o réu proceda à correção da causa da morte na declaração de óbito e seu atestado de óbito, bem como para condenar a instituição hospitalar ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da sentença. Em suas razões recursais, o hospital apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, alegando que a prova pericial não atendeu à sua finalidade, contendo omissões que comprometeram sua defesa. Sustenta que requereu esclarecimentos adicionais ao perito, mas o juízo de origem não os encaminhou, proferindo sentença sem a devida complementação pericial. Argumenta que tal conduta violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, prejudicando a apreciação adequada da matéria técnica discutida. No mérito, o apelante sustenta a inexistência de defeitos no serviço médico-hospitalar prestado, alegando que não houve erro médico, tendo o óbito decorrido da frágil condição clínica da paciente, que apresentou piora significativa no transporte aéreo. Argumenta que a paciente foi recebida já intubada e com medicação vasoativa para evitar choque, sendo que o pneumotórax teria sido decorrente da passagem de cateter venoso central na veia jugular direita, procedimento necessário e realizado conforme literatura médica, e não da sonda nasoenteral. Subsidiariamente, o recorrente invoca a teoria da perda de uma chance, argumentando que, na remota hipótese de se reconhecer falha no serviço, não poderia ser responsabilizado pelo evento morte em si, mas tão somente pela perda da chance de sobrevivência, uma vez que não há como garantir que um atendimento diferente poderia evitar o óbito. Por fim, caso mantida a condenação, requer a redução do valor indenizatório, sustentando que o montante fixado em R$ 200.000,00 é excessivo, caracterizando enriquecimento sem causa e superando as condenações arbitradas em casos semelhantes. Em contrarrazões, a apelada rebate a preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que a prova pericial foi produzida regularmente, tendo a expert respondido adequadamente aos quesitos essenciais, sendo que o juízo exerceu corretamente seu poder instrutório ao indeferir novos esclarecimentos por considerá-los desnecessários ao deslinde da controvérsia. Requer o desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença (Id. 295311463). Preparo recursal comprovado no id. 296399387. Desnecessária a manifesta da Procuradoria-Geral de Justiça diante da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Versam os autos acerca do recurso de apelação cível interposto por REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE ITAIM (SÃO LUIZ) contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação de indenização por danos morais nº 1030662-86.2021.8.11.0041, ajuizada por MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI, julgou procedentes os pedidos da autora para determinar que o réu proceda à correção da causa da morte na declaração de óbito e seu atestado de óbito, bem como para condenar a instituição hospitalar ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da sentença. O recurso é tempestivo, estando acompanhado do devido preparo, conforme comprovante acostado aos autos. As razões recursais guardam pertinência com a matéria decidida na sentença, atacando-a diretamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Passo à análise da preliminar suscitada pelo apelante relativa ao cerceamento de defesa decorrente de suposta insuficiência da prova pericial. Alega o apelante que a prova pericial não atendeu adequadamente à sua finalidade, contendo omissões que comprometeram o exercício de seu direito de defesa. Sustenta que requereu esclarecimentos adicionais à perita judicial, os quais não foram encaminhados pelo juízo a quo, que proferiu sentença sem a devida complementação pericial, em violação ao contraditório e à ampla defesa. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O cerceamento de defesa caracteriza-se pela injustificada negativa de produção de provas requeridas pelas partes que sejam necessárias ao deslinde da controvérsia. No entanto, compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório conferido pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, apreciar a necessidade e a utilidade das provas requeridas, indeferindo aquelas que considere desnecessárias, impertinentes ou protelatórias. No caso em apreço, verifica-se que foi deferida a realização de prova pericial, sendo apresentados quesitos e indicado assistentes técnicos, tendo a expert nomeada pelo juízo apresentado laudo pericial (ID 166685860) e posterior complementação (ID 172382119) em resposta aos quesitos formulados pelas partes. O magistrado considerou que os esclarecimentos prestados foram suficientes para formar seu convencimento sobre os pontos controvertidos, razão pela qual deixou de submeter à perita novos questionamentos que considerou desnecessários. O exame dos autos revela que as questões técnicas relevantes para o deslinde da causa foram adequadamente abordadas no laudo pericial e em sua complementação. A perita respondeu de maneira clara e objetiva aos quesitos formulados pelas partes, especialmente aqueles relacionados à passagem da sonda nasoenteral, à ocorrência de pneumotórax e à causa do óbito da paciente. Ressalto que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, conforme preconiza o artigo 479 do Código de Processo Civil. A valoração da prova pericial, assim como das demais provas produzidas, insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do magistrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve o alegado cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial, pois a causa já se encontrava madura para julgamento em virtude "de conjunto probatório robusto" (fl. 1366). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.406.364/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.10.2019). (grifo nosso) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem decidido que não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário final da prova, dispensa a sua produção por considerar que já possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. MORTE NEONATAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. LAUDO PERICIAL COMPLETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de alegada negligência médica no atendimento obstétrico que teria ocasionado parto prematuro e óbito neonatal. 2. Os autores sustentaram que a perícia desconsiderou documentos médicos relevantes e baseou-se apenas em entrevistas, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por suposta deficiência na perícia, decorrente da ausência de análise dos prontuários médicos e do indeferimento de pedido de esclarecimentos e complementação do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial foi elaborado de forma técnica, abrangendo análise documental, exame médico, avaliação do atendimento prestado e dos prontuários médicos constantes nos autos. 5. A alegação de que o laudo se baseou unicamente em entrevista não encontra respaldo nos autos. 6. As partes foram intimadas para apresentação de quesitos, oportunidade em que os apelantes quedaram inertes, e a impugnação ao laudo foi genérica, sem formulação de questionamentos específicos. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impugnação genérica ao laudo não obriga o juízo a determinar esclarecimentos ou nova perícia. 8. Não há nulidade por cerceamento de defesa, estando a sentença devidamente fundamentada na prova técnica produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é elaborado de forma completa, com análise dos prontuários médicos e documentos dos autos. 2. A impugnação genérica ao laudo não obriga o juízo a determinar esclarecimentos ou nova perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1057901-02.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025, DJE 30.04.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661.203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023. (N.U 0004107-04.2014.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). (grifo nosso) Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil do Hospital Conforme se extrai dos autos, a ação indenizatória foi proposta em razão do falecimento da genitora da autora, Sra. Laurinda Viana Azoia Pinoti, ocorrido em dezembro de 2020 nas dependências do hospital réu. A autora sustentou que sua mãe foi internada inicialmente no Hospital Santa Rosa em 30/11/2020, com quadro de pneumonia viral por COVID-19, sendo posteriormente transferida para o Hospital São Luiz (réu) em 03/12/2020, onde foi admitida às 19h48min na UTI. Segundo a narrativa inicial, o plano terapêutico prescrito incluía a passagem de sonda nasoenteral, procedimento que teria sido realizado de forma negligente, percorrendo trajeto anômalo até perfurar o pulmão da paciente, o que causou pneumotórax hipertensivo e levou a óbito. Alegou, ainda, que houve erro no preenchimento da declaração de óbito, indicando como causa da morte "pneumonia por COVID-19", quando na verdade o falecimento teria decorrido de trauma pela passagem incorreta da sonda nasoenteral. Na sentença, o juiz de primeiro grau acatou a conclusão do laudo pericial, reconhecendo a falha no procedimento de passagem da sonda nasoenteral, que teria perfurado o pulmão da paciente, causando sua morte. Determinou a correção da causa de morte na declaração de óbito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, está na responsabilidade civil do hospital devido a defeito na prestação dos serviços em que foi vítima a mãe da Autora, bem como à fixação do quantum indenizatório. Inicialmente, cumpre destacar que, em se tratando de relação entre hospital e paciente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Os hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Contudo, nos termos do §4º citado, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Assim, no que tange especificamente à atuação médica, a responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa. Já quanto aos serviços próprios e típicos de hospital, como internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares, a responsabilidade permanece objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. USO DE FÓRCEPS. CESARIANA. INDICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÉDICO CONTRATADO. CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. No caso em apreço, ambas as instâncias de cognição plena, com base na prova dos autos, concluíram que houve falha médica seja porque o peso do feto (4.100 gramas) indicava a necessidade de realização de parto por cesariana, seja porque a utilização da técnica de fórceps não se encontra justificada em prontuário médico. 4. A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil ("São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"), mas permite ação de regresso contra o causador do dano. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 6. Recurso especial parcialmente provido.” (Recurso Especial nº 1.526.467 - RJ (2014/0143277-8); Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). (destaquei No caso em apreço, a sentença recorrida fundamentou-se no laudo pericial para reconhecer a ocorrência de erro médico na passagem da sonda nasoenteral, que teria causado pneumotórax hipertensivo e, consequentemente, o óbito da paciente. Alega o apelante que não houve falha na prestação do serviço, tendo o óbito ocorrido em razão da frágil condição clínica da paciente, que já apresentava quadro grave de COVID-19, tendo sido intubada durante o transporte aéreo e recebendo drogas vasoativas para evitar choque. Sustenta ainda que o pneumotórax seria decorrente da passagem de cateter venoso central na veia jugular direita, procedimento realizado conforme as normas técnicas. Analisando detidamente o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial emitido pela Perita Médica Forense indicada pelo juízo, Dra. Giovanna Lemos Maia – CRM/MT 10.704, verifico que a conclusão é categórica ao afirmar que: "Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que houve erro na prestação de serviços da parte requerida, uma vez que a profissional que realizou a passagem da sonda nasoenteral claramente não seguiu o protocolo que incluem medir o tamanho da sonda a ser introduzida no corpo do paciente, introduzindo o material em trajeto 2 x maior do que o ideal e por esse motivo houve perfuração pulmonar que culminou na morte da paciente. Além disso, houve demora no diagnóstico da sondagem errada e principalmente houve erro no preenchimento da declaração de óbito onde a morte não foi de causa natural e sim acidental e o corpo deveria ter sido encaminhado ao IML." (Id. 295311429 – pág. 14) Em resposta específica ao quesito sobre a adequação dos procedimentos adotados pelo hospital, a perita foi enfática: "Os procedimentos realizados pela requerida não foram adequados, uma vez que a técnica para passagem de sonda nasoenteral não foi realizada corretamente, pois quando o profissional da enfermagem segue a técnica e mede a sonda conforme indicado e descrito nas considerações médicas deste laudo, não há possibilidade de introduzir a sonda tão além do recomendado a ponto de perfurar um órgão da paciente, como ocorreu no caso em tela." (Id. 295311429 – pág. 8) Quanto à alegação do apelante de que o pneumotórax teria sido causado pela passagem do cateter venoso central e não pela sonda nasoenteral, a perita foi categórica ao afirmar que a causa do óbito foi a perfuração pulmonar ocasionada pela passagem incorreta da sonda nasoenteral, conforme evidenciado pelo raio-X que demonstrou o trajeto anômalo da sonda. (Id. 295311437 – pág. 4) Em relação ao estado de saúde da paciente quando de sua admissão no hospital apelante, a perita esclareceu, em resposta ao quesito formulado pelo próprio réu, que: "Na admissão da senhora Laurinda no SÃO LUIZ é possível afirmar que sua condição clínica era grave? R: Não, pois apesar de se tratar de uma idosa com pneumonia viral por COVID, o acometimento pulmonar era moderado e a paciente estava estável hemodinamicamente." Diante desse quadro probatório, não há como acolher a tese defensiva do apelante. O laudo pericial é conclusivo quanto à ocorrência de erro técnico na passagem da sonda nasoenteral, que percorreu trajeto anômalo perfurando o pulmão da paciente e ocasionando pneumotórax hipertensivo, evento que culminou em seu falecimento. Constata-se, portanto, que houve além da imperícia em realizar a colocação da sonda nasoenteral, houve uma omissão ante a ausência de anotação na ficha médica, para informar a ocorrência de Pneumotórax Hipertensivo pós trauma em via aérea por SNE. Ressalte-se que o hospital, na qualidade de fornecedor de serviços, somente se eximiria de responsabilidade se comprovasse que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou se demonstrasse a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie. Ainda que se considere que a paciente possuía comorbidades e quadro de COVID-19, não há como afastar o nexo causal entre a conduta negligente na passagem da sonda nasoenteral e o óbito, conforme conclusão pericial. O agravamento do quadro clínico e consequente falecimento decorreu diretamente da perfuração pulmonar causada pela incorreta passagem da sonda, conforme atestado pela prova técnica produzida nos autos. Em relação à conduta omissiva do apelante, destaca-se que caso tivesse sido informada a correta causa da morte, o corpo deveria ter sido encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal), que é o competente para tais casos, conforme determina a legislação vigente e o Código de Ética Médica. Nesse contexto, referida imperícia e omissão acarreta a culpa. Acerca da responsabilidade dos hospitais em casos como o que se ora analisa, lecionam os doutrinadores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, vejamos, verbis: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. [...] Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. [...] Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. [...] o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produto por médico integrante de seus quadros. Os hospitais, nessa linha, só podem ser chamados a responder de modo solidário se havia dever de indenizar por parte do médico. [...] Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. [...] O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p.806). Desse modo, de acordo com entendimento acima elencado, o hospital possui dois tipos de responsabilidade, a primeira diz respeito à conduta do médico stricto sensu, onde o nosocômio responde objetivamente, desde que comprovada a culpa do preposto; por outro lado, o hospital possui responsabilidade objetiva, sem qualquer condicionante, quando ficar comprovado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, e não de conduta do médico preposto/empregado, uma vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Assim, em que pese a responsabilidade do nosocômio seja objetiva no caso em voga, o certo é que para surgir o dever de reparação, seja de ordem material ou moral, necessário se faz comprovar a prática do ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Diante disso, na hipótese em tela, em que pese todo o alegado pelo apelante, não há como fechar os olhos para o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos aponta para a sua responsabilização, em razão da falha na prestação do serviço alegada. Por conseguinte, incumbe a parte apelante, requerida, a demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que definitivamente não ocorreu na hipótese em voga, devendo permanecer a responsabilidade solidária que lhes foi imposta. Nesse sentido, “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - ERRO MÉDICO – AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO NO HOSPITAL QUE REALIZOU O PARTO - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se agir culposo a ausência de diagnóstico, por parte da equipe médica do hospital, de patologia de recém-nascido, que recebeu alta e, levado à outros hospitais, passando para cirurgia, veio a óbito, em razão de diagnostico tardio. Resta caracterizado o dever de indenizar o genitor pelos danos morais decorrentes do mencionado falecimento. [...]” (RAC n. 141.701/2016, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.02.2017). (grifo nosso) Subsidiariamente, o apelante invoca a aplicação da teoria da perda de uma chance, argumentando que, caso reconhecida alguma falha no serviço, não poderia ser responsabilizado pelo evento morte em si, mas tão somente pela perda da chance de sobrevivência. A teoria da perda de uma chance, de origem francesa e recepcionada pela doutrina e jurisprudência brasileiras, é aplicável em situações nas quais a conduta do agente retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como um prognóstico mais favorável em termos de cura ou sobrevivência, desde que essa chance seja real e séria. No entanto, sua aplicação pressupõe a impossibilidade de se estabelecer nexo causal direto entre a conduta do agente e o dano final (morte ou agravamento da doença), existindo apenas relação causal com a perda da oportunidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. No caso dos autos, conforme já analisado, o laudo pericial foi categórico ao estabelecer nexo causal direto entre a incorreta passagem da sonda nasoenteral e o óbito da paciente, não havendo que se falar em mera perda de chance. A prova técnica demonstrou que a perfuração pulmonar ocasionada pela sonda foi a causa determinante do pneumotórax hipertensivo que levou à morte da paciente. A teoria da perda de uma chance não se presta para reparar danos que consistam em resultados certos e determinados, que possam ser atribuídos diretamente à conduta do agente. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso representa a perda de uma chance de se obter um resultado ou de se evitar um prejuízo. Todavia, quando a conduta negligente do agente não interrompe um processo aleatório, mas, ao contrário, é causa direta e imediata do dano, não há que se falar em aplicação da teoria da perda de uma chance, mas em dano material direto e integral." (STJ - REsp 1254141/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 20/02/2013) Dessa forma, não sendo hipótese de aplicação da teoria da perda de uma chance, deve ser mantida a condenação do hospital apelante pelo dano na sua integralidade. Do Quantum Indenizatório Por fim, o apelante questiona o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é excessivo e desproporcional. Na quantificação do dano moral, cabe ao julgador observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a finalidade da reparação moral, que possui tanto caráter compensatório quanto pedagógico-punitivo. O Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que o valor da indenização deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, de um lado, o enriquecimento sem causa do lesado e, de outro, o estímulo à reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Também este Tribunal de Justiça tem arbitrado indenizações em patamares similares em casos análogos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DA EMPREGADORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em decorrência do falecimento da genitora da autora em colisão causada por veículo conduzido pelo réu e pertencente à empresa empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora; (iii) se restou comprovada a responsabilidade do condutor e da empresa empregadora pelo acidente; e (iv) se o valor fixado a título de danos morais é proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, podendo ser afastada por provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, além da revelia, há provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu pelo acidente, incluindo boletim de ocorrência, inquérito policial e declarações do próprio apelante, que admitiu não ter observado devidamente o cruzamento. 5. A empresa empregadora responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, estando demonstrado o nexo causal entre a conduta do motorista e o dano suportado pela autora. 6. A responsabilidade civil é independente da esfera penal, de modo que eventual ausência de condenação criminal não afasta a obrigação de indenizar, conforme artigo 935 do Código Civil. 7. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes, razão pela qual se justifica a redução do valor dos danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 8.Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedendo ao apelante os benefícios da justiça gratuita e mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada por provas constantes dos autos. 2. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados no exercício de suas funções, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3. A responsabilidade civil é independente da penal, de modo que eventual absolvição criminal não impede a obrigação de indenizar. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes. 5. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 933, 935 e 944; Código de Processo Civil, arts. 344 e 98. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1015569-10.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2022.” (N.U 1028840-82.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (grifo nosso) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – ÓBITO DO FETO NO ÚTERO – ANOXIA INTRAUTERINA ORIUNDA DE CIRCULAR CERVICAL DE CORDÃO UMBILICAL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CULPA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ERRO MÉDICO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS. Não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, seu destinatário, considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia, mormente se a questão for de direito, hipótese em que cabe à parte trazer aos autos toda a documentação que entende necessária para o deslinde de sua pretensão. Precedentes do STJ. É pacífico nos Tribunais que os contratos de plano de saúde, sejam eles individuais ou coletivos, salvo os administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso dos autos, devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inclusive inserida no verbete sumular 608 do STJ. O princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção no §4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Na espécie, cumpre observar que ficando demonstrado no conjunto probatório produzido nos autos, que houve negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais, em decorrência de anoxia intrauterina oriunda de circular cervical de cordão umbilical que ocasionou a morte do feto ainda no útero, ante a demora na realização do parto, caracterizando falha na prestação do serviço, de modo que merece prosperar o pleito indenizatório. O STJ tem entendimento assente no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva do hospital em caso de culpa do médico. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34, todos do CDC. Precedentes do STJ. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. “devendo permanecer a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja condenação foi imputada de forma solidária aos réus.” Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0015177-93.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). (grifo nosso) Considerando as particularidades do caso concreto, especialmente a gravidade do dano (falecimento da genitora da autora), a natureza da conduta lesiva (erro médico na passagem de sonda nasoenteral), bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, entendo que o montante fixado na sentença (R$ 200.000,00) mostra-se proporcional e razoável, não se revelando exorbitante a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, não comportando redução. Quanto ao pedido de correção da declaração de óbito, verifica-se que o laudo pericial apontou expressamente que "houve erro no preenchimento da declaração de óbito onde a morte não foi de causa natural e sim acidental e o corpo deveria ter sido encaminhado ao IML". Conforme atestado pela perícia, a causa da morte foi o pneumotórax hipertensivo decorrente da perfuração pulmonar causada pela sonda nasoenteral, e não pneumonia por COVID-19 como constou no atestado de óbito. Trata-se, portanto, de morte por causa acidental e não natural, o que impõe a correção da declaração de óbito, conforme determinado na sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão da condenação na primeira instância em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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