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Daiana Amorim Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323499420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030783-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030783-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiana Amorim dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030783-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiana Amorim dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DE DADOS NO SCR APÓS ACORDO QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DÍVIDA JÁ QUITADA - ILICITUDE DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO - DANO IN RE IPSA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE - ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO SCR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SISTEMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BANCO DE DADOS NÃO DIVULGADOR PÚBLICO DAS INSCRIÇÕES - REGISTRO OBRIGATÓRIO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO - A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, INCLUINDO O CAMPO "PREJUÍZOS", CUMPRE FUNÇÃO DE MONITORAR O CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO - BANCOS DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES - HISTÓRICO ANTERIOR SEM POSSIBILIDADE DE SER EXCLUÍDO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - ALÉM DISSO, EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016233-95.2025.4.01.3304

ID: 291000588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016233-95.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELCI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1016233-95.2025.4.01.3304 AUTOR: NELCI BISPO DOS SANTOS … Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1016233-95.2025.4.01.3304 AUTOR: NELCI BISPO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. (X) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 5 de junho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Cristiane Alves Da Silva e outros x Guilherme Moreira Pires Junior

ID: 321701715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DA SILVA JUCIE CORDEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

GUILHERME MOREIRA PIRES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA, JUCIE CORDEIRO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016233-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA, JUCIE CORDEIRO FERREIRA REQUERIDO: GUILHERME MOREIRA PIRES JUNIOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., A certidão de id. 199046879 registra que o requerido reside no endereço indicado no mandado, contudo, não foi localizado para citação. Intimada acerca da certidão a parte requerente requereu que o ato citatório seja realizado por hora certa. Objetivando o regular processamento do feito, determino a expedição de novo mandado citatório da parte requerida no mesmo endereço onde já confirmada sua residência devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar minuciosamente a ocorrência das diligências para efetivação da citação por hora certa, se for o caso. Em caso de impossibilidade da realização de citação por hora certa, com fundamento no artigo 1º, §1º da Portaria Conjunta 421/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT autoriza-se desde já, a tentativa de citação do requerido via aplicativo de mensagens “whatsapp” no número indicado na certidão de id. 199046879, cabendo ao servidor encarregado do ato, atentar para o quanto disposto nos artigos 2º a 7º da mencionada Portaria, cuja síntese segue abaixo transcrita: O Oficial de Justiça deve estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo. Solicitar a identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto, que deve ser registrado seja por foto ou captura de tela, anexando a imagem à certidão. Além disso, deve se identificar como Oficial de Justiça, mediante exibição da identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. Após o contato, o servidor deve encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Fica dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou e não sendo possível a realização da diligência mediante o uso de recursos tecnológicos, o ato deverá ser realizado presencialmente, sem a necessidade de expedição de novo mandado ou qualquer outra providência. Fica autorizada a realização das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça em dias não uteis e fora do horário normal de expediente (art. 212 do CPC.). Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016233-72.2019.4.01.3800

ID: 326262421

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016233-72.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARIA HALLAK DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BASTOS PINHEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016233-72.2019.4.01.3800/MG RÉU : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004) RÉU : VALE S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO BER…

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Processo nº 1016233-23.2024.4.01.3307

ID: 328936619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016233-23.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO SANTOS FONTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELLA GUSMAO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SOARES SANTOS FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016233-23.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIO SANTOS FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE SOARES SANTOS FONTES - BA59507 e ISABELLA GUSMAO DE OLIVEIRA MORAIS - BA55070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Alves De Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 314940811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico… Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 279731734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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Processo nº 1016233-79.2017.4.01.3400

ID: 306827529

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1016233-79.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JOSE BATISTA EDSON PEREIRA GERALDINO EDUARDO RORIZ DE QUEIROZ HAMILTON EDUARDO CREMA MIRANDA JUNIOR CESAR DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MEDEIROS QUEIROZ SILVA

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RYTHIELLY DE SOUZA DUARTE

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SYNTIA MANUELLA SILVA BRITES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NAVES LABRE DE LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS SILVA BRITIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MELQUIADES BRITES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SANTOS SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYULLEY AQUINO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOZARTO DIAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone/WhatsApp: (61) 2104-3510 - e-mail: 01vara.sepod.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1016233-79.2017.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDSON PEREIRA GERALDINO, JUNIOR CESAR DA SILVA, HAMILTON EDUARDO CREMA MIRANDA, EDUARDO RORIZ DE QUEIROZ, ALEX JOSE BATISTA, CONSTRUTORA CCE LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC e Portaria n° 01/2023/SSJLZA) De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Luziânia, fica a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para o dia 06/08/2025, às 15:30 hs, a qual será realizada por meio de videoconferência, mediante acesso ao aplicativo Microsoft Teams e através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjIxMWUyNjUtZGM4Ni00Nzk2LTlhYTUtNDQ5MDViYTE1Mzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220b37ab7d-67b6-4baf-95be-546576df7e73%22%7d ID da Reunião: 239 574 054 896 4 Senha: TW6QN7gW Os participantes deverão seguir as seguintes orientações: 1) As partes e os advogados/procuradores deverão estar em ambiente silencioso e iluminado 10min antes do horário da audiência. 2) O participante se responsabiliza em providenciar o equipamento necessário para ingresso e permanência na sala virtual de audiência. 3) Podem ser utilizados computador/notebook com câmera, microfone e alto-falantes funcionais ou smartphone. O equipamento deverá possuir acesso à internet/rede de dados. 4) O link de acesso será ativado a partir dos 15 (quinze) minutos que antecederem o horário da audiência, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na sala virtual. Caso haja atraso da pauta, o participante deverá acompanhar e aguardar o início da audiência. 5) A tolerância para o ingresso na sala de audiência é de 10 (dez) minutos. 6) A parte e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 7) As testemunhas deverão comparecer à audiência, portando um documento de identificação com foto, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 8) Havendo dificuldade em acessar a sala virtual através do link disponibilizado ou necessidade de esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria da Vara através do nº (61) 2104-3503. Luziânia/GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA RODRIGUES BRENHA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1016233-79.2017.4.01.3400

ID: 306827576

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1016233-79.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CCE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MEDEIROS QUEIROZ SILVA

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RYTHIELLY DE SOUZA DUARTE

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SYNTIA MANUELLA SILVA BRITES

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ADRIANO NAVES LABRE DE LEMOS

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MARIA DAS GRACAS SILVA BRITIS

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SEBASTIAO MELQUIADES BRITES

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WASHINGTON SANTOS SOUZA

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HYULLEY AQUINO MACHADO

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MOZARTO DIAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone/WhatsApp: (61) 2104-3510 - e-mail: 01vara.sepod.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1016233-79.2017.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDSON PEREIRA GERALDINO, JUNIOR CESAR DA SILVA, HAMILTON EDUARDO CREMA MIRANDA, EDUARDO RORIZ DE QUEIROZ, ALEX JOSE BATISTA, CONSTRUTORA CCE LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC e Portaria n° 01/2023/SSJLZA) De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Luziânia, fica a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para o dia 06/08/2025, às 15:30 hs, a qual será realizada por meio de videoconferência, mediante acesso ao aplicativo Microsoft Teams e através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjIxMWUyNjUtZGM4Ni00Nzk2LTlhYTUtNDQ5MDViYTE1Mzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220b37ab7d-67b6-4baf-95be-546576df7e73%22%7d ID da Reunião: 239 574 054 896 4 Senha: TW6QN7gW Os participantes deverão seguir as seguintes orientações: 1) As partes e os advogados/procuradores deverão estar em ambiente silencioso e iluminado 10min antes do horário da audiência. 2) O participante se responsabiliza em providenciar o equipamento necessário para ingresso e permanência na sala virtual de audiência. 3) Podem ser utilizados computador/notebook com câmera, microfone e alto-falantes funcionais ou smartphone. O equipamento deverá possuir acesso à internet/rede de dados. 4) O link de acesso será ativado a partir dos 15 (quinze) minutos que antecederem o horário da audiência, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na sala virtual. Caso haja atraso da pauta, o participante deverá acompanhar e aguardar o início da audiência. 5) A tolerância para o ingresso na sala de audiência é de 10 (dez) minutos. 6) A parte e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 7) As testemunhas deverão comparecer à audiência, portando um documento de identificação com foto, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 8) Havendo dificuldade em acessar a sala virtual através do link disponibilizado ou necessidade de esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria da Vara através do nº (61) 2104-3503. Luziânia/GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA RODRIGUES BRENHA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1016233-02.2025.8.26.0577

ID: 293585713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016233-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SACCOMANNO MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1016233-02.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Saccomanno Mello - Vistos. 1- Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, a sua representação processua… Processo 1016233-02.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Saccomanno Mello - Vistos. 1- Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado, visto que a procuração de fl. 09 se encontra apócrifa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2- Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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