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Wilma Geni Slomski x Profissional O Sindico Gestão Condominial

ID: 335350807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045288-29.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILMA GENI SLOMSKI

Polo Passivo:

PROFISSIONAL O SINDICO GESTãO CONDOMINIAL

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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MICHELY LOURENÇO DA CONCEIÇÃO FACCINA

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FABIO FERREIRA GUEDES DA COSTA

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Processo 1045288-29.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Eleição - Wilma Geni Slomski - Profissional O Sindico Gestão Condominial - Vistos. WILMA GENI SLOMSKI, promove ação de produção antec… Processo 1045288-29.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Eleição - Wilma Geni Slomski - Profissional O Sindico Gestão Condominial - Vistos. WILMA GENI SLOMSKI, promove ação de produção antecipada de provas em face do PROFISSIONAL O SINDICO GESTÃO CONDOMINIAL alegando, em suma, que o réu é o síndico eleito do condomínio descrito na peça vestibular e a autora é a subsíndica. Narra que vem sendo excluída dos atos de gestão condominial, desde a eleição do requerido, com negativa de acesso inclusive em relação aos documentos do condomínio. Alega que solicitou ao réu a apresentação dos documentos listados a fls. 03/04, por diversas vezes, de forma verbal, bem como por meio de notificação extrajudicial encaminhada por via eletrônica, sem êxito. Assevera que a resistência do réu na apresentação dos documentos em voga fez surgir a suspeita de eventuais desvios de finalidade na gestão condominial, razão pela qual necessita da exibição dos documentos para que eventualmente possa adotar as medidas judiciais cabíveis. Aduz que, para a habilitação no certame para a eleição do cargo de síndico, o réu apresentou apólice de seguro vencida e endereço diferente daquele que figura na Receita Federal e, após realizar pesquisas na internet, constatou que o endereço constante da apólice vencida pertence à empresa O SÍNDICO GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA., titular do CNPJ nº 17.861.273/0001-23, que possui os mesmos sócios do réu. Sustenta que a aludida empresa tem diversas reclamações no site Reclame Aqui, além de quatro processos no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de ser devedora tanto do Município de Guarulhos, como do Município de São Paulo, havendo execução fiscal em trâmite distribuída sob o nº 1618155.74.2021.8.26.0090, no valor de R$ 78.487,09 (setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), dívida esta que seria maior do que o capital social das duas empresas mencionadas, havendo sério risco de danos ao condomínio do qual a ré é subsíndica. Assim, requereu a procedência da demanda para determinar que a ré exiba os documentos descritos na peça vestibular. Juntou documentos de fls. 13/85. Citado, o requerido apresentou contestação a fls. 91 e ss., desacompanhada de procuração válida. Réplica a fls. 125/127. A autora pugnou pela intimação do requerido a regularizar a representação processual e pela procedência da demanda. A fls. 129 e ss., a autora informa que não conseguiu ter acesso à réplica. A fls. 133/137, a autora opôs embargos de declaração. Os embargos não foram recebidos, fls. 138. A fls. 145, fora determinado que o requerido regularizasse a representação processual, bem como que a autora esclarecesse sua petição de fls. 129 e ss.. A fls. 146, a autora informa que já conseguiu visualizar os documentos. A decisão de fls. 149/151, consignou que a presente demanda é regida tanto pelo art. 318, quanto pelos art. 396 e ss., todos do CPC e determinou que aguardasse o prazo para que o requerido regularizasse a representação processual. A fls. 154, consta a certidão de decurso de prazo para que o requerido regularizasse sua representação processual. A decisão de fls. 155/157 designou audiência para os fins do art. 357 do CPC. A fls.165 e ss., Profissional O síndico Gestão Condominial apresentou petição, pretensamente em segredo de justiça. Nisto, O Profissional afirma que não seria parte legítima para a apresentação dos documentos que apenas poderiam ser apresentados por Condomínio Lake Home. Assim, no afã de proteger a integridade de seu cliente, O Profissional pretende que os documentos aos quais faz alusão sejam colocados em segredo de justiça. No mais, é suscitada a tese de ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para a produção antecipada de provas. Também é suscitada a tese de litigância de má-fé contra a autora. O argumento é no sentido em que a autora sempre teve acesso as documentações respectivas. O termo da audiência designada para os fins do art. 357 do CPC está documentado a fls.342. A fls.345, a autora foi instada a se manifestar sobre a documentação de fls.165 e ss.. A fls.348 e ss., Wilma apresentou sua manifestação com relação à petição de fls.165 e ss. A decisão de fls. 351/353 designou a audiência, para fins do art. 139 do CPC. A audiência suscitada foi realizada no dia 4 de outubro de 2023. A decisão de fls. 367 e seguintes julgou parcialmente o mérito nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, foram julgados improcedentes os pedidos constantes: a) do item 3.1 de fls. 348, que corresponderia ao item 10 fls. 03; b) foi indeferido o pedido formulado ao item 3.2 de fls. 349; c) foi indeferido o pedido formulado no item 3.3 fls.349, correspondente ao item 5 de fls.03 e item 3.4 de fls. 349, que corresponde ao item 6 de fls.03; d) foi reconhecido a necessidade de produção de prova pericial para apuração do tema relativo no item 3.5 de fls. 349, correspondente ao item 7 de fls. 03 (ver fls. 372/373); e) no tocante ao item 6 de fls. 349, que corresponderia ao item 11 de fls. 03 o pedido foi julgado improcedente; f) com relação ao item 3.7 de fls. 349, e corresponderia o item 12 de fls. 03, o pedido foi julgado improcedente; g) com relação ao item 3.8 de fls. 349, que corresponderia ao item 13 de fls.03, o pedido foi julgado improcedente; h) com relação ao item 3.9 de fls. 349, que corresponde o item em 14 de fls. 03, foi também reconhecido a necessidade de produção de prova pericial. Não é demais recordar que o item 3.9 de fls. 349, que corresponderia ao item 14 de fls.03, teria por finalidade apresentação de todas as notas fiscais referidos ao pagamento dos serviços e fornecedores, desde o primeiro dia de exercício da administradora, desde 14 de agosto de 2021, até a presente data. A data respectiva seria aquela correspondente às fls. 349, isto é a data da propositura na ação, na medida em que o item e, apreço corresponderia a pedido especificamente formulado na peça vestibular. Assim, para as produções das provas periciais suscitadas, houve a nomeação de perito. Profissional o síndico gestão condominial o seu assistente técnico, conforme fls. 384. A fls. 391, Wilma solicitou providências do perito, para apresentação de seus quesitos complementares. A fls. 395, o perito informa que os quesitos formulados as fls. 384/389 e 381 não guardaria nenhuma correlação com a produção de prova pericial. Assim, o perito pretende a sua substituição. Houve a substituição do perito, conforme fls.396. A fls. 400 foi apresentado a estimativa honorária pericial respectiva. A fls. 405 e seguintes, Wilma constituiu novo advogado. A fls. 410, a doutora Eliana Leite dos Santos renunciou aos poderes que lhe teriam sido concedidos. A doutora Eliane informa que a autora já teria constituído novo advogado, conforme fls. 408. Com a petição de fls. 413 e seguintes, Wilma comparece aos autos para informar que teria ocorrido tumultuo processual, em razão das atitudes adotadas pelo réu, que teria apresentado contestação, embora já houvesse pronunciamento judicial no sentido que defesa alguma poderia ser admitida nesses autos. Wilma também afirma que teria ocorrido a modificação do rito para ação de exibição de documentos. Autora afirma que tal providência não seria possível. Wilma afirma que não haveria regularização de procuração, bem como afirma que o feito já deveria ter sido julgado. Wilma também afirma que os autos seriam exemplo de má-fé por parte do réu. Assim, sob alegação de que se trataria de tema relativa a matéria de ordem pública, autora pugna pelo imediato julgamento da lide. A decisão de fls.420 homologou a verba honorária pleiteada pelo perito respectivo. A fls. 422, foi determinado que o réu se manifestasse quanto ao teor da petição de fls. 413 e seguintes. A fls. 426, profissional o síndico gestão condominial pugna pela concessão de prazo suplementar para a comprovação do recolhimento da verba honorária pericial respectiva. A fls. 431, profissional o síndico gestão condominial comprova o recolhimento da verba pleiteada a título de honorários perícias. A fls. 437, consta o agendamento de vistoria. A fls. 443 e seguintes, o perito esclarece que o sistema disponibilizado para exame estaria atualizado para a versão 2024, e não refletiria exatamente os recursos e as funcionalidades da época dos autos. Conforme o perito, o sistema apenas manteria armazenado os registros dos últimos 12 meses, razão pela qual não teria sido possível encontrar documentos da época dos fatos. O perito também assevera que não teria sido possível a coleta individualizada dos logres de acesso do sistema, na medida em que a conta vinculada a autora estaria desativada desde 29 de abril de 2024. O referido logo estaria ativado na conta de terceiro, o que teria impossibilitado a coleta individualizada dos logres em apreço. Nesse sentido, foi esclarecido que haveria a tentativa de recuperação dos dados eventualmente em backup. Foi solicitado, pelo perito, levantamento parcial de seus honorários. Para tanto, foi reiterado o pedido de fls. 437 e seguintes. A fls. 446, foi determinado que as partes se manifestassem sobre os esclarecimentos periciais. A fls. 449 e seguintes, profissional síndico gestão condominial comparece aos autos para solicitar expedição de ofício à empresa AHREAS Administração de Condomínios, para que apresente os dados relacionados pelo perito. A fls. 453 e seguintes, vê uma comparação aos autos de informar que o laudo pericial de fls. 443 corroboraria a tese de fraude processual cometida pela ré. No mais, ela pulga pelo reconhecimento das irregularidades processuais. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que Wilma afirma que existiriam questões de ordem pública que deveriam ser apreciados pelo juízo. Em primeiro lugar, Wilma suscita que teria ocorrido a concessão de prazo para regularização da representação processual da ré, mas que o referido prazo não teria sido cumprido. A hipótese seria de imediato julgamento da demanda, dada a impossibilidade de atuação posterior do réu. Na verdade, houve a concessão de prazo para regularização processual. A regularização ocorreu. O prazo para regularização não era peremptório, de maneira que os atos praticados pela ré estão ratificados. Em seguida, Wilma assevera que foi preferida decisão cujo teor informou sobre a impossibilidade de aceitação de contestação. Conforme Wilma, a referida decisão teria sido proferida porque o réu teria demorado para regularizar a sua representação processual. O fato de não ter sido apresentada contestação não impede a apreciação de temas relativos às preliminares de mérito (art; 337, § 5º, do CPC). Dentre os vários temas suscitados com a peça vestibular, remanesceu aqueles com relação aos quais o réu afirmou que a documentação almejada pela autora já lhe teria sido exibida. A demonstração do argumento pelo réu significaria que a autora não teria interesse de agir para esta ação de exibição de documentos, daí ter sido necessária a dilação probatória para que o tema referente à falta de interesse de agir também fosse debatido. Nesse contexto, a petição de fls. 91 e seguintes não é exemplo de contestação, mas a apresentação de argumentos relativos as condições da ação. Trata-se de tema que poderá ser analisado de ofício pelo juízo. Em seguida, o autor afirma que esse juízo teria modificado o rito processual. Conforme o autor, a demanda teria sido proposta inicialmente como produção antecipada de provas, mas o seu processamento, teria sido feito conforme a ação de execução de documentos. Na verdade, houver mera interpretação do pedido à luz da boa-fé, conforme a redação do art. 322 do CPC. Embora a ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, a sua pretensão é a exibição de documentos. Nesse sentido, a ação proposta só pode ser admitida como exibição de documentos, conforme a redação do art. 396 e seguintes do CPC. A propósito, o posicionamento de Humberto Teodoro Júnior: é possível utilizar-se, também, procedimento administrativo da produção antecipada de prova, o qual, no entanto, não se presta a solução do contencioso em torno do dever, ou não, de exibir o documento disputado (ART. 381, §5º). Para resolver controversa a respeito de tal obrigação, o caminho normal é da ação exibitória, segundo o rito dos ARTS. 396 e ss [...] (THEODORO Júnior.,Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 66 ed, rev, atual, ampl - Rio de Janeiro: Forense, 2025. Página 891). Enfim, não vislumbro a hipótese de prática de má-fé, na medida em que a discussão dos autos apenas reflete a controvérsia objeto de análise judicial. Nesse sentido, nada impede o processamento do feito. Aqui, interessante observar que, com a petição de fls. 413 e seguintes e com a petição de fls. 453 e seguintes, Wilma pugna pelo imediato julgamento da lide. Aqui, é necessário recordar que, conforme o teor da decisão de fls. 367 e seguintes, o tema suscitado no item 3.5 de fls. 349 corresponde ao item 7 de fls. 03. Conforme o suscitado item, a autora afirma que deveria ter acesso às cópias das notas fiscais referentes ao pagamento dos serviços do Síndico Profissional, desde o primeiro dia de exercício até a presente data . Aqui, o argumento apresentado pelo réu foi no sentido que a documentação referida já havia sido apresentada a autora. Não há dúvidas de que este argumento enseja a necessidade de produção de prova pericial, justamente para saber se tais documentos teriam sido disponibilizados à autora. A exibição teria sido viabilizada de forma eletrônica, tal como afirmado pelo réu. O segundo tema a ensejar também a produção de prova pericial, refere-se ao item 3.9 de fls. 349, que corresponderia o item 14 de fls. 03. Aqui, o pedido da autora consistiria em ter acesso a cópia de todas as notas fiscais referentes ao pagamento dos serviços e fornecedores, desde o primeiro dia de exercício da administradora, desde 14 de agosto de 2021 até a presente data . Mais uma vez, o réu afirma que a documentação suscitada já teria sido disponibilizada a Wilma. Tal como se observa, se a documentação já havia sido disponibilizada, por meio do sistema eletrônico, então, não haveria interesse de agir e Wilma ainda seria a pessoa a litigar de má-fé, porque pleitearia providências que já lhe seriam disponíveis. Foi nesse contexto que a produção da prova pericial foi admitida. Com a petição de fls. 443 e seguintes, o perito informa que precisaria ter acesso aos dados correspondentes à época em que Wilma moraria no condomínio respectivo: "um backup do sistema e da base de dados da época dos fatos para viabilizar as análises." Por conta do exposto, o perito afirma que o assistente técnico do réu teria informado sobre a possibilidade de contatar a empresa desenvolvedora do sistema utilizado pela Jaime Administradora, e, assim, obter o backup do sistema e da base de dados da época dos fatos. Com a petição de fls. 449 e seguintes, Profissional Síndico de Gestão Condominial informa que a obtenção dos dados pleiteados pelo perito envolveria uma questão de segurança, de maneira que seria necessária a expedição de ofício a terceiro, AHREAS Administração de Condomínios, para que esse apresentasse os dados solicitados pelo perito. Nesse sentido, a demanda ainda implicaria na realização da diligência suscitada. Dada a possibilidade de a diligência ensejar a condenação da autora das penas da litiga de má-fé, conforme acima exposto, então, será necessária a intimação de AHREAS Administração de Condomínios para que forneça o backup do sistema e da base de dados da época dos fatos para viabilizar as análises, tal como referido pelo perito (fls. 433). O período em apreço corresponderia a 14 de agosto de 2021 até a data da propositura da ação (1º/12/2021). Com o referido backup, espera-se testar a hipótese de que a autora teria tido acesso, por meio da plataforma digital disponbilizada aos condôminos do Condomínio EDIFICIO LAKE HOME, aos seguintes documentos: A- cópias das notas fiscais referentes ao pagamento dos serviços do Síndico Profissional, desde o primeiro dia de exercício até a presente data B- a cópia de todas as notas fiscais referentes ao pagamento dos serviços e fornecedores, desde o primeiro dia de exercício da administradora, desde 14 de agosto de 2021 até a presente data AHREAS Administração de Condomínios terá o prazo de 15 dias para disponbilizar o backup suscitado a este juízo, ou justificar porque não o faz, sob pena de multa única no valor correspondente a R$ 20.000,00. Esta decisão já serve para os fins de ofício e poderá ser cumprida pelo réu diretamente junto a AHREAS Administração de Condomínios. Assim, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a manifestação AHREAS Administração de Condomínios. Sem prejuízo do exposto, observo que o perito solicita levantamento de parte de sua honorária. É interessante observar que o perito já havia realizado a vistoria, bem como teria analisado quais os documentos necessários para ultimação do seu mister. Não há dúvidas de que o desempenho do perito, até a presente oportunidade, ensejou-lhe despesas (custo de oportunidade). Nesse sentido, ele pede o levantamento parcial de seus honorários. Não houve especificação, por parte do perito, com relação à verba horária que faria jus a levantamento. Assim, esclareça o perito qual o valor que pretende levantar, de forma parcial, justificando o montante (ou percentual) em apreço. No mais, aguarda-se as providências referidas, pelo prazo de 15 dias e, após, tornem para nova decisão. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIO FERREIRA GUEDES DA COSTA (OAB 105414/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), MICHELY LOURENÇO DA CONCEIÇÃO FACCINA (OAB 371213/SP)

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