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Maria Helena De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 308879976

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Da Inépcia da petição inicial REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte Requerida. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos de forma clara e apresentando o pedido de maneira determinada, com a devida correlação entre causa de pedir e pedidos formulados. A alegação de que a postulação seria genérica não se sustenta, pois, a narrativa apresentada permite a compreensão da controvérsia, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange à suposta ausência de provas, trata-se de matéria atinente ao mérito, a ser apreciada à luz do conjunto probatório constante nos autos, não podendo servir como fundamento para o acolhimento da inépcia. Da Incompetência do Juizado Especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Dos dados apresentados nestes autos REJEITO o pedido de decretação de sigilo aos autos, uma vez que inexistentes quaisquer causas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Da prescrição trienal REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela parte Reclamada. No caso em análise, trata-se de descontos mensais realizados pela instituição bancária, decorrentes de lançamentos efetuados na conta da parte Autora. Observo que a Requerente postula indenização por dano material desde o primeiro desconto ocorrido em 20.04.2017. No entanto o pedido deve ser analisado a luz da prescrição quinquenal, tendo em vista que ações em que se discute relação pela ausência de contratação de produtos ou serviços com instituição financeira, ou seja, defeito dos serviços bancários, há necessidade de aplicação do prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Considerando que a presente demanda foi proposta em 14.03.2025, não há prescrição quanto às parcelas debitadas nos cinco anos anteriores a essa data. Da decadência A parte Requerida suscita a decadência do direito da Autora com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de quatro anos contados da data da celebração do contrato, que teria ocorrido em 20.04.2017. Contudo, razão não lhe assiste. Embora o artigo 178 do Código Civil preveja o prazo decadencial de quatro anos para a anulação de negócio jurídico, cumpre observar que, no presente caso, a parte Autora não se limita a pleitear a simples anulação do contrato, mas também impugna os descontos efetuados em sua conta, os quais, segundo alega, foram realizados de forma indevida e sem a devida ciência ou anuência, tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo. Em se tratando de descontos mensais, que se protraiam no tempo, não se pode adotar como marco inicial único a data da celebração do negócio, mas sim considerar que a cada desconto indevido renasce para a parte Autora o direito de ação, afastando, assim, a configuração da decadência. Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Caso em que a Reclamante MARIA HELENA DE CAMPOS sustenta a existência de cobranças indevidas em sua conta bancária, oriundas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” que nunca contratou, pleiteando pela devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. Afirmando a parte consumidora que não contratou nenhum tipo de serviço junto a Requerida, competia a esta comprovar a regularidade das cobranças efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Observo que a Reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a adesão as cobranças oriundas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, apenas argumentações genéricas acerca da legalidade dos descontos, inexistindo prova da efetiva contratação, já que o contrato assinado não fora carreado aos autos. Assim sendo, não comprovando a Reclamada, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus a Reclamante à restituição do valor pago indevidamente, na forma dobrada. Nesse contexto, uma vez provada a cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito era da instituição financeira Reclamada. Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, a Requerida não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças impugnadas, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela Autora e com a previsão expressa de cobrança por pacote de serviços. Além disso, não há contrato específico para referida contratação, o que enseja o reconhecimento de que a cobrança não atende a Resolução 3.919, de 2010. Logo, conclui-se que os descontos a título de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” não foram contratados, impondo-se a ordem de cessação dos descontos a este título. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais e a se considerar a ilegítima cobrança de tais tarifas, tem-se que haverá a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro, pela quantia de R$ 2.519,91 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos), que se encontra em consonância com extrato que se visualiza no ID 187079973. Por outro lado, verifico que a Requerente não comprovou ter buscado, de forma prévia, a via administrativa para solucionar o impasse, tampouco demonstrou ter sofrido qualquer constrangimento, abalo moral ou situação vexatória em decorrência da referida cobrança. Ademais, o ordenamento jurídico oferece instrumentos eficazes para que o consumidor conteste administrativamente valores que entenda indevidos, e somente quando frustrada essa tentativa, e desde que demonstrado o efetivo prejuízo, é que se poderá cogitar em eventual reparação. Assim sendo, não restando comprovado qualquer prejuízo de ordem moral, a simples cobrança indevida não é suficiente para justificar a indenização pleiteada. Importa destacar que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que indiquem excesso ou abusividade na conduta do credor, não é suficiente, por si só, para ensejar o dever de indenizar. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Reclamada a restituir, em dobro, a quantia de R$ 2.519,91 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos) referente ao desconto a título de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Bianca De Souza Bondespacho x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 294822337

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052027-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Decisão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1052027-60.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORACOES MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1052027-60.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO em desfavor de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Narra a petição inicial que a Autora, em 13 de março de 2025, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Ré, oportunidade em que lhe teria sido assegurado que as parcelas do financiamento seriam fixas durante toda a vigência contratual. Contudo, relata que, ao iniciar os pagamentos, verificou que os valores cobrados não obedeciam ao pactuado, apresentando acréscimos progressivos e sistemáticos, o que compromete sua organização orçamentária, além de configurar manifesta desconformidade com as informações previamente prestadas. Alega, ainda, que procurou a Ré para esclarecimentos e regularização da situação, sem, contudo, obter qualquer solução eficaz, sendo mantida a cobrança em moldes crescentes. Com isso, afirma que a conduta representa violação aos princípios da boa-fé objetiva e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as condições contratuais efetivamente impostas divergiam daquelas anunciadas no momento da celebração do pacto, caracterizando, no seu entender, publicidade enganosa e prática abusiva. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que as cobranças do contrato de compra e venda de imóvel sejam reduzidas ao valor prometido à consumidora de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Primeiramente, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a comprovada hipossuficiência financeira da parte Autora, vide Holerite juntado ao id. 196556822. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, assevera a Autora que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Ré, esta que teria garantido à adquirente que o pagamento seria feito através de parcelas mensais fixas de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), o que teria sido descumprido após o início das cobranças em valores superiores. Ocorre que, conforme se verifica do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 196556825), assinado digitalmente pela Autora, seriam as condições do pagamento: entrada de R$ 1.600,00 em 05 (cinco) parcelas (Cláusula 4.1.1); 53 (cinquenta e três) parcelas mensais no valor total de R$ 32.370,19 (Cláusula 4.1.2); e financiamento no valor de R$ 174.729,81 (Cláusula 4.1.4). Além disso, verifica-se da Cláusula 4.2 que tão somente as parcelas da entrada (Cláusula 4.1.1) seriam fixas, enquanto as parcelas das Cláusulas 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 seriam corrigidas mensalmente, veja-se: “4.2 Reajustes A parcela citada no item 4.1.1 será fixa. Se existentes as parcelas dos itens 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5, a sua correção será mensal. Para fins de cálculo da correção, nas parcelas com vencimento até a data de emissão do HABITE-SE, será considerada a variação acumulada do INCC (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) no período de Janeiro de 2025 até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela.A partir da data de emissão do HABITE-SE, o índice de correção a ser utilizado sobre as parcelas vencidas e vincendas será a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) utilizando como base o índice de 2 (dois) meses antes da data da emissão do HABITE-SE até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.Em se tratando de imóvel cujo HABITE-SE já esteja emitido na data base desse contrato, será utilizada a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês”. (ID. 196556825) Dessa forma, consoante ao exposto, é de rigor concluir que, com base nas provas pré-constituídas que acompanham a inicial, a probabilidade do direito não assiste à parte Autora, uma vez que não há neste momento processual qualquer comprovação documental concreta da alegada publicidade enganosa no tocante à cobrança de parcelas fixas na integralidade dos valores previstos no contrato de promessa de compra e venda. Outrossim, em que pese ser aplicável a legislação consumerista ao caso em tela, as benesses legais conferidas aos consumidores não os isentam de atuarem diligentemente no momento de leitura e assinatura dos contratos, de forma que a mera alegação não comprovada de publicidade enganosa é insuficiente para conceder a antecipação de tutela pretendida e afastar a cláusula contratual expressa na avença assinada digitalmente pela consumidora, senão vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do corréu, Itaú Unibanco S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Requisitos essenciais para responsabilização não preenchidos - Contratação de mútuo de forma presencial com uso de cartão e senha pessoal da correntista - Fato não impugnado - Provas nos autos de que a autora forneceu sua senha pessoal ao sobrinho, corréu - Autora que admite ter recebido e assinado "papéis" sem ler - Consumidor que tem o dever de ler o contrato, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza - Segurança jurídica contratual preservada - Débito exigível - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não evidenciada - Regularidade na contratação - Sentença de procedência reformada para improcedência em relação ao apelante - RECURSO DO CORRÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10170670720198260224 SP 1017067-07.2019.8.26.0224, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTIDADE DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO ABUSIVAMENTE. PROVA NOS AUTOS QUE COADUNA COM A VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS COINCIDE COM AQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE TEM O DEVER DE LER O CONTRATO E NÃO PODE BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. II- Conquanto incindíveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de desconhecimento da cláusula do real teor do contrato, notadamente em relação ao número de parcelas devidas, por falta de tempo ou interesse para ler o instrumento, não se mostra suficiente a elidir sua força vinculante, na medida em que a previsão do número real de parcelas é expressa e não se extrai de sua leitura da cláusula que a prevê qualquer ambiguidade ou contradição que possa induzir a consumidora em erro, ou faltar-lhe com o dever da informação clara. III- Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 00700597720138090051 GOIANIA, Relator.: DES . NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2258) Grifei. Ante o exposto e fundada nas razões acima, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência cautelar previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Por fim, consigno que o Juízo 100% Digital se trata de procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, o artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação. Sendo este o caso, incumbe à parte autora informar os números telefônicos e endereço de e-mail, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados, na forma do art. 10º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021. Portanto, com fulcro no art. 10º da Resolução supracitada, INTIME-SE o polo ativo para informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Autora, sob pena de indeferimento do pedido de tramitação sob o procedimento especial em comento. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 09 de junho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Juliete Gomes De Azevedo x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 298034488

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053462-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Decisão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

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JESSICA APARECIDA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053462-69.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JULIETE GOMES DE AZEVEDO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053462-69.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JULIETE GOMES DE AZEVEDO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por JULIETE GOMES DE AZEVEDO em desfavor de MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Ressurge da peça vestibular que a Autora JULIETE GOMES DE AZEVEDO firmou, em 13 de março de 2025, contrato de compra e venda de imóvel com a Ré MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA, ocasião em que lhe teria sido garantido que as parcelas do financiamento permaneceriam fixas durante toda a duração do vínculo contratual. Todavia, narra que, ao dar início aos pagamentos, constatou que os valores exigidos não correspondiam ao que fora previamente ajustado, revelando-se acrescidos de forma progressiva e reiterada, o que contraria de as informações originalmente repassadas. Acrescenta que tentou resolver o conflito extrajudicialmente por meio de preposto da Ré, buscando esclarecimentos e a adequação da cobrança, porém, sem lograr êxito. Diante disso, sustenta que a conduta adotada pela Ré configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as condições efetivamente aplicadas destoam das apresentadas no momento da contratação, configurando, em seu entender, prática abusiva e publicidade enganosa. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que as cobranças do contrato de compra e venda de imóvel sejam limitadas ao valor de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Primeiramente, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a comprovada hipossuficiência financeira da parte Autora, vide Holerite juntado ao id. 197007075. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. In casu, a Autora aduz que pactuou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Ré, a qual teria garantido à adquirente que o pagamento seria feito através de parcelas mensais fixas de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), condição que teria sido descumprida após o início das cobranças em valores superiores. A despeito disso, conforme se extrai do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 197007074) assinado digitalmente pela Autora, seriam as condições do pagamento: entrada de R$ 1.599,94 em 05 (cinco) parcelas (Cláusula 4.1.1); 30 (trinta) parcelas no valor total de R$ 24.295,48 (Cláusula 4.1.2); e financiamento no valor de R$ 183.104,58 (Cláusula 4.1.4). Nessa toada, infere-se da Cláusula 4.2 que tão somente as parcelas da entrada (Cláusula 4.1.1) seriam fixas, enquanto as demais parcelas das Cláusulas 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 seriam corrigidas mensalmente, o que destoa totalmente do alegado na petição exordial, veja-se: “4.2 Reajustes A parcela citada no item 4.1.1 será fixa. Se existentes as parcelas dos itens 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5, a sua correção será mensal. Para fins de cálculo da correção, nas parcelas com vencimento até a data de emissão do HABITE-SE, será considerada a variação acumulada do INCC (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) no período de Janeiro de 2025 até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela.A partir da data de emissão do HABITE-SE, o índice de correção a ser utilizado sobre as parcelas vencidas e vincendas será a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) utilizando como base o índice de 2 (dois) meses antes da data da emissão do HABITE-SE até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.Em se tratando de imóvel cujo HABITE-SE já esteja emitido na data base desse contrato, será utilizada a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.”. (ID. 197007074 - Pág. 8). Dessa maneira, à luz do exposto acima, impõe-se reconhecer que, com fundamento nas provas pré-constituídas que instruem a exordial, não se evidencia, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte Autora. Isso porque não há, até o presente momento, demonstração documental concreta e inequívoca da suposta prática de publicidade enganosa relativa à promessa de cobrança em parcelas fixas no âmbito do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Ademais, embora seja indiscutível a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese sub examine, os direitos assegurados ao consumidor não o eximem do dever de proceder com a devida diligência na leitura e compreensão das cláusulas contratuais, especialmente quando se trata de instrumento formalmente pactuado e assinado, ainda que por meio digital. Isto posto, a mera alegação desacompanhada de prova robusta quanto à prática de publicidade enganosa revela-se, por ora, insuficiente para justificar a concessão da tutela provisória pleiteada e invalidar a eficácia de cláusula expressa inserta no contrato, conforme reiteradamente tem se posicionado a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do corréu, Itaú Unibanco S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Requisitos essenciais para responsabilização não preenchidos - Contratação de mútuo de forma presencial com uso de cartão e senha pessoal da correntista - Fato não impugnado - Provas nos autos de que a autora forneceu sua senha pessoal ao sobrinho, corréu - Autora que admite ter recebido e assinado "papéis" sem ler - Consumidor que tem o dever de ler o contrato, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza - Segurança jurídica contratual preservada - Débito exigível - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não evidenciada - Regularidade na contratação - Sentença de procedência reformada para improcedência em relação ao apelante - RECURSO DO CORRÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10170670720198260224 SP 1017067-07.2019.8.26.0224, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTIDADE DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO ABUSIVAMENTE. PROVA NOS AUTOS QUE COADUNA COM A VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS COINCIDE COM AQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE TEM O DEVER DE LER O CONTRATO E NÃO PODE BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. II- Conquanto incindíveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de desconhecimento da cláusula do real teor do contrato, notadamente em relação ao número de parcelas devidas, por falta de tempo ou interesse para ler o instrumento, não se mostra suficiente a elidir sua força vinculante, na medida em que a previsão do número real de parcelas é expressa e não se extrai de sua leitura da cláusula que a prevê qualquer ambiguidade ou contradição que possa induzir a consumidora em erro, ou faltar-lhe com o dever da informação clara. III- Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 700597720138090051, Relator.: DES . NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 11/04/2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2258 de 02/05/2017) Ante o exposto e fundada nas razões acima, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL. No mais, consigno que o Juízo 100% Digital se trata de procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, o artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação. Sendo este o caso, incumbe à parte autora informar os números telefônicos e endereço de e-mail, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados, na forma do art. 10º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021. Portanto, com fulcro no art. 10º da Resolução supracitada, INTIME-SE o polo ativo para informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Autora, sob pena de indeferimento do pedido de tramitação sob o procedimento especial em comento. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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