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Processo nº 0000874-24.2025.8.26.0223

ID: 316688250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000874-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000874-24.2025.8.26.0223 (processo principal 1010874-03.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - João Gomes - Vistos. Diante da concordância expressa… Processo 0000874-24.2025.8.26.0223 (processo principal 1010874-03.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - João Gomes - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO (OAB 278645/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Julia Martins Da Cruz

ID: 308197677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503149-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JULIA MARTINS DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503149-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Enauro Lucas Da Silva x Conjunto Residencial Villagio Di Stephanie

ID: 311217580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013881-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENAURO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGIO DI STEPHANIE

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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CINTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1013881-03.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Enauro Lucas da Silva - Conjunto Residencial Villagio Di Stephanie - Vistos em decisão saneadora. Para verific… Processo 1013881-03.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Enauro Lucas da Silva - Conjunto Residencial Villagio Di Stephanie - Vistos em decisão saneadora. Para verificação das reais condições econômicas, e para permitir a adequada apreciação da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente, concedo-lhe o prazo de dez dias para que junte aos autos documentação apta a comprovar a situação financeira atual, dentre elas extratos bancários, faturas de cartões de crédito, e, principalmente, comprovantes de rendimentos e declarações de bens apresentadas à Receita Federal, tudo sob pena de indeferimento do benefício. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a origem dos danos causados no muro de divisa do imóvel do requerido; b) a eventual responsabilidade do autor ou responsabilidade exclusiva de terceiros; c) a ocorrência de danos experimentados pelo réu e o dever de reparação do autor. Faz-se, portanto, necessária a produção de prova pericial. Para tanto nomeio o perito engenheiro Sérgio Novaes, que deverá ser intimado, atentando-se a informação de que a parte autora é beneficiária da gratuidade. Nestes termos, o pagamento da parte que cabe ao autor será feito com base na tabela de honorários da Defensoria Pública, ressaltando que, em caso de sucumbência de parte que não é beneficiaria da gratuidade, poderá o senhor perito, ao final, pleitear a complementação do valor perante a parte vencida. Indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 15 dias. Efetuado o pagamento, intime-se o senhor perito para que dê início aos seus trabalhos, devendo informar nos autos a data e o local em que fará eventual análise, de forma a permitir o acompanhamento pelas partes. Laudo em trinta dias. Oportunamente será analisada a necessidade da prova oral. Intime-se. - ADV: CINTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA (OAB 43449/DF), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 497947/SP)

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Walter Do Amaral x Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324389903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009737-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DO AMARAL

Polo Passivo:

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DO AMARAL

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MARIROSA MANESCO

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DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009737-03.2024.8.26.0223 (processo principal 1004744-07.2018.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Walter do Amaral - Globoterra Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0009737-03.2024.8.26.0223 (processo principal 1004744-07.2018.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Walter do Amaral - Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Postas estas razões fáticas e jurídicas, homologo os cálculos de fls. 341/350 e 366/372 e JULGO PROCEDENTE a Impugnação e consolido o valor devido em R$ 47.654,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) em 27/05/2025, a titulo de honorários advocatícios. Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda de (reconhecimento do excesso de execução) para o fim de CONDENAR a parte impugnada no pagamento dos honorários em favor do patrono da devedora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor ora consolidado, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, diga o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado e expresso pedido compatível com o rito e fase procedimental, da nova legislação processual, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIROSA MANESCO (OAB 105631/SP), DAVID GOMES DE SOUZA (OAB 109751/SP), WALTER DO AMARAL (OAB 34530/SP)

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Processo nº 1017567-05.2025.8.26.0114

ID: 316448741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017567-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BORGES ASCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ingrid Borges Ascef - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiên… Processo 1017567-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ingrid Borges Ascef - Vistos, Não apresentada toda a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, no prazo assinalado, indefiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de miserabilidade eis que a autora, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos retro declinados, em especial "o Relatório de Contas e Relacionamentos CCS - Registrato; inclusive eventual fatura de cartão de crédito de sua titularidade", tão pouco justificou a impossibilidade em fazê-lo, eis que tais documentos são necessários para avaliar de maneira global sua real condição financeira. É importante observar que, mesmo a isenção de declaração do imposto de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Essas circunstâncias, aliadas a contratação de advogado(a) particular para defesa de seus interesses (fls. 74), dispensando o auxílio da Defensoria Pública, somada à resistência na apresentação integral dos documentos, afastam a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)

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Akiko Tamayosi De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 316328132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015918-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AKIKO TAMAYOSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALLAN BATISTA SCHERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015918-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015918-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Akiko Tamayosi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE ADMITIU A AUTORA TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO, CONQUANTO SE INSURJA CONTRA A NATUREZA DO AJUSTE. PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO NÃO NEGOU A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RMC. APURAÇÃO DE QUE HOUVE COMPRAS NO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUES, ALÉM DE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAR COMPROMETIDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NO MOMENTO DO AJUSTE EM FOCO. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Batista Scherer (OAB: 69346/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - 3º andar

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Akiko Tamayosi De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 316283590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015918-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AKIKO TAMAYOSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALLAN BATISTA SCHERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015918-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015918-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Akiko Tamayosi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE ADMITIU A AUTORA TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO, CONQUANTO SE INSURJA CONTRA A NATUREZA DO AJUSTE. PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO NÃO NEGOU A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RMC. APURAÇÃO DE QUE HOUVE COMPRAS NO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUES, ALÉM DE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAR COMPROMETIDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NO MOMENTO DO AJUSTE EM FOCO. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Batista Scherer (OAB: 69346/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1017567-84.2024.8.26.0196

ID: 321128599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017567-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. GONçALVES COPIADORA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017567-84.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F. Gonçalves Copiadora - Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtua… Processo 1017567-84.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F. Gonçalves Copiadora - Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de Agosto de 2025 , às 10:00 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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R. P. C. x R. P. Dos S. C.

ID: 305791960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006509-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. P. C.

Polo Passivo:

R. P. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006509-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006509-03.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: R. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. P. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU EM MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O AUTOR DA AÇÃO, ADOLESCENTE DE 14 ANOS, POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS COMPATÍVEIS COM SUA IDADE, ABRANGENDO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEMAIS DESPESAS ESSENCIAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. O REQUERIDO ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E DESEMPREGO, PORÉM NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A RESPEITO. A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DIANTE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, CONSIDERANDO QUE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE COM ELE RESIDE. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO EQUILÍBRIO E VIABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESTACA-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE COM ELE RESIDE, BEM COMO AS DESPESAS PESSOAIS, NÃO EXIMEM O ALIMENTANTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DE FORMA CONTÍNUA E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina dos Santos (OAB: 481585/SP) - Talícia de Souza Assis de Jesus (OAB: 488449/SP) - 4º andar

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 322400016

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0248922-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1017567/RS (2025/0248922-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …

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