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Processo nº 1019232-25.2025.8.26.0577

ID: 308324305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1019232-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHA PARA A EDUCAçãO ESPECIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019232-25.2025.8.26.0577 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Associação Alpha para A Educação Especial - VISTOS. A parte autora, pessoa jurídica, propôs ação de conhecimento, req… Processo 1019232-25.2025.8.26.0577 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Associação Alpha para A Educação Especial - VISTOS. A parte autora, pessoa jurídica, propôs ação de conhecimento, requerendo o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominadas taxa de serviço guardam correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remuneração mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos," o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante é pessoa jurídica, não física. Ademais, "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que o artigo 98, do CPC, data vênia, não possuem a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. Tal norma, aliás, encontra-se em sintonia com a norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, aliás, é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pelas normas constantes nos artigos 98 a 108, do CPC, somente hão de ser concedidos somente à pessoa física, ou jurídica, portanto, que comprovar insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo à vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3° da Lei 13.105/2015, de modo que se pode afirmar que a presunção de pobreza, atribuída à declaração da parte interessada, apenas existe com relação à pessoa natural, sem extensão à pessoa jurídica. A prova da incapacidade de suportar as custas e despesas processuais há de ser provada nos autos pela exibição de balanço ou balancete, com base no livro caixa da pessoa jurídica. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação jurisdicional initio litis se e quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas processuais ou comprove a alegada situação de hipossuficiência. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder à emenda à inicial para a correção do valor dado à causa, em observância ao art. 58, III da Lei 8245/91, no valor de doze alugueres. Por fim, instrua a parte autora os autos com cópia da certidão de trânsito em julgado do processo nº. 1018787-12.2022.8.26.0577, que tramitou nesta Vara. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP)

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Processo nº 1018787-11.2022.4.01.3400

ID: 327211461

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018787-11.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA MAGALHAES MARTINS WILL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018787-11.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018787-11.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANE MARIA MAGALHAES MARTINS WILL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSANE MARIA MAGALHÃES MARTINS WILL contra a FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando a revisão dos proventos de aposentadoria, “fazendo com que incida o percentual de 100% da base de cálculos dos proventos, gratificações e demais vencimentos, na mesma proporção e data em que for modificada a remuneração dos servidores em atividade, assegurando-lhe todos e quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes do direito à paridade e integralidade, posteriormente concedidos aos servidores ativos, até aquelas decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir da vigência da EC 70/2012 (30/03/2012), respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação”. Sustenta a parte autora que é aposentada da FUNASA no cargo de atendente, Classe “S”, Padrão III, com proventos de aposentadoria instituídos em 30/04/1997. Foi diagnosticada com doença especificada em lei (Neoplasia Maligna), conforme Laudo Médico em anexo, sem integralidade e paridade com os servidores da ativa. Narra que possui direito à paridade e à integralidade, e revisão de seus proventos de aposentadoria “na mesma proporção e na mesma data, em que for modificada a remuneração dos servidores em atividade, devendo ser-lhe estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, até mesmo aqueles decorrentes da transformação, com efeitos financeiros a partir da publicação da Emenda Constitucional 70/2012 (30/03/2012)”. Juntou laudo médico pericial, elaborado em 18/09/2019, com diagnóstico de neoplasia maligna do endométrio (Num. 1005917283 - Pág. 2); e laudo pericial de 21/10/2021, concluindo pela capacidade laborativa da autora, e ausência de invalidez (Num. 1005917283 - Pág. 1). Deferida a assistência judiciária gratuita (Num. 1014123771 - Pág. 1). A FUNASA apresentou contestação, pugnando pela improcedência (Num. 1230374766 - Pág. 1). Alegou que a autora, após submeter-se a uma nova perícia em 2021, foi considerada curada e com plena capacidade laboral, o que justificaria a manutenção da aposentadoria proporcional como foi originalmente concedida. A ré argumenta que, com a reversão do quadro de invalidez, os proventos da autora devem ser mantidos de acordo com a regra de aposentadoria proporcional, e não integral. A parte autora apresentou réplica (Num. 1296468255 - Pág. 1). Destaca que, mesmo após a reversão da invalidez, tem direito à complementação dos valores pagos a menor durante o período em que foi aposentada por invalidez. A autora insiste que, conforme o Art. 6º-A da EC 70/2012, ela deveria ter recebido os proventos integrais desde a data de sua aposentadoria por invalidez, e que a administração pública cometeu irregularidades ao aplicar o fracionamento do benefício, especialmente sobre as gratificações de desempenho, o que não encontra respaldo legal. É o relatório. Decido. A autora pleiteia a revisão dos proventos de sua aposentadoria, com a aplicação dos valores integrais e a garantia da paridade entre os servidores ativos e inativos, com base na Emenda Constitucional nº 70/2012. Pretende, ainda, o recebimento dos proventos integrais durante o período em que teve vigência sua aposentadoria por invalidez. Entretanto, seu pleito deve ser acolhido apenas parcialmente. Segue a cronologia dos fatos mais relevantes: Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, concedida em 30/04/1997 (Num. 1230374774 - Pág. 8). Portaria alterando a aposentadoria proporcional para integral, em 26/09/2019, nos termos do art. 190, da Lei nº 8.122/90, em decorrência de invalidez por doença grave – neoplasia maligna (Num. 1230374782 - Pág. 5) Laudo médico pericial, de 21/10/2021, para reversão da aposentadoria, indicando a capacidade laborativa da autora, a ausência de invalidez decorrente da patologia, e a insubsistência dos motivos de sua aposentadoria por invalidez; e (Num. 1230374784 - Pág. 1). A autora foi aposentada voluntariamente, com proventos proporcionais, em 30/04/1997 (Num. 1230374774 - Pág. 8). Em 2019, a aposentadoria foi convertida para aposentadoria por invalidez permanente após diagnóstico de Neoplasia Maligna. A autora, porém, argumenta que, apesar da reversão do quadro de invalidez, os valores pagos de forma proporcional nos anos anteriores devem ser corrigidos e pagos de maneira complementar, conforme a Emenda Constitucional nº 70/2012. A Emenda Constitucional nº 70, de 2012, alterou a forma de cálculo e correção dos proventos de aposentadoria por invalidez de servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Essa emenda estabeleceu critérios para o cálculo e a correção desses proventos, garantindo a paridade e a integralidade para aqueles que se aposentam por invalidez, com base na remuneração do cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria. A referida emenda aplica-se aos servidores que se aposentam por invalidez permanente, seja por doença ou acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei. No entanto, tal emenda não se aplica ao caso em tela. Isso porque, como evidenciado no comprovante de id Num. 1230374774 - Pág. 8, a autora aposentou-se de forma voluntária, em 30 de abril de 1997, com proventos proporcionais, ou seja, a decisão que gerou sua aposentadoria não foi fundamentada por invalidez permanente ou doença grave no momento da concessão do benefício originário. O reconhecimento da invalidez ocorreu posteriormente, o que não autoriza a aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012 de forma retroativa, visto que a autora já estava aposentada de forma voluntária e com proventos proporcionais. A autora foi submetida a uma revisão administrativa de sua aposentadoria em 26 de setembro de 2019, tendo seus proventos alterados para integrais a partir daquela data, em razão do reconhecimento de sua invalidez devido à Neoplasia Maligna. Importante ressaltar que, conforme as disposições legais, tal revisão se deu dentro da legalidade, respeitando os critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Assim, cessada a invalidez decorrente da doença grave, tendo havido a cura da autora, não mais deve subsistir a aposentadoria integral. Nesse sentido é a jurisprudência (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A ocorrência da verificada insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, nos termos positivados na lei de regência à época da aposentação (art. 79, caput, da Lei estadual nº 4 .425/70) é bastante para afeiçoar a possibilidade (dever) de a Administração Pública catarinense proceder à reversão ao serviço público do servidor impetrante, aposentado por invalidez. 2. ‘O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (...)’ (MS 15.141/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 24/05/2011). 3. A pretensão de a Administração Pública proceder à reversão do servidor, no caso concreto, teve início com a ciência da insubsistência dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez, daí porque não há falar em decadência. 4. Recurso ordinário provido.” (STJ - RMS: 47553 SC 2015/0022537-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2016) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. NÃO CONSTATADA. ROL TAXATIVO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Inicialmente, registro que a aposentadoria de servidor público é regida pela lei vigente à data em que o servidor preenche os requisitos necessários à sua concessão, nos termos da Súmula nº 359 do STF. 2. Prevê o artigo 40 da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 3. A Lei nº 8.112/90, por sua vez, dispõe em seu artigo 186, inciso I e § 1º: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; ( ...) § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 4. No caso concreto, o autor, aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna, fora reavaliado por junta médica oficial em 2011 que concluiu que a doença do autor havia sido curada, opinando pela reversão da aposentadoria. 5. Assim, ao pleitear nova aposentadoria por invalidez em maio/2017, o autor apresentou exames e laudos médicos à junta médica oficial nomeada para avaliá-lo, a qual concluiu que o autor não se encontrava inválido. 6. Inconformado com o parecer, o autor recorreu solicitando nova avaliação por outros médicos peritos, os quais em novo laudo médico pericial concluíram que o autor encontra-se inválido, mas que sua patologia não se encontra prevista no rol de moléstias graves da Lei nº 8.112/90. 7. Ressalte-se, que o STF já decidiu, em repercussão geral, que o rol de doenças graves definidas em lei é taxativo. 8. Vale ressaltar que a doença que acometia o autor anteriormente diagnosticada e que levou à sua primeira aposentadoria, segundo literatura médica, tem probabilidade de cura com tratamento adequado. 9. Ademais, não há nos autos provas de que a doença que levou à segunda aposentadoria do autor encontra-se elencada no rol legal. E, quando intimado a especificar as provas que desejava produzir, o autor não requereu sequer a realização de perícia médica, nem se opôs ao julgamento antecipado da lide. 10. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito. 11. Desta feita, não merece reforma a sentença, vez que a parte autora não faz jus ao benefício, com proventos integrais, nos termos do artigo 186, I e § 1º, da Lei nº 8.112/90. 120. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-3 - ApCiv: 50238126720184036100 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/08/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2021) Por fim, destaque-se que os proventos integrais não são devidos a partir da data de sua aposentadoria inicial (1997), mas sim a partir da revisão administrativa concedida em 26/09/2019, nos termos do art. 190, da Lei nº 8.122/90, em decorrência de invalidez por doença grave – neoplasia maligna (Num. 1230374782 - Pág. 5). Assim, a parte autora possui direito ao recebimento dos proventos integrais no período de vigência de sua aposentadoria por invalidez, tendo em vista a legalidade na revisão do benefício originário, até a data da reversão da aposentadoria (21/10/2021), quando a perícia oficial constatou a capacidade laborativa da autora, a ausência de invalidez decorrente da patologia, e a insubsistência dos motivos de sua aposentadoria por invalidez (Num. 1230374784 - Pág. 1). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento dos proventos integrais no período de vigência de sua aposentadoria por invalidez. Eventual obrigação de pagar deverá ser quantificada em liquidação de sentença. O montante apurado deverá ser adimplido mediante expedição de requisição de pagamento. Considerando que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, Parágrafo único, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, tendo em vista a assistência judiciária gratuita concedida. Correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos do CJF. Sentença não sujeita à remessa necessária (§ 3º, I, do art. 496, do CPC). 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1018787-09.2025.8.11.0000

ID: 336831848

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018787-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018787-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018787-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DOUGLAS MARCELO SCHMIDT registrado(a) civilmente como DOUGLAS MARCELO SCHMIDT - CPF: 060.666.049-61 (ADVOGADO), MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES - CPF: 029.668.009-50 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, limitando-se à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O agravante, produtor rural, pleiteia a suspensão da exigibilidade de dívidas originadas de cédulas de crédito rural firmadas com cooperativa de crédito, diante de inadimplemento decorrente de eventos climáticos extremos e oscilações econômicas. Apresentou laudo técnico e notificação extrajudicial para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação do débito, conforme MCR 2.6.4 e Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade das cédulas de crédito rural e os efeitos da mora, até a análise do pedido de alongamento da dívida, com fundamento no direito subjetivo previsto na legislação específica e reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir A Súmula 298 do STJ estabelece o direito do produtor rural ao alongamento da dívida originada de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. O agravante apresentou laudo técnico atestando a incapacidade de adimplemento e demonstrou que os fatores ensejadores do pedido estão previstos no Manual de Crédito Rural, além de ter realizado notificação administrativa prévia à instituição credora. Restou evidenciado o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando o risco de comprometimento da atividade produtiva rural e da subsistência do agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “O alongamento da dívida originada de crédito rural é direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, desde que comprovada a necessidade. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente em casos de comprometimento da atividade rural. A exigibilidade das dívidas e os efeitos da mora podem ser suspensos provisoriamente até a análise definitiva do pedido de prorrogação.” Dispositivos relevantes citados: Súmula 298 STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 032390-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauricio de Souza Guimarães contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que nos autos da ação mandamental de prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva e negativa de débito, movida em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar tão somente que a ré proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC e outros de mesma natureza, abstendo-se de promover nova inscrição até ulterior deliberação deste Juízo, apenas relativos aos débitos e títulos aqui discutidos, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite do valor da ação. Irresignado, Mauricio de Souza Guimarães interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que é agricultor familiar, exercendo atividade de pecuária de corte como principal e única fonte de subsistência de sua família, o que o torna economicamente vulnerável às intempéries e variações de mercado. Narra que enfrentou adversidades climáticas severas, como seca prolongada, incêndios florestais (Decreto Estadual nº 989/2024), oscilações térmicas, além de prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19 e queda significativa no preço de venda do gado entre 2022 e 2024, o que comprometeu sua capacidade de pagamento. Aduz que celebrou com a parte agravada (Cooperativa Sicredi Univales MT) os contratos de crédito rural n. C30632339-3 e C40631537-6, os quais deseja ver prorrogados, com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ, que reconhece como direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Defende que apresentou laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, comprovando a incapacidade atual de pagamento e propondo carência de três anos, com amortização da dívida em dez anos, bem como o banco agravado foi devidamente notificado extrajudicialmente em dezembro de 2024, antes do vencimento das cédulas de crédito rural, demonstrando o cumprimento da exigência administrativa prévia. Contudo, a instituição financeira permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação principal. Firme no seu propósito, argui que o juízo de primeiro grau apenas determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade dos contratos e de afastamento dos efeitos da mora, sob o argumento de inexistência de prova prévia suficiente a justificar o prolongamento da dívida. Sustenta que a decisão merece reforma, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) estariam plenamente preenchidos, haja vista a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável à sua atividade econômica, que se encontra ameaçada, inclusive com possibilidade de comprometimento do sustento familiar. Cita jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas rurais enquanto pendente a apreciação judicial do pedido de prorrogação, especialmente quando demonstrada a ocorrência de fator climático adverso e a notificação administrativa prévia. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade dos contratos rurais discutidos, inclusive aqueles cuja identificação não é possível pela parte, além do afastamento dos efeitos da mora. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 292633355). Comunicação entre instâncias (id. 292998854). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 298391382). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o autor alega o inadimplemento involuntário devido a eventos climáticos extremos e econômicos, incluindo: Efeitos da pandemia de COVID-19 (2020-2022); Secas severas e incêndios florestais no Mato Grosso (2023-2024); Fenômeno El Niño com impactos na pastagem; Geada no Paraná em 2024; Alta nos custos de produção pecuária e queda no preço da arroba do boi; Óbitos de animais por estresse térmico e desnutrição. O autor alega também ausência de diálogo e negativa injustificada por parte da cooperativa quanto ao pedido de prorrogação, apesar de ter apresentado laudo técnico de perdas e laudo de capacidade de pagamento elaborado por engenheiro agrônomo, indicando a necessidade de carência de 3 anos e pagamento em até 10 anos. Com base nisso, o autor requer a prorrogação compulsória de todas as cédulas rurais que compõem seu endividamento, conforme a MCR 2.6.4 e Súmula 298 do STJ, assim como a revisão contratual com fundamento na legislação de crédito rural (Lei 4.829/65, Decreto-Lei 167/67 etc.). O douto magistrado a quo, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar tão somente que a ré proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC e outros de mesma natureza, abstendo-se de promover nova inscrição até ulterior deliberação deste Juízo, apenas relativos aos débitos e títulos aqui discutidos, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite do valor da ação. Irresignado, Mauricio de Souza Guimarães interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que é agricultor familiar, exercendo atividade de pecuária de corte como principal e única fonte de subsistência de sua família, o que o torna economicamente vulnerável às intempéries e variações de mercado. Narra que enfrentou adversidades climáticas severas, como seca prolongada, incêndios florestais (Decreto Estadual nº 989/2024), oscilações térmicas, além de prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19 e queda significativa no preço de venda do gado entre 2022 e 2024, o que comprometeu sua capacidade de pagamento. Aduz que celebrou com a parte agravada (Cooperativa Sicredi Univales MT) os contratos de crédito rural n. C30632339-3 e C40631537-6, os quais deseja ver prorrogados, com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ, que reconhece como direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Defende que apresentou laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, comprovando a incapacidade atual de pagamento e propondo carência de três anos, com amortização da dívida em dez anos, bem como o banco agravado foi devidamente notificado extrajudicialmente em dezembro de 2024, antes do vencimento das cédulas de crédito rural, demonstrando o cumprimento da exigência administrativa prévia. Contudo, a instituição financeira permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação principal. Firme no seu propósito, argui que o juízo de primeiro grau apenas determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade dos contratos e de afastamento dos efeitos da mora, sob o argumento de inexistência de prova prévia suficiente a justificar o prolongamento da dívida. Sustenta que a decisão merece reforma, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) estariam plenamente preenchidos, haja vista a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável à sua atividade econômica, que se encontra ameaçada, inclusive com possibilidade de comprometimento do sustento familiar. Cita jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas rurais enquanto pendente a apreciação judicial do pedido de prorrogação, especialmente quando demonstrada a ocorrência de fator climático adverso e a notificação administrativa prévia. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito até que seja analisada a viabilidade do alongamento da dívida rural. A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o produtor rural tem direito ao alongamento da dívida originada de cédula de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. A prorrogação da dívida não é um ato discricionário das instituições financeiras, mas um direito do produtor rural, condicionado à comprovação de sua incapacidade financeira e à demonstração de que a dificuldade decorre de fatores previstos no Manual de Crédito Rural, tais como: (i) frustração da safra por fatores climáticos adversos; (ii) dificuldade de comercialização dos produtos agropecuários; (iii) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração agrícola ou pecuária. No caso dos autos, o agravante comprovou sua incapacidade financeira por meio de laudo técnico, evidenciando que sua atividade pecuária foi severamente impactada por diversos fatores, o que comprometeu sua capacidade de adimplir as cédulas de crédito rural (id. n. 181115002 – autos principais). Além disso, demonstrou ter buscado, sem êxito, a prorrogação administrativa do débito junto à instituição agravada (id. n. 181113938 – autos principais). Dessa forma, enquanto não houver decisão sobre o pedido de alongamento da dívida, a exigibilidade do débito deve permanecer suspensa, a fim de evitar que o produtor rural seja penalizado indevidamente antes de uma análise definitiva do pleito. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base na demonstração da dificuldade financeira decorrente de eventos climáticos adversos e no direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, nos termos da legislação aplicável. III. Razões de Decidir O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Súmula nº 298 do STJ. O Agravante apresentou laudos técnicos que atestam a quebra de produtividade e a incapacidade financeira para cumprir as obrigações contratuais, preenchendo o requisito do fumus boni iuris. O perigo de dano irreparável está configurado, pois a manutenção da exigibilidade da dívida pode comprometer a continuidade da atividade rural do Agravante, justificando a suspensão dos efeitos da mora. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O alongamento da dívida originada de crédito rural é direito do devedor, nos termos da Súmula nº 298 do STJ, desde que comprovada a necessidade. 2. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente em casos que envolvem a continuidade da atividade produtiva rural. 3. A exigibilidade das dívidas e os efeitos da mora podem ser suspensos provisoriamente para garantir o direito do devedor rural ao alongamento do crédito, evitando prejuízos irreversíveis.” ( RAI n. 032390-86.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcio Vidal, J. 11.02.25 - negritei) Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 20/9/2018.) Assim, pendente a análise do pedido de prorrogação da dívida rural, deve-se suspender a exigibilidade do débito, enquanto se aguarda a análise definitiva do pedido principal. O perigo de dano decorre da possibilidade de cobrança imediata do débito, da incidência de encargos moratórios indevidos e da expropriação de bens essenciais à continuidade da atividade rural, o que comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018787-09.2025.8.11.0000

ID: 336831862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018787-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018787-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018787-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DOUGLAS MARCELO SCHMIDT registrado(a) civilmente como DOUGLAS MARCELO SCHMIDT - CPF: 060.666.049-61 (ADVOGADO), MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES - CPF: 029.668.009-50 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, limitando-se à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O agravante, produtor rural, pleiteia a suspensão da exigibilidade de dívidas originadas de cédulas de crédito rural firmadas com cooperativa de crédito, diante de inadimplemento decorrente de eventos climáticos extremos e oscilações econômicas. Apresentou laudo técnico e notificação extrajudicial para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação do débito, conforme MCR 2.6.4 e Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade das cédulas de crédito rural e os efeitos da mora, até a análise do pedido de alongamento da dívida, com fundamento no direito subjetivo previsto na legislação específica e reconhecido pela jurisprudência. III. Razões de decidir A Súmula 298 do STJ estabelece o direito do produtor rural ao alongamento da dívida originada de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. O agravante apresentou laudo técnico atestando a incapacidade de adimplemento e demonstrou que os fatores ensejadores do pedido estão previstos no Manual de Crédito Rural, além de ter realizado notificação administrativa prévia à instituição credora. Restou evidenciado o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando o risco de comprometimento da atividade produtiva rural e da subsistência do agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “O alongamento da dívida originada de crédito rural é direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, desde que comprovada a necessidade. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente em casos de comprometimento da atividade rural. A exigibilidade das dívidas e os efeitos da mora podem ser suspensos provisoriamente até a análise definitiva do pedido de prorrogação.” Dispositivos relevantes citados: Súmula 298 STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 032390-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauricio de Souza Guimarães contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que nos autos da ação mandamental de prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva e negativa de débito, movida em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar tão somente que a ré proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC e outros de mesma natureza, abstendo-se de promover nova inscrição até ulterior deliberação deste Juízo, apenas relativos aos débitos e títulos aqui discutidos, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite do valor da ação. Irresignado, Mauricio de Souza Guimarães interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que é agricultor familiar, exercendo atividade de pecuária de corte como principal e única fonte de subsistência de sua família, o que o torna economicamente vulnerável às intempéries e variações de mercado. Narra que enfrentou adversidades climáticas severas, como seca prolongada, incêndios florestais (Decreto Estadual nº 989/2024), oscilações térmicas, além de prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19 e queda significativa no preço de venda do gado entre 2022 e 2024, o que comprometeu sua capacidade de pagamento. Aduz que celebrou com a parte agravada (Cooperativa Sicredi Univales MT) os contratos de crédito rural n. C30632339-3 e C40631537-6, os quais deseja ver prorrogados, com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ, que reconhece como direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Defende que apresentou laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, comprovando a incapacidade atual de pagamento e propondo carência de três anos, com amortização da dívida em dez anos, bem como o banco agravado foi devidamente notificado extrajudicialmente em dezembro de 2024, antes do vencimento das cédulas de crédito rural, demonstrando o cumprimento da exigência administrativa prévia. Contudo, a instituição financeira permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação principal. Firme no seu propósito, argui que o juízo de primeiro grau apenas determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade dos contratos e de afastamento dos efeitos da mora, sob o argumento de inexistência de prova prévia suficiente a justificar o prolongamento da dívida. Sustenta que a decisão merece reforma, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) estariam plenamente preenchidos, haja vista a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável à sua atividade econômica, que se encontra ameaçada, inclusive com possibilidade de comprometimento do sustento familiar. Cita jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas rurais enquanto pendente a apreciação judicial do pedido de prorrogação, especialmente quando demonstrada a ocorrência de fator climático adverso e a notificação administrativa prévia. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade dos contratos rurais discutidos, inclusive aqueles cuja identificação não é possível pela parte, além do afastamento dos efeitos da mora. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 292633355). Comunicação entre instâncias (id. 292998854). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 298391382). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o autor alega o inadimplemento involuntário devido a eventos climáticos extremos e econômicos, incluindo: Efeitos da pandemia de COVID-19 (2020-2022); Secas severas e incêndios florestais no Mato Grosso (2023-2024); Fenômeno El Niño com impactos na pastagem; Geada no Paraná em 2024; Alta nos custos de produção pecuária e queda no preço da arroba do boi; Óbitos de animais por estresse térmico e desnutrição. O autor alega também ausência de diálogo e negativa injustificada por parte da cooperativa quanto ao pedido de prorrogação, apesar de ter apresentado laudo técnico de perdas e laudo de capacidade de pagamento elaborado por engenheiro agrônomo, indicando a necessidade de carência de 3 anos e pagamento em até 10 anos. Com base nisso, o autor requer a prorrogação compulsória de todas as cédulas rurais que compõem seu endividamento, conforme a MCR 2.6.4 e Súmula 298 do STJ, assim como a revisão contratual com fundamento na legislação de crédito rural (Lei 4.829/65, Decreto-Lei 167/67 etc.). O douto magistrado a quo, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar tão somente que a ré proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC e outros de mesma natureza, abstendo-se de promover nova inscrição até ulterior deliberação deste Juízo, apenas relativos aos débitos e títulos aqui discutidos, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite do valor da ação. Irresignado, Mauricio de Souza Guimarães interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que é agricultor familiar, exercendo atividade de pecuária de corte como principal e única fonte de subsistência de sua família, o que o torna economicamente vulnerável às intempéries e variações de mercado. Narra que enfrentou adversidades climáticas severas, como seca prolongada, incêndios florestais (Decreto Estadual nº 989/2024), oscilações térmicas, além de prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19 e queda significativa no preço de venda do gado entre 2022 e 2024, o que comprometeu sua capacidade de pagamento. Aduz que celebrou com a parte agravada (Cooperativa Sicredi Univales MT) os contratos de crédito rural n. C30632339-3 e C40631537-6, os quais deseja ver prorrogados, com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ, que reconhece como direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Defende que apresentou laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, comprovando a incapacidade atual de pagamento e propondo carência de três anos, com amortização da dívida em dez anos, bem como o banco agravado foi devidamente notificado extrajudicialmente em dezembro de 2024, antes do vencimento das cédulas de crédito rural, demonstrando o cumprimento da exigência administrativa prévia. Contudo, a instituição financeira permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação principal. Firme no seu propósito, argui que o juízo de primeiro grau apenas determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade dos contratos e de afastamento dos efeitos da mora, sob o argumento de inexistência de prova prévia suficiente a justificar o prolongamento da dívida. Sustenta que a decisão merece reforma, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) estariam plenamente preenchidos, haja vista a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável à sua atividade econômica, que se encontra ameaçada, inclusive com possibilidade de comprometimento do sustento familiar. Cita jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas rurais enquanto pendente a apreciação judicial do pedido de prorrogação, especialmente quando demonstrada a ocorrência de fator climático adverso e a notificação administrativa prévia. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito até que seja analisada a viabilidade do alongamento da dívida rural. A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o produtor rural tem direito ao alongamento da dívida originada de cédula de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. A prorrogação da dívida não é um ato discricionário das instituições financeiras, mas um direito do produtor rural, condicionado à comprovação de sua incapacidade financeira e à demonstração de que a dificuldade decorre de fatores previstos no Manual de Crédito Rural, tais como: (i) frustração da safra por fatores climáticos adversos; (ii) dificuldade de comercialização dos produtos agropecuários; (iii) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração agrícola ou pecuária. No caso dos autos, o agravante comprovou sua incapacidade financeira por meio de laudo técnico, evidenciando que sua atividade pecuária foi severamente impactada por diversos fatores, o que comprometeu sua capacidade de adimplir as cédulas de crédito rural (id. n. 181115002 – autos principais). Além disso, demonstrou ter buscado, sem êxito, a prorrogação administrativa do débito junto à instituição agravada (id. n. 181113938 – autos principais). Dessa forma, enquanto não houver decisão sobre o pedido de alongamento da dívida, a exigibilidade do débito deve permanecer suspensa, a fim de evitar que o produtor rural seja penalizado indevidamente antes de uma análise definitiva do pleito. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base na demonstração da dificuldade financeira decorrente de eventos climáticos adversos e no direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, nos termos da legislação aplicável. III. Razões de Decidir O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Súmula nº 298 do STJ. O Agravante apresentou laudos técnicos que atestam a quebra de produtividade e a incapacidade financeira para cumprir as obrigações contratuais, preenchendo o requisito do fumus boni iuris. O perigo de dano irreparável está configurado, pois a manutenção da exigibilidade da dívida pode comprometer a continuidade da atividade rural do Agravante, justificando a suspensão dos efeitos da mora. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O alongamento da dívida originada de crédito rural é direito do devedor, nos termos da Súmula nº 298 do STJ, desde que comprovada a necessidade. 2. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente em casos que envolvem a continuidade da atividade produtiva rural. 3. A exigibilidade das dívidas e os efeitos da mora podem ser suspensos provisoriamente para garantir o direito do devedor rural ao alongamento do crédito, evitando prejuízos irreversíveis.” ( RAI n. 032390-86.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcio Vidal, J. 11.02.25 - negritei) Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 20/9/2018.) Assim, pendente a análise do pedido de prorrogação da dívida rural, deve-se suspender a exigibilidade do débito, enquanto se aguarda a análise definitiva do pedido principal. O perigo de dano decorre da possibilidade de cobrança imediata do débito, da incidência de encargos moratórios indevidos e da expropriação de bens essenciais à continuidade da atividade rural, o que comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 5008849-34.2021.4.03.6105

ID: 316591255

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008849-34.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008849-34.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008849-34.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008849-34.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da autora para decretar a anulação do débito oriundo do Auto de Infração nº 45000/2019, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenada a ré nas custas e nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Argumenta o apelante ser devida a multa administrativa consubstanciada no AI nº 45000/2019, imposta contra a Operadora, por variação da contraprestação pecuniária em desacordo com o contrato de plano de saúde empresarial a que está vinculado beneficiário na condição de inativo, em novembro de 2018, com sua majoração em 297,35%" (infração prevista no artigo 16, XI da Lei nº 9.656/98, aplicando-se a penalidade do artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006). Requer, ainda, o reconhecimento de nulidade da sentença proferida, visto que foi intimada apenas para se manifestar acerca da tutela cautelar antecedente (Id 306571684) e sobre o interesse em produção de provas (Id 306571696), mas, não para contestar o mérito da ação anulatória. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008849-34.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recebo o recurso de apelação interposto, posto que cumpridos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da autora para decretar a anulação do débito oriundo do Auto de Infração nº 45000/2019, punitivo de majoração de contraprestação pecuniária em contrato de plano de saúde empresarial a que estava vinculado beneficiário inativo, nos seguintes termos: “(...) Consoante se verifica dos autos, a autora foi autuada pela ANS por, supostamente, ter aplicado variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS (art. 57 da Resolução Normativa n. 124, de 30/03/2006). No entender da ANS, ao promover o reajuste da parcela devida pelo beneficiário Juvenal Nogueira dos Santos, a autora deixou de observar o item XII do contrato, tendo aplicado percentual de reajuste por variação de custos sem negociação entre as partes (ID 56133694). A autora, por sua vez, justifica que a impossibilidade de negociação entre as partes decorreu justamente do fato de que o beneficiário foi mantido no plano de saúde na modalidade faixa única para inativos temporária e exclusivamente em virtude de ordem judicial, haja vista que o contrato originário - estabelecido entre ela e a empresa Magnet Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio LTDA na modalidade faixa única - já havia sido rescindido, com contratação da modalidade faixa etária. Nesse sentido, a autora comprova que, em 2017/2018, o beneficiário obteve ordem judicial (págs. 01/09 - ID 56133795) para afastar a cobrança do valor decorrente do novo contrato (preço por faixa etária) e a manutenção dos valores, termos e condições praticados à época da demissão (preço único e demais condições pactuadas). Contudo, em 2019, a sentença de 1º grau foi reformada em sede recursal, com o julgamento de improcedência do pedido do beneficiário de ser mantido na modalidade faixa única (págs. 10/20 - ID 56133795). Como se vê, no caso, a autora obteve provimento jurisdicional favorável no sentido de que "não se mostra abusiva a modificação da modalidade de cobrança (de preço único para faixa etária) do plano paradigma, devendo o valor da mensalidade do autor ser aquele cobrado dos funcionários da ativa para o mesmo plano e faixa etária, somado à contribuição patronal" (pág. 16 - ID 56133795). Portanto, o reajuste foi realizado nos termos de cláusula presente no contrato, na qual constam os parâmetros para o cálculo. (...)”. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que foi proposta pela Unimed Campinas “ação anulatória de débito com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente” (Id 306571440), contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em 24/06/2021. Em 25/01/2022, a decisão que analisou o depósito judicial e deferiu o pedido liminar, também determinou que se fizesse vista dos valores e citasse a Agência Nacional de Saúde Suplementar (Id 306571680), o que se deu em 27/01/2022. Foi apresentada contestação pela ANS, concordando com o depósito judicial e requerendo citação para a ação principal. Entretanto, equivocou-se, pois já havia sido citada para ação anulatória com pedido de cautelar antecedente, momento em que teve pleno acesso a todos os documentos juntados, argumentos e pedidos manifestados pela parte autora, para que apresentasse todos os argumentos e documentos suficientes para sua defesa, de forma que não se justifica o pedido de "nova citação”. Ainda que não tivesse apresentado todos os argumentos possíveis e documentos sob sua posse, foi intimada a especificar provas na mesma decisão em que se sinalizou que o procedimento seguinte seria o sentenciamento do feito (Id 306571696), respondendo com sua recusa e completando com pedido para julgamento antecipado do mérito (Id 306571698). Portanto, quando intimada para especificar provas, novamente teve oportunidade para analisar todos os documentos e argumentos lançados no processo, bem como para contradita-los e, levantar os vícios processuais eventualmente presentes. A tempo de corrigir as falhas ou requere-lo, preferiu permanecer inerte, o que, nesse caso, se constitui na apelidada "nulidade de algibeira": PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DE UM SERVIDOR E NÃO NA DE UM PROCURADOR. REGULARIDADE DAS DEMAIS INTIMAÇÕES FEITAS POSTERIORMENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA E ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 10.910/04. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO, A QUAL DEVERIA SER PROVOCADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A irregularidade processual apontada pelo INSS remonta à citação feita por oficial de justiça na pessoa de um agente do INSS e não na de um representante legal. Conquanto a decisão agravada tenha se restringido à análise da intimação dos demais atos processuais que se seguiram à citação, ao fundamento de que, antes da vigência da Lei nº 10.910/04, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa de intimação pessoal nos processos em que atuavam, os argumentos do INSS não têm o condão de autorizar um entendimento a ele mais favorável. 2. Ainda que assista razão ao INSS ao sustentar a violação ao art. 215 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a citação deverá ser feita na pessoa do seu representante legal, tal nulidade não foi argüída em momento oportuno, operando-se a sua preclusão processual. Tal vício deveria ter sido articulado na primeira oportunidade que o INSS teve acesso aos autos, conforme a previsão do art. 245 do Código de Processo Civil. Não tendo sido adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de já ter sido conferido um resultado desfavorável ao agravante. 3. A ausência de irregularidade nas intimações feitas ao INSS após a sentença, anteriores à Lei nº 10.910/04, associada à preclusão da oportunidade de se alegar a nulidade da citação, autorizam a manutenção do entendimento do Tribunal Regional no sentindo de que a sentença condenatória ao pagamento da aposentadoria transitou efetivamente em julgado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, AGRESP nº 200101358608, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, v.u., DJE: 24/11/2008) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO MOMENTO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NO LITÍGIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, no tocante à alegação de nulidade do feito ante a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas e o não conhecimento da contradita de testemunha por amizade íntima, constata-se que o Tribunal de origem consignou a possibilidade de o magistrado determinar a emenda à inicial, antes da citação, e a não alegação de suposto vício na primeira oportunidade de a parte falar nos autos, tendo ocorrido a preclusão. 2. Acerca do suscitado cerceamento de defesa pelo não acolhimento de contradita de testemunha arrolada pelo agravado, o Tribunal observou que a condição de empregado ou de sócio não faz presumir interesse no litígio ou ser amigo íntimo das partes, devendo ser recebido o testemunho com as reservas peculiares. 3. Não se pronuncia a nulidade sem a demonstração do prejuízo, consoante o princípio pas de nullite sans grief, consagrado pelos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/73. Referida nulidade deve ser alegada no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão, assim como decidiu o Tribunal a quo. Precedentes. 4. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa pela inadmissibilidade da contradita. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7 do STJ. Além disso, a parte agravante não demonstrou nenhum prejuízo capaz de fundamentar a alegação de nulidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento(STJ, AIEDRESP nº 200802277848, Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, v.u., DJE: 14/08/2017) RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ, RESP 201602870553, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, v.u., DJE 06/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. NULIDADE. PRESENÇA DA DEFESA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. VÍCIO DO MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO. REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DA DEFESA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 3. Considerando que, além de ter sido alegada somente no recurso de apelação, inexistiu prejuízo diante da presença da defesa em todos os atos processuais, a revisão das premissas fáticas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Não há falar em nulidade, porquanto a descrição do fato narrado na denúncia não constitui requisito do mandado de citação, consoante o art. 352 do CPP. 5. A inércia atinente à não impugnação na primeira oportunidade resulta na preclusão. 6. Em se tratando de réu citado pessoalmente, a quem incumbiria fornecer ao seu defensor provas e informações para a promoção de sua defesa, mostra-se incabível a anulação do processo, quando a parte der causa ao resultado, nos termos do art. 565 do CPP. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ, AAGARESP nº 201700352290, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, v.u., DJE: 12/09/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. 2. O comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou intimação quando ainda é possível exercer plenamente o direito de defesa. Tal não ocorre, certamente, quando comparece aos autos após exaurida qualquer possibilidade de participação no procedimento já findo, com trânsito em julgado, de liquidação de sentença. A circunstância de ter, por meio de exceção, de pronto, alegado prescrição - mais facilmente perceptível a um primeiro exame, decorrida uma década do trânsito em julgado, sem andamento processual regularmente comunicado aos advogados - não sana o vício de intimação antecedente, nulidade absoluta, insusceptível de preclusão. 3. O vício de intimação somente pode ser tido como sanado quando a intimação levada a efeito, embora viciada, atinge o seu objetivo, permitindo o conhecimento da parte sobre o ato a ser praticado, a tempo de fazê-lo, mesmo que permaneça inerte, o que, nesse caso, constituiria o que a jurisprudência convencionou apelidar de "nulidade de algibeira". 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AIEAINTARESP nº 201700484816, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJE: 24/09/2019) Por fim, por tratar-se de Agência Reguladora, a revelia não gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, seu efeito material, pois a Fazenda Pública defende direitos indisponíveis (art. 344 e 345 do CPC). Logo, ausente a causa de nulidade da sentença arguida pela apelante. Pas de nullité sans grief. DA MULTA APLICADA Argumenta o apelante ser devida a multa administrativa consubstanciada no AI nº 45000/2019, imposta contra a Operadora, por variação da contraprestação pecuniária em desacordo com o contrato de plano de saúde empresarial a que está vinculado beneficiário na condição de inativo, em novembro de 2018, com sua majoração em 297,35%" (infração prevista no artigo 16, XI da Lei nº 9.656/98, aplicando-se a penalidade do artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006): Art. 16 da Lei 9656/98. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: I - as condições de admissão; II - o início da vigência; III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames; IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; V - as condições de perda da qualidade de beneficiário; VI - os eventos cobertos e excluídos; VII - o regime, ou tipo de contratação: a) individual ou familiar; b) coletivo empresarial; ou c) coletivo por adesão; VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária; X - a área geográfica de abrangência; XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. XII - número de registro na ANS. Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. Art. 57 da RN-ANS 124/2006. Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS: Sanção – advertência; Multa de R$ 45.000,00. Os documentos juntados aos autos demonstram que beneficiário inativo (J.N.S.) do plano em discussão entrou com ação judicial contra a Unimed Campinas, para fazer aplicar a previsão contida nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. Ocorre que, em 2017, a antiga empregadora do beneficiário e a Unimed Campinas, reviram as condições do plano de saúde contratado para seus empregados, em nome do equilíbrio financeiro. Objetivando manter as condições do contrato, nos mesmos termos em que se desligou da empregadora, o beneficiário J.N.S., acionou judicialmente a operadora de saúde, obtendo sucesso em primeira instância, mas revisto, entretanto, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu razão à Unimed Campinas, conforme segue (Id 306571643): “(...) Consta da inicial que o Autor trabalhou na empresa Magneti Marelli vindo a se aposentar em 07/11/2012. Afirmou que após ser demitido foi mantido em plano de saúde, assumindo a integralidade do pagamento da mensalidade, sob a modalidade de preço único, porém em fevereiro de 2017 o plano de saúde firmou novo contrato com previsão de reajustes por mudança de faixa etária, assim ajuizou a presente ação para ser mantido no plano com a mesmas condições existentes durante a vigência do contrato de trabalho. Em sede de contestação a Ré afirmou que o contrato do Autor trata de contrato acessório (para ex empregados) ao contrato principal (empregados ativos), de forma que os valores das mensalidades tanto para os funcionários ativos quanto para os inativos foram alteradas e a formação do preço é submetida e autorizada pela ANS, que deve cobrir os custos assistenciais e não assistenciais da operadora. Pois bem. Começo pela análise do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que garante ao empregado aposentado que contribuiu por dez anos com plano de saúde o direito de se manter como beneficiário “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho”, condicionado à assunção do pagamento integral da contraprestação pecuniária. Por se encontrar próximo ou dentro da última faixa etária e, portanto, mais suscetível a ameaças à saúde, o empregado aposentado que buscasse no mercado um plano de saúde individual ou familiar com cobertura semelhante à que dispunha certamente encontraria mensalidades muito caras. (...) Ao escolher o ex-empregado aposentado como alvo, o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 pretende justamente resguardá-lo do grande aumento da contraprestação pecuniária que essa faixa etária enfrenta no mercado. Sob o propósito de regulamentar, no entanto, a ANS solapa absolutamente a finalidade da Lei e excede seu mandato legal (art. 4º, inc. XI, da Lei nº 9.961/2000), descabendo prevalecer sua interpretação em detrimento de ato normativo hierarquicamente superior, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade (CRFB 5º II). Nesse sentido o entendimento do STJ, ilustrado pelo seguinte trecho de ementa: “2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei n.9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é a de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear” (AgRg no AREsp 686.472/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.08.2015 pela 3ª T.). - grifei No caso, verifica-se que o plano de saúde ora em vigor trata-se de apólice única (fls. 118/148) vigente para os funcionários ativos e inativos - sendo certo que os critérios de reajustes estabelecidos para os funcionários são os mesmos, inexistindo discriminação, de forma que atenta ao disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Repiso que inexiste qualquer garantia legal à continuidade de contribuição dos mesmos valores desembolsados durante o vínculo laboral, sendo certo que o plano de saúde poderá ser alterado caso verifique-se o desequilíbrio econômico-financeiro. Tampouco deve-se permitir a manutenção da apólice existente quando da vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de preço, tendo em vista que tal medida proporcionaria uma diferenciação entre os funcionários ativo e inativos, justamente o que a lei buscou evitar. De se ressaltar que não se pode obrigar o plano de saúde a manter eternamente o mesmo contrato, quando importar em real desequilíbrio econômico-financeiro, como se verifica na hipótese, tendo em vista que a manutenção do preço único vigente no contrato anterior passou a tornar inviável a atividade do plano de saúde. Assim, não se mostra abusiva a modificação da modalidade de cobrança (de preço único para faixa etária) do plano paradigma, devendo o valor da mensalidade do autor ser aquele cobrado dos funcionários da ativa para o mesmo plano e faixa etária, somado à contribuição patronal. Anoto que o que se garante ao funcionário que preencheu os requisitos legais é a possibilidade de permanecer vinculado à apólice coletiva vigente para os funcionários da ativa, desde que assuma a integralidade do valor do prêmio. Cumpre salientar que a previsão legal que ampara a pretensão do Autor garante a igualdade de condições entre os funcionários ativos e aposentados que atenderam aos requisitos legais, de forma que não há como se assegurar ao funcionário inativo a manutenção em contrato com condições distintas. Por fim, ressalto que não há como se manter indefinidamente o mesmo contrato se a formalização de novo contrato de plano de saúde em modelo único que engloba os trabalhadores ativos, aposentados e demitidos sem justa causa, for medida imprescindível para o equilíbrio econômico financeiro e a continuidade do sistema mediante a garantia das mesmas condições de cobertura assistencial consoante previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “Plano de saúde. Empregada aposentada. Art. 31 da Lei nº 9656/98. O que a lei garante ao aposentado é a manutenção, como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Isso não implica igual pagamento das mensalidades. Aditivo contratual que passou a vigorar para ativos e inativos com reajustes por faixa etária. Admissibilidade que decorre da necessidade de manutenção do equilíbrio contratual harmonizando a mensalidade com os custos. Improcedência acertada. Recurso improvido.” (Apelação 1018787-19.2017.8.26.0114; Relator: Maia da Cunha; 4ª Câmara de Direito Privado; D.J. 24/05/2018) (...) Destarte, a sentença merece ser reformada e, em razão da improcedência da demanda, ficam invertidas as verbas de sucumbência, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso”. Assim, embora inicialmente tenha havido uma ordem judicial para que a Unimed Campinas mantivesse o beneficiário inativo em seu plano original, por fim, a decisão judicial que transitou em julgado definiu que não seria possível a manutenção das condições de pagamento iniciais, mas, apenas a mesma cobertura ofertada aos empregados da ativa. Desta forma, reconhecida como válida para os empregados ativos as alterações realizadas no plano de seguro empresarial, pela própria ANS, não é justificável a aplicação da multa discutida nestes autos. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a questão jurídico-processual ora debatida e aplicando a legislação incidente à espécie. Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para decretar a anulação do débito oriundo do Auto de Infração nº 45000/2019, nos termos do art. 487, I do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Multa administrativa consubstanciada no AI nº 45000/2019, imposta contra a Operadora, por variação da contraprestação pecuniária em desacordo com o contrato de plano de saúde empresarial. (ii) Reconhecimento de nulidade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em primeiro lugar, ausente a causa de nulidade da sentença arguida pela apelante. A apelante foi citada para ação anulatória com pedido de cautelar antecedente, momento em que teve pleno acesso a todos os documentos juntados, argumentos e pedidos manifestados pela parte autora. Ainda que não tivesse apresentado todos os argumentos e documentos sob sua posse, foi intimada a especificar provas na mesma decisão em que se sinalizou que o procedimento seguinte seria o sentenciamento do feito, respondendo com sua recusa e completando com pedido para julgamento antecipado do mérito. Portanto, uma vez intimada para especificar provas a tempo de corrigir eventuais falhas ou requere-lo, preferiu permanecer inerte, o que, nesse caso, se constitui na apelidada "nulidade de algibeira". Não bastasse, a apelante não é atingida pelos efeitos materiais da revelia. Logo, pas de nullité sans grief. Quanto ao mérito recursal, a autora foi autuada pela ANS por ter aplicado variação da contraprestação pecuniária acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS. Entretanto, a alteração de valores decorreu do fato de que o beneficiário foi mantido no plano de saúde na modalidade faixa única, temporária e exclusivamente, em virtude de ordem judicial. Ocorre que, em 2017, a antiga empregadora do beneficiário e a Unimed Campinas, reviram as condições do plano de saúde contratado para seus empregados, em nome do equilíbrio financeiro. Objetivando manter as condições do contrato nos mesmos termos em que se desligou da empregadora, o beneficiário acionou judicialmente a operadora de saúde, obtendo sucesso em primeira instância, entretanto revisto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu razão à Unimed Campinas. A decisão judicial que transitou em julgado definiu que não seria possível a manutenção das condições de pagamento iniciais, mas apenas a mesma cobertura ofertada aos empregados da ativa. Desta forma, reconhecida como válida para os empregados ativos as alterações realizadas no plano de seguro empresarial, pela própria ANS, não é justificável a aplicação da multa discutida nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 16, XI da Lei nº 9.656/98 Artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006 Artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRESP nº 200101358608 STJ, AIEDRESP nº 200802277848 STJ, RESP 201602870553 STJ, AAGARESP nº 201700352290 STJ, AIEAINTARESP nº 201700484816 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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