Resultados para "1019767-08.2024.8.26.0344" – Página 23 de 29

Matheus Palma De Oliveira e outros x Grupo Hurb Viagens E Turistmo S/A

ID: 295827483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA TAIS ROSA MATEUS

Polo Passivo:

GRUPO HURB VIAGENS E TURISTMO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001752-08.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus Palma de Oliveira -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayvid De Andrade Pinto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318912803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000173-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYVID DE ANDRADE PINTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000173-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Dayvid de Andrade Pinto - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroni…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sandra Aparecida Basso Macedo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 319975119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017051-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BASSO MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017051-08.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Sandra Aparecida Basso Macedo e outro - Embargado: Companhia de De…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001485-68.2014.8.26.0344

ID: 326261939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001485-68.2014.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADIR FERREIRA DOS SANTOS BERNARDO VIEIRA DOS SANTOS LELIO POMARO LUIS FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA MYRNA MIANI POMARO PAOLO POMARO ZILDA SIGNORELLI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROVÂNIA BRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VIDAL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANASSES VENANCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINILSON DONISETE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-68.2014.8.26.0344 (apensado ao processo 1001053-49.2014.8.26.0344) - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Fernando Mendes de Oliveira - Bernardo Vieira dos Santos - - Zilda Si…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Marília x Thiago De Camargo Cre

ID: 303874294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MARíLIA

Polo Passivo:

THIAGO DE CAMARGO CRE

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509229-08.2024.8.26.0344

ID: 334900154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509229-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509229-08.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA - Vistos. 1) Recebo a apelação do Ministério Público, a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Moreira x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 334837725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006643-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006643-38.2025.8.26.0344 (processo principal 1015014-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Benedito Moreira - RIAAM Brasil - Rede Ibero-americana d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019767-17.2020.4.01.9999

ID: 283139135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019767-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNIR APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MANFRENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019767-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000514-56.2013.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019767-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000514-56.2013.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A e EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Nas razões de apelação, a parte recorrente sustenta que ficou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 23/05/2007 (fl. 22, ID 72354111). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. No presente caso, embora seja possível comprovar a união estável e a dependência econômica apenas com prova testemunhal, pois o óbito ocorreu antes da MP nº 871 e da Lei 13.846/2019 (TRF1, AC 1024073-29.2020.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/11/2024), a testemunha não confirmou que a autora vivia em união estável com o falecido no momento do óbito. Assim, embora haja prova material do relacionamento, como o filho em comum, a prova testemunhal não confirma que eles eram companheiros no momento do óbito. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou o CCIR da propriedade dele (fl. 26) e o INFBEN da autora, que indica o recebimento de salário-maternidade rural com DIB em 1998 (fl. 50). Embora esses documentos representem um início de prova material do trabalho rural do falecido, o depoimento da testemunha não os confirmou, pois se limitou a relatar o trabalho rural da requerente, sem mencionar o do instituidor da pensão. Portanto, além de não comprovar a qualidade de dependente da parte autora como companheira, também não ficou demonstrada a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à ausência da qualidade de dependente da parte autora e da condição de segurado especial do falecido antes do óbito, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito, ocorrido em 23/05/2007. Alegou ainda a existência de união estável e dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se restou comprovada a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira do falecido; e (ii) se o falecido detinha a condição de segurado especial no momento anterior ao óbito, para fins de concessão da pensão por morte. 3. A pensão por morte exige, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, e a condição de dependente do requerente (art. 16, I). 4. A certidão de óbito atesta o falecimento em 23/05/2007. A dependência econômica da companheira é presumida, mas sua comprovação, anterior à vigência da MP nº 871/2019, admite-se por prova exclusivamente testemunhal. No entanto, a testemunha ouvida não confirmou a existência de união estável à época do óbito. 5. Ainda que haja filho em comum, não foi produzida prova oral apta a confirmar a convivência como companheiros no momento do óbito. Portanto, não restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. 6. Quanto à condição de segurado especial, os documentos apresentados (CCIR do imóvel rural do falecido e extrato previdenciário da autora com salário-maternidade rural em 1998) constituem início de prova material. Contudo, a prova oral produzida limitou-se a relatar o trabalho da autora, sem menção à atuação rural do falecido. 7. Ausente, portanto, a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do falecimento, requisito essencial para a concessão do benefício. 8. Nos termos da tese fixada no Tema 629/STJ (REsp 1.352.721), a ausência de prova eficaz à instrução da inicial implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da convivência como companheira à época do óbito impede o reconhecimento da condição de dependente para fins de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado especial do instituidor da pensão exige início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 106; CPC, arts. 485, IV, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629; TRF1, AC 1024073-29.2020.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019767-90.2025.8.26.0564

ID: 325454735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC HALLYSON CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Pereira - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos comprovante de… Processo 1019767-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Pereira - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. No mais, diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requerente(s) o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais. Int. - ADV: ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 403600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014346-16.2023.8.26.0562

ID: 326470345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014346-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014346-16.2023.8.26.0562 (processo principal 1019767-04.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Iracema Na… Processo 0014346-16.2023.8.26.0562 (processo principal 1019767-04.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Iracema Nascimento Reis - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão em sede de agravo, que acolheu o cálculo apresentado pela parte executada, no valor TOTAL de R$ 43.021,08 para janeiro/2024 (fls. 54-58). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes