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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073780

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073794

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073807

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 0005091-61.2024.8.26.0477

ID: 326391750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0005091-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. S. DE O.

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS DA ROCHA

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Processo 0005091-61.2024.8.26.0477 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - D.M.S.O. - Vistos. Após decisão exarada por este Juízo as ps. 325/326, foram juntadas … Processo 0005091-61.2024.8.26.0477 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - D.M.S.O. - Vistos. Após decisão exarada por este Juízo as ps. 325/326, foram juntadas manifestações da Defesa, do Ministério Público e da Fundação CASA. Vale destacar, mais uma vez, que houve transferência para unidade situada nesta Comarca, segundo critérios administrativos e sem prévia comunicação ao Judiciário local. Na decisão de pp. 185/186, o D. Magistrado da Comarca de Praia Grande, local onde se encontrava internado D. por ato infracional gravíssimo, praticado na Comarca do Guarujá, determinou a transferência do jovem para unidade próxima da Baixada Santista, como por exemplo, "Capital ou Vale do Ribeira". Efetivada a transferência para a CASA Santo André I em 19 de fevereiro deste ano. Incidentes envolvendo o jovem, o último datado de 01 de julho pp., autorizavam, somados aos requerimentos da defesa, a decisão exarada em 03 de julho pp. Entretanto, sobreveio ofício de ps. 344/345, mediante o qual o sr. Diretor propõe a transferência para centro de atendimento que, segundo informado administrativamente, disporia de estrutura mais adequada para "atender as demandas específicas do jovem, uma vez que a unidade de São Vicente não contaria com vagas disponíveis para adolescentes primários, o que implicaria a locação do jovem em módulo destinado a internos mais estruturados e que já possuem conhecimento sobre sua situação". Deste modo, não obstante as ponderações da Defesa e a concordância em assumir eventuais riscos decorrentes do local mais próximo de sua residência, DETERMINO que haja a remoção de D. M. S. de O. para unidade situada no Vale do Ribeira ou na Capital, desde que seja assegurada a continuidade do seu atendimento terapêutico no decorrer do cumprimento da medida de internação, observando-se a menor distância geográfica, entre as opções, considerando o endereço de sua família e de modo a garantir a sua segurança. Quanto ao teor de ps. 344/345, remeta-se cópia da petição ao Ministério Público para apuração em apartado, visto que os autos serão encaminhados a outro Juízo. Servirá a presente como ofício. Int. - ADV: SAMARA SANTOS DA ROCHA (OAB 484262/SP)

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Processo nº 0009553-61.2024.8.26.0477

ID: 335705359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009553-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO SãO JUDAS TADEU - INSTITUTO DE EDUCAçãO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR SA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CANDIDO LEMES

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Processo 0009553-61.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Centro Universitário São Judas Tadeu - Instituto de Educação, Cultura e Ensino Superior SA - Vistos. A despe… Processo 0009553-61.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Centro Universitário São Judas Tadeu - Instituto de Educação, Cultura e Ensino Superior SA - Vistos. A despeito do teor de fls. 59/60, verifica-se que o link convite não foi encaminhado para o e-mail correto da autora, tendo constado a fls. 61 o numeral 1 no lugar da letra "L" da extensão "gmail", impedindo-a de acessar a reunião virtual. Assim, ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de nova audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int. - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP)

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Evandro Pequeno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 335613111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013600-61.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEQUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIOGO FRAGA SOARES VIEIRA

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Processo 1013600-61.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Pequeno de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1013600-61.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Pequeno de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A ausência injustificada do autor à audiência implica a extinção do feito, inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca de sua impossibilidade de comparecimento. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pelo autor. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: DIOGO FRAGA SOARES VIEIRA (OAB 497256/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007234-59.2025.8.11.0001

ID: 305987898

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007234-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. MARTINS NOVAIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007234-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROZILDA NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: N. MARTINS NOVAIS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007234-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROZILDA NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: N. MARTINS NOVAIS Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Saliento, ao todo, foram 03 (três) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Requerida, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Studio S Formaturas Ltda x Maisa Mores

ID: 306004193

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081485-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

MAISA MORES

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081485-82.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: MAISA MORES Vistos, etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081485-82.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: MAISA MORES Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo, inclusive para o último meio de contato apresentado pela Exequente, conforme certidão de ID 181587889. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Mk Of Formaturas Ltda x Edezio Petronilio De Pinho

ID: 298443823

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084333-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MK OF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

EDEZIO PETRONILIO DE PINHO

Sentença

Advogados:

LUDIMILA ALVES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084333-42.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MK OF FORMATURAS LTDA EXECUTADO: EDEZIO PETRONILIO DE PINHO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084333-42.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MK OF FORMATURAS LTDA EXECUTADO: EDEZIO PETRONILIO DE PINHO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 04 (quatro) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Daiane Carvalho Da Silva

ID: 312714777

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077407-79.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

DAIANE CARVALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077407-79.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DAIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077407-79.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: DAIANE CARVALHO DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há mais de ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Saliento, ao todo, foram 07 (sete) tentativas de citação, todas com o resultado negativo. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Logo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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