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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294528539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRARI PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294529346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRARI PILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004627-22.2024.8.26.0482

ID: 294136262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004627-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIDNEI MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SENNES DIAS

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Processo 0004627-22.2024.8.26.0482 (processo principal 1017970-05.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ademir Sidnei Milano - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, u… Processo 0004627-22.2024.8.26.0482 (processo principal 1017970-05.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ademir Sidnei Milano - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Márcia Lúcia Silva Ferron; Valor atualizado: R$ 17.390,37 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: NELSON SENNES DIAS (OAB 108304/SP)

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Ismael Júnior Saladini x Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A

ID: 293546958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018649-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JúNIOR SALADINI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1018649-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ismael Júnior Saladini - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a req… Processo 1018649-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ismael Júnior Saladini - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a requerente sustentou a ilegitimidade ativa ad causam, de modo que seria o caso de extinção do feito em tela sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil. A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo, conforme passo a expor. Ressalto que a legitimidade ad causam corresponde a uma das condições da ação, nos termos do disposto nos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos da lei adjetiva, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, que acabará por dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado. Em síntese, a legitimidade ad causam decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos que serão dirimidos pelo exercício da atividade jurisdicional do Estado, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. No caso em questão, considerando o teor da narrativa abstrata lançada na exordial, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do requerente Israel Júnior Saladini, eis que o autor sustenta que teria suportado leões de cunho patrimonial em oral pelo acidente de trânsito discriminado na petição inicial, atribuindo a responsabilidade pelo evento em questão à demandada. No mais, a viabilidade ou não dos pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor na exordial, considerando, inclusive, o teor do relatado pela concessionária requerida na contestação de fls.109/138 dos autos, é questão pertinente ao mérito do feito e que não justifica a extinção da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. Soma-se ao acima relatado o fato de que o postulante conduzia o veículo quando da colisão, sustentando, conforme narrativa abstrata discriminada na exordial, que a lesão de cunho moral teria sido por ele suportado em razão daquele evento, de modo que o pedido de ressarcimento em questão não se relaciona com a titularidade do bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelo requerente na exordial, no caso, a condenação da concessionária requerida em lhe efetuar o pagamento de verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral, dadas as razões discriminadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls109/138 dos autos. Conforme o teor da exordial, o autor precisou que, na data de 03.05.2023, trafegava pela Rodovia Raposo Tavares, ocasião na qual, por volta das 04:30 horas, uma capivara atravessou repentinamente a pista, razão pela qual acabou por se verificar a colisão com o veículo por ele conduzido. Asseverou a responsabilidade da acionada pela colisão do veículo, conforme narrativa discriminada com detalhes na exordial. Observou que o evento em tela lhes ocasionou lesões de cunho patrimonial e moral, de modo a justificar a condenação da requerida em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias, conforme especificado na petição inicial. Por sua vez, a concessionária requerida, nos termos da contestação de fls.109/138 dos autos, impugnou os pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor na exordial, precisando, com riqueza de detalhes, que não teria responsabilidade pela colisão do veículo narrada na petição inicial. Rechaçou, em sequência, as pretensões do postulante pertinentes ao ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral. De modo subsidiário, trouxe considerações acerca do montante pecuniário a ser eventualmente fixado em prol do autor a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) analisar as circunstâncias pertinentes ao evento objeto de discussão no presente feito, considerando o teor do relatado pelos litigantes na exordial e contestação de fls.109/138 dos autos; b) precisar se o evento narrado na exordial importou ou não em lesões na seara patrimonial e moral dos requerentes e, por fim, c) definir os montantes pecuniários a serem eventualmente repassados pela concessionaria demandada aos autores. Dada a natureza da questão fática controvertida, viabiliza-se a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. No caso em testilha, falece razão ao postulante ao pleitear pela inversão do ônus probatório nos moldes do artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e isto apesar do caráter consumerista do contrato firmado entre os litigantes. A conclusão em testilha decorre do fato de que a hipossuficiência econômica do requerente perante a concessionária demandada não o coloca em situação de desvantagem no tocante à produção probatória pertinente ao fato controvertido acima especificado por este juízo. Na realidade, considerando a fixação dos pontos controvertidos acima providenciada por este juízo, resta evidente que a controvérsia a demandar dilação probatória se mostra apta de ser dirimida através de prova oral e pelos documentos já carreados aos autos, o que torna evidente não se justificar a inversão do ônus probatório no tocante à fase de instrução. Assim sendo, resta evidente que os litigantes se encontram em situação de igualdade processual no tocante à produção probatória, o que basta para elidir a aplicação da regra consagrada no artigo 6, inciso VIII, do CDC. Friso, inclusive, que a conclusão em tela independe de eventual verossimilhança da narrativa lançada pelo autor na exordial, eis que a aplicação da regra discriminada no artigo 6, inciso VIII, do CDC é medida que se justifica tão somente para o fim de assegurar a isonomia entre os litigantes no tocante à produção dos elementos probatórios relevantes ao deslinde do feito, o que já se verifica na hipótese em questão. Portanto, é o caso de se aplicar a regra discriminada no artigo 373 do CPC/2015 no tocante à distribuição do ônus probatório. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias pertinentes ao acidente objeto de discussão na presente demanda, de modo a definir a existência ou não de responsabilidade da concessionária acionada pelo evento em tela. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal do autor e do representante legal da concessionária demandada para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Assevero que a concessionária requerida já arrolou testemunha a ser ouvida no ato processual em tela, conforme o teor da petição de fls.154/155 dos autos. Sem prejuízo, o requerente poderá arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de três (03) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Maria Jose Alves Dos Santos x Municipio De Aracaju/Se

ID: 261177782

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034976-62.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18248/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202101001187 NÚMERO ÚNICO: 0034976-62.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18248/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202101001187 NÚMERO ÚNICO: 0034976-62.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040904900 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN - OAB: 468-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, E PELO MUNICÍPIO SE ARACAJU, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. 3. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 6. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 7. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 8. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 9. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º.ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 10. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 11. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 12. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 13. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 14. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PARTIR DO ANO DE 2014; B) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TAMBÉM COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 2014. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 15. DESTACO QUE A OBRIGAÇÃO FOI RESTRINGIDA A PARTIR DO ANO DE 2014 DIANTE DA PREVISÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS A PARTIR DA LEI FEDERAL Nº. 12.994/2014. 16. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Processo nº 1020104-10.2024.4.01.4100

ID: 304703045

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020104-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1020104-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1020104-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA SILVA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS - RO5518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade da avaliação do requisito de miserabilidade, conforme já mencionado e explicado na seção correspondente. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2163168292), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 03/09/2024 (Id 2163169176, p. 39) e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de discopatia degenerativa de coluna vertebral cervical e lombossacra com hérnias discais em L4-L5 e L5-S1. (CID 10- M51; M54; M19). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 51 de idade, baixa escolaridade (fundamental completo) e com experiências apenas em trabalho de natureza braçal, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 29/01/2024. CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 22/02/2024 (NB 7145586402). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = DER = 22/02/2024. b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Alexsandro Alves Das Chagas e outros x Alexsandro Alves Das Chagas e outros

ID: 261177732

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032456-90.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18234/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111549 NÚMERO ÚNICO: 0032456-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18234/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111549 NÚMERO ÚNICO: 0032456-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902309 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRENTE - ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ALEXSANDRO ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE 2022. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO, BEM COMO O ENTE PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, E PELO MUNICÍPIO SE ARACAJU, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. COM EFEITO, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). 21. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, IDENTIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBEU, NO PERÍODO DE MAIO A SET/22, NA RUBRICA VENCIMENTO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.477,07 E, NO PERÍODO DE OUT/22 A DEZ/22, O VALOR MENSAL DE R$ 1.550,92. 22. A PARTIR DO MÊS DE JULHO/22, PASSOU A RECEBER, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 946,93 (JUL/22 A SET/22) E R$ 873,08 (OUT/22 A DEZ/22). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 1.893,36, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A SOMA DE DOIS MESES DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL, MAIO E JUNHO/22. 23. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022, CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. 24. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 25. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 26. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 27. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 28. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 29. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 30. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 31. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 32. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 33. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 34. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 35. NOS AUTOS, DAS FICHAS FINANCEIRAS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE OS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO PERÍODO PLEITEADO, TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, PORQUE UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ART. 46 DA LCM Nº 61/03. 36. ASSIM, É NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA PAGO A CADA MÊS. NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA CATEGORIA, EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS DAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2022. 37. DIANTE DO EXPOSTO, OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA NO ANO DE 2022, HAJA VISTA JÁ TER SIDO CUMPRIDA A REFERIDA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; B) EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE ÀS SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE MAIO A JUNHO DE 2022, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO REFERIDO ANO, CUMPRIU INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA; C) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ANO DE 2022 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA NO RESPECTIVO ANO. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 38. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Paulo Cesar Rocha Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177745

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050332-97.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040906975 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PAULO CESAR ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO.12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO.13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. NO ANO DE 2020, O PISO SALARIAL PASSOU A SER DE R$ 1.400,00 A PARTIR DE JANEIRO. NO ENTANTO, A AUTORA RECEBEU APENAS R$ 1.300,60 ENTRE OS MESES DE JANEIRO A MARÇO, O QUE GEROU UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 99,40. NESSE PERÍODO, A DIFERENÇA TOTALIZA R$ 298,20. JÁ ENTRE OS MESES DE ABRIL A SETEMBRO, A AUTORA PASSOU A RECEBER R$ 1.352,63, VALOR AINDA INFERIOR AO PISO SALARIAL, GERANDO UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 47,37, QUE, AO LONGO DE SEIS MESES, SOMA R$ 284,22. ASSIM, A SOMA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS AO LONGO DO ANO DE 2020 EQUIVALE A R$ 582,42. 22. DESTACO QUE O COLEGIADO ANALISOU O PERÍODO DE JANEIRO A SETEMRBO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM A LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS A ESSE INTERVALO TEMPORAL, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 23. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 24. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 25. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 26. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 27. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 28. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º.ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 30. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 31. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 32. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 33. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 34. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 582,42 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, SEM QUE HAJA QUALQUER REFLEXO NOS AVANÇOS DE CARREIRA. B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA OS VALORES EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS, À EXCEÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, EM QUE O PARÂMETRO FICA SENDO O PISO SALARIAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO EXCEPCIONAL DO PISO NO PERÍODO DESTACADO. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 35. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Luiz Carlos Dos Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177790

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0041118-43.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903032 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE 2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRAM NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. COM EFEITO, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). 21. ATO CONTÍNUO, EM 2023, CHEGAR-SE-IA A R$ 2.604,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS) NO PERÍODO DE 01/01/2023 A 30/4/2023 E DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) A PARTIR DE 01/05/2023, FINALIZANDO NA QUANTIA DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 2024. 22. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, IDENTIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBEU, NO PERÍODO DE MAIO A SET/22, NA RUBRICA VENCIMENTO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.536,15 E, NO PERÍODO DE OUT A DEZ/22, O VALOR MENSAL DE R$ 1.612,96. 23. A PARTIR DO MÊS DE JULHO/22, PASSOU A RECEBER, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 887,85 (JUL/22 A SET/22) E R$ 811,04 (OUT/22 A DEZ/22). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 1.775,70, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A SOMA DE DOIS MESES DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL, MAIO E JUNHO/22. 24. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022, CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. 25. EM 2023, DE JANEIRO A MAIO, RECEBEU O VALOR DE R$ 1.612,96; DE JUNHO A NOVEMBRO, O VALOR DE R$ 1.733,93; E, EM DEZEMBRO, O VALOR DE R$ 1.803,29. 26. ADEMAIS, RECEBEU, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 811,04 (JAN/23), R$ 991,04 (FEV/23 A ABR/23), R$ 1.027,04 (MAI/23), R$ 1.104,07 (JUN/23 A NOV/23) E R$ 1.034,71 (DEZ/23). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE FEVEREIRO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 180,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO VALOR RESTANTE PARA TOTALIZAR O COMPLEMENTO DE R$ 991,04, VALOR NECESSÁRIO PARA, JUNTO AO VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALER AO SALÁRIO DE 2023, DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL. 27. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA DE JANEIRO A MAIO DE 2023, EM CADA MÊS, ALCANÇOU O VALOR DE R$ 2.604,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (JAN/23 A ABR/23), CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. DE JUNHO A DEZEMBRO, O TOTAL RECEBIDO FOI DE R$ 2.838,00, SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO DE 2023 EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DOS MESES ANTERIORES). 28. POR FIM, NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, A AUTORA RECEBEU UM VENCIMENTO MENSAL DE R$ 1.803,29 E UM ADICIONAL DE R$ 1.034,71 SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, BEM COMO RECEBEU R$ 1.875,42 EM JULHO E UM ADICIONAL DE R$ 962,58, SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL. SOMANDO-SE ESSES VALORES, O MONTANTE TOTAL PERCEBIDO NO PERÍODO FOI DE R$ 2.838,00, VALOR SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2024. DESSA FORMA, RESTOU CUMPRIDO O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA NO REFERIDO PERÍODO. 29. ASSIM, FECHANDO A QUESTÃO, SOMADAS TODAS AS VERBAS, TODAS DE CARÁTER GENÉRICO, PREVISTAS PARA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM DESTAQUE, IDENTIFICA-SE QUE, EM CADA MÊS, O MUNICÍPIO PAGOU, PELO MENOS, DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS PARA A PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. 30. DESTACO QUE A ANÁLISE SUPRAMENCIONADA ABRANGE O PERÍODO DE MAIO DE 2022 A JULHO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 31. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 32. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 33. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 34. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 35. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 36. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 37. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 38. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 39. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 40. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 41. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 42. APESAR DAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS ACIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DO ANO DE 2022, TAMPOUCO EM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2022. ISSO PORQUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, DE MODO QUE EVENTUAL REFORMA NESSE PONTO, AINDA QUE A DECISÃO DE ORIGEM CONTENHA EQUÍVOCO, ENCONTRA-SE VEDADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. 43. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA O INTERESSE RECURSAL. 44. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95 EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros x Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 335770814

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0052448-76.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEILSA ALVES ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040907252 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRENTE - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRIDO - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, BEM COMO A SERVIDORA PÚBLICA DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELA SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 3. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PUGNANDO, ASSIM, PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO COMO VALOR DE REFERÊNCIA E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS DE 2016 A 2020. 4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A PARTE AUTORA RECEBEU, DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, O VALOR MENSAL DE R$ 1.352,63, E, DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.406,73. CONSIDERANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NAQUELE ANO ERA DE R$ 1.400,00, CONSTATA-SE QUE, DE JANEIRO A SETEMBRO, HOUVE O PAGAMENTO A MENOR, NO VALOR DE R$ 47,37 POR MÊS (R$ 1.400,00 - R$ 1.352,63), TOTALIZANDO UMA DIFERENÇA DE R$ 426,33 NO PERÍODO. JÁ DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR PAGO FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PISO, NÃO HAVENDO DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. ASSIM, A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À AUTORA NO ANO DE 2020 É DE R$ 426,33. 22. AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES ÀS FLS. 192/193 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE A RUBRICA 252 - DIF. LETRAS, NO VALOR DE R$ 234,43, QUANTIA ÍNFIMA QUE NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE O VALOR DA DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA, QUAL SEJA R$ 426,33. DESSA FORMA, AO DESCONTAR-SE O VALOR PAGO POR MEIO DA RUBRICA MENCIONADA DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, RESTARÁ O SALDO REMANESCENTE DE R$ 191,90, VALOR ESTE QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE PAGAMENTO. 23. NOUTRO PASSO, DESTACO SER DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 37, PORQUANTO, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, VISANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES. REPISE-SE: NÃO SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL, MAS DE CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL CUMPRA A LEGISLAÇÃO QUE NORTEIA O TEMA, A QUAL FOI MANIFESTAMENTE INOBSERVADA PELO REQUERIDO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE IMPLEMENTAR CORRETAMENTE O PISO NACIONAL SALARIAL. 24. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO FINANCEIRO E AO ARTIGO 63 DA CF/88, ESCLARECE-SE QUE TAL ARGUMENTO NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM COMENTO, IMPEDINDO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. DEMAIS DISSO, A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, EM SEU ART. 22, I, ESTABELECE AS EXCEÇÕES AO AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL, DESTACANDO QUE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. 25. SOBRE ESTE DISPOSITIVO, O MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL 30456/RO, PROCLAMOU: A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PROCLAMA QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO É O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, TAMPOUCO ESSAS RESTRIÇÕES INCIDEM QUANDO AS DESPESAS DECORRAM DE DECISÕES JUDICIAIS (ART. 19, § 1º, IV, DA LC 101/2000). SENDO ASSIM, É LEGÍTIMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PORQUE A INSTITUIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PISO SALARIAL CONSTITUEM OBRIGAÇÃO ADVINDA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, E PORQUE TAL ADEQUAÇÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/00. 26. DESTA FORMA, LIMITES DE GASTOS DA LRF NÃO TEM A FORÇA DE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA LEI N. 12.994/2014, UMA VEZ QUE OS PRECEITOS PARA A ADEQUAÇÃO DOS ESTADOS AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVEEM, TAMBÉM, OUTRAS FORMAS DE CONTER OS GASTOS PÚBLICOS, COMO, A EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. FÁCIL PERCEBER ENTÃO QUE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 NÃO AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL, INCLUSIVE PORQUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, TEVE O ENTE PÚBLICO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, NÃO PODENDO A MORA VIR EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. 27. OUTROSSIM, COMO DITO, A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO UNICAMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO (ADI 3599, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/05/2007, DJE-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569). POR ÚLTIMO, IMPORTANTE FRISAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEM COMO OBJETIVO IMPOR DISCIPLINA AOS GESTORES PÚBLICOS QUANTO AO GERENCIAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS, NÃO PODENDO SERVIR DE ESCUSA À VIOLAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. 28. QUANTO AO PRECEDENTE INDICADO NO RE 1263619, REGISTRE-SE QUE ELE NÃO É DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES, NÃO POSSUINDO FORÇA OBRIGATÓRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. NESSE TOAR, DATA VENIA, NÃO REFLETINDO AQUELE A INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA QUE ESTE JUÍZO ENTENDE COMO ADEQUADA E EFETIVA AO CASO CONCRETO, É DE SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. 29. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 30. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 31. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 32. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 33. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 34. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 35. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 36. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 37. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 38. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 39. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 40. NOS AUTOS, DAS FICHAS FINANCEIRAS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE OS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO PERÍODO PLEITEADO, TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, PORQUE UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ART. 46 DA LCM Nº 61/03. 41. ASSIM, É NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA PAGO A CADA MÊS. NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA CATEGORIA, EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS DAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXCETO NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, QUE DEVERÁ SER ADOTADO COMO PARÂMETRO O VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA NO RESPECTIVO PERÍODO. 42. DIANTE DO EXPOSTO, OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 191,90 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA NO ANO DE 2020 (PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. A SELIC DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO; B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA NOS RESPECTIVOS ANOS. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 43. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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