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Mascarenhas Guerra Sociedade De Advogados x Pitch Interactive Media Ltda

ID: 298914039

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0744549-45.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MASCARENHAS GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PITCH INTERACTIVE MEDIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES

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VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA

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MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744549-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744549-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MASCARENHAS GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: PITCH INTERACTIVE MEDIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MASCARENHAS GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da sentença de Id 237612152 com alegação de omissão na análise da ilegitimidade passiva. Em síntese, a embargante sustenta que os elementos fáticos do caso impõem o reconhecimento da legitimidade da parte requerida, Pitch Interactive, ora embargada, por integrar o mesmo grupo econômico da empresa Evolution Interactive, signatária do contrato objeto da demanda, o que ensejaria sua responsabilidade contratual. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença que reconheceu a ilegitimidade da requerida. A sentença foi clara em dizer que "a alegação de que as empresas fariam parte de um mesmo grupo econômico, ainda que eventualmente possa ser objeto de apuração em sede de ação própria, não supre a exigência legal para o manejo da ação monitória". A propositura de ação monitória requer prova escrita da obrigação especificando o seu destinatário. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 13:11:41. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Banco Do Brasil Sa

ID: 298914074

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0702565-47.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO COELHO

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702565-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702565-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOLUÇÕES SERVIÇOES TERCEIRIZADOS - EIRELI em face da sentença de Id 237433286 com alegação de omissão. Em síntese, a embargante almeja conceder efeitos infringentes à sentença para que seja acolhido o seu direito sobre os títulos representativos de ações do BESC, que foi incorporado ao Banco do Brasil S.A. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. A sentença foi clara em dizer que "os direitos patrimoniais decorrentes da titularidade das ações estão sujeitos às deliberações societárias e às regras de governança corporativa, não sendo possível exigir do Banco do Brasil o reconhecimento de obrigações que não foram formalizadas ou registradas conforme os preceitos legais e as deliberações assembleares". Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 13:46:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 1020767-59.2025.8.13.0024

ID: 310947758

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Em análise à certidão de triagem de ev… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Em análise à certidão de triagem de evento 5, verifico a existência de diversas ações envolvendo as mesmas partes da presente. Da leitura destes autos, observo que a presente lide foi proposta com o objetivo de contestar suposta abusividade nos limites de disponibilização de crédito, sob o argumento de que 49% da sua aposentadoria encontra-se comprometida pelos descontos decorrentes de contratos bancários firmados com os réus. No entanto, a ação em trâmite no sistema PJE, de número 5318623-05.2024.8.13.0024, trata de ação de superendividamento, a qual engloba os contratos objetos desta ação, quais sejam, o contrato firmado com o Banco do Brasil de número 121924923 e os contratos com o Clickbank de números 689612 e 700454. Lado outro, no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça, em análise aos autos das ações 1020783-13.2025.8.13.0024 e 5318623-05.2024.8.13.0024, é possível perceber que a autora omite o valor que recebe a título de pensão do seu falecido marido , o qual atuava como auditor-fiscal da Receita Federal. Dessa forma, a requerente apresenta apenas uma das rendas que possui, em clara tentativa de ludibriar este Juízo e induzi-lo a erro. Sendo assim, ao contrário do que alega, a mesma não sobrevive apenas com a aposentadoria própria informada na presente ação, mas, na verdade, possui renda muito elevada e superior aos padrões brasileiros. Destaco, inclusive, que nos autos da ação 5318623-05.2024.8.13.0024, a mesma informa a sua renda mensal verdadeira e requer a assistência judiciária gratuita em razão do superendividamento. No entanto, o Juízo em questão indeferiu o pedido, tendo sido ratificada a decisão posteriormente em via recursal . Por fim, advirto à autora que deverá agir conforme a probidade e boa-fé que se exige nas relações jurídicas e processuais, sob pena de incorrer nas penas previstas por litigância de má-fé. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulado. Intime-se a autora para o recolhimento das custas, em 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. Em ato contínuo, intime-se a autora para que, em cinco dias, se manifeste e justifique o seu interesse de agir em propor a presente ação, bem como a não ocorrência de litispendência. I.C.

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Processo nº 0730877-33.2025.8.07.0001

ID: 321335192

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0730877-33.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730877-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730877-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARCOS ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Sentença de Id. n. 241198532. Aduz que apesar da divergência relativa ao número do contrato, os demais elementos da notificação permitem ao devedor identificar que tal documento se refere ao contrato que pactuara junto ao Embargante. Defende a validade da notificação extrajudicial, bem como a comprovação da mora do requerido, de modo que não poderia ter sido decretada a extinção do feito. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Sentença. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Sentença. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 14:54:09. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0752421-48.2023.8.07.0001

ID: 327351920

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0752421-48.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO RAFAEL SAMPAIO XIMENES

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PABLO EMMANUEL DA SILVA GAMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752421-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752421-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: RAFAEL SAMPAIO XIMENES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 241458932. Aduz que a sentença foi omissa, pois não apreciou o cálculo anexado pelo embargante na manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença, onde evidenciou que o valor devido pelo embargado é R$ 15.566,99. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo como excesso a quantia de R$6.343,89. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Fica o Exequente intimado para juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos acima, bem como indicar bens do Devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2025 11:09:50. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Marcia Cristina Lanzilote Varandas Argello x Deusvaldo Sales Da Costa Junior e outros

ID: 259699034

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0738135-31.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO

Polo Passivo:

DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA FRUTUOSO MOTA

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LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

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RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO REQUERIDO: RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO, DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão Interlocutória de Id. n. 231710692. Aduz que a Decisão padece de contradição interna, pois proferida com base em acórdão que, à época, ainda não havia sido publicado e, portanto, inexistente no mundo jurídico. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos para sanar o vício apontado, mantendo-se os efeitos da decisão que suspendeu a ordem de despejo compulsório até que haja o trânsito em julgado. Na petição de Id. n. 233154717, a Embargante informa, ainda, que opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0743901- 67.2024.8.07.0000, de modo que o acórdão ainda segue sem resultado definitivo. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) É de se ressaltar, ainda, que o recurso de embargos de declaração, em regra, não possui efeito suspensivo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão Interlocutória de Id. n. 231710692. Aguarde-se o retorno do mandado de Id. n. 231710692. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:49:26. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0736710-32.2025.8.07.0001

ID: 328440261

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736710-32.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DUTRA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736710-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736710-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO DUTRA MAIA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA, NEOENERGIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROBERTO DUTRA MAIA opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 242709240, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. Aduz que a decisão foi omissa, pois não foram apreciadas as páginas 5 e 6 da petição inicial, que fundamentou que a competência é da Justiça Estadual, conforme dispositivos legais e entendimento consolidado do STJ. Sustenta que o STJ entendeu que as ações que versam sobre repactuação de dívidas por superendividamento devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, mesmo que envolvam entes de competência federal. Requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos para sanar o vício indicado. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo conferido ao autor para redistribuir o processo, nos termos da Decisão de Id. n. 242709240. Fica o autor intimado. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2025 16:52:53. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0708498-79.2017.8.07.0001

ID: 257343966

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0708498-79.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Decisão

Advogados:

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

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MIGUEL FRANCISCO SILVA

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MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOÃO BOSCO DE ARRUDA FURTADO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 231401824. Aduz que a Decisão faz menção à questão dos índices de reajuste equivocados, mas transcreve trecho do laudo pericial que trata dos meses em que a calculista deveria preservar os salários de participação. Defende que a perita reajustou equivocadamente os salários de participação de 09/2007, 10/2009, 09/2010 e 09/2011. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e determinar que na atualização do valor do salário de participação preservado sejam considerados os índices de reajuste corretos, quais sejam: em 09/2007, o percentual de reajuste de 10%; em 10/2009, o percentual de reajuste de 3%; em 09/2010, o percentual de reajuste de 13%; em 09/2011, o percentual de reajuste de 10% É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Decisão de Id. n. 231401824. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 16:28:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0708498-79.2017.8.07.0001

ID: 257344240

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0708498-79.2017.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708498-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: JOAO BOSCO DE ARRUDA FURTADO JUNIOR REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOÃO BOSCO DE ARRUDA FURTADO opôs Embargos de Declaração insurgindo-se contra a Decisão de Id. n. 231401824. Aduz que a Decisão faz menção à questão dos índices de reajuste equivocados, mas transcreve trecho do laudo pericial que trata dos meses em que a calculista deveria preservar os salários de participação. Defende que a perita reajustou equivocadamente os salários de participação de 09/2007, 10/2009, 09/2010 e 09/2011. Requer o provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e determinar que na atualização do valor do salário de participação preservado sejam considerados os índices de reajuste corretos, quais sejam: em 09/2007, o percentual de reajuste de 10%; em 10/2009, o percentual de reajuste de 3%; em 09/2010, o percentual de reajuste de 13%; em 09/2011, o percentual de reajuste de 10% É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Aguarde-se o transcurso para eventual interposição de recurso contra a Decisão de Id. n. 231401824. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 16:28:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 337671019

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268163-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1020767/SC (2025/0268163-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA … HC 1020767/SC (2025/0268163-2) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 24 (vinte e quatro) anos, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 213, § 1º, 217-A, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que houve violação de lei federal pelo acórdão do TJSC, que manteve a decisão do juízo a quo sem reconhecer a continuidade delitiva quanto ao delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. Aduz que todos os elementos do art. 71 do Código Penal estão preenchidos, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de modo de execução, tempo e local. Afirma que o contexto dos crimes era o mesmo: um ambiente doméstico, no qual o paciente exercia uma relação de proximidade com as vítimas, e que as condutas integram uma mesma sequência criminosa. Alega que a unidade de desígnios não constitui requisito legal para o reconhecimento da continuidade delitiva e que o vínculo subjetivo entre os fatos está presente no caso concreto. Argui que o parágrafo único do art. 71 do Código Penal admite a continuidade delitiva em crimes dolosos com violência praticados contra vítimas diferentes. Requer o reconhecimento da continuidade delitiva, aplicando-se a fração mínima de 1/6, em substituição ao concurso material de crimes. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o Habeas Corpus, requer a concessão da ordem de ofício, diante da manifesta ilegalidade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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