Resultados para "1020811-07.2023.8.26.0309" – Página 23 de 23

Processo nº 5533191-40.2022.8.09.0051

ID: 295106889

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5533191-40.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS

Decisão

Advogados:

MATHEUS BORGES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5533191-40.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO : MARCELO LEAL D… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5533191-40.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO : MARCELO LEAL DECISÃO EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente representada, na mov. 138, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 121, proferido nos autos desta apelação cível, pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo e a inexigibilidade da dívida relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1020811, pela ausência de contraditório e ampla defesa. Recurso adesivo interposto pelo autor, pleiteando-se a devolução de valores pagos indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica; (ii) apurar se houve a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa para a cobrança dos valores imputados ao consumidor; e (iii) verificar a possibilidade de devolução dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige que, em casos de irregularidade em medidores, a distribuidora observe procedimentos específicos para comprovação, inclusive a notificação ao consumidor e o direito de acompanhamento da inspeção. 4. No caso concreto, a concessionária realizou a inspeção sem a presença do titular da unidade consumidora ou representante, desrespeitando o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e violando contraditório e ampla defesa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos é devida, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência consolidada do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido, para determinar a devolução dos valores indevidamente pagos em dobro. Teses de julgamento: "1. A ausência de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de apuração de consumo irregular de energia elétrica implica em nulidade do ato e na inexigibilidade da correspondente dívida. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente pagos é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS), para evitar-se enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5331099-76.2021.8.09.0029, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 07/12/2022.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 132). Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos arts. 188, I, do CC; 31, IV, da Lei n. 8.987/95, 2º, 3º, I e 4º, IV, da Lei n. 9.427/96. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 142). Contrarrazões apresentadas (mov. 145), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. É indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à pretensão da recorrente em demonstrar a validade do procedimento administrativo que atribuiu responsabilidade à parte recorrida, quanto ao pagamento do pretenso débito apurado, decorrente de suposta irregularidade do medidor de energia elétrica (STJ, 2ª T, AgInt no AREsp n. 1.993.996/GOi, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/6/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente11/2 i“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: "Em suas razões de apelo (evento nº 64), a empresa recorrente alega, de início, que o procedimento administrativo questionado observou as normas estabelecidas na Resolução Normativa 414/10 da ANEEL, afirmando que através de inspeção de rotina realizada, verificou-se indícios de irregularidades no medidor de consumo da parte autora e, após lavratura do termo de ocorrência e registro fotográfico das irregularidades, houve a regularização da medição. (...) No caso presente, o lançamento de débito tendo como parâmetro consumo anterior ao início da irregularidade alegada (anos de 2013 e 2014), revela-se ilegal, haja vista que em tal período o imóvel era ocupado por terceiro não identificado nestes autos e, novamente citando o entendimento contido na sentença, "não é cabível compelir o usuário a pagar débito pretérito, tendo como base consumo de terceira pessoa que não guarda relação com o montante consumido, de fato, pelo autor" (destaquei). (...) Vê-se, portanto, que inexistem razões para a reforma da sentença que, com muito acerto, concluiu pela ilegalidade da cobrança de débito referente ao período em que o imóvel não era ocupado pelo recorrido" (fls. 317-319, e-STJ). 2. Ultrapassar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demanda nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Não obstante a parte recorrente aponte ofensa a preceito de lei federal para respaldar seu inconformismo, o exame de sua irresignação, conforme se depreende das próprias razões recursais, exige apreciação da Resolução 414/2010, da ANEEL, cuja análise é inviável em Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, "a"', da Constituição Federal. 4. Agravo Interno não provido.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5533191-40.2022.8.09.0051

ID: 295106895

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5533191-40.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CARNEIRO DE SOUZA BRAGANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIGUEL FIGUEIREDO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5533191-40.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO : MARCELO LEAL D… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5533191-40.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.RECORRIDO : MARCELO LEAL DECISÃO EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente representada, na mov. 138, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 121, proferido nos autos desta apelação cível, pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo e a inexigibilidade da dívida relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1020811, pela ausência de contraditório e ampla defesa. Recurso adesivo interposto pelo autor, pleiteando-se a devolução de valores pagos indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica; (ii) apurar se houve a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa para a cobrança dos valores imputados ao consumidor; e (iii) verificar a possibilidade de devolução dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige que, em casos de irregularidade em medidores, a distribuidora observe procedimentos específicos para comprovação, inclusive a notificação ao consumidor e o direito de acompanhamento da inspeção. 4. No caso concreto, a concessionária realizou a inspeção sem a presença do titular da unidade consumidora ou representante, desrespeitando o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e violando contraditório e ampla defesa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos é devida, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência consolidada do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido, para determinar a devolução dos valores indevidamente pagos em dobro. Teses de julgamento: "1. A ausência de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de apuração de consumo irregular de energia elétrica implica em nulidade do ato e na inexigibilidade da correspondente dívida. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente pagos é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS), para evitar-se enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5331099-76.2021.8.09.0029, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 07/12/2022.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 132). Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos arts. 188, I, do CC; 31, IV, da Lei n. 8.987/95, 2º, 3º, I e 4º, IV, da Lei n. 9.427/96. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 142). Contrarrazões apresentadas (mov. 145), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. É indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à pretensão da recorrente em demonstrar a validade do procedimento administrativo que atribuiu responsabilidade à parte recorrida, quanto ao pagamento do pretenso débito apurado, decorrente de suposta irregularidade do medidor de energia elétrica (STJ, 2ª T, AgInt no AREsp n. 1.993.996/GOi, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/6/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente11/2 i“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou: "Em suas razões de apelo (evento nº 64), a empresa recorrente alega, de início, que o procedimento administrativo questionado observou as normas estabelecidas na Resolução Normativa 414/10 da ANEEL, afirmando que através de inspeção de rotina realizada, verificou-se indícios de irregularidades no medidor de consumo da parte autora e, após lavratura do termo de ocorrência e registro fotográfico das irregularidades, houve a regularização da medição. (...) No caso presente, o lançamento de débito tendo como parâmetro consumo anterior ao início da irregularidade alegada (anos de 2013 e 2014), revela-se ilegal, haja vista que em tal período o imóvel era ocupado por terceiro não identificado nestes autos e, novamente citando o entendimento contido na sentença, "não é cabível compelir o usuário a pagar débito pretérito, tendo como base consumo de terceira pessoa que não guarda relação com o montante consumido, de fato, pelo autor" (destaquei). (...) Vê-se, portanto, que inexistem razões para a reforma da sentença que, com muito acerto, concluiu pela ilegalidade da cobrança de débito referente ao período em que o imóvel não era ocupado pelo recorrido" (fls. 317-319, e-STJ). 2. Ultrapassar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demanda nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Não obstante a parte recorrente aponte ofensa a preceito de lei federal para respaldar seu inconformismo, o exame de sua irresignação, conforme se depreende das próprias razões recursais, exige apreciação da Resolução 414/2010, da ANEEL, cuja análise é inviável em Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, "a"', da Constituição Federal. 4. Agravo Interno não provido.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Fátima De Jesus Silva x Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A

ID: 278709864

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5788896-05.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Relatório e Voto

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NUNES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788896-05.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788896-05.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS SILVA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, determinou a adequação das faturas de energia elétrica de outubro de 2023 a fevereiro de 2024 à média dos seis meses anteriores e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica nos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024 foi legítima; e verificar se o procedimento administrativo adotado para apuração de irregularidade no medidor observou os requisitos legais e garantias do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação abrupta no consumo e nos valores cobrados em comparação com os meses anteriores indica anomalia não justificada tecnicamente. 4. A concessionária não apresentou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado ou prova da notificação da consumidora, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 5. A ausência de acompanhamento e ciência da parte consumidora invalida o relatório técnico apresentado unilateralmente. 6. A cobrança baseada em procedimento administrativo unilateral, sem observância ao contraditório e à ampla defesa, é considerada ilícita. 7. A restituição em dobro é devida diante da cobrança indevida e do pagamento efetuado de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O aumento abrupto de consumo deve ser apurado mediante procedimento administrativo regular e garantidor do contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de TOI assinado e da notificação do consumidor invalida a apuração unilateral da concessionária. 3. A cobrança indevida, decorrente de procedimento irregular, impõe a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e 591. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5226636-49.2022.8.09.0029, rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 13/02/2025, DJe 13/02/2025; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5731173-80.2024.8.09.0087, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 30/04/2025, DJe 30/04/2025; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5533191-40.2022.8.09.0051, rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, j. 18/02/2025, DJe 18/02/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788896-05.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS SILVA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível interposta pela concessionária de energia elétrica EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença (mov. 42) proferida pelo Juiz da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE JESUS SILVA em desfavor da apelante, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar a adequação dos valores cobrados nas faturas referentes aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, da Unidade Consumidora nº 11257064, os quais não poderão ultrapassar a média dos seis meses anteriores a outubro de 2023, e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a mais pela requerente. Tendo em conta a sucumbência recíproca, o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa fica distribuído à razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto à autora, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.” Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária de energia elétrica nos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, em razão da alegada variação excessiva nos valores das faturas mensais, bem como da validade do procedimento administrativo adotado para apuração de eventual irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora. Dos documentos acostados aos autos, infere-se do histórico de consumo da consumidora apelada (mov. 40, arquivo 02) que houve uma elevação abrupta no consumo de energia elétrica em sua residência entre os meses de outubro de 2023 e fevereiro de 2024, cujas leituras indicaram consumos de 517 kWh (quinhentos e dezessete quilowatts-hora), no valor de R$ 446,93 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos); 626 kWh (seiscentos e vinte e seis quilowatts-hora), no valor de R$ 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos); 562 kWh (quinhentos e sessenta e dois quilowatts-hora), no valor de R$ 524,12 (quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos); e 467 kWh (quatrocentos e sessenta e sete quilowatts-hora), no valor de R$ 459,95 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), respectivamente. Tal aumento destoa dos meses anteriores, cujos valores foram significativamente inferiores, sendo que, entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o maior consumo registrado foi de 223 kWh (duzentos e vinte e três quilowatts-hora), com fatura no valor de R$ 191,30 (cento e noventa e um reais e trinta centavos), em março de 2023. Sobre o tema, o art. 590 da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dispõe que: “Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário.” Nos termos do art. 591 da citada Resolução, ao emitir o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), deve a distribuidora “entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou acompanhante”. No caso, não foi acostado aos autos o referido Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), mas sim o “Relatório de Aferição e Avaliação Técnica” (mov. 28, arq. 04), cujo documento não está assinado pela apelada, tampouco outra pessoa que pudesse acompanhar a inspeção. Ademais, não há nos autos prova inequívoca de que a autora/apelada foi devidamente notificada sobre o processo de irregularidade nos termos da normativa aplicável, e também não houve comprovação de recusa de recebimento de cópia do referido Laudo Técnico. Conclui-se, portanto, que a apelante não observou a legislação vigente, pois o laudo pericial foi elaborado de forma unilateral, o que evidencia violação ao contraditório e ampla defesa, mostrando-se ilícita a cobrança dos débitos referentes aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024. Ora, os princípios do contraditório e da ampla defesa merecem observância tanto nos processos administrativos, quanto nos judiciais, conforme preceitua o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. A propósito, veja-se a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EQUATORIAL. FRAUDE. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de procedimento administrativo de concessionária de energia elétrica, condenou à restituição de valores pagos em dobro e ao pagamento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o procedimento administrativo realizado pela concessionária obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (II) verificar se há nexo causal suficiente para justificar a condenação ao pagamento de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de apuração de irregularidades no medidor foi realizado sem observar os requisitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em especial a notificação prévia e a possibilidade de defesa, o que configura nulidade. 4. A restituição em dobro é cabível, considerando a cobrança indevida e o pagamento de boa-fé pelo consumidor. 5. A pretensão de danos materiais foi afastada pela ausência de prova robusta que demonstre nexo causal entre as falhas alegadas no fornecimento de energia e o dano no equipamento do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do procedimento administrativo realizado pela concessionária de energia elétrica, sem observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, enseja a exclusão do débito apurado. 2. A restituição de valores pagos indevidamente, de boa-fé pelo consumidor, deve ocorrer em dobro, conforme dispõe o art. 113, § 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. A condenação ao pagamento de danos materiais exige prova inequívoca do nexo causal entre o defeito alegado e a prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 80.” (TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5226636-49.2022.8.09.0029, rel. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. em 13/02/2025, DJe de 13/02/2025) Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, oriundos de suposta irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o procedimento administrativo adotado pela concessionária de energia observou os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL; (ii) se a inexistência do débito deve ser reconhecida; (iii) se a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes enseja o dever de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL exige que a concessionária adote procedimentos específicos para caracterização de eventual irregularidade, garantindo ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A lavratura do TOI sem a presença do consumidor ou de representante legal e sem a devida notificação viola as disposições do art. 591 da Resolução nº 1.000/2021. 5. A prova unilateral realizada pela concessionária não é suficiente para comprovar fraude no medidor, pois a ausência de acompanhamento do consumidor impossibilita a realização de contraprova técnica independente. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a mera emissão unilateral do TOI, sem observância dos procedimentos legais, não pode servir de fundamento para imputação de débito ao consumidor. 7. A cobrança e a restrição indevidas ao crédito geram dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo, nos termos da Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a presença do consumidor e sem a devida notificação prévia é nulo, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A perícia unilateral realizada pela concessionária não é suficiente para comprovar irregularidade no medidor de energia elétrica. 3. A inexistência do débito imputado ao consumidor deve ser reconhecida quando o procedimento administrativo que o originou não observou os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. A cobrança indevida e a inscrição indevida em cadastros restritivos ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 373, II e art. 85, § 11; Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, arts. 590, 591 e 592.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1605703/SP; STJ, AgRg no AREsp 521.111/SP; TJGO, Apelação Cível nº 5082569-33.2019.8.09.0049, Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC: 52278988620228090044 Formosa, Relator: Des(a). Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível.” (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5731173-80.2024.8.09.0087, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. em 30/04/2025, DJe de 30/04/2025) Ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo e a inexigibilidade da dívida relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1020811, pela ausência de contraditório e ampla defesa. Recurso adesivo interposto pelo autor, pleiteando-se a devolução de valores pagos indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica; (ii) apurar se houve a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa para a cobrança dos valores imputados ao consumidor; e (iii) verificar a possibilidade de devolução dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige que, em casos de irregularidade em medidores, a distribuidora observe procedimentos específicos para comprovação, inclusive a notificação ao consumidor e o direito de acompanhamento da inspeção. 4. No caso concreto, a concessionária realizou a inspeção sem a presença do titular da unidade consumidora ou representante, desrespeitando o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e violando contraditório e ampla defesa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos é devida, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência consolidada do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido, para determinar a devolução dos valores indevidamente pagos em dobro. Teses de julgamento: 1. A ausência de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de apuração de consumo irregular de energia elétrica implica em nulidade do ato e na inexigibilidade da correspondente dívida. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente pagos é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS), para evitar-se enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2020; TJGO, Apelação Cível nº 5331099-76.2021.8.09.0029, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 07/12/2022.” (TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5533191-40.2022.8.09.0051, rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, j. em 18/02/2025, DJe de 18/02/2025) Assim, impõe-se a adequação dos valores cobrados nas faturas referentes aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, da Unidade Consumidora nº 11257064, no limite da média de consumo dos seis meses anteriores a outubro de 2023. Ademais, deve a apelante ser condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos em excesso pela autora, nos termos da sentença fustigada. Ante ao exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a fustigada sentença originária, por estes e por seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os ônus sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788896-05.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS SILVA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, determinou a adequação das faturas de energia elétrica de outubro de 2023 a fevereiro de 2024 à média dos seis meses anteriores e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica nos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024 foi legítima; e verificar se o procedimento administrativo adotado para apuração de irregularidade no medidor observou os requisitos legais e garantias do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação abrupta no consumo e nos valores cobrados em comparação com os meses anteriores indica anomalia não justificada tecnicamente. 4. A concessionária não apresentou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) assinado ou prova da notificação da consumidora, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 5. A ausência de acompanhamento e ciência da parte consumidora invalida o relatório técnico apresentado unilateralmente. 6. A cobrança baseada em procedimento administrativo unilateral, sem observância ao contraditório e à ampla defesa, é considerada ilícita. 7. A restituição em dobro é devida diante da cobrança indevida e do pagamento efetuado de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O aumento abrupto de consumo deve ser apurado mediante procedimento administrativo regular e garantidor do contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de TOI assinado e da notificação do consumidor invalida a apuração unilateral da concessionária. 3. A cobrança indevida, decorrente de procedimento irregular, impõe a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e 591. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câm. Cível, AC 5226636-49.2022.8.09.0029, rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 13/02/2025, DJe 13/02/2025; TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5731173-80.2024.8.09.0087, rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 30/04/2025, DJe 30/04/2025; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5533191-40.2022.8.09.0051, rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, j. 18/02/2025, DJe 18/02/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Trindade E Silva e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 338678061

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809267-52.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TRINDADE E SILVA DANIEL TRINDADE E SILVA HERBERT DE MORAES E SILVA JUNIOR VERA LUCIA RIBEIRO DA TRINDADE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809267-52.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] ESPÓLIO: VERA LUCIA RIBEIRO DA TRINDADE AUTOR: HERBERT DE MORAES E SILVA JUNIOR, ANDRE TRINDADE E SILVA, DANIEL TRINDADE E SILVA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 68329423), proposta por VERA LUCIA RIBEIRO DA TRINDADE em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Aduz a requerente que aderiu ao Plano de Saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, em 11/01/1972, com Cartão n.º 030 0094719900008, vínculo que se mantém estável e ativo. Conforme relatório médico em anexo, a requerente é portadora de Carcinoma Lobular Metastático de Mama, doença recidivada em pulmões, fígado e peritônio, vindo esta a iniciar o tratamento após a sua recidiva, em 12/12/23, através de hormonioterapia, fazendo uso de Aromasin (exemestano) 25mg, via oral, 1 (uma) vez ao dia. Posteriormente, visando aumentar a qualidade de vida da paciente, foi receitado paliativo em 1ª (primeira) linha com Paclitaxel 90 mg/m D1, D8 e D15 associado a Bevacizumbe desde março de 2024, tendo realizado já diversos ciclos de quimioterapia desde a referida data, tendo havido a suspensão da última medicação, em razão de reação tóxica sofrida por esta. Por outro lado, conforme requisição médica feita pela oncologista que lhe assiste, esta evoluiu no último ciclo de quimioterapia com reação infusional grave, associado à instabilidade hemodinâmica, optando, portanto, clinicamente, por suspender a droga que a demandante utilizava, face à toxicidade limitante, ou seja, a medicação resultou em um efeito adverso mais grave, que ocorre devido à exposição excessiva à droga anterior, em razão de uma overdose ou acúmulo do medicamento no corpo, levando a danos aos órgãos e sistemas do corpo. Na ocasião, a Dra. RAFAELA DE BRITO ALVES solicitou a troca de terapia sistêmica por “SACITUZUMABE GOVITECAN (10 mg/kg) 650 mg, D1 e D8, COM INTERVALOS DE 21 DIAS ENTRE OS CICLOS”, visando prolongar a sobrevida da autora. Contudo, a adequação do tratamento às novas informações obtidas em exames laboratoriais, de imagem e sintomatológico foi negada pela requerida sob o argumento de que não consta no rol da ANS, constando como motivo ainda “item assistencial incompatível com o procedimento realizado”. Posteriormente, no dia 13/12/2024, houve a negativa formal da operadora, a qual informou que “medicação TRODELVY não foi autorizado por não ter indicação de utilização para a vossa patologia, nos termos da bula do medicamento registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A referida medicação tem finalidades distintas das necessárias para Vossa Senhoria no momento, razão pela qual não se concede o benefício.” Entretanto, de acordo com a própria bula do medicamento, observa-se que o tratamento se encaixa perfeitamente ao combate da enfermidade da promovente, visto que ela possui câncer de mama metastático, tendo já feito uso de duas terapias sistêmicas (Aromasin (exemestano) 25mg, via oral, 1x ao dia e Bevacizumabe associado a Paclitaxel 90 mg/m), sendo o último fármaco quimioterápico e o único que estava sendo administrado nos últimos ciclos, visto que a demandante teve reação tóxica também ao Bevacizumabe, conforme relatórios médicos anexos. Outrossim, salientou que o SACITUZUMABE GOVITECANA comercializado como Trodelvy®, é um medicamento antineoplásico aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento de câncer de mama em 2022, oportunidade na qual a Anvisa aprovou o uso do Trodelvy® para o tratamento de câncer de mama triplo-negativo, o subtipo mais grave do tumor. De outro giro, diversas foram as tentativas junto à requerida para o custeio do tratamento. A negativa total, no entanto, veio por meio do protocolo de n.º 34665920241211007670. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento da terapia indicada pelos médicos que acompanham a saúde da requerente, principalmente em relação à cobertura de SACITUZUMABE GOVITECAN (10 mg/kg) 650 mg, D1 e D8, COM INTERVALOS DE 21 DIAS ENTRE OS CICLOS; e, a condenação da requerida pelos danos morais causados em decorrência da injusta negativa de cobertura do tratamento, arbitrados em função da dor moral que vem experimentando, no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 68329424, 68329426, 68329427, 68329428, 68329429, 68329431, 68329435, 68329439). Decisão concedendo a tutela de urgência e determinando a citação (ID n.º 68390022). Contestação (ID n.º 68764778), em que a parte requerida, preliminarmente, alegou ser o pedido genérico e a falta de documentos necessários para a propositura da ação, pois não há nos autos a comprovação documental de que o procedimento e/ou evento em saúde prescrito pelo médico assistente seria eficaz, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico comprovando a eficácia da utilização do medicamento SACITUZUMABE GOVITECAN no combate de tratamento CARCINOMA LOBULAR METASTÁTICO DE MAMA, muito menos a existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou mesmo parecer de avaliação de tecnologias em saúde. Impugnou o valor da causa. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A competência (elemento do ato administrativo) para a ANS editar o rol de procedimentos em saúde suplementar, incluindo as exceções e amplitudes de coberturas, cabendo ao Judiciário deferência a essas normas, em respeito ao princípio da deferência, merecendo, ao decidir o presente caso, que o Juízo se atenha aos normativos editados pela Agência. A nível de esclarecimentos, o termo off label refere-se ao uso de medicamentos de maneira diferente daquela descrita em bula aprovada pela agência regulatória ou o uso de produtos não aprovados pela agência regulatória, sendo a autora portadora de Carcinoma Lobular Metastático de Mama e a medicação indicada para o tratamento não ser 1ª linha metastática, conforme a bula. Não há nos autos a comprovação documental de que o procedimento e/ou evento em saúde prescrito pelo médico assistente seria eficaz, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico comprovando a eficácia da utilização do medicamento SACITUZUMABE GOVITECAN no combate de tratamento CARCINOMA LOBULAR METASTÁTICO DE MAMA, muito menos a existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou mesmo parecer de avaliação de tecnologias em saúde. A nova redação dada ao § 13, do art. 10, da Lei n.º 9.656/98, não deixa dúvidas de que a prescrição do médico assistente não é suficiente, por si só, para que a cobertura não prevista no Rol de procedimentos e eventos em saúde seja autorizada pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. A lei passou a exigir mais do que a mera indicação médica, ainda que essa indicação seja feita por escrito. Em análise o setor responsável emitiu a negativa sob o argumento de que o medicamento não poderia ser utilizado por ausência de cobertura contratual, vez que a indicação solicitada, tratamento da neoplasia, não consta na bula ANVISA para este tratamento. Não há, no caso em tela, qualquer violação dos direitos inerentes à personalidade, que se encontram constitucionalmente protegidos, no artigo 5º, inciso, X, que pudesse ensejar qualquer reparação a título de dano moral, na medida em que inexistiu violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da autora. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares apresentadas, extinguindo o feito sem apreciação do mérito; no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido principal em toda sua extensão, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC; a inaplicabilidade do CDC nos moldes da Súmula 608 do STJ; caso se entenda como procedente a demanda, que a ocasional indenização seja fixada em patamares reais e razoáveis, limitando-se a verba indenizatória com a prudência e a moderação que as circunstâncias que caso requer. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 68764779; 68764780; 68764782; 68764783; 68764785; 68764788; 68764791; 68764792; 68765193; 68765194; 68765196; 68765199; 68765202; 68765205; 68765206; 68765211; 68765213; 68765214; 68765216). Manifestação da parte requerida informando o cumprimento da tutela de urgência (ID n.º 69230687). Pedido de habilitação de HERBERT DE MORAES E SILVA JUNIOR, ANDRÉ TRINDADE E SILVA e DANIEL TRINDADE E SILVA, em razão do falecimento da autora (ID n.º 71261006). Réplica (ID n.º 71261028). Manifestação da parte ré, tendo em vista ao óbito da autora aduzir que evidentemente houve a perda do objeto da ação, cabendo para tanto, a revogação expressa da liminar e, ainda, a extinção do feito frente a perda do objeto da demanda, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil (ID n.º 73113349). Já a parte autora requereu que seja deferida a habilitação dos herdeiros no presente feito, prosseguindo-se a ação em relação a execução da multa, por descumprimento, enquanto viva a autora de cujus e o dano moral (ID n.º 73984974). Decisão deferindo a habilitação dos herdeiros, indeferindo o pedido de extinção do feito e intimando as partes para informarem a intenção do julgamento antecipado do mérito ou a produção de provas (ID n.º 75222009). Parte demandante requerendo o julgamento antecipado da lide (ID n.º 75743486), assim como a demandada (ID n.º 76304076). É o relatório. DECIDO. Ab inito, deve ser destacada a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas n.º 321 e 469 do STJ, sendo irrelevante o fato de a CASSI, requerida, ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada pelos próprios associados, porquanto presta serviços típicos de gestão de planos de saúde, mediante contraprestação pecuniária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de plano de saúde administrado pela CASSI, sendo irrelevante o fato de a operadora do plano de saúde ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada pelos próprios associados. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar quando essencial para garantia da saúde ou a vida do segurado.” (TJ-MG - AC: 10000210325577001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CASSI - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBERTURA - REQUERIMENTO DE TRATAMENTO - ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DEMORA - NEGATIVA VELADA - ABUSIVIDADE - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. O fato de a operadora do plano de saúde ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada pelos próprios associados não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação ao contrato de assistência à saúde, de que decorre típica relação de consumo. [...]”. (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0153.14.001195-5/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015) O STJ aduz que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. (REsp 469.911/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 12.02.2008). À luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a CASSI, na medida que cobra a contraprestação de plano de saúde de associados, é evidentemente fornecedora e, de outro lado, seus associados são consumidores, justamente por serem os beneficiários dos serviços de saúde contratados. Destarte, forçoso concluir que incidem em relação à CASSI as regras insertas no CDC. Nessa linha de raciocínio, a interpretação acerca da cobertura ou não de determinado procedimento médico deve ser realizada da forma mais benéfica ao consumidor, na forma do art. 47 do CDC, não sendo admitido que a operadora do plano de saúde imponha obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. Cinge-se a controvérsia à obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento Sacituzumabe-Govitecan (TRODELVY) 10mg/kg, 650mg, no D1 e D8, com intervalos de 21 (vinte e um) dias, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma mamário lobular metastático de mama, (CID: C50.4), conforme ID n.º 68329429. A médica relata, ainda, a doença evoluiu em último ciclo de quimioterapia com relação infusional grave, associado a instabilidade hemodinâmica, optou por suspender a droga de uso atual, considerando a toxidade limitante (ID n.º 68329429). Houve recusa da operadora de saúde, sob o fundamento de que não foi possível sua validação pois o medicamento não apresenta na sua bula, indicação de uso para o diagnóstico apresentado (off label) (ID n.º 68329428). A recusa afronta a legislação vigente, sendo francamente abusiva. Vejamos. A circunstância de o medicamento haver sido aprovado pela ANVISA para uma determinada indicação (on label) não implica que esta seja a única possível. O que é de uso off label hoje pode vir a ser aprovado amanhã, não podendo o paciente sujeitar-se à demora do registro para valer-se de medicamento já adotado pela comunidade e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. Assim, “havendo evidências científicas que respaldem a prescrição, é universalmente admitido e corriqueiro o uso off label de medicamento, por ser fármaco devidamente registrado na Anvisa, aprovado em ensaios clínicos, submetido ao Sistema Nacional de Farmacovigilância e produzido sob controle estatal, apenas não aprovado para determinada terapêutica” (REsp n.º 1.729.566/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 30/10/2018). Não bastasse isso, a parte autora junta aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS a respeito da medicação solicitada pela médica assistente (ID n.º 71261029). Portanto, cai por terra a afirmação da demandada a falta de documentos necessários para a propositura da ação. Os contratos, sabidamente, devem ser interpretados à luz da função social e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Àquele que ingressou, no mercado de consumo, como fornecedor de serviço vinculado ao direito fundamental, como a saúde, não pode apartar seus negócios de sua função social. Negar a cobertura para enfermidade sabidamente hábil a conduzir o paciente à morte significa esvaziar a finalidade do plano de saúde, rompendo a boa-fé objetiva. Ademais, a Lei n.º 14.370/22, alterando o art. 10 da Lei n.º 9.656/98, que rege o plano referência de assistência à saúde, prevê cobertura: (Art. 12, I) de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Art. 12, II, g) de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Associa-se a Lei n.º 14.454/22, em seu artigo 2º, alterou a Lei n.º 9.656/98, especialmente os parágrafos 12 e 13 do art. 10, impõe a cobertura de procedimentos mesmo sem previsão no rol, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. No caso, à vista dos documentos mencionados, os requisitos legais estão preenchidos. A enfermidade é, de modo incontroverso, acobertada pelo plano de saúde. A pertinência da medicação no plano terapêutico está demonstrada na documentação que foi apresentada. Nenhum substituto terapêutico igualmente eficaz foi indicado. A defesa restringe-se às diretrizes da ANS que nem sempre acompanham a evolução da ciência. Sua eficácia, para o caso concreto, depois de outras tantas tentativas, foi expressa pelo médico assistente, conforme o receituário de (ID n.º 68329429). De mais a mais, o medicamento Troveldy possui registro na Anvisa e, conforme publicação de 17.10.2022 no DOU, tem indicação como monoterapia é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo-negativo irressecável ou metastático (CMTNm) que receberam duas ou mais terapias sistêmicas anteriores, incluindo pelo menos uma para doença avançada. (htps://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentose/indicacoes/trodelvy-sacituzumabe-govitecana-novo-registro). Ou seja, a prescrição médica caminha na mesma trilha da bula. Todas são circunstâncias que excluem a argumentação de que se cuida de tratamento experimental. A negativa no fornecimento é abusiva, porque onerosa excessivamente o consumidor (art. 51 do CDC), quando se destaca o elevado custo do remédio. De fato, ao padecer de enfermidade gravíssima, com conhecido risco à saúde, a falta do medicamento significa a falta do tratamento e exposição a perigo de morte. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos de neoplasia maligna tem havido firme posicionamento no sentido de que o Poder Judiciário pode deferir tratamento ou procedimento que não se enquadra no rol da ANS, em fundamentada decisão, conforme os seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ).” (AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n.º 2.195.403/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFFLABEL. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento dos EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado’ (AgInt no AREsp n.º 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. Na hipótese, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal originário - acerca da comprovação científica e aprovação do medicamento pela ANVISA desde a data de 16/12/2019 - esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.462.893/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Nem mesmo o equilíbrio financeiro-contratual poderia justificar a exclusão. Concedida a cobertura da doença, o desequilíbrio estaria em afastar o tratamento. Ademais, no caso concreto, a medicação, como tratamento, evitaria internação e o prolongamento da enfermidade, de modo que pode evitar custos maiores a longo prazo. No mesmo norte, julgados, envolvendo, inclusive, a própria medicação em tela e sua prescrição para câncer. Verbis: “Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Manutenção. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com Pembrolizumabe 200mg, ao fundamento de que se trata de medicamento off label. Descabimento. Beneficiária diagnosticada com câncer de mama. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Danos morais configurados. Sentença improvido.” (TJSP; 1044799-39.2022.8.16.0100; mantida. Apelação Relator Recurso Cível (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento indicado tratamento de câncer de mama. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de neoplasia maligna de mama, sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Trodelvy 10mg. Negativa fundada em uso off label, bem como exclusão contratual. Recusa indevida. Aplicabilidade do CDC e da Lei n.º 9.656/98 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação das súmulas 95 e 102 do TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível n.º 1020811-28.2023.8.26.0011; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para condenar o plano de saúde ao fornecimento do medicamento TRODELVY para tratamento de carcinoma mamário metástico. Apela a ré sustentando expressa exclusão contratual para medicamento considerado off label; a lei não prevê cobertura a medicamento experimental; impossibilidade de cobertura ilimitada por impacto no equilíbrio financeiro do contrato. Descabimento. Interpretação contratual mais benéfica ao hipossuficiente. Possíveis limitações impostas no contrato devem ser ponderadas com a aplicação do CDC. A ANVISA aprovou a indicação terapêutica do medicamento para o tratamento da doença que acomete a autora. A ré se comprometeu contratualmente a prestar serviços que visam preservar a saúde da autora, logo, qualquer tentativa de excluir o tratamento e o medicamento indicados mostra-se abusiva. A recusa ao fornecimento do medicamento prescrito pode ser entendida, em última análise, como a negativa à cobertura ao próprio tratamento da doença. Inteligência do art. 51, IV, XV, e § 1º, II, da Lei n.º 8.078/90 e Súmulas 95 e 102 desta Corte. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1002216-53.2023.8.26.0472; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira – 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Reconhecida a ilicitude da recusa, caracterizado está o dano moral. Cuida-se de dano moral puro, in re ipsa, que independe de outras provas, porque, por si só, a abusiva recusa de medicação como via única e eficaz para o tratamento aumenta a aflição, a angústia e as dores psíquicas daquele que já está, como a parte requerente, com a saúde física francamente abalada. Nessa linha, o C. STJ: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. REGORAFENIB (STIVARGA). INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.733.013/PR, ‘fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS’ (AgInt no REsp n.º 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. No caso, o plano de saúde negou a cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento de adenocarcinoma de cólon, com metástases hepática, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório e a recusa é abusiva. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário’ (AgInt nos EDcl no Resp n.º 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em decorrência da recusa indevida de custeio do medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento do câncer que acomete o segurado. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios incidem a partir da citação, quando decorrentes de responsabilidade contratual. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.655.474/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Na fixação do importe da indenização, devem-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Os danos morais, de seu turno, estão caracterizados. É evidente, de fato, a angústia, o transtorno e o desamparo à situação da paciente, gerados pela negativa do atendimento de que necessitava a autora de cujus para o tratamento integral do gravíssimo quadro de saúde que o acomete e alta hospitalar, situação que extrapola o âmbito do mero aborrecimento, violando a dignidade da pessoa, inclusive enquanto consumidora. Frise-se, ainda, que a parte autora veio a óbito sem ter o serviço prestado, apesar de haver ordem judicial determinando a sua continuidade. Neste sentido, afigura-se razoável que a indenização seja fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que a um só tempo, atende o binômio da pretendida reparação moral da ofendida e se revela como medida punitiva compatível ao ato da ofensora, sem caracterizar o enriquecimento ilícito da autora, além de respeitar os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, revelando-se apto a amenizar e compensar a situação enfrentada pela requerente, bem como para impor a devida sanção à ré. Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que o fato ocorrera em 13/12/2021, assim aplicável a taxa Selic como índice de correção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, onde confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada, confirmando em definitivo, mas que perdeu o objeto ante a morte da autora; CONDENO a ré a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de reparação por danos morais à autora, a ser atualizada pela Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período, desde o arbitramento. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 85, I e art. 86), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora, a qual fica suspensa ante a gratuidade da Justiça, e 30% (trinta por cento) pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser distribuídos na proporção de 70% ao procurador do réu e 30% ao procurador da autora, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 29 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes