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Companhia De Locação Das Américas x Claudinei Nogueira De Aguiar

ID: 297137710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203886-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

CLAUDINEI NOGUEIRA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

SIMONE COMINI DA SILVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERNARDES LEÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1203886-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Companhia de Locação das Américas - Claudinei Nogueira de Aguiar - 1. Trata-se de ação de regresso pr…

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Jose Marcio Roberto Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 277393123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020869-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020869-31.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020869-31.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Jose Marcio Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº. 596 DO STF.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, EDITADAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS PRÉ-FIXADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO APLICA-SE A TAXA MÉDIA EM CASOS EM QUE A TAXA PRATICADA É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Adaildo Fernando Matos Neves x Localiza Rent A Car S/A

ID: 277834087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILDO FERNANDO MATOS NEVES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1020869-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adaildo Fernando Matos Neves…

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Processo nº 1002483-41.2025.8.26.0541

ID: 292434319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-41.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.S. - Vistos. Examinada a petição de fls. 20/21, indefiro o pedido. Os argumentos expendidos pela parte autora n… Processo 1002483-41.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.S. - Vistos. Examinada a petição de fls. 20/21, indefiro o pedido. Os argumentos expendidos pela parte autora não infirmam os fundamentos da decisão anteriormente proferida às fls. 12/15, que permaneceu alinhada com o texto constitucional e legal vigente. Conforme consignado, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira. No caso dos autos, tais elementos especialmente a natureza do pedido (retificação de registro civil sem repercussão patrimonial direta) e a contratação de advogado particular são suficientes para justificar a determinação de apresentação de documentação comprobatória antes da análise final do pedido de gratuidade da justiça. Cumpre ressaltar que a contratação de advogado particular, embora não impeça a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, CPC), serve como indício relevante de capacidade financeira, conforme entendimento consolidado: A contratação de advogado particular, embora não afaste por si só o direito à gratuidade de justiça, constitui elemento que pode ser ponderado pelo juiz, juntamente com outros dados constantes dos autos, para a aferição da real necessidade da parte.(TJSP, Apelação Cível n° 1020869-89.2017.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 03/09/2018) Não se verifica, pois, qualquer ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 99, §§ 2º a 4º, do CPC, haja vista que a decisão não indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade, mas apenas determinou a apresentação de documentos que permitam uma análise mais precisa da situação econômica da parte, em consonância com o devido processo legal e com o dever de fundamentação. Por fim, como bem assinala a doutrina e a jurisprudência, eventuais inconformismos quanto ao mérito da decisão devem ser veiculados pela via recursal própria, e não por simples pedido de reconsideração dirigido ao juízo de primeiro grau: O inconformismo da parte com decisão interlocutória deve ser veiculado pela via recursal adequada, não cabendo ao juízo reexaminar a matéria a cada nova petição.(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2020931-94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/10/2019) Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão de fls. 12/15 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Sueli De Jesus Carvalho Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 279657528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005473-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE JESUS CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 0005473-06.2024.8.26.0008 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Sueli de Jesus Carvalho Almeida - Ex… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 0005473-06.2024.8.26.0008 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Sueli de Jesus Carvalho Almeida - Exectda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório com reiterada notícia de descumprimento da tutela de urgência pela parte executada, nos seguintes termos: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que a parte ré autorize, de imediato (cirurgia já agendada para 11.07.24), procedimento cirúrgico à autora: artrodese da coluna cervical, urgente para os níveis C3-C4 e C4-C5, conforme consta no relatório médico de fls. 31/33, junto ao Hospital Samaritano, despesas médicas-hospitalares e materiais necessários, sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento desta ordem. E manifestação (fls.19/27 e 67/75), a parte executa sustentou que cumpriu a determinação da tutela de urgência, visto ocorrência da notificação do dia 08/08/2024. E não demonstrado prejuízos à parte executada. Juntou documentos (fls.28/66 e 76/101) Pois bem: 1. Com razão a parte exequente. Devidamente intimada (fls. 52/53 principal e 12/incidente), a executada cumpriu a tutela de urgência após o prazo fixado 02/08/2024, sendo certo que o procedimento tinha sido previamente agendado pelo médico assistente em 11/07/2024. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as advertências das decisões, APLICO A MULTA NO IMPORTE de R$ 21.000,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, o depósito do valor da astreintes (R$21.000,00), sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme art. 520, §2º, do mesmo diploma legal, bem como realização dos atos expropriatórios. Por outro lado, tratando-se de cumprimento de sentença provisório, deverá se aguardado o trânsito em julgado para levantamento do valor das astreintes (artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1020869-42.2025.8.26.0405

ID: 332851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1020869-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Brasileiro - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pod… Processo 1020869-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane Brasileiro - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Jose Luiz Pinto Barbosa Fonseca x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313011560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020384-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PINTO BARBOSA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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Processo 1020384-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Luiz Pinto Barbosa Fonseca - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1020384-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Luiz Pinto Barbosa Fonseca - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela provisória de urgência, então tornada definitiva, declarar a inexistência de contrato entre as partes e, portanto, a inexigibilidade da dívida questionada, no valor de R$ 116.050,55, vinculada ao contrato DE00386130044126 (cf. fls. 11-13), bem como para condenar o réu a pagar ao autor R$ 10.000,00, a serem acrescidos de correção monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da data do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Condeno o réu no pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, condeno-o nos honorários do advogado do autor, ora fixados em 10% da condenação em dinheiro, à vista do julgamento antecipado da lide, da natureza e dimensão econômica da causa, dos atos praticados e do grau de zelo demonstrado. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento (se for fixada por equidade ou com base no valor da condenação), e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP)

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Processo nº 1022227-06.2024.8.26.0008

ID: 335568429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022227-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS BANCáRIOS DE SãO PAULO E MUNICíPíOS LIMíTROFES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES MELO

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MARIO DE SOUZA FILHO

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Processo 1022227-06.2024.8.26.0008 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito dos Bancários de São Paulo e Municípíos Limítrofes - Vistos. Tendo decorrido "in albis" o prazo para oposição de Em… Processo 1022227-06.2024.8.26.0008 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito dos Bancários de São Paulo e Municípíos Limítrofes - Vistos. Tendo decorrido "in albis" o prazo para oposição de Embargos Monitórios (fls. 92), declaro constituído, de pleno direito, Título Executivo Judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo. Arbitro os honorários do(a) advogado(a) do(a) autor(a) em 10% sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para recurso (15 dias), aguarde-se manifestação do(a) exequente nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva) , direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas de que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado são de 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei 17.785/2023 SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, juntamente com prova do pagamento das custas postais para intimação da parte vencida não representada por advogado. O valor destas custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020 Após, anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), RODRIGO ALVES MELO (OAB 425849/SP)

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C. C. De A. L. x S. A. C. De S. S.

ID: 306535383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019802-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE A. L.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

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Processo 1019802-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.C.A.L. - S.A.C.S.S. - Vistos A autora elegeu a via adequada ao fim perseguido e, logo, diante da res… Processo 1019802-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.C.A.L. - S.A.C.S.S. - Vistos A autora elegeu a via adequada ao fim perseguido e, logo, diante da resistência oposta pela ré, tem necessidade da intervenção do Poder Judiciário visando à resolução da lide. Aliás, as condições da ação são aferidas em abstrato, em atenção aos fatos articulados na petição inicial, o que está a reforçar a impertinência da preliminar arguida. Em suma, a carência da ação por falta de interesse de agir resta descartada. Não designo audiência de conciliação, pois improvável a composição amigável da lide. No mais, declaro o processo saneado: as partes são legítimas, estão bem representados e inexistem irregularidades ou nulidades a serem supridas. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação técnica para a formação do convencimento deste Juízo, bem como para assegurar o direito à saúde da parte requerente de forma adequada e proporcional, faz-se imperiosa a produção de prova pericial. Assim, defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré (fls. 267-269). Para tanto, nomeio o(a) perito(a) IRENE PANTALEÃO, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se o(a) perito(a) para propor honorários, em 5 dias, que serão adiantados pela parte ré, que requereu a realização da perícia (art. 95, CPC). Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promova a parte ré desde logo o depósito do valor, sob pena de preclusão. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista ao(à) perito(a) para esclarecimentos, após o que se manifestem novamente os litigantes, tudo em prazos de 10 dias. Anoto que o(a) perito(a) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. A necessidade do ofício ao Nat-Jus e depoimento pessoal será verificada após a vinda do laudo pericial. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Otto System Comercial Ltda.

ID: 331739869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006416-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

OTTO SYSTEM COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANILLO CHIMERA PIOTTO

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Processo 1006416-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Otto System Comercial Ltda. - Vistos. Fls. 207 e segs.: Ciente da réplica à c… Processo 1006416-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Otto System Comercial Ltda. - Vistos. Fls. 207 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. Fls. 213 e segs.: Ciente. Fls. 218: Ciente. Fls. 221: Ciente. Fls. 223 e segs.: Ciente. Patrono já cadastrado. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DANILLO CHIMERA PIOTTO (OAB 349809/SP)

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