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Processo nº 1024285-94.2024.8.11.0041

ID: 325931786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024285-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUTURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Citação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1024285-94.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 195.000,00 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: JULIO CESAR CRESPILHO RODRIGUES Endereço: RUA DAS AZALÉIAS, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-408 POLO PASSIVO: Nome: FUTURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 11.430.712/0001-67 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO FUTURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 11.430.712/0001-67, na pessoa de seu advogado André Luis Campos das Neves Ribeiro, OAB MT 12.560, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO Processo nº 1024285-94.2024.8.11.0041 Requerente: JULIO CESAR CRESPILHO RODRIGUES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Proceda-se a inclusão de todas as partes da ação principal, no polo passivo da ação, anotando seus respectivos advogados. Associe-se o feito no processo ditado na inicial, certificando em ambos processos. Defiro a gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência de id nº 169870225. JULIO CESAR CRESPILHO RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO D0 BRASIL S.A, distribuído por dependência da Ação de execução nº 0001946-76.2015.8.11.0041 (associada). Em síntese, consigna que na data de 01 de novembro de 2023, tomou por termo de penhora sobre um lote de terreno urbano sob nº 01 da Quadra 25, situado no “Loteamento Residencial Salvador Costa Marques”, no distrito de Coxipó da Ponte, município de Cuiabá-MT, de matrícula 70.370 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, com área total de 319,71 m², de matrícula 70.370, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de CuiabáMT Ocorre que o Embargante é legítimo possuidor e proprietário do imóvel de matricula n° 70.370 na qual está em discussão nestes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida pela embargada em face de EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA, FUTURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, JOSE RODRIGUES CRESPILHO, MARIA NELIDE TREVISAN CRESPILHO e VANILSON DIAS DE OLIVEIRA. Entretanto, o REQUERENTE não é parte no processo de execução em tela, sendo importante constar-se, ainda, que a aquisição e o registro do imóvel ocorreram de boa fé. Neste ínterim, conforme consta no contrato de compra e venda do imóvel, é adquirente do referido imóvel, JULIO CESAR CREPILHO RODRIGUES. Pugnou pela procedência dos embargos e concessão do efeito suspensivo em relação aos atos constritivos que recaíram sobre o imóvel urbano, registro de matricula imobiliária n° 70.730 – id nº 158528917. Na execução associada, em razão das tentativas infrutíferas, nota-se que o banco exequente atuou de forma diligente, seja para requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, seja para indicar novos endereços, no sentido de tentar localizar os executados para a citação (id nº 21642664 pág. 05 e seguintes). Assim, por se tratar de endereço incerto ou desconhecido e diante das tentativas infrutíferas, o exequente pugnou pela citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC/15 (fl. 255), a qual foi deferida às fls. 257. O Edital foi publicado no DJE nº 2017/10110, disponibilizado em 27/09/2017 e publicado em 28/09/2017 (id nº 21642664 – pág. 05 e seguintes). O exequente juntou os comprovantes de publicações do edital (fls. 261/265). Conforme certidão de fl. 266, consta o decurso do prazo de citação por edital sem a realização a comprovação do pagamento da dívida ou a oposição de Embargos a Execução, pelos executados Futura Logística e Transporte LTDA, Maria Nelide Trevisan Crespilho, Edivaldo Dias de Oliveira e Vanilson Dias de Oliveira. Pelo histórico da ação executiva, verifica-se que a parte executada foi citada antes da venda do bem, razão pela qual, não se verifica a possibilidade de concessão de liminar diante da inexistência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Ora, vislumbra-se do feito associado que os executados foram citados por edital em 28/09/2017 (id nº 21642664 – pág. 05 e seguintes – feito associado, ou seja, antes da efetivação do negócio, qual se deu no ano de 2021. Assim, a parte ali executada já possuía conhecimento sobre a existência da ação executiva, portanto, em tese e para início de processo, entendo que NÃO deva ser concedida a liminar, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos. Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação. Citem-se para responderem, constando às advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de setembro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 14 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Julieta Rosa De Morais x Banco Bradesco Sa

ID: 333012967

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802717-60.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA ROSA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURAD… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Julieta Rosa de Morais contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, a qual reformou parcialmente sentença para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorresse na forma simples, e não em dobro, e manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a reforma parcial da sentença, em favor do banco réu que não recorreu, configura reformatio in pejus, e insiste no reconhecimento do dano moral decorrente do desconto indevido de seguro prestamista sobre verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve reformatio in pejus ao se alterar a forma de restituição dos valores indevidos para simples, mesmo sem recurso da parte beneficiada; (ii) estabelecer se a venda casada de seguro prestamista justifica a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se o desconto indevido autoriza a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se reformatio in pejus quando a decisão monocrática reduz a condenação em favor de parte que não recorreu, contrariando o princípio da devolutividade limitada do recurso, especialmente quando o banco não interpôs apelação nem recurso adesivo. A cobrança indevida de seguro prestamista sem a anuência do consumidor, especialmente em contrato com pessoa idosa, caracteriza prática abusiva, sendo cabível a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. A restituição em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a cobrança indevida e a inexistência de erro justificável. O desconto mensal de pequeno valor (R$ 2,36), ainda que incidente sobre benefício previdenciário, não configura, por si só, lesão a direito de personalidade a justificar reparação por dano moral, ausente prova de abalo concreto ou comprometimento relevante da subsistência. Em relação à condenação em danos materiais, o valor das parcelas descontadas deve ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do desconto, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição de valores indevidamente descontados deve ser mantida na forma dobrada quando não há recurso da parte beneficiada pela reforma, sob pena de reformatio in pejus. A cobrança indevida de seguro prestamista caracteriza prática abusiva e enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A mera cobrança indevida, desacompanhada de comprovação de prejuízo significativo ou abalo concreto à esfera moral do consumidor, não enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.021, § 2º; CC, art. 398; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAResp 676.608/RS; STJ, AR 5117/RS, j. 10.08.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1021569-77.2023.8.26.0602, j. 06.11.2024; TJ-GO, AC 5198948.84.2022.8.09.0006; TJ-RS, Apelação Cível 5029253-19.2024.8.21.0010, j. 26.02.2025; TJ-SC, Apelação 5005229-95.2021.8.24.0058, j. 24.03.2022. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 23ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 14/07/2025 e encerramento às 14h do dia 21/07/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 1037380-94.2024.8.11.0041

ID: 309748089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037380-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037380-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARQUES CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037380-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARQUES CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o exequente respeitou o prazo prescricional, uma vez que pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias, correspondente ao período de 2018 a 2021. Ademais, o executado alega excesso de execução, no entanto, não anexou aos autos o demonstrativo de cálculo, não atendendo, assim, aos requisitos do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, HOMOLOGO, para os devidos fins legais, o cálculo constante no ID 166764174, no valor de R$ 7.411,03 (sete mil quatrocentos e onze reais e três centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido montante, correspondente a R$ 741,10 (setecentos e quarenta e um reais e dez centavos), a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1037186-94.2024.8.11.0041

ID: 310946928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037186-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA OLIVEIRA SOARES FRANCZAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037186-94.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIZANGELA OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037186-94.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIZANGELA OLIVEIRA SOARES FRANCZAK nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movido em face do Estado de Mato Grosso. A embargante alega omissão na sentença que recebeu o cumprimento de sentença, sob o argumento de que, embora tenha determinado a expedição de RPV ou precatório, a decisão não se manifestou sobre o pedido de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, expressamente requerido na petição inicial. Sustenta que a decisão, ao determinar a expedição de RPV ou precatório não considerou o entendimento vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 973 e na Súmula 345. Pede, assim, que a omissão seja suprida, com a consequente fixação dos honorários de sucumbência. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Os embargos de declaração visam esclarecer dúvidas, omissões e contradições, não se destinando ao exame do mérito. Constituem ferramenta para sanear vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. No caso em análise, reconheço a omissão apontada quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Esse entendimento foi reafirmado pelo Tema Repetitivo 973, que consolidou a aplicação do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil de 2015 às execuções individuais de sentenças coletivas, sem prejuízo do direito à fixação dos honorários advocatícios, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, não obstante o pagamento através de precatório, e ainda que ausente impugnação, consoante o julgamento do REsp nº 1.648.238/RS - Tema 973 -; e enunciado da súmula nº 345, ambos do e. STJ. Precedentes deste TJRS. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085736213 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). Por conseguinte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios de sucumbência, observando-se as diretrizes do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por Maria Rodrigues dos Santos, para suprir a omissão identificada e, com fundamento no Tema Repetitivo 973 e na Súmula 345 do STJ, FIXO os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 os honorários contratuais são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, caso já não esteja juntado. Para que não haja duplo benefício do exequente, OFICIE-SE ao juízo da ação coletiva para que, havendo execução coletiva naqueles autos, proceda com a retirada da autora LUZIA LOCHETTI da lista de exequentes. No mais, mantém-se a decisão nos demais termos, conforme anteriormente lançada, com as integrações ora realizadas. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Processo nº 1015458-94.2024.8.11.0041

ID: 317247761

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015458-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015458-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROGERIO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015458-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ROGERIO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ROGERIO ALVES DE SOUZA, referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso, buscando a restituição do valor de R$ 8.657,89 (Id. 153039627). O Estado apresentou impugnação ao Id. 169448242, alegando que não há valores a serem devolvidos pelo Estado, porquanto o exequente requer a restituição a partir de 2016, sendo que o cálculo do exequente deve restringir-se ao período de 27/06/2014 até 31/12/2014. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do Id. 188211216. É o relatório. Decido. A parte exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2016 a 2023. Contudo, a sentença proferida nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente para reconhecer que cabe ao Estado restituir os valores correspondentes ao período até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. No presente caso, verifica-se a inexistência de título judicial hábil a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que a demanda não abrange o período mencionado na sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1058707-61.2025.8.11.0041

ID: 329423431

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1058707-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1058707-61.2025.8.11.0041 EXCIPIENTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA. E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 1058707-61.2025.8.11.0041 EXCIPIENTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA. EXCEPTA: RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ. Vistos. Trata-se de Incidente de Suspeição oposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e sua sócia administradora, PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO, contra a Magistrada Dra. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1004885-94.2024.8.11.0041, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde do Mato Grosso. As excipientes alegam a ocorrência de violação aos deveres de imparcialidade e equidistância judicial, apontando condutas reiteradas da Magistrada que, no seu entender, revelariam favorecimento processual à parte exequente, em detrimento dos direitos constitucionais da parte executada, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Sustentam, em síntese, a ocorrência de reiteração de decisões desfavoráveis sem fundamentação suficiente, notadamente o indeferimento da exceção de pré-executividade e do incidente de falsidade documental, mesmo diante de alegadas planilhas contraditórias e inconsistências materiais relevantes nos autos. Aduz a existência da concomitância de dois processos de execução idênticos, fundados no mesmo contrato (CCB nº C20821295-3), com diferenças substanciais nas planilhas apresentadas pela mesma parte exequente, ambas em trâmite perante a mesma Vara e sob a jurisdição da Excepta, sendo um deles extinto por desistência, sem qualquer esclarecimento prévio ou averiguação judicial das inconsistências. Aduz a existência de conduta omissiva e complacente da Magistrada ao acolher, em prazo exíguo e sem análise crítica, pedido de arquivamento formulado pela exequente no processo nº 1003157-81.2025.8.11.0041, em aparente tentativa de ocultar divergências e litispendência processual. Narra a rejeição sumária de pedidos relevantes da defesa, com decisões lacônicas e sem enfrentamento efetivo dos argumentos e provas, além da recusa de recebimento da excipiente e sua advogada em audiência, ainda que expressamente solicitado. Prossegue asseverando a existência de indício de violação aos deveres de fundamentação e imparcialidade, previstos nos artigos 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), consubstanciando hipótese de suspeição prevista nos incisos I e IV do art. 145 do CPC. Cita graves indícios de parcialidade, reforçados por alegado alinhamento entre os argumentos da exequente e os fundamentos lançados nas decisões da Magistrada, a quem se atribui tratamento desigual, omissões processuais relevantes e presunção indevida de boa-fé da parte exequente, mesmo diante de condutas processualmente temerárias e litigância de má-fé. Aduz, por fim, que as condutas descritas afastam a necessária isenção judicial e impõem o reconhecimento da suspeição da Excepta, como medida de preservação da imparcialidade jurisdicional e garantia do devido processo legal. Pois bem. No caso dos autos, as partes excipientes se limitam a pedir a atribuição do efeito sem sequer elencar os motivos ensejadores do deferimento, de modo que recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, I, do CPC; para tanto, comunique-se o juízo de origem. Intime-se a excepta para, querendo, nos termos do art. 146, §1º, do CPC, manifestação nos autos no prazo de 15 dias. Após, colha-se o r. parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1023703-94.2024.8.11.0041

ID: 332204641

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023703-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023703-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RONALDO PAES DE BARROS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023703-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RONALDO PAES DE BARROS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 194478328) contra sentença (Id. 191349056) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de benefício tributário c/c repetição de indébito ajuizada por RONALDO PAES DE BARROS, reconhecendo o direito à isenção do IRRF desde 09/08/2022, declarando nulo o ato administrativo que limitou a concessão à competência de janeiro/2024 e condenando os réus à restituição dos valores indevidamente descontados entre 09/08/2022 e 12/2023, com atualização pela SELIC. O embargante aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando que, à luz do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, tais juros são devidos apenas a partir do trânsito em julgado. Aduz, ainda, que a taxa SELIC é índice unificado e indivisível, requerendo a aplicação do IPCA-E antes do trânsito em julgado, com incidência de juros apenas após este marco. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 195806856), defendendo a inexistência de omissão e a aplicação da SELIC desde o diagnóstico, com base na EC 113/2021 e na jurisprudência do STJ e do TJMT. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, assiste razão ao embargante quanto à omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora e ao índice de atualização aplicável anteriormente ao trânsito em julgado. A sentença determinou a aplicação da SELIC, nos termos da EC 113/2021, que, em seu art. 3º, §1º, estabelece a incidência exclusiva da referida taxa nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza. Embora a SELIC incorpore correção monetária e juros de forma unificada, o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a Súmula 188 do STJ dispõem que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Com o advento da EC 113/2021, há sobreposição normativa em razão de sua hierarquia, o que impõe a necessidade de harmonização com as normas infraconstitucionais e a jurisprudência. Assim, entendo que, até o trânsito em julgado, deve incidir apenas o IPCA-E, índice que reflete a inflação e garante a preservação do valor da moeda, nos termos do RE 870.947 (Tema 810). Após o trânsito em julgado, aplica-se exclusivamente a SELIC, conforme previsto na EC 113/2021. Diante disso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, integrando à sentença a seguinte determinação: "Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do recolhimento indevido de cada parcela até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 113/2021." No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1027583-94.2024.8.11.0041

ID: 257852772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027583-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODACIR DEBONA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORRES VEDANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027583-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Revogação/Anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027583-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ODACIR DEBONA - CPF: 632.110.331-49 (APELADO), ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. CONSEMA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DETERMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para determinar a suspensão dos efeitos de acórdão do CONSEMA-MT e a devolução do processo administrativo para realização de diligência anteriormente determinada pelo próprio órgão colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do acórdão proferido pelo CONSEMA-MT, que julgou o mérito de recurso administrativo sem a prévia realização de diligência probatória que o próprio conselho havia determinado em decisão anterior. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança constitui via adequada para impugnar ato administrativo quando a prova documental pré-constituída demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência de vício procedimental que compromete a regularidade do processo administrativo. 4. A determinação de diligência probatória pelo órgão julgador, seguida de julgamento do mérito sem seu prévio cumprimento, caracteriza violação ao devido processo legal administrativo e cerceamento do direito de defesa do administrado. 5. O controle judicial dos atos administrativos, neste caso, não adentra no mérito administrativo, mas limita-se à verificação da legalidade do procedimento, assegurando a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. Conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento da produção de prova, quando essencial ao deslinde da causa, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da decisão para regular instrução do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença ratificada. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "É ilegal o julgamento de mérito de recurso administrativo pelo CONSEMA-MT sem o prévio cumprimento de diligência probatória determinada pelo próprio órgão colegiado em decisão anterior, por caracterizar violação ao devido processo legal administrativo e cerceamento do direito de defesa do administrado." --------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Regimento Interno do CONSEMA (Resolução n. 06/2016), art. 52, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1803933/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06/02/2020; TJMT, N.U 1012935-22.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/04/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1027583-94.2024.8.11.0041 ajuizado por ODACIR DEBONA, concedeu a segurança pretendida, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão n. 157/2024, com a respectiva devolução ao CONSEMA-MT, dos autos do processo administrativo n. 197630/2020 para ser decidido acerca da diligência anteriormente solicitada no acórdão n. 506/2023, bem como a suspensão da inscrição em dívida ativa e de qualquer inserção em cadastro de devedores. A parte apelante alega, em síntese, que não é cabível mandado de segurança no presente caso, diante da ausência de prova pré-constituída, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. Sustenta que não há nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que possa dar amparo à pretensão mandamental e muito menos direito líquido e certo a ser protegido. Aduz, ainda, que os atos administrativos são revestidos de presunção de legalidade e veracidade, defendendo que o apelado não carreou aos autos documentos capazes de comprovar que a área supostamente desmatada estaria configurada como área consolidada. O apelado apresentou contrarrazões no Id. 273033996, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação exarada no Id. 275072392, opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1027583-94.2024.8.11.0041 ajuizado por ODACIR DEBONA, concedeu a segurança pretendida, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão n. 157/2024, com a respectiva devolução ao CONSEMA-MT, dos autos do processo administrativo n. 197630/2020 para ser decidido acerca da diligência anteriormente solicitada no acórdão n. 506/2023, bem como a suspensão da inscrição em dívida ativa e de qualquer inserção em cadastro de devedores. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão da segurança para anular o acórdão n. 157/2024, do CONSEMA, em razão da não realização de diligência probatória determinada em decisão anterior (acórdão n. 506/2023) proferida pelo mesmo órgão colegiado. Pois bem. É cediço que o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, e do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, constitui ação de natureza constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inicialmente, no que tange à alegação de não cabimento do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, verifico que não assiste razão ao apelante. No caso em exame, a demonstração do direito líquido e certo do impetrante não demanda dilação probatória, mas tão somente a análise documental do procedimento administrativo que instrui a inicial, de onde se extrai, de forma cristalina, a ocorrência de vício procedimental consubstanciado no julgamento do recurso administrativo pelo CONSEMA-MT (acórdão n. 157/2024) sem a prévia realização da diligência determinada em julgamento anterior (acórdão n. 506/2023). Com efeito, compulsando os autos, constato que no acórdão n. 506/2023, o CONSEMA havia decidido, por maioria, "anular a decisão administrativa e que o processo retorne à 1ª instância para reanálise das imagens". Contudo, conforme se depreende dos documentos, a Superintendência de Gestão de Processos Administrativos da SEMA devolveu os autos ao CONSEMA-MT sem realizar a diligência determinada, sob o argumento de que não caberia ao CONSEMA-MT anular decisões de 1ª instância, mas tão somente reformá-las. Posteriormente, o CONSEMA-MT proferiu novo julgamento (acórdão n. 157/2024), negando provimento ao recurso administrativo do impetrante, sem que a diligência anteriormente deferida tivesse sido cumprida, evidenciando patente contradição procedimental que compromete a regularidade do processo administrativo. Nesse contexto, é inequívoca a demonstração, mediante prova documental pré-constituída, da existência de vício no procedimento administrativo que justifica a impetração do mandamus, notadamente diante da violação ao devido processo legal administrativo e à ampla defesa do impetrante, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Quanto ao mérito propriamente dito, a controvérsia gira em torno da legalidade do acórdão n. 157/2024, do CONSEMA, que negou provimento ao recurso administrativo do impetrante sem que houvesse o cumprimento da diligência determinada no julgamento anterior. Conforme estabelece o art. 52, § 6º, do Regimento Interno do CONSEMA-MT (Resolução n. 06/2016), há expressa previsão sobre a possibilidade de realização de diligências quando necessárias à instrução do feito. Assim, tendo o órgão colegiado determinado, no acórdão n. 506/2023, a anulação da decisão administrativa de primeiro grau e o retorno dos autos para reanálise das imagens, mostra-se manifestamente ilegal o posterior julgamento do mérito do recurso sem o prévio cumprimento da diligência. Ressalte-se que a determinação de reanálise das imagens pelo CONSEMA-MT era essencial para a adequada instrução do processo administrativo, considerando especialmente a controvérsia sobre a caracterização da área como de uso consolidado, tema que demandava análise técnica aprofundada das imagens de satélite e documentos complementares. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova, quando essencial ao deslinde da causa, acarreta a nulidade do decisum. Vejamos: "A negativa de realização de prova pericial, quando a matéria debatida dela depende, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para regular instrução do feito." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1803933 SP 2019/0075547-6, Rel. Min. Raul Araújo, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020). Ademais, o argumento apresentado pela Superintendência de Gestão de Processos Administrativos, de que não caberia ao CONSEMA anular decisões de primeira instância, não encontra amparo legal, uma vez que o órgão colegiado, no exercício de sua competência revisional, detém prerrogativa para determinar a realização de diligências necessárias à correta apreciação do recurso, inclusive a anulação de atos anteriores eivados de vícios que comprometam o devido processo legal administrativo. Desse modo, mostra-se evidente que o posterior julgamento pelo CONSEMA-MT, por meio do acórdão nº 157/2024, negando provimento ao recurso sem que a diligência anteriormente deferida tivesse sido cumprida, caracteriza ilegalidade que justifica a concessão da segurança por comprometer a integridade do procedimento administrativo, cerceando o direito de defesa do impetrante. Cumpre destacar que não se trata, na hipótese, de mera revisão do mérito administrativo, vedada ao Poder Judiciário, mas de controle de legalidade do procedimento administrativo, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consoante autoriza o art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DOPROCON– AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada peloPROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e contraditório. 2. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, deve ser mantido. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4. Recurso não provido”. (N.U 1012935-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 29/04/2024). [sem destaque no original]. Assim, restando evidenciada a ilegalidade do acórdão n. 157/2024, do CONSEMA-MT, que negou provimento ao recurso administrativo do impetrante sem o prévio cumprimento da diligência determinada no julgamento anterior, impõe-se a ratificação da sentença, em remessa necessária, que concedeu a segurança para determinar a suspensão dos efeitos do referido acórdão e a devolução do processo administrativo ao CONSEMA para ser decidido acerca da diligência anteriormente solicitada. Destaco, por oportuno, que a sentença recorrida limita-se a determinar o retorno do processo administrativo ao CONSEMA-MT para ser cumprida a diligência probatória anteriormente determinada, não implicando nenhuma ingerência no mérito administrativo quanto à eventual caracterização de infração ambiental, tema que permanecerá sob a análise exclusiva da autoridade administrativa após a regular instrução do feito. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Pública, por conseguinte, em remessa necessária, ratifico a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de mandado de segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1018726-59.2024.8.11.0041

ID: 310039424

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018726-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1018726-59.2024.8.11.0041 (c) VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1018726-59.2024.8.11.0041 (c) VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da Execução Fiscal n.º 1006728-94.2024.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução dos débitos inscritos em dívida ativa. Em atenção ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Não foram arguidas preliminares. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidas como direito abstrato e, não havendo irregularidades ou nulidades evidentes, dou o feito por saneado. Considerando o teor da petição inicial e da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, FIXO como pontos controvertidos: 1) A legalidade da condução dos processos administrativos que geraram os débitos impugnados pela parte Embargante, havendo ou não o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a existência de vícios que possam ensejar eventual nulidade do processo administrativo. Instadas as partes a apresentarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte embargante pugnou pela realização de prova oral, consistindo na oitiva de testemunha a ser arrolada com o objetivo de comprovar a regularidade do procedimento adotado pela Energisa (Id. 188070057), e a parte embargada não se manifestou. Contudo, destaco que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Como justificado pela parte autora, a prova documental e testemunhal requerida tem como finalidade a demonstração do cumprimento das obrigações legais, uma prova que está além da análise jurisdicional a ser realizada sobre os atos administrativos realizados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. Cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Ademais, destaco que a ausência de indicação da qualificação da testemunha a ser ouvida em juízo, bem como a contribuição que ela poderia prestar à solução da controvérsia, também demanda a conclusão de dispensabilidade da referida prova. Ressalto que, ao menos nesta fase, verifico que a solução da lide se dá por meio de prova exclusivamente documental, e a interpretação dos fatos trazidos ao juízo não exige aprofundamento técnico. Nesta acepção, INDEFIRO a prova oral requerida pela parte embargante. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da presente decisão saneadora e manifestarem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Fernando Jorge Santos Ojeda Registrado(A) Civilmente Como Fernando Jorge Santos Ojeda x Pedro Pereira De Souza

ID: 299500227

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1028747-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

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LENINE POVOAS DE ABREU

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1028747-94.2024.8.11.0041 Autor: FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA registrado(a) civilmente como FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA Réu: PEDRO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA em face de PEDRO PEREIRA DE SOUZA, no qual foi determinado a penhora das contas do executado, restando infrutífera a tentativa da constrição (ID. 185130144). Conseguinte a isso, o exequente requereu a expedição de ofícios para as empresas de aplicativo, a penhora no rosto dos autos do processo de n°. 1008527-72.2020.8.11.0055 e a constrição de bens via RENAJUD (ID. 186821494). Além disso, pugnou pela penhora das quotas sociais do executado junto à empresa PEDRO PEREIRA ADVOGADO & ASSOCIADOS – CNPJ nº 34.364.227/0001-38 e inscrição do nome do executado junto ao SERASAJUD (ID. 194408348). Por fim, requereu a penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob n°. 373 e 355 junto ao Registro Geral de Imóveis de Santo Antônio do Leverger/MT (ID. 195652281). Pois bem. Inicialmente, verifico a possibilidade de proceder a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. Ainda que os referidos bens não estejam registrados em nome do executado, a propriedade e posse do devedor sobre os imóveis é incontroversa. Conforme informando pelo exequente em ID. 195652281, o executado entabulou acordo com os proprietários registrais dos imóveis nos autos do processo n°. 1001523-58.2018.8.11.0053, o qual foi devidamente quitado e homologado em juízo, oportunidade em que o devedor adquiriu o direito sobre a propriedade e posse dos referidos bens. Por isso, inexistindo óbice ao deferimento da medida constritiva, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC, ao que DEFIRO a penhora dos seguintes imóveis: a) uma área com 1.599.46,10 ha, objeto da matrícula nº 373 do RGI da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT (antiga matrícula 36.932 do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT); b) uma área com 472.,4109 ha, objeto da matrícula nº 355 do RGI da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, (antiga matrícula nº 33.485 do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT). LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Na hipótese do exequente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial. Além disso, considerando que o exequente já recolheu as taxas para pesquisa nos sistemas conveniados, procedo a busca e constrição de bens via RENAJUD, conforme resultado anexo. Por fim, considerando que os imóveis penhorados possuem relevante expressão econômica, assim como em atenção ao disposto nos arts. 805 e 835, INDEFIRO os demais pedidos de constrição. Ás providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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