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Processo nº 0010539-34.2024.8.26.0309

ID: 325156590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010539-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SACCOMANI SANTOS

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ADEMAR SACCOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010539-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1012514-84.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Pacheco de Souza - Vistos. Trata-se de Impugnação ao … Processo 0010539-34.2024.8.26.0309 (processo principal 1012514-84.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Pacheco de Souza - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 60/64) ofertada por BANCO BMG S/A em face de RAFAEL PACHECO DE SOUZA. O executado, ora impugnante, alega, em síntese, excesso de execução. Argumenta que o valor de R$ 18.475,84, pleiteado pelo exequente, é indevido, pois inclui débitos relativos ao veículo objeto da lide (IPVA, multas, etc.), os quais deveriam ser pagos às respectivas autarquias e não reembolsados ao autor. Sustenta, ainda, que o exequente não comprovou o desembolso de tais valores. Realizou o depósito do valor que entende incontroverso, qual seja, R$ 8.468,45, referente aos danos morais e honorários advocatícios, e garantiu o valor controverso por meio de apólice de seguro-fiança no montante de R$ 13.009,60. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, a sua procedência para que seja reconhecido o valor depositado como o total da condenação. Requereu, ademais, a condenação do exequente ao pagamento do prêmio do seguro-fiança. Intimado a se manifestar (fl. 77), o exequente, ora impugnado, rechaçou os argumentos da impugnação (fls. 81/83). Afirmou que a sentença condenou os réus ao pagamento dos débitos do veículo e que os comprovantes de pagamento foram devidamente juntados tanto na fase de conhecimento quanto na presente execução. Apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando um saldo remanescente de R$ 12.862,00, e requereu o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento da execução com a liquidação da apólice para quitação do débito restante. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece prosperar. O cerne da controvérsia reside na interpretação do dispositivo da sentença exequenda, que condenou os réus, de forma solidária, ao: "b) ao pagamento dos débitos incidentes sobre o mencionado veiculo a partir da data de 09/03/2015". A alegação do impugnante de que tal condenação se restringe ao pagamento direto aos órgãos credores, sem prever o ressarcimento ao autor, não se sustenta. A ação de indenização foi ajuizada pelo exequente justamente por estar sofrendo os prejuízos decorrentes da manutenção dos débitos em seu nome. A condenação ao pagamento de tais valores representa, portanto, a reparação por um dano material efetivamente sofrido. Se o autor/exequente arcou com o pagamento de tais débitos para evitar maiores prejuízos ao seu nome, é seu direito ser ressarcido por quem deu causa ao dano, conforme determinado no título executivo judicial. Ademais, a tese do impugnante de que não haveria comprovação dos pagamentos é frontalmente contrariada pela afirmação do exequente de que a documentação necessária foi acostada às fls. 09/29 destes autos, o que, de fato, se verifica na planilha e documentos que instruíram a petição inicial deste cumprimento de sentença. A própria existência da condenação nesse sentido na sentença do processo principal pressupõe que a comprovação do dano material (as dívidas do veículo) foi reconhecida em juízo. O cálculo apresentado pelo impugnante ignora por completo o item "b" da condenação, limitando-se aos danos morais e honorários. Trata-se de tentativa de rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente, que inclui os valores dos débitos do veículo, está em conformidade com o título executivo. Quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento do prêmio do seguro-fiança, este também deve ser indeferido. A opção por garantir o juízo por meio de seguro-fiança, em vez do depósito integral em dinheiro, é uma faculdade do executado. Os custos decorrentes dessa escolha, especialmente quando a sua impugnação é rejeitada, não podem ser transferidos ao credor, que apenas busca a satisfação do seu direito já reconhecido por decisão judicial. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 12.862,00 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais), conforme planilha de fl. 84, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência nesta fase processual, condeno o executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente em execução (art. 85, §1º e §2º, do CPC). Por conseguinte: Apresentado formulário devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente ao valor depositado em juízo à fl. 57 (R$ 8.468,45). Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito remanescente, acrescido dos honorários de sucumbência fixados. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Jundiaí, 13 de julho de 2025. - ADV: ADEMAR SACCOMANI (OAB 47867/SP), TATIANA CRISTINA SACCOMANI SANTOS (OAB 214649/SP)

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Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

ID: 315383110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041452-45.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE FABIANA FRIZZO PEDRO JOSÉ SILVESTRE PRISCILA ELIA SILVESTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO

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PEDRO JOSE SILVESTRE

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MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

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MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO

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LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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GERSON AMAURI CALGARO

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FABIANA FRIZZO

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Fr… Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Frizzo - Priscila Elia Silvestri - Norma de Fátima Arioli - - Antonio Sérgio Pereira Machado - - Lucilia Mono - Ciai Centro Integrado de Atendimento Ao Idoso S/c Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2473: inventariante dativa comprova o encaminhamento do oficio à Prefeitura de São Paulo, a fim de obter cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em abril/2004. Retorno do ofício (fls. 2478/2479) informando que os valores venais para fins de IPTU, no exercício 2004, para os imóveis solicitados: Contribuinte nº 299.004.0142-3 - Valor Venal em 2004: R$ 114.245,00; Contribuinte nº 299.004.0153-9 - Valor Venal em 2004: R$ 110.333,00. 2 - Fls. 2476/2479: O espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE manifestou interesse em na locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório. 3 - Fls. 2480/2481: ANTÔNIO SÉRGIO, credor, ressaltou que aguarda que a inventariante dativa corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, na forma determinada pela decisão de fls. 2405/2409. Destacou que no Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. 4 -Fls. 2485: inventariante dativa requereu prazo de 15 dias. 5 - Fls. 2489/2497: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE relata que o quinhão da partilha que advirá destes autos em benefício do falecido herdeiro João José Silvestre será destinado ao inventário de bens nº. 1052799-96.2020.8.26.0100. Por conseguinte, informa que o falecido herdeiro João José Silvestre deixou suas últimas disposições de vontade por meio de testamento particular, o qual foi aberto e registrado junto a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, autos de nº. 1045745-43.2024.8.26.0002, requerendo-se, nestes autos, por seu cumprimento. 6 - Fls. 2498/2500: inventariante dativa solicita autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a declaração dos espólios de João Silvestre e Nivea Ranzani no valor de honorários no montante de R$ 367,00. 7 - Fls. 2501/ 2518: inventariante dativa requer expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que a mesma informe o valor venal na data do falecimento de João Silvestre, qual seja, 07/01/2000, visto que informando que os valores venais informados referem-se ao exercício 2004 (fls. 2478/2479). Apresentou rol de dívidas no total de dívidas: R$ 178.288,97 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e requereu autorização para quitação. Juntou certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2190018-07.2024.8.26.0000. 8 - Fls. 2520: requereu novamente o levantamento do montante de R$ 367,00 para pagamento dos honorários da Contabilidade. 9 - Fls. 2522: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE não se opõe a declaração do imposto de renda ser elaborada pelo contador e aguarda manifestação sobre alocação dos imóveis. 10 - Fls. 2528/2538: ALEXANDRE JOSÉ, herdeiro, a dívida perseguida pelo condomínio, bem como as despesas de IPTU devem ser assumidas pelos herdeiros PEDRO JOSÉ e PAULO JOSÉ , que ocuparam com exclusividade os Apartamentos 32 e 62 da Rua Jacurici nº 238 e deixaram de honrar seus compromissos com os pagamentos das cotas condominiais, do Condomínio Edifício Vivenda, devendo ser abatido de seus quinhões. Destaca que os irmãos devem arcar com as dívidas havidas nos Processos de nº 1055530-02.2019.8.26.0100, sendo Autor o Condomínio Galeria Ouro Fino; nº 1008508-21.2014.8.26.0100; nº 1021570-21.2020.8.26.0100 e Processo nº 0039073-33.2024.8.26.0100. 11 - Fls. 2539/2570: inventariante dativa ratifica os pedidos anteriores, apresenta declaração de imposto de renda do espólio de NIVEA e JOÃO e apresenta NOVO ROL DAS DÍVIDAS num total de dívidas: R$ 188.509,79 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Pois bem. 12 - Oficie-se à Prefeitura de São Paulo, solicitando que, no prazo de 10 dias,encaminhe a este Juízo cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em janeiro de 2000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie inventariante dativa a impressão e o encaminhamento ao destinatário, com cópias que entender serem pertinentes, comprovando o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 13 - Providencie a inventariante dativa a locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório, conforme fls. 2476/2479, em 15 dias. 14 - Acolho o pedido de fls. 2480/248, cumpra a inventariante dativa a decisão de fls. 2405/2409 integralmente, corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, visto que o Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. Providencie a inventariante dativa, em 15 dias. 15 - Manifeste-se a inventariante dativa e os demais interessados acerca da petição de fls. 2528/2538, em 15 dias. 16 - Por fim, esclareça a inventariante dativa a razão das dívidas do espólio não terem sido inseridas nas declarações de imposto de renda acostados em fls. 2547 (item dívidas e ônus reais) e fls. 2559 (item dívidas e ônus reais), em 15 dias. Int. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GERSON AMAURI CALGARO (OAB 184983/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP), MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PEDRO JOSE SILVESTRE (OAB 45197/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)

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Processo nº 1021570-61.2025.8.26.0224

ID: 279803440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021570-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA AMéLIA DA SILVA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021570-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Amélia da Silva Miranda dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dos… ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021570-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Amélia da Silva Miranda dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ROSA AMÉLIA DA SILVA MIRANDA DOS SANTOS contra AMAR -BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, através do qual visa, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurge-se a autora contra descontos ocorridos em seu benefício, pela ré, desde janeiro de 2025, identificada como Contribuição ABCB SAC 08003235069", sob a alegação de que "nunca contratou qualquer produto com a requerida". Requereu a tutela provisória "a fim de que a requerida seja imediatamente PROIBIDA de realizar qualquer tipo de descontos no benefício previdenciário da autora (sob a alcunha de CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069) até o resultado final do processo, sob pena de multa mensal de R$ 500,00". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão dos descontos impugnados pela parte autora. Em que pese as alegações da parte autora, não é possível concluir, nessa fase de cognição, sobre inexistência de eventual filiação ao sindicato em comento ou de eventual conduta ilícita e culposa por parte da ré. Também ausente periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois o valor poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão dos descontos que a parte autora ora impugna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Pedido de tutela antecipada parar cessação de descontos em benefício previdenciário. Pleito liminar indeferido. Ausentes requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159851-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA Intimem-se. Cumpra-se.

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Adriana Bertella e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307837267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014198-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERTELLA LEONARDO FIUZA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estev… Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO movem a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve cancelamento de voo por overbooking, circunstância que os obrigou a adquirir passagens em outra companhia, sobreque importou em mais de 24 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos material e moral. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento quanto à cobrança decorrente de no show. (fls. 109/120) Houve réplica e, vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais. (fls. 124/150) É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que, por ocasião dos fatos, foi impedida de ingressar no voo contratado em decorrência de overbooking. A ré, porém, contestou coisa diversa, como se a parte autora estivesse pleiteando isenção de cobrança decorrente de no show. As situações são diametralmente opostas, pois no caso de overbooking, a culpa pela privação do voo é da companhia aérea (por vender bilhetes em número superior ao de assentos), enquanto no no show, a culpa do passageiro por não se apresentar a tempo. E, muito embora a prova não seja plena em relação a uma ou outra ocorrência, é fato que a ré contestou pedido diverso do contido na inicial, incidindo na hipótese a disposição do art. 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se, assim, que os autores foram preteridos pela ré e não puderam, por esse motivo, realizar a viagem, assim como que, de fato, tiveram urgência que determinaram a compra de outros bilhetes, por outra companhia. Em suma, não obstante a ausência de prova firme sobre terem os autores perdido a hora do embarque ou sobre a companhia ter vendido mais bilhetes do que permitia o número de assentos, deve-se presumir pela ocorrência de overbooking por ausência de impugnação especificada dos fatos. Destarte, seguindo esse raciocínio lógico e linear, deve a ré ressarcir as despesas decorrentes do evento, no valor de R$ 7.509,43. E, quanto ao dano moral, tem-se entendido que, em episódios sem maiores problemáticas, a cifra de R$ 3.000,00 por pessoa melhor se ajusta à espécie. A propósito: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034471-16.2023.8.26.0003; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Araçatuba. Cancelamento injustificado do voo que gerou atraso de doze horas na chegada dos passageiros ao destino final. Consideração de que os autores não foram informados previamente acerca do cancelamento do voo, ficando impossibilitados de prosseguir a viagem, na forma contratada. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade de ambas as rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, que bem se amolda ao caso concreto. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1007145-53.2023.8.26.0077; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - fato incontroverso - atraso de dois dias em relação à viagem originariamente contratada - problema havido na pista do aeroporto de Congonhas resolvido, o que permitia o embarque dos passageiros antes da data em que foram realocados - falta de provas sobre a assistência material - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada apelante e não no valor pleiteado (R$ 6.000,00 para cada um) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - hospedagem na cidade de Belo Horizonte, perda de dois dias de hospedagem contratada na cidade de Gramado, bem como gastos com alimentação - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000293-41.2023.8.26.0003; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a ré a pagar aos autores, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 7.509,43, corrigido pela Tabela Prática do ETJSP desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 3.000,00, por pessoa, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A correção e juros incidirão na forma fixada até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

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Adriana Bertella e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307837270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014198-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERTELLA LEONARDO FIUZA DE TOLEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estev… Processo 1014198-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Adriana Bertella - Leonardo Fiuza de Toledo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO movem a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve cancelamento de voo por overbooking, circunstância que os obrigou a adquirir passagens em outra companhia, sobreque importou em mais de 24 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõe, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos material e moral. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento quanto à cobrança decorrente de no show. (fls. 109/120) Houve réplica e, vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais. (fls. 124/150) É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que, por ocasião dos fatos, foi impedida de ingressar no voo contratado em decorrência de overbooking. A ré, porém, contestou coisa diversa, como se a parte autora estivesse pleiteando isenção de cobrança decorrente de no show. As situações são diametralmente opostas, pois no caso de overbooking, a culpa pela privação do voo é da companhia aérea (por vender bilhetes em número superior ao de assentos), enquanto no no show, a culpa do passageiro por não se apresentar a tempo. E, muito embora a prova não seja plena em relação a uma ou outra ocorrência, é fato que a ré contestou pedido diverso do contido na inicial, incidindo na hipótese a disposição do art. 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se, assim, que os autores foram preteridos pela ré e não puderam, por esse motivo, realizar a viagem, assim como que, de fato, tiveram urgência que determinaram a compra de outros bilhetes, por outra companhia. Em suma, não obstante a ausência de prova firme sobre terem os autores perdido a hora do embarque ou sobre a companhia ter vendido mais bilhetes do que permitia o número de assentos, deve-se presumir pela ocorrência de overbooking por ausência de impugnação especificada dos fatos. Destarte, seguindo esse raciocínio lógico e linear, deve a ré ressarcir as despesas decorrentes do evento, no valor de R$ 7.509,43. E, quanto ao dano moral, tem-se entendido que, em episódios sem maiores problemáticas, a cifra de R$ 3.000,00 por pessoa melhor se ajusta à espécie. A propósito: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação do passageiro que culminou em um atraso de mais de oito horas para chegada ao destino final. Ausência de suporte material. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. Insurgência exclusivamente acerca do valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado outros auxílios ao passageiro, realocou-o em novo voo. Danos morais mantidos no valor fixado. Quantum adequado e de acordo com os precedentes desta Câmara. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034471-16.2023.8.26.0003; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Araçatuba. Cancelamento injustificado do voo que gerou atraso de doze horas na chegada dos passageiros ao destino final. Consideração de que os autores não foram informados previamente acerca do cancelamento do voo, ficando impossibilitados de prosseguir a viagem, na forma contratada. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade de ambas as rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, que bem se amolda ao caso concreto. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1007145-53.2023.8.26.0077; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - fato incontroverso - atraso de dois dias em relação à viagem originariamente contratada - problema havido na pista do aeroporto de Congonhas resolvido, o que permitia o embarque dos passageiros antes da data em que foram realocados - falta de provas sobre a assistência material - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada apelante e não no valor pleiteado (R$ 6.000,00 para cada um) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - hospedagem na cidade de Belo Horizonte, perda de dois dias de hospedagem contratada na cidade de Gramado, bem como gastos com alimentação - recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000293-41.2023.8.26.0003; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ADRIANA BERTELLA e LEONARDO FIUZA DE TOLEDO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a ré a pagar aos autores, a título de indenização de dano material, o valor de R$ 7.509,43, corrigido pela Tabela Prática do ETJSP desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, e, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 3.000,00, por pessoa, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A correção e juros incidirão na forma fixada até 30 de junho de 2024, a partir de quando observar-se-á a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Condeno a ré, porque sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP), GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

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Processo nº 1021570-71.2025.8.11.0000

ID: 320527677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021570-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR ZIBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANI PEREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interpos… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI contra JOELCI PEDRO ZANATTA e ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução nº 0003813-83.2010.8.11.0040, sob alegação de que a avaliação realizada no imóvel penhorado, matrícula nº 6.458, realizada pelo oficial de justiça estaria superestimada, prejudicando a exequibilidade do crédito. Alega o recorrente que a avaliação oficial do imóvel penhorado atribuiu ao bem o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m², enquanto a avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Em suas palavras, “a diferença de mais de R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado” (Id. 182650794 – processo executivo). Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 873, I e III, do CPC permite nova avaliação se houver fundada dúvida ou se as partes apontarem erro na avaliação, sendo o caso concreto claramente enquadrado nessas hipóteses, inclusive pelo fato de o oficial de justiça não ter apresentado fotos ou referências detalhadas de mercado. Sustenta ainda que o artigo 870, parágrafo único, do CPC autoriza nomeação de perito quando a avaliação exigir conhecimento técnico especializado, o que ocorre quando se trata de imóvel industrial de grande porte. Por fim, requer que a decisão de indeferimento seja reformada para determinar nova avaliação judicial por perito especializado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, em razão do risco de prejuízo irreparável caso o imóvel venha a ser leiloado com base na avaliação impugnada. Preparo devidamente recolhido, em dobro, conforme comprovante juntado no Id. 297536884. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso - MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003813-83.2010.8.11.0040, que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado, formulado pelo ora agravante. Em síntese, o agravante sustenta que a avaliação realizada por oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m². Contudo, avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Argumenta que a diferença superior a R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de apenas dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, a insurgência merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. No caso em apreço, a probabilidade de provimento do recurso se evidencia pela divergência significativa entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e aquela apresentada pelo corretor de imóveis especializado, bem como pela aparente ausência de fundamentação técnica detalhada na avaliação oficial. Com efeito, o artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que se admite nova avaliação de bens, in verbis: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de nova avaliação em situações como a dos autos, onde há expressiva diferença entre valores apurados. Com efeito, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO A SER ANALISADA APÓS A PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A discrepância substancial entre o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado informado pela parte, sustentada por laudo técnico, configura dúvida fundada sobre o valor real do bem, permitindo a realização de nova avaliação. O simples fato de o valor do imóvel penhorado superar o montante executado não configura, por si só, excesso de penhora, sendo necessário avaliar o valor atualizado do bem. (N.U 1028646-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR AVALIAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO. 1. A impugnação da avaliação do bem imóvel penhorado deve ser feita de forma fundamentada com indicação do erro ou dolo do avaliador. 2. No caso, houve a alegação de discrepância da avaliação do imóvel conscrito e o preço de mercado de outros imóveis na mesma localidade. Porém, tais imóveis possuem características e metragens bastante diversas, afastando a possibilidade de serem utilizados como parâmetro avaliativo. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07155148720178070000 DF 0715514-87.2017.8 .07.0000, Relator.: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/04/2018) No caso concreto, verifica-se que a avaliação realizada pelo oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, enquanto a avaliação particular indicou o valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00. Tal discrepância, que alcança montante superior a R$ 700.000,00, em intervalo de apenas dois meses, constitui elemento suficiente para gerar fundada dúvida sobre a correção da avaliação oficial. Além disso, merece destaque o fato de que o artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil preconiza que "se o valor do bem depender de conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Tratando-se de imóvel industrial de grande porte, como aparentemente é o caso dos autos, afigura-se razoável a alegação de que sua correta avaliação demanda conhecimentos técnicos especializados, que possivelmente transcendem aqueles ordinariamente detidos por oficiais de justiça. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se apresenta pela possibilidade de realização de leilão do bem com base em avaliação potencialmente equivocada, o que poderia acarretar prejuízo irreparável ao processo executivo e às partes envolvidas. Não se pode olvidar que uma avaliação superestimada pode comprometer a própria efetividade da execução, tornando o bem invendável em hasta pública, ou, em sentido contrário, uma avaliação subestimada pode causar prejuízo ao executado e a eventuais credores. A urgência da análise justifica-se, ainda, pela iminência de atos expropriatórios, sendo prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de evitar situações potencialmente irreversíveis. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos expostos, a fim de suspender s atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1021570-57.2024.4.01.3900

ID: 306564307

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021570-57.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CELESTE DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021570-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021570-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA CELESTE DE SOUZA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Devidamente citado, o réu contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos. Mérito De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima O documento de ID n. 2127663972 – fl. 12, comprova o cumprimento do requisito etário em 16/09/2021. Do tempo de trabalho rural na condição de segurado especial Documentos apresentados pelo autor no processo administrativo – ID 2127663972: Autodeclaração de segurado especial referente ao período de 30/06/1984 a 23/01/2024, como produtor rural em exercício individual em terras de Raimundo Nonato de Souza (pai), no cultivo de mandioca, produção de farinha e criação de galinhas para subsistência; Certidão de casamento de 21/06/2021; Certidão eleitoral de 16/01/2024 com ocupação declarada de agricultora; INFBEN do benefício de pensão por morte (ramo comerciário) que recebe desde 22/10/1988; CTPS digital; Boletim escolar e certidões de nascimento dos filhos; CNIS do pai; Certidão de óbito do marido; Título do ITERPA de 19/03/1982 em nome do pai; Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome do pai, emitida em 07/11/2012 pelo Sindicato Rural de Acará, válida até 07/11/2018; INFBEN do benefício de aposentadoria rural do pai. Consta ainda do processo administrativo, endereço da autora no bairro Coqueiro em Ananindeua, conforme cadastro no INSS (2127872777). Em seu depoimento, a parte autora (2142310533) relatou que nasceu e atualmente reside na Rodovia Acará-Moju, quilômetro 16. Informou ter estudado até a sexta série e declarou nunca ter exercido trabalho com carteira assinada. Esclareceu que atua como agricultora, desempenhando atividades como o plantio de açaí, milho e cacau, labor este que desenvolve desde criança. A autora afirmou que reside e trabalha sozinha nas terras que pertencem a seus pais, também agricultores. Disse realizar as atividades de agricultura nas próprias terras em que mora, trabalhando todos os dias da semana e durante todo o dia. Acrescentou que também produz farinha, a qual é destinada, em grande parte, ao consumo próprio, sendo o excedente vendido para garantir seu sustento. Informou ainda que é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido, que também era agricultor e trabalhava com mandioca e cacau. Concluiu seu depoimento dizendo que sua atividade agrícola é voltada exclusivamente para seu sustento. Por sua vez, a testemunha Alcindia Rodrigues Bezerra (2142317703) afirmou conhecer a autora como vizinha, relação que mantém há aproximadamente 40 anos, desde sua infância. Declarou que a autora sempre exerceu atividades na agricultura, profissão que desempenha desde criança. A testemunha confirmou ter presenciado pessoalmente a autora em atividades como apanhar açaí e colher milho, bem como em tarefas relacionadas ao plantio e beneficiamento de produtos agrícolas. Informou que tais atividades são realizadas nas terras da família da autora. Descreveu que a autora trabalha de segunda a sexta-feira, iniciando suas atividades pela manhã, interrompendo-as para o almoço, e retomando no período da tarde, encerrando por volta das 16 horas. Relatou também que a autora planta maniva e produz farinha, cuja maior parte é destinada ao consumo familiar, sendo o excedente vendido para complementar a alimentação e para aquisição de itens necessários. Ao ser questionada sobre a relevância econômica da atividade agrícola da autora, afirmou que o trabalho ajuda significativamente em seu sustento, ainda que não seja suficiente por si só. Mencionou que, além da atividade agrícola, a autora recebe uma pensão por morte, benefício que também contribui para sua manutenção. Confirmou que o falecido marido da autora era agricultor, exercendo as atividades com ela, bem como os pais da autora. Pontuou que o local de trabalho é seguro. Por fim, a testemunha destacou que conhece a autora como uma pessoa honesta, batalhadora, que sempre trabalhou arduamente na agricultura para alimentar seus filhos e garantir seu próprio sustento. Ressaltou que trabalhar na roça não é motivo de vergonha e reiterou a importância da atividade agrícola no contexto de vida da autora. Cabe salientar que documentos emitidos mediante declaração unilateral da parte – tais como carteiras de associação, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; certidão eleitoral com profissão declarada de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar – não se prestam a comprovar a qualidade de segurado especial, conforme jurisprudência do TRF1 (AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO). A CTPS ou o CNIS sem vínculos, por si só, não demonstra a alegada condição de segurado especial. De outro lado, documentos sindicais ou amparados em informações prestadas pela própria parte interessada não podem ser admitidos como início de prova da atividade campesina. Observe-se que a certidão eleitoral e a autodeclaração são meramente declaratórias, cujas informações são fornecidas pelo próprio declarante, motivo pelo qual não fazem prova da profissão declarada. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Documentos de terceiros também são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro a parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Note-se que não há dados sobre as atividades do pai da autora, bem como que o marido era comerciário, ramo indicado nas informações da pensão por morte que recebe e, ainda, o endereço da autora cadastrado no CNIS está localizado em Ananindeua. Ressalte-se que a prova oral não substitui o início de prova material que seria necessário à concessão do benefício pleiteado. Nessa senda, o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a condição de segurado especial do(a) autor(a), uma vez que os documentos não comprovam o trabalho rural pelo período equivalente ao da carência para a concessão do benefício. Assim, uma vez constatado que o(a) requerente não logrou êxito em comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ao arrepio do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1021570-50.2022.8.11.0041

ID: 310975289

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021570-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021570-50.2022.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1021570-50.2022.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267472768. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, com efeitos infringentes, conforme se verifica no acórdão id. 288505886. A parte recorrente alega violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295245397. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. O Recurso Especial é cabível para impugnar acórdão que contrarie tratado ou lei federal, ou que lhes negue vigência (alínea "a"), bem como quando a decisão recorrida divergir da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal (alínea "c"). A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, por não ter observado os critérios legais para aplicação de multa administrativa, especialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observa-se no acórdão que a questão relativa à aplicação do art. 57 do CDC, foi expressamente analisada pelo Tribunal, conforme trecho do acórdão: “[...] O cerne da controvérsia estabelecida com a interposição do apelo diz respeito à legalidade da multa que lhe foi aplicada pelo PROCON estadual, por lhe faltar fundamentação suficiente e em razão de seu caráter confiscatório, razão pela qual busca sua nulidade ou minoração. Em suma, o apelante alega que o PROCON não detalhou a gravidade da infração, vantagem auferida ou condição econômica do infrator, contrariando o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, infringindo o princípio da motivação do ato administrativo, principalmente aquele de natureza sancionatória. Também afirma que a multa de R$ 166.220,09 é desproporcional aos fatos imputados e ao dano supostamente causado, daí resultando o seu caráter confiscatório. Todavia, razão não assiste ao apelante. A análise do procedimento administrativo que acompanha a inicial dos embargos à execução, revela que foram observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício de forma que comprometa sua higidez. Além disso, é possível extrair da decisão do PROCON o trecho que evidencia que a autoridade administrativa avaliou expressamente os três critérios previstos no art. 57 do CDC: (i) Quanto à gravidade da infração, destacou-se a afetação de ampla coletividade de consumidores que frequentam o estabelecimento da autuada; (ii) Em relação à vantagem auferida, apontou-se que, ainda que não mensurável, a conduta resultou em benefício econômico para a fornecedora, por meio do descumprimento das normas de proteção ao consumidor; (iii) E quanto à condição econômica da infratora, foi consignado que, embora devidamente notificada, a autuada optou por não apresentar o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) ou seu faturamento bruto, ensejando o arbitramento da multa por estimativa. Para melhor entendimento, colaciono o trecho com essa fundamentação: [...] Essas motivações, ainda que sucintas, preenchem os requisitos de fundamentação do ato administrativo sancionador. A redação da lei é genérica quanto aos requisitos a serem observados, erigindo, inclusive, requisitos impossíveis de serem averiguados pelo órgão de fiscalização, como a vantagem auferida com o ato praticado e a condição econômica do infrator, pois dificilmente este estará disposto a cooperar, prestando as informações relacionadas a esses itens. Logo, entende-se como motivação suficiente a indicação, pelo órgão sancionador, dos motivos sopesados na aplicação da multa. No tocante ao valor da sanção, não se verifica excesso. O montante de R$ 100.000,00, aplicado à instituição financeira de porte nacional, diante da prática de conduta abusiva em prejuízo de consumidor hiper vulnerável, revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função dissuasória legítima, sem caracterizar confisco ou abuso de poder. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou desvio que justifique a anulação ou revisão judicial da penalidade, especialmente considerando que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. [...] Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício capaz de macular a multa aplicada pelo PROCON em desfavor da apelante, razão pela qual o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco, com efeitos integrativos ao acórdão de id. 267672250”. [...]. O principal argumento do recorrente é que a multa aplicada pelo PROCON seria desproporcional e sem fundamentação adequada quanto aos critérios do art. 57 do CDC. No entanto, para acolher essa tese, seria necessário reexaminar as provas e elementos fáticos que levaram à fixação do valor da multa, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado (art. 105, III, alínea “c”, CF), em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROCON. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte local reconheceu que não houvera desídia da parte exequente em promover o andamento do processo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente imputável ao credor. Também concluiu pela regularidade do procedimento administrativo que imputou a infração à agravante, assim como fundamentou no sentido de que fora respeitada a razoabilidade no valor da multa arbitrada. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2220747 RJ 2022/0309915-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1021570-50.2022.8.11.0041

ID: 278578631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021570-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021570-50.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Competência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021570-50.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRECIADO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração e recurso de apelação cível interpostos nos autos de embargos à execução fiscal, visando anular ou reduzir multa administrativa imposta pelo PROCON estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no julgamento anterior quanto à análise do recurso da instituição financeira; (ii) estabelecer a legalidade e a proporcionalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se omissão no acórdão embargado, pois houve julgamento exclusivo do recurso da Fazenda Pública, sem apreciação do recurso interposto pela outra parte. 4. A finalidade dos embargos de declaração é suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, sendo imprescindível a análise do recurso pendente a fim de suprir a omissão constatada. 5. O procedimento administrativo do PROCON observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não havendo vício que comprometa a validade da multa. 6. A decisão administrativa fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade, considerando os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator, conforme o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997. 7. A multa aplicada revela-se proporcional e razoável, compatível com a gravidade da conduta e a capacidade econômica da instituição autuada, afastando a alegação de caráter confiscatório. 8. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade, sem adentrar o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, não configurada no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos acolhidos. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Omissão configurada quando o acórdão não analisa recurso interposto por uma das partes, devendo ser suprida mediante o julgamento do apelo pendente. 2. A multa administrativa imposta pelo PROCON é válida quando fundamentada nos critérios do art. 57 do CDC e do art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, respeitando os princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. 3. O controle jurisdicional de atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato administrativo sancionador, salvo demonstração de arbitrariedade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 1.022, II; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 10274598220228110041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.02.2025; TJMT, N.U. 1034815-31.2022.8.11.0041, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração e recurso de apelação interpostos pelo Banco Bradesco S/A, alegando omissão no acórdão prolatado no id. 267672250, que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, deixando de julgar, todavia, o apelo interposto pelo Banco. O embargado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões aos embargos (id. 269112294). O recurso de apelação cível foi interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a pretensão da embargante, mantendo hígida a Certidão de Dívida Ativa n.º 992005010692370012, originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual por infração às normas de proteção ao consumidor. A instituição financeira alega, em síntese, que a multa de R$ 100.000,00 (posteriormente atualizada para R$ 166.220,09) é desproporcional, carece de fundamentação suficiente e configura sanção de natureza confiscatória. Sustenta, ainda, que a autoridade administrativa não observou os critérios exigidos pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto n.º 2.181/1997, razão pela qual requer a anulação da penalidade, ou, subsidiariamente, sua redução. (id. 233788185) O Estado de Mato Grosso foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Bradesco, mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação (informação contida na aba “Expedientes” do processo na origem). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. I- Embargos de Declaração Iniciando pela análise dos embargos de declaração, fica bem clara a omissão alegada, pois houve o julgamento do recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, enquanto o recurso interposto pelo Banco Bradesco ficou sem análise. A finalidade dessa modalidade recursal é justamente suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Esse é o caso em análise, já que o recurso de apelação do banco deveria ter sido analisado conjuntamente ao da Fazenda Pública, até para se evitar decisões conflitantes. Nessa linha, os embargos devem ser acolhidos para que, na sequência, a omissão seja suprida mediante o julgamento da apelação do banco, com efeitos integrativos ao acórdão embargado. II – Recurso de Apelação Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do Banco Bradesco. O cerne da controvérsia estabelecida com a interposição do apelo diz respeito à legalidade da multa que lhe foi aplicada pelo PROCON estadual, por lhe faltar fundamentação suficiente e em razão de seu caráter confiscatório, razão pela qual busca sua nulidade ou minoração. Em suma, o apelante alega que o PROCON não detalhou a gravidade da infração, vantagem auferida ou condição econômica do infrator, contrariando o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, infringindo o princípio da motivação do ato administrativo, principalmente aquele de natureza sancionatória. Também afirma que a multa de R$ 166.220,09 é desproporcional aos fatos imputados e ao dano supostamente causado, daí resultando o seu caráter confiscatório. Todavia, razão não assiste ao apelante. A análise do procedimento administrativo que acompanha a inicial dos embargos á execução, revela que foram observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício de forma que comprometa sua higidez. Além disso, é possível extrair da decisão do PROCON o trecho que evidencia que a autoridade administrativa avaliou expressamente os três critérios previstos no art. 57 do CDC: (i) Quanto à gravidade da infração, destacou-se a afetação de ampla coletividade de consumidores que frequentam o estabelecimento da autuada; (ii) Em relação à vantagem auferida, apontou-se que, ainda que não mensurável, a conduta resultou em benefício econômico para a fornecedora, por meio do descumprimento das normas de proteção ao consumidor; (iii) E quanto à condição econômica da infratora, foi consignado que, embora devidamente notificada, a autuada optou por não apresentar o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) ou seu faturamento bruto, ensejando o arbitramento da multa por estimativa. Para melhor entendimento, colaciono o trecho com essa fundamentação: (id. 233788151, pág. 57) Essas motivações, ainda que sucintas, preenchem os requisitos de fundamentação do ato administrativo sancionador. A redação da lei é genérica quanto aos requisitos a serem observados, erigindo, inclusive, requisitos impossíveis de serem averiguados pelo órgão de fiscalização, como a vantagem auferida com o ato praticado e a condição econômica do infrator, pois dificilmente este estará disposto a cooperar, prestando as informações relacionadas a esses itens. Logo, entende-se como motivação suficiente a indicação, pelo órgão sancionador, dos motivos sopesados na aplicação da multa. No tocante ao valor da sanção, não se verifica excesso. O montante de R$ 100.000,00, aplicado à instituição financeira de porte nacional, diante da prática de conduta abusiva em prejuízo de consumidor hipervulnerável, revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo função dissuasória legítima, sem caracterizar confisco ou abuso de poder. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou desvio que justifique a anulação ou revisão judicial da penalidade, especialmente considerando que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito do ato, salvo em hipóteses de evidente arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso. Esse entendimento tem sido pacífico nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS – VALOR DA MULTA ADEQUADO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal. 2 . O Apelante alega nulidade dos processos administrativos, ausência de prática de infrações que justificassem as penalidades, e a desproporção das multas aplicadas. 3. A controvérsia reside em saber se as multas impostas pelo PROCON/MT observam os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, motivação, proporcionalidade e razoabilidade. 4 . As decisões administrativas proferidas pelo PROCON, desde que motivadas e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade. 5. O controle judicial do processo administrativo restringe-se à análise de sua legalidade, sendo vedado adentrar no mérito das decisões. 6 . Verificada a adequação no valor da multa administrativa, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10274598220228110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 12/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2025)) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1034815-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei) Dessa forma, não se vislumbra a existência de vício capaz de macular a multa aplicada pelo PROCON em desfavor da apelante, razão pela qual o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco, com efeitos integrativos ao acórdão de id. 267672250. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Andreia Do Rego Rodrigues x Breno Pereira Da Silva e outros

ID: 328141421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018078-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO REGO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRENO PEREIRA DA SILVA CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA ROSEMBERG JOSé FRANCISCONI

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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MARCELO FIGUEIREDO

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BRENO PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi… Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi e outros - Vistos. Andreia do Rego Rodrigues ajuizou ação declaratória de validade de assembleia condominial com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face do Condomínio Residencial Anhanguera. A requerente narra que foi eleita síndica por unanimidade no condomínio requerido em 07 de agosto de 2023 para complemento de mandato até março de 2024, em razão da destituição do síndico anterior, de nome Robson. Posteriormente, foi reeleita em 14 de março de 2024, com mandato até março de 2026. Sem justo motivo, mas por retaliações relacionadas à administração da requerente, iniciou-se um verdadeiro martírio contra sua gestão. O condomínio, em suas gestões anteriores, especialmente a do síndico Robson destituído em 07.08.2023, passou por inúmeros problemas de gestão. Em razão da responsabilidade na gestão condominial, a requerente convocou assembleia extraordinária para informar sobre vários assuntos de suma importância ao condomínio e seus condôminos. Aponta que, na assembleia de 30 de outubro de 2023, foram tratados os seguintes pontos: explanação sobre o andamento da obra da garagem, processos e medidas a serem tomadas, esclarecimento sobre AVCB; explanação sobre as medidas a serem tomadas pela nova gestão; posição financeira do condomínio; reajuste de taxa ordinária; e terceirização de mão de obra dos colaboradores do condomínio. Após as deliberações aprovadas na assembleia e a eleição da requerente para o mandato entre março de 2024 a março de 2026, iniciou-se um verdadeiro calvário, havendo acusações de má gestão, falta de planejamento administrativo, falta de planejamento financeiro e afins. Aponta que ocorreu uma reunião convocada por uma proprietária, ex-conselheira do ex-síndico Robson, na qual estavam presentes mais 7 proprietários, incluindo o ex-síndico, onde pediram que a síndica requerente renunciasse ao cargo, sem precisar passar por assembleia, visto não concordarem com os gastos com processos e dispensa de funcionários. A perícia estava agendada para alguns dias após essa reunião. A reunião foi de cunho intimidatório, quase chegando às vias de fato e, após sair da reunião, a requerente precisou fazer boletim de ocorrência em razão das ameaças sofridas de forma extremamente grave. Sustenta que alguns condôminos estão sendo manipulados pela gestão anterior em razão de vários apontamentos supostamente ilegais que estão em curso através de ação judicial, processo número 1000125-57.2024.8.26.0309, na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo clara a intimidação para que a requerente renuncie e que o processo não tenha seu devido desfecho. A autora apresenta explanações sobre o que se discute na ação citada acima, discriminando supostas irregularidades da ex-gestão. Sustenta que o desfecho de tal retaliação iniciou-se com os condôminos presentes na reunião após a síndica não pedir a renúncia conforme o grupo solicitou. Esses condôminos iniciaram uma lista para convocação de uma assembleia para a destituição ao cargo de síndica da requerente, mais especificamente, uma lista na qual se relata má gestão, sem qualquer comprovação. Assevera que, como o condomínio possui 160 unidades, o mínimo de refere-se a 40 assinaturas. Salienta que, se conseguiram as assinaturas, foi de forma bastante estranha, haja vista que tais listas estão todas rascunhadas, rabiscadas, riscadas, com letras idênticas em muitas assinaturas e sem a devida comprovação de propriedade dos assinantes. Informa que contestou as assinaturas, mas mesmo assim, ocorreu a deliberação pela assembleia para votação da destituição. Conforme o resultado da assembleia do dia 02.08.2024, para a destituição seria necessário no mínimo 38 votos. Faltaram 2 votos para a destituição da requerente, pois não atingiu 2/3 dos condôminos presentes, conforme prevê a convenção de condomínio do requerido. Conforme a lista de presença da Assembleia, houve 57 presentes, com 36 votos a favor da destituição e 18 contra, 1 voto nulo e 2 abstenções. Afirma que não houve tempo hábil ainda para a assinatura da Ata, porém a assembleia foi gravada e está anexa para comprovação da fidelidade das informações descritas. Aduz que, como se não bastasse tantas irregularidades, sem qualquer justo motivo e agindo de forma ilegal frente à lei e à convenção de condomínio, inacreditavelmente se agendou uma nova assembleia, convocada pelo presidente da assembleia anterior, para dia 13 de agosto de 2024, para nova votação de destituição, com a mesma lista que foi utilizada anteriormente para a assembleia do dia 02 de agosto de 2024, o que alega ser uma enorme ilegalidade, uma enorme injustiça e verdadeira má fé. Juridicamente tal assembleia não pode ocorrer, pois está completamente ilegal, não obedecendo o rito legal para sua convocação e, em verdade, querem novamente votar por algo já votado, o que é impossível em razão da ilegalidade, pois já se teve uma votação, a qual resultou na não destituição da requerente. Na convocação da assembleia do dia 02.08.2024, não ocorreu a devida publicidade, pois ao passar a lista, os responsáveis diziam se tratar de uma reunião e muitos condôminos acreditaram em tal fato, pois muitos apenas assinaram a lista haja vista que já estavam preenchidos os nomes, bloco e unidades. Não ocorreu a impressão e o envio por carta com Aviso de Recebimento do edital para convocação, pois muitos proprietários não residem no condomínio, ou seja, vários condôminos não sabiam da existência de tal assembleia. A autora requer: a) A antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para se evitar o perecimento do direito, suspendendo-se a realização da assembleia agendada para dia 13.08.2024, reconhecendo a validade do resultado da assembleia realizada no dia 02.08.2024, conforme fundamentação exposta; e b) Seja julgado procedente a ação, para declarar a validade de assembleia condominial realizada no dia 02.08.2024 e a nulidade da convocação e da assembleia extraordinária agendada para dia 13.08.2024, tornando definitiva a tutela eventualmente concedida. Juntou documentos (fls. 15-185). Deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender a AGE designada para o dia 13.08.2024, ficando expressamente obstada a sua realização (fls. 193-195), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento, que restou improvido na parte conhecida (fls. 1.397-1.410). A autora noticiou o descumprimento da ordem judicial, relatando que alguns moradores, especificamente "Rosemberg" e o presidente da assembleia "Athila", informaram aos presentes que a decisão era "fake news", amassando e rasgando a liminar, realizando a assembleia mesmo assim. Informa que houve destituição da síndica e eleição de Marilene como nova síndica, com troca das chaves da administração. Requereu a expedição de ofício à administradora para que não leve a registro a ata da Assembleia Geral, bem como seja informado ao réu que a autora possui livre acesso ao condomínio e à sala de administração, para que possa geri-lo corretamente (fls. 201-203) Determinada a expedição de ofício à Administradora Mobile para não levar a registro a ata da AGE de 13.08.2024, vedando o fornecimento de informações ou acesso administrativo à pessoa eleita como síndica, devendo todo ato de gerência ser resguardado à síndica Andreia. Determinou também que a autora emendasse a inicial para incluir no polo passivo a síndica eleita na AGE de 13.08.2024, e eventual corpo diretivo também eleito, a moradora que convocou a assembleia, e eventuais condôminos que possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional (fls. 204-205). Rosemberg José Francisconi e Breno Pereira da Silva apresentaram contestação (fls. 213-218), informando, inicialmente, que são proprietários do apartamento 11, bloco C, do Condomínio Residencial Anhanguera. Alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, sustentando que a ação deveria ter sido proposta pelo condomínio e não pela síndica. No mérito, defendem que a destituição é válida conforme art. 1.349 do Código Civil, que exige maioria absoluta dos presentes na assembleia, e não 2/3 conforme a convenção. Argumentam que a autora foi legitimamente destituída na assembleia de 02.08.2024 e que a norma de direito público (Código Civil) prevalece sobre a convenção. Defendem que a assembleia de 13.08.2024 foi aprovada pela maioria da assembleia, e não somente pelo presidente. Afirmam que, após a reeleição, a autora passou a causar uma série de prejuízos para o condomínio, tendo praticamente acabado com o fundo de reserva legal, sem aprovação tanto da assembleia como do conselho fiscal. Apontam que a requerente expôs ex-funcionário em grupo de whatsapp, culminando em ação trabalhista. Requerem a improcedência da demanda. Requerem, ainda, a revogação da liminar para que seja realizada uma nova assembleia imediatamente ou seja reconhecida a assembleia do dia 02.08.2024. Juntou documentos (fls. 219-229). A autora apresentou emenda à inicial às fls. 236-237, incluindo no polo passivo Marilene Andreuccetti, Athila Gregório Estevão de Melo, Rosemberg José Francisconi e Micheli Fonseca, conforme determinação judicial. Apresentou, ainda, boletim de ocorrência concernente ao descumprimento da tutela de urgência (fls. 238-243). Rosemberg José Francisconi apresentou manifestação às fls. 244, informando que a autora está realizando mudança nos prestadores de serviços, desrespeitando contratos previamente celebrados e provocando mais despesas e prejuízos para o condomínio. Requer, assim, que seja determinado que a autora se abstenha de rescindir contratos em andamento, a substituir empresas, assim como desligar funcionários, salvo por motivo devidamente justificado e com aprovação do conselho, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Recebida a emenda à inicial, anotado que o corréu Rosemberg José Francisconi já interveio voluntariamente nos autos, dando-o por citado, determinado o esclarecimento da relação de Breno Pereira da Silva com a lide, indeferida a tutela de fls. 244, e determinada a citação de Marilene, Athila e Micheli. Citado na pessoa de Adriana Bernardini (fls. 246), o condomínio, representado pelas conselheiras, apresentou contestação (fls. 249-262), requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, alegando que a síndica retirou todos os documentos e destituiu a administradora para dificultar a defesa. Ainda preliminarmente, alega a inépcia da inicial, ao fundamento de que as capturas de tela de aplicativo de mensagens ("prints") juntadas pela autora não constituem meio de prova idôneo, por não possuírem a cadeia de custódia ou a autenticidade confirmada por ata notarial ou outra forma de verificação de sua integridade. No mérito, sustenta que a pretensão de destituição da síndica é motivada por erros graves em sua gestão, que descreve como uma "inoperância ditatorial", e pela insatisfação geral dos condôminos, e não por qualquer tipo de retaliação. Dentre os atos questionados, elenca a exposição indevida de um funcionário em grupo de WhatsApp, a exposição de dados de condôminos e de prestadores de serviços e a utilização de bens do condomínio como garantia em processos judiciais sem a anuência do conselho ou da assembleia. Sustenta que foi oportunizado à autora que renunciasse, mas ela insiste em permanecer onde não é bem-vinda. O réu destaca que a própria autora, em sua petição inicial, requer que seja declarada a validade da assembleia realizada no dia 02 de agosto de 2024. Argumenta que, ao fazê-lo, a requerente perde o interesse de agir, uma vez que foi nessa mesma assembleia que se deliberou pela sua destituição. Defende que o quórum para a destituição, conforme o art. 1.349 do Código Civil e a jurisprudência dominante, é o da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia, e não da totalidade dos proprietários, e que tal quórum foi alcançado. Sobre a suspensão da assembleia do dia 13 de agosto, a qual serviria apenas para a votação de novo síndico, alega que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim um desencontro de informações provocado pela própria autora, que teria distribuído a ação em segredo de justiça, impossibilitando a verificação da autenticidade da liminar. Acusa a autora de ter agido com má-fé ao criar tumulto e não comunicar a decisão de forma transparente. Por fim, relata que, após a concessão da tutela de urgência, a autora teria retirado indevidamente documentos e o computador da sala da administração, além de ter destituído a empresa administradora e o corpo jurídico, com o intuito de dificultar a defesa do condomínio e o acesso às informações pelo conselho fiscal. Aponta que existe uma nova lista de destituição da autora, mas esta vem tentando dificultar a nova assembleia, destituindo a administradora sob o falso argumento de que teria infringido a lei geral de proteção de dados. Requer, em caráter de urgência, a devolução de todos os bens e documentos do condomínio, a manutenção da administradora e a revogação da tutela de urgência. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, com a declaração de validade da assembleia que destituiu a síndica. Juntou documentos (fls. 263-290). O contestante Breno Pereira da Silva informou que é proprietário na proporção de 50% do imóvel objeto da matrícula 22.772, que corresponde ao apartamento 11C (fls. 292). Informada pelo condomínio réu a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 293-312). O condomínio réu requereu a apresentação de uma nova lista de assinaturas visando a destituição da autora (fls. 314-334). A autora requereu nova tutela de urgência para suspender assembleia convocada para 10.10.2024, alegando irregularidades similares: 14 assinaturas viciadas na lista de convocação, falta de comprovação de propriedade de diversos requerentes, duplicidades, rasuras e ausência de convocação regular de todos os condôminos. Relata que a administradora negou prazo para validação das assinaturas e que o departamento jurídico do condomínio apresentou recomendação contra a realização da assembleia. Afirma que por pressão da Sra. Marilene, que tenta a todo custo tomar o poder, foi agendada nova assembleia. Assevera que a convocação da assembleia deve ocorrer com antecedência de 8 dias e todos os condôminos devem ser convocados, sem distinção, por carta protocolada. Assevera que diversos condôminos não receberam o edital e o ato convocatório. Juntou documentos (fls. 349-520). Deferida a inclusão de Breno Pereira da Silva no polo passivo e deferida a tutela para suspender a AGE de 10.10.2024, identificando irregularidades na convocação, incluindo duplicidade de assinaturas das unidades B4 e E06, assinaturas de coproprietários contando como um só voto, ausência de comprovação da qualidade de proprietários de diversos signatários e indícios de que nem todos os condôminos foram devidamente convocados (fls. 521-522). O condomínio requereu a reconsideração da decisão de fls. 521-524, aduzindo que houve nova colheita de assinaturas e, caso a autora queira impugná-la, deverá ingressar com nova ação. Revista a decisão de fls. 521-524, considerando a informação de que as assinaturas foram conferidas pela administradora, para autorizar a assembleia, condicionando a validade do decidido à comprovação da regularidade de todas as assinaturas em 5 dias. Manifestação do condomínio às fls. 528-532, aduzindo que a administradora Speed lançou a convocação da assembleia do dia 10.10.2024 em 30.09.2024. Assevera que, também nesta data, o Sr. Marcelo Coelho de Oliveira enviou mensagem à autora, indagando-a sobre os motivos pelos quais não atendia a convocação da assembleia. Afirma que a requerente e a administradora não forneceram qualquer motivo para não realizar a assembleia. Pugna pela reconsideração da decisão de fls. 521-522. Consignado que a decisão de fls. 521-522 já foi reconsiderada (fls. 542). Manifestação da autora às fls. 554-572, requerendo a concessão da tutela de urgência e detalhando as irregularidades que, segundo ela, viciam a convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 10.10.2024. Sustenta a existência de vícios insanáveis na lista de requerentes, apontando assinaturas de pessoas que não detêm a propriedade integral do imóvel, como no caso da unidade C-11, cujo voto deveria ser proporcional à fração ideal de 1/2, além de assinaturas de não-proprietários (unidades C-14, D-16, E-16) e de indivíduos sem comprovação de titularidade (unidades B-4, E-4, B-14, B-18, C-2, E-4, E-18, E-35). Aponta, ainda, que a rasura/imprecisão da assinatura correspondente à unidade E11, 17 ou 19. Afirma também que consta duplicidade das assinaturas das unidades B-4 e E-6. Argui a nulidade da convocação por desrespeito à convenção condominial, que exigiria a notificação de todos os condôminos com oito dias de antecedência, juntando declarações de proprietários que afirmam não terem recebido a convocação. Alega, ainda, a ilegitimidade da representação processual do condomínio, aduzindo que a procuração outorgada ao advogado dos réus foi assinada por conselheiros sem poderes para tal ato, que seria exclusivo da síndica. Informa, por fim, que o advogado regularmente contratado pelo condomínio, Dr. Nilton J. Lourenção, exarou parecer técnico desaconselhando a realização da referida AGE por irregularidades e ausência de justo motivo, recomendação esta que teria sido ignorada. Manifestação da autora às fls. 573-574, requerendo a juntada de manifestação de novo condômino que não recebeu convocação para a assembleia. Manifestação do condomínio às fls. 575-577, aduzindo que o Sr. Marcelo Coelho da administradora SPEED enviou e-mail em 14.10.2024 afirmando que as assinaturas foram conferidas e validadas. Apresentou, ainda, planilha para demonstrar a validade da lista de convocação da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documentos (fls. 578-780). Manifestação do condomínio às fls. 871, apresentando a matrícula do apartamento E-14 (fls. 782-785), e às fls. 786-787, informando que a autora trancou o setor administrativo do condomínio, sem dar acesso às conselheiras e negando qualquer tipo de informação. Assevera que a requerente trocou a administradora por mera vontade, o que contraria o disposto no artigo 10º da Convenção Coletiva. Requereu, ainda, a juntada da matrícula nº. 28.822 do 1º ORI de Jundiaí, de propriedade da Sra. Marilene Andreuccetti. Por meio da petição de fls. 793-798, a autora impugna especificamente a planilha em formato excel juntada pelo condomínio às fls. 575-576, que listaria os 43 requerentes da AGE. Alega que tal documento é uma construção ardilosa e não corresponde ao abaixo-assinado original protocolado na administradora, tendo sido alterado com o claro intuito de induzir o Juízo a erro quanto ao preenchimento do quórum legal. Para comprovar a suposta fraude, aponta divergências específicas, como: a) a inclusão de unidades que não constam no abaixo-assinado original (E-28, A-16, E-14, A-21) ; b) a omissão de unidades que assinaram o documento original (D-16, E-16, E-04, C-14, E-13, E-02) ; c) a assinatura referente à unidade E-14, que na lista original foi feita por "Wilson", mas na planilha consta o nome do proprietário "Francisco"; e d) a assinatura referente à unidade A-11, que teria sido feita pela Sra. Silvia, a qual, segundo a Autora, é donatária do imóvel com cláusula de propriedade resolúvel, o que lhe conferiria a posse, mas não a propriedade plena, sendo sua manifestação inválida para o ato. Diante do que considera um fato grave, requer que a referida planilha seja desconsiderada e reconhecida como uma construção destinada a validar um ato viciado e ilegal. Recebida a petição de fls. 339-348 e fls. 554-574 como emenda à inicial, para o fim de incluir a questão concernente à regularidade da AGE datada de 10.10.2024 no cerne do litígio e deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos da aludida AGE, pois o condomínio não comprovou a regularidade das assinaturas, não apresentou declaração da administradora confirmando a conferência e validação, não bastando as mensagens eletrônicas de fls. 538-541, e a autora trouxe mensagem da assessoria jurídica não aprovando a convocação, além de haver declaração de condôminos afirmando que não foram notificados a respeito da AGE. Determinou que todo ato de gerência seja resguardado à síndica Andreia e oficiou à administradora para não registrar a ata, sob pena de crime de desobediência. Reabriu prazo para complementação das contestações e conferiu o prazo de 15 dias para a autora trazer aos autos a íntegra do e-mail de fls. 570, bem como das declarações dos condôminos (fls. 799-800). Interposto recurso em face desta decisão, este restou improvido na parte conhecida (fls. 1.431-1.483). Manifestação do condomínio às fls. 803, juntando a ata da assembleia realizada no dia 10.10.2024, na qual deliberou-se pela destituição da síndica, e a lista de presentes à assembleia, acompanhada das procurações dos condôminos representados (fls. 804-855). Determinado ao condomínio o cumprimento da ordem expedida às fls. 799-800 (fls. 856). Os réus Athila e Marilene foram citados às fls. 860-861, apresentando, juntamente com o condomínio, contestação às fls. 862-910. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva dos dois primeiros, sustentando que, em ações de anulação de assembleia, a única parte legítima para figurar no polo passivo é o condomínio, que suportará os efeitos de eventual sentença, sendo a matéria de ordem pública. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial em face dos requeridos pessoas físicas, por ausência de pedido certo e determinado, uma vez que a autora não especifica as condutas a eles imputadas nem a pretensão condenatória, o que cerceia o direito de defesa e viola o princípio do contraditório. Por consequência, apontam a falta de interesse de agir contra os mesmos, pois o provimento jurisdicional não lhes traria efeito jurídico direto. Alegam também a nulidade das emendas à inicial realizadas após a contestação, pois teriam alterado a causa de pedir e o pedido, incluindo a discussão sobre novas assembleias, em violação ao art. 329 do CPC. No mérito, defendem a soberania das decisões da assembleia e a validade do ato que destituiu a autora. Argumentam que o quórum para destituição, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, é o da maioria absoluta dos membros presentes na assembleia, e não da totalidade dos condôminos. Afirmam que a convocação da assembleia realizada em 10 de outubro de 2024 foi regular, baseada em um abaixo-assinado com 42 assinaturas válidas, número superior ao mínimo exigido de 40, e que a validação foi realizada pela própria administradora contratada pela síndica, a sociedade SPEED. Acusam a requerente de má-fé por induzir o juízo a erro ao questionar a validade da convocação com base em uma lista preliminar que já havia sido corrigida. Reiteram a soberania das decisões da assembleia. Impugnam o uso de "prints" como prova, por não possuírem cadeia de custódia que ateste sua autenticidade, e as declarações de não recebimento de convocação, afirmando que a administradora realizou o envio a todos os condôminos. Diante do exposto, requerem o acolhimento das preliminares para excluir os condôminos do polo passivo e reconhecer a inépcia e a nulidade das emendas. Pedem, em caráter de urgência, a intimação da administradora SPEED para que confirme a regularidade da convocação da assembleia de 10.10.2024. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a validade desta, pleiteiam que seja determinada judicialmente a realização de nova assembleia, com o mesmo objeto, acompanhada por oficial de justiça. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da validade da destituição e pela total improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 911-1.093). Manifestação da autora às fls. 1.094, requerendo a juntada do e-mail do fls. 570 e as declarações dos condôminos (fls. 1.095-1.101). Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.102, no qual apresenta cópia de processo trabalhista, que aduz comprovar a má-administração da autora (fls. 1.103-1.392), e às fls. 1.411, no qual apresenta cópia de ata de assembleia realizada em 28.03.2025, na qual foram rejeitadas as contas do período de janeiro a dezembro de 2024 (fls. 1.412-1.418), o que corresponde a motivo suficiente e legítimo para destituição da autora. Pugna pela revogação da tutela. Certificado a citação de todos os corréus, bem como o decurso de prazo in albis para a apresentação de contestação pela ré Micheli Fonseca, citada às fls. 859 (fls. 1.419). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1.420-1.421, requerendo a intimação da Administradora Speed, em caráter de urgência, para que se manifeste sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024, bem como requerendo o agendamento de assembleia para destituição da síndica para data mais próxima possível. Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.422, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documento (fls. 1.423-1.425). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1426-1.427, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Requer a intimação da administradora e junta documento (fls. 1.428-1.430). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I. De início, registro que esta demanda tem por objeto: i) a declaração de validade do resultado da Assembleia Geral Extraordinária de 02.08.2024, ou seja, da rejeição da destituição da autora por não se atingir o quórum de 2/3 dos presentes; ii) a declaração de nulidade da convocação e, considerando sua realização contrariando ordem judicial, da própria Assembleia Geral Extraordinária de 13.08.2024; e iii) o pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de 10.10.2024. Verifica-se, portanto, que os atos de gestão da síndica não integram o objeto desta demanda e não influenciam o seu resultado, razão pela qual as diversas alegações realizadas neste sentido por ambas as partes - autora e réus -, tornando o processo desnecessariamente extenso, não serão analisadas pelo Juízo. Oportuno registrar, ainda, que nenhum dos réus apresentou reconvenção, de modo que pedidos de agendamento de nova assembleia ou destituição da síndica por ausência de aprovação de contas não serão conhecidos, ficando desde já rejeitados. Nesta senda, consigne-se que são pontos relevantes para a resolução da celeuma: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Concito as partes, em suas próximas manifestações, a se atentarem ao objeto da presente demanda e aos pontos controvertidos, evitando-se, assim, tumulto processual ainda maior nestes autos. II. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, visto que, tendo sido eleita para o cargo de forma legítima, é titular da pretensão de anular assembleia, por si reputada ilegal, na qual foi objeto de deliberação a sua destituição. Sendo, portanto, titular da pretensão de anular assembleia tida por ilegal, a sua legitimidade está devidamente demonstrada. III. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Com efeito, referidos réus, consoante a teoria da asserção e segundo a narrativa da autora, praticaram condutas diretas e determinantes nos atos que se pretende anular, como por exemplo, presidência das assembleias impugnadas e eleição para cargo diretivo, sendo diretamente interessados na improcedência dos pedidos apresentados pela autora nesta demanda. IV. Rejeito a alegação da autora de irregularidade da representação processual do condomínio, visto que, a constituição de um advogado pelas conselheiras - que fiscalizam os atos da síndica e representam, neste processo, os interesses dos condôminos que se opõem à sua gestão - foi um ato de gestão necessário e emergencial para viabilizar a defesa do condomínio na presente ação, impedindo que este ficasse indefeso ou que houvesse qualquer espécie de ingerência na defesa do condomínio. Desta forma, reconheço como regular e válida a representação processual do Condomínio Réu nos presentes autos, por ser a única medida que assegura o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em face da demanda ajuizada pela própria síndica. V. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, pois confundem-se com o mérito e com eles serão analisados. VI. Rejeito, por fim, a alegação de nulidade de emenda à inicial, para a inclusão do pedido de declaração da nulidade da assembleia realizada em 10.10.2024, pelo fundamento já exposto na decisão de fls. 799-800, ou seja, é facultado à parte demandante aditar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte adversa, até a citação de todos os réus, ex vi legis, art. 329, I, CPC. VII. Declaro a revelia da corré Michele Fonseca. Todavia, os efeitos desta (art. 344, CPC) não se verificam, eis que o feito foi contestado pelos demais corréus (art. 345, I, CPC). Anote-se, contudo, que os atos contra esta corré fluem a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). VIII. Defiro a gratuidade de justiça aos réus Condomínio Residencial Anhanguera, Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Anote-se. IX. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Para dirimir as questões, determino, a citação da administradora SPEED, com fundamento no artigo 401 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, apresente todas as listas de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 que lhe foram apresentadas, bem como informe se procedeu à análise de regularidade das respectivas assinaturas, devendo, em caso positivo, apresentar o seu resultado. Poderá, ainda, no referido prazo fundamentar eventual recusa na sua apresentação, que será analisada pelo Juízo, sendo que, não acolhida a recusa, proceder-se-á na forma do artigo 403, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a vinda da manifestação da administradora SPEED, intime-se as partes para manifestação em 05 dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 277284/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP)

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