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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. M. Da S. x E. C. P. De A.

ID: 308976993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183348-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

E. C. P. DE A.

Despacho

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JACKELINE AGUILAR FERREIRA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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VANESSA MARQUES DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. M. da S. - Agravado: E. C. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a sentença de fls. 16/19, proferida em incidente de cumprimento provisório de decisão (fixação de visitas paternas a fls. 1066/1067 do processo de conhecimento nº 1011930-17.2022.8.26.0005), que assim dispôs: (...) DEFIRO a intimação da genitora para apresentação da criança para as visitas no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa. Considerando que a menor reside no estado do Pernambuco, INDEFIRO neste momento a busca e apreensão. Traslade-se cópia desta decisão para cumprimento nos autos da ação principal em apenso, lá prosseguindo-se. Como a questão já está em discussão nos autos da ação principal, inclusive foi proferida decisão anterior ao ajuizamento do presente, JULGO EXTINTO este cumprimento com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (litispendência), prosseguindo-se nos autos da ação principal em apenso o presente cumprimento da decisão liminar. Não há sucumbência. Insurge-se a EXECUTADA, argumentando que a criança relatou à psicóloga que não se sente segura na companhia paterna. Demonstrou com bonecos, feminino e masculino, que o genitor lhe bate. Atualmente, ela e a filha residem no município de Toritama, no estado de Pernambuco, distante 03 horas da capital Recife, o que inviabiliza trazer a infante para a visitação paterna a cada quinze dias. Não detém condição financeira para custear as viagens, havendo prejuízo, ademais, à rotina da criança. O relatório do CREAS da cidade pernambucana não apurou risco à integridade física da filha sob seus cuidados. Mudou-se de São Paulo para Pernambuco, porque lá tem parentes e conseguiu colocação como enfermeira, auferindo R$4.300,00 mensais, não configurado ato de alienação parental. Não há restrição judicial para mudança de domicílio, a qual, aliás, ocorreu antes da decisão que restabeleceu as visitas paternas. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença agravada. No mérito, pleiteia sua revogação, para (I) suspender as visitas paternas, a multa, e afastar as conclusões de alienação parental; (II) determinar à primeira instância que aguarde a realização do estudo psicológico, o encerramento do inquérito policial 1500634-67.2024.8.26.0005, e a ação cautelar de produção antecipada de provas 15024037-62.2025.8.26.0005, para apuração de eventual abuso sexual do genitor contra a criança, para só então, fixar regime de visitação paterna. É o relatório. De plano, reconheço que o recurso não merece conhecimento, por inadequação da via eleita, conforme prescreve o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, recurso de agravo de instrumento destina-se a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que no caso em apreço foi proferida sentença nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, e sendo assim, é evidente que o recurso cabível é o de apelação, consoante disposto no artigo 1.009, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que acolheu a impugnação julgou extinta a demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC. Insurgência do exequente. Inadequação da via eleita. Pronunciamento do juiz que colocou fim ao cumprimento de sentença que tem natureza de sentença. Decisão que deveria ter sido impugnada através de apelação. Recurso de agravo de instrumento que se destina a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do CPC. Erro grosseiro. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089125-08.2024.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que acolhe a impugnação e julga extinto o cumprimento de sentença provisório Recurso diverso daquele previsto em lei Erro grosseiro Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045108-81.2024.8.26.0000; Relator ALVARO PASSOS; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/06/2024). Também não há como aplicar o princípio da fungibilidade ao caso, pois além do erro grosseiro, não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Vale dizer, a adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto se encontra expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Ausentes tais hipóteses, o não conhecimento deste agravo de instrumento é de rigor. Todavia, reconheço que essa decisão é proferida ad referendum da Ilustre Relatora Preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO, de sorte que a questão afeta ao não conhecimento por erro grosseiro, há de ser por ela chancelada. Sendo assim, aprecio o pedido liminar. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Com efeito, da análise não exauriente dos autos, percebe-se incontroversa interferência da avó materna no modo de criação da menor pelos genitores, já que a agravante se comporta como determina a mãe. Malgrado haja inquérito policial e ação de produção antecipada de provas para apurar suposto abuso sexual do genitor contra a filha, é preciso ponderar dois Pareceres lançados pelo Ministério Público, os quais analisaram a questão com zelo e acuidade, opinando favoravelmente às visitas. O primeiro, produzido no processo de conhecimento, o qual embasou a fixação pelo juízo a fls. 1066/1067: 2 - Analisando detidamente as narrativas de folhas 968/963 e 1021/1027 e os documentos que até aqui trouxeram as partes, incluindo na análise o inquérito policial n º 1500634-67.2024.8.26.0005 (que investiga suposto abuso por parte do genitor contra a criança) nos pareceu que os ventos que movimentam a lógica dos autos estão mudando. 3 - Motivos: Até o momento nos pareceu que o único motivo que impede a retomada das visitas por parte do genitor seria, de fato, a existência de investigação em aberto. E é prudente, então, olhar e saber em que pé está a investigação que, até hoje, seria o obstáculo para retomada do convívio familiar paterno. Pois bem. Sem querer substituir-se ao nobre colega e ao juiz que conduzem a investigação, nos pareceu que pende uma diligência para finalizar aquele inquérito: a oitiva de uma testemunha sigilosa. (folhas 243/245 do inquérito 1500634-67.2024.8.26.0005). Nesse ponto voltamos ao registro de ocorrência (que está naqueles autos) que teria dado ensejo ao inquérito (fls.02/04) e não se fala (isso ainda perto dos supostos fatos) na existência de uma testemunha sigilosa que pudesse trazer elementos reveladores ao apuratório. De duas uma, ou a testemunha não existia à época e não é, a rigor, testemunha, ou a suposta testemunha não tem conhecimento de nada interessante o suficiente para mudar o curso de uma investigação. Notamos ainda que o genitor já foi acusado de fato semelhante nos autos nº 1502138-39.2023.8.26.0007 e o inquérito foi arquivado por falta de justa causa, sendo que naqueles autos a genitora se via devidamente acompanhada de advogado e sequer ofertou recurso do arquivamento. O Ministério Público também notou a fortíssima litigiosidade havida entre as partes, inclusive nos autos da medida protetiva nº 1502083-88.2023.8.26.0007, que está arquivada e dizia respeito ao inquérito 1502138-39.2023.8.26.0007, onde as partes atravessaram inúmeras petições e requerimentos indicando o grau de combate subjacente. Mas noto, novamente, que a genitora, com advogado constituído, mesmo diante de um caso de gravidade, viu o inquérito ser arquivado por falta de provas e não recorreu. Esses pontos nos levaram a concluir pela possibilidade de acolhimento parcial do pedido do genitor. Ainda que esteja pendente o inquérito que investiga supostos abusos (e esse segundo inquérito que ainda está em trâmite apura supostos fatos novos). 4 - Sugestão: Diante da análise do inquérito arquivado, da medida protetiva arquivada, do inquérito que apura os fatos "novos", a natureza da denúncia, as circunstâncias de extrema litigiosidade das partes, do arquivamento sem recurso, mesmo assistida por advogado, da necessidade de manter-se minimamente o vínculo entre o genitor, a criança e a família do genitor, o Ministério Público vislumbra a possibilidade de fixação de regime de visitas provisório entre acriança e o genitor, sendo as visitas assistidas (em todos finais de semana), ou, em local público (como já sugeriu o requerido em shoppings centers) para fortalecimento dos laços familiares. Isso enquanto durar o inquérito policial que ainda apura supostos novos abusos. (fls. 1035/1036; grifei). Pressentindo efetivamente que as visitas assistidas iriam ocorrer em razão do Parecer Ministerial acima, a genitora e sua mãe resolveram se mudar para longínqua cidade do estado de Pernambuco, levando consigo a menor, em inegável intuito, salvo melhor juízo, de impedir o convívio entre o genitor, menor e família paterna. Neste sentido, bem elucidou a questão, Ilustre Procurador de Justiça atuante em recurso de agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000, interposto de decisão de fls. 1181/1197, que indeferiu a inversão da guarda em favor do genitor quando ele se deparou com a mudança da filha para a cidade pernambucana. Confira-se: O caso aponta quadro de alienação parental por parte da mãe sobre a criança. O art. 2º da Lei n. 12.318/2010 prevê: "considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este." A genitora (agravada) nitidamente dificulta o convívio entre pai e filha. A mudança de domicílio se deu de forma abrupta e abusiva. Conforme destacado pela i. Promotoria de Justiça às fls. 1.176/1.179: A própria autora em folhas 1106/1115 e documentos de folhas 1116/1161 trouxe elementos claros de que a sua saída de São Paulo foi às pressas, abrupta. Data vênia, é bastante suficiente a declaração de folhas 1128, em que a Secretaria Municipal de Saúde de Toritama/PE diz que a genitora tem ótima conduta e esmero em suas funções mesmo tendo trabalhado lá apenas 01 (um dia). A declaração data de 11/03/25 tendo ela iniciado o trabalho no dia anterior, dia 10/03/25. No mínimo, revelador. No entanto, o quadro revela que a agravada vem praticando sucessivos atos de alienação parental, além de total falta de colaboração com o juízo, que se tem se empenhado, ao lado da Promotoria de Justiça, em solucionar esse drama familiar. No caso, a bem da menor, a prudência sugere a fixação de multa diária à genitora para cumprimento do convívio paterno já fixado judicialmente. A convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O direito de convivência assegura a manutenção de outros direitos e garantias fundamentais, especialmente os laços afetivos entre pai e filha. Firmadas essas premissas, a alteração unilateral do direito de convivência de qualquer dos genitores é medida grave e de exceção. Não há modelo legal de condutas que configura a inadequação do convívio, devendo ser analisado em cada caso concreto. No caso dos autos, existe uma dúplice obrigação para a genitora (agravada), ou seja, de fazer e não fazer. A primeira se fundamenta no dever da guardiã de entrega da filha menor de idade ao genitor. A segunda consiste no fato da guardiã não criar embaraços ou quaisquer obstáculos para a efetiva convivência paterno-filial. É dever comum dos pais observar a manutenção e educação de seus filhos, independente de qual deles possua a guarda, e ainda tê-los em sua companhia. Assim determina o art. 1.589 do Código Civil. Houve descumprimento expresso da ordem judicial, fato que enseja a aplicação das astreintes à infratora, ou seja, a genitora. (fls. 161/172; agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000 - grifei). Nestes termos, entendo que a decisão da primeira instância bem observou o melhor interesse da criança e o direito legítimo de ela conviver com o genitor, razão pela qual INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo, ad referendum da Relatora preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO. Processe-se o agravo. Providencie a recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se neste recurso o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Após, remetam-se os autos à Relatora preventa. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno interpostos contra esta decisão acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Advs: Vanessa Marques da Silva Santos (OAB: 304366/SP) - Luiz de Sousa Chagas (OAB: 320565/SP) - Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP) - Jackeline Aguilar Ferreira (OAB: 479194/SP) - Monica Stela Soares (OAB: 347361/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Erika Sfair Souza Bressanin e outros

ID: 296689641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171154-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ERIKA SFAIR SOUZA BRESSANIN PARTNER TECNOLOGIA E INFORMAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2171154-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171154-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Erika Sfair Souza Bressanin - Agravado: Partner Tecnologia e Informação Ltda - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra a decisão proferida nos autos da ação de nulidade contratual, cumulada com pedido de tutela provisória, movida em face de Érika Sfair Souza Bressanin e Partner Tecnologia e Informação Ltda, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barueri (Processo nº 1010533-20.2025.8.26.0068), que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de defesa pela parte requerida e a instrução do feito. No mais, acolho o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, considerando que a lide envolve questões relativas ao estado de saúde da requerida, com discussão e apresentação de relatórios médicos e informações sensíveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil. Citem-se os requeridos, com as advertências legais, para oferecimento de resposta em 15 dias. Considerando a manifestação expressa da parte autora quanto ao desinteresse na audiência de conciliação, a mesma só será designada se houver manifestação da parte ré nesse sentido. Intime-se. A agravante sustenta, em síntese, que a parte agravada omitiu deliberadamente doenças preexistentes no preenchimento da Declaração de Saúde no momento da adesão ao plano, em 20/01/2025, informando que gozava de perfeita saúde. No entanto, poucos meses após a contratação, solicitou autorização para procedimento cirúrgico relacionado a endometriose e leiomioma uterino, cujos registros constam em exames prévios de 2019 (fls. 101/104 dos autos de origem), revelando ciência anterior da patologia. Afirma que, diante da inconsistência, foi enviado Termo de Comunicação ao Beneficiário (TCB), em conformidade com a Resolução nº 558/2022 da ANS, oportunidade em que a agravada optou por manter as declarações prestadas. Defende que a omissão caracteriza má-fé e fraude, tornando legítima a recusa ao custeio do procedimento, amparada pelo art. 765 do Código Civil, bem como pela aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT). Aduz que o custeio da cirurgia pleiteada de natureza eletiva e sem urgência impõe risco econômico imediato e irreversível à operadora, violando o princípio do mutualismo que sustenta os contratos coletivos de saúde. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender, até decisão final, a obrigação de custear o procedimento, em virtude do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a documentação apresentada pela agravante especialmente o contrato entre a agravante e a corré Partner Tecnologia e Informação Ltda, firmado em 18 de dezembro de 2024 (fls. 75/80); os registros clínicos anteriores à contratação (fls. 101/104), os quais atestam inclusive a ausência de malignidade das lesões; e o Termo de Comunicação ao Beneficiário (fls. 116/117) evidencia elementos plausíveis de que a beneficiária possuía conhecimento prévio da doença no momento da adesão. A manutenção de informações inverídicas na Declaração de Saúde compromete a avaliação de risco atuarial e, conforme orientação da ANS, legitima a aplicação da CPT para procedimentos relacionados à patologia omitida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta Câmara, reconhece que, em situações análogas, a omissão dolosa de doenças preexistentes autoriza a suspensão de obrigações contratuais vinculadas ao tratamento omitido, sobretudo em casos de procedimentos eletivos e sem urgência clínica aparente. Nesse sentido: "(...) é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1470582/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/08/2019); APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Plano de Saúde Improcedência - Insurgência do autor - Negativa de cobertura para cirurgia bariátrica Documentos apresentados pelo autor que comprovam prévia ciência do quadro de obesidade quando da contratação do plano Doença preexistente Omissão de informações na declaração de saúde Prazo de carência contratual que deve ser observado, conforme artigo 11 da Lei 9.656/98 - Atitude que viola a boa-fé contratual, sendo lícita a recusa da operadora em razão da previsão contratual de cobertura parcial Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005301-30.2022.8.26.0198; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico bariátrico por preexistência da doença em período de cobertura parcial temporária do contrato. Regularidade da negativa. Obesidade mórbida. Quadro clínico propositalmente omitido no ato da contratação. Ausência de boa-fé por parte da autora. Doença preexistente. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029942-39.2023.8.26.0007; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Outrossim, o risco de dano é evidente, considerando que a imposição imediata de custeio, diante da alegada má-fé, pode gerar prejuízos de difícil reparação à operadora e, por consequência, ao equilíbrio financeiro do plano coletivo, sustentado pelo princípio do mutualismo. Ressalte-se que o procedimento objeto da controvérsia, até o demonstrado nessa fase processual, é de natureza eletiva, inexistindo risco iminente à saúde da beneficiária que justifique a imediata intervenção judicial para garantir o seu custeio. Ante o exposto, defiro o efeito ativo ao agravo de instrumento, para suspender a obrigação da operadora agravante de custear o procedimento cirúrgico eletivo solicitado pela parte agravada, até o julgamento final do presente recurso pelo Órgão Julgador. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009184-39.2023.8.26.0007

ID: 311084309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009184-39.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEZIO DE JESUS FERREIRA AILTON CARDOSINO DA SILVA ALERCIENE SANTANA DOS SANTOS ANDRé DA SILVA SOARES CARLOS CLAUDINO DA SILVA CLAUDIZETE DE ALMEIDA SANTANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA DILVONEIDE A. DE SOUZA EDILEUZA SANTOS PEDREIRA ELISANGELA PAULA DE OLIVEIRA ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS FABIOLA PEREIRA FAGNER EDUARDO GONçALVES FERNANDA CARVALHO DE BARROS FLAVIO EDUARDO GONçALES FRANCISCA DO SANTOS NOGUEIRA GILBERTO COSTA DOS SANTOS GILVAN CARDOSO VIEIRA ISAQUE LEITE COSTA JEAN PEDREIRA DOS SANTOS SILVA JESUALDO PEREIRA DE LIMA TELES JOANA DE OLIVEIRA JOãO PEREIRA DA SILVA JOEDSON MATOS DE JESUS JOEL SALES DOS SANTOS JOSé GILVAN SOARES DA SILVA JOSE RICARDO DOS SANTOS JUANA CHAVEZ ORELLANA KATE CORREA DA SILVA LAERCIO MEIRELES SANTANA LEANDRO SANTOS PACHECO LINDOVAL OLIVEIRA SANTOS LUCIARA GOMES DOS SANTOS MARCELO MOURA BARROS MARCIO LEANDRO SOARES MARCIONI DE MELO MATOS MARCOS AURELIO ROCHA SARAIVA MARGARIDA FERREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA DA ROCHA MARIA GILMARA SOARES DA SILVA NATHALIA SOARES BARDARI NEUSA JESUS DE SOUZA NICOLE DE JESUS CANDIDO REINOLDO CORDEIRO BONFATI ROSIMEIRE SANTOS ARAUJO ROZENILDO DE JESUS SANTANA SILENE GAMA NAZARIO SILVANA BISPO DOS SANTOS SIMãO BERNARDINO DA SILVA NETO TATIANA SILVA DE MORAIS MARTINS VALDECI OLIVEIRA SOUSA VALDENOR IVANILDO DA SILVA VALDIRA SANTOS LIMA VILMA FERREIRA DA SILVA VILMA MENDES A GOMES WILSON DURAN ALCOCER ZENILDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009184-39.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Zenildo da Costa - - Maria Gilmara Soares da Silva - - Joana de Oliveira - - João Pereira da Silva - - Cristina Pinheiro da Silva - -… Processo 1009184-39.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Zenildo da Costa - - Maria Gilmara Soares da Silva - - Joana de Oliveira - - João Pereira da Silva - - Cristina Pinheiro da Silva - - Luciara Gomes dos Santos - - Marcelo Moura Barros - - Claudizete de Almeida Santana - - Gilvan Cardoso Vieira - - Lindoval Oliveira Santos - - Ailton Cardosino da Silva - - José Gilvan Soares da Silva - - Alerciene Santana dos Santos - - Nathalia Soares Bardari - - Marcioni de Melo Matos - - Tatiana Silva de Morais Martins - - Laercio Meireles Santana - - Rosimeire Santos Araujo - - Jose Ricardo dos Santos - - Maria Aparecida da Rocha - - Reinoldo Cordeiro Bonfati - - Carlos Claudino da Silva - - Valdeci Oliveira Sousa - - Marcio Leandro Soares - - Kate Correa da Silva - - Leandro Santos Pacheco - - Fabiola Pereira - - Margarida Ferreira da Silva - - Vilma Ferreira da Silva - - Francisca do Santos Nogueira - - Neusa Jesus de Souza - - Joedson Matos de Jesus - - Gilberto Costa dos Santos - - Valdira Santos Lima - - Simão Bernardino da Silva Neto - - Adezio de Jesus Ferreira - - Silvana Bispo dos Santos - - Elisangela Paula de Oliveira - - Jesualdo Pereira de Lima Teles - - Flavio Eduardo Gonçales - - Erivaldo Pedro dos Santos - - Wilson Duran Alcocer - - André da Silva Soares - - Marcos Aurelio Rocha Saraiva - - Juana Chavez Orellana - - Jean Pedreira dos Santos Silva - - Nicole de Jesus Candido - - Edileuza Santos Pedreira - - Fernanda Carvalho de Barros - - Joel Sales dos Santos - - Rozenildo de Jesus Santana - - Fagner Eduardo Gonçalves - - Silene Gama Nazario - - Dilvoneide A. de Souza - - Vilma Mendes A Gomes - - Isaque Leite Costa - - Valdenor Ivanildo da Silva e outros - 1. Fls. 1.506: Tendo em vista a última manifestação do CRI competente, revela-se necessária a produção de prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SONIA K. DE GRANDIS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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