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Stermax Produtos Médicos Ltda x Medvep Producoes Tecnico Cientificas Ltda

ID: 295895608

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0020488-49.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STERMAX PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

MEDVEP PRODUCOES TECNICO CIENTIFICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SILVA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - … P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br A u t o s nº. 0020488-49.2023.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por STERMAX PRODUTOS MÉDICOS EIRELI em face de MEDVEP - PRODUÇÕES TÉCNICO-CIENTIFICAS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a petição inicial que entre 2021 e 2022, a Ré adquiriu da Autora diversos produtos, indicados nas seguintes notas fiscais: a) NF n° 15172 - emitida em 07/07/2021 - R$ 11.994,00 (onze mil, novecentos e noventa e quatro reais); b) NF n° 15245 - emitida em 12/07/2021 - R$ 6.035,00 (seis mil e trinta e cinco reais); c) NF n° 15448 - emitida em 20/07/2021 - R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais); d) NF n° 15651 - emitida em 29/07/2021 - R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais); e) NF n° 15798 - emitida em 05/08/2021 - R$ 2.259,99 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos); f) NF n° 15955 - emitida em 12/08/2021 - R$ 9.040,01 (nove mil, quarenta reais e um centavo); g) NF n° 15961 - emitida em 13/08/2021 - R$ 27.120,00 (vinte e sete mil, cento e vinte reais); h) NF n° 16130 - emitida em 24/08/2021 - R$ 3.804,00 (três mil, oitocentos e quatro reais); P á g i n a 1 de 7P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br i) NF n° 17000 - emitida em 06/10/2021 - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); j) NF n° 18446 - emitida em 10/12/2021 - R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais) e; k) NF n° 22536 - emitida em 25/04/2022 - R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais). Afirmou que todos os pedidos foram parcelados por boletos bancários recebidos pela Ré na retirada das mercadorias, na qual foram realizadas direto pelo comprador, sem a intervenção de transportadora. Aduziu, que a Ré não cumpriu com os pagamentos, o que motivou o protesto das duplicatas, além de inúmeras tratativas entre as partes para parcelamento dos débitos e descontos, todavia, a Ré não honrou com a obrigação integral, ficando pendente o débito atualizado até junho de 2023 no valor de R$ 88.620,05 (oitenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e cinco centavos) Assim, requereu a citação da Ré para que fosse compelida a efetuar o pagamento do montante da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, a apresentação de embargos, sob pena de constituição do respectivo título executivo judicial, conforme com os artigos 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da penhora de bens. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.19) Decisão que determinou a emenda à petição inicial. (mov. 15.1) Emenda à petição inicial. (mov. 18.1) A Ré apresentou embargos à monitória. (mov. 37.1) Defendeu que a Lei de Duplicatas exige alguns requisitos para a cobrança judicial de duplicatas, a fim de evitar cobranças indevidas e que, neste contexto, a parte Autora, ora P á g i n a 2 de 7P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Embargada, ao cobrar as duplicatas sequer sabia a que valores tinham origem, causando insegurança e, em razão disso é que não efetuou o pagamento. Afirmou que várias foram as tentativas de chegarem a um valor condizente, mas para tanto era necessário provas documentais, as quais a Autora não possuía. Impugnou os valores constantes da planilha de débito juntada aos autos, inclusive afirmou que a cobrança de multa e juros no percentual de 2,0% são ilegais, já que em momento algum foram pactuados. Assim, requereu o julgamento de improcedência do pedido monitório e a condenação da parte Autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. (mov. 36.2 e 37.2) Manifestação acerca dos embargos monitórios e juntada de novo documento. (mov. 40.1/40.2) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte Autora se manifestou (mov. 45.1) pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a manifestação da parte Ré acerca do documento novo acostado à manifestação aos embargos monitórios (mov. 53.1). Manifestação da parte Ré (mov. 56.1) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. P á g i n a 3 de 7P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br II. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil e não carece de outras provas além das já carreadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Assim, evidencia-se pela leitura do referido dispositivo, que a finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com base em prova escrita, desprovida de eficácia executiva, que revele a existência de uma obrigação. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp n. 1.534.102/RJ; DJe 21/10/2022). P á g i n a 4 de 7P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Na hipótese dos autos, da leitura dos embargos monitórios, verifico que a parte Ré não negou a existência de relação contratual entre as partes, bem como não negou o inadimplemento. Assim, incontroversa relação existente entre as partes e o inadimplemento pela Ré. Por outro lado, observo que a Autora acostou aos autos notas fiscais e boletos bancários de pagamento referentes à aquisição de mercadorias em questão, boletos bancários e comprovantes de protestos (movs. 1.8/1.18), bem como troca de mensagens entre representantes das partes que evidenciam a compra e venda de mercadorias pela Ré (movs. 1.6/1.7 e 40.2). Assim sendo, reputo que não foi suscitada pela Ré qualquer matéria de defesa apta a desconstituir o direito alegado, sendo seu este ônus, de modo que o conjunto probatório produzido, conforme acima exposto, corrobora as alegações da parte Autora, sendo de rigor, portanto, a procedência da presente ação. Nesse ponto, cumpre destacar que, em que pese a Autora não tenha acostado aos autos comprovantes referentes à entrega das mercadorias contratadas, da análise das provas produzidas nos autos, evidencia-se o cumprimento da obrigação pela Autora. Nesse sentido: Monitória. Notas fiscais. Ação monitória fundada em diversas notas fiscais e em instrumentos de protesto. Caso em que, embora não tenham sido juntados os respectivos comprovantes, a entrega das mercadorias foi revelada pelo conjunto probatório. Existência de e-mails trocados entre as partes, nos quais foram mencionados os débitos em aberto da empresa ré-embargante, perante as autoras-embargadas, com proposta de acordo para pagamento da dívida. Empresa ré-embargante que, ademais, intimada de protesto das duplicatas relativas as notas fiscais, quedou-se inerte. Fato que corroborou a legitimidade do crédito perseguido pelas autoras-embargadas. Embargos rejeitados. Apelo da empresa ré-embargante desprovido. Litigância de má-fé que só é possível se ficar P á g i n a 5 de 7P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br evidenciado o dolo processual da parte. Não atestado o intuito malicioso da empresa ré-embargante. Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça Rechaçado o pedido formulado nas contrarrazões nesse sentido. (TJ-SP AC: 1022748-37.2017.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) (grifei) Outrossim, não há provas de adimplemento. Assim, se descuidou a Ré de seu ônus probatório, devendo suportar as consequências que decorrem de sua postura. A parte Ré impugnou o cálculo apresentado, discordando da aplicação de juros de mora e multa nos percentuais de 2%, sob o argumento de que não foram pactuados. Neste ponto, assiste razão em parte à Ré. Depreende-se dos boletos bancários acostados (movs. 1.8/1.18) que há previsão de multa moratória de 2,0% ao mês, portanto, não há que se falar em cobrança ilegal. Quanto aos juros moratórios, verifico que consta da planilha de débito (mov. 1.5) a cobrança de juros moratórios de 2,0% ao mês. No entanto, os juros de mora não podem ser superiores a 1,0% ao mês, conforme previsão do Código Civil. Portanto, deve a Ré adequar a cobrança dos juros moratórios da dívida conforme o exposto acima. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte Autora e condenar a Ré ao pagamento do débito atinente às notas fiscais indicadas na petição inicial, cujo valor deverá ser apurado P á g i n a 6 de 7P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br por simples cálculo, que deverá ser acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês e atualização monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde os vencimentos e após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/24 o débito deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima, CONDENO a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 ° , do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do CPC) Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba,22 de maio de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (j/fldm) Est e processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi ( C N 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Re solu ção n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arqu iv o em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas ne ce ssárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a t ramit ação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel ce lu lar, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 1 0 0 % Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. P á g i n a 7 de 7

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Processo nº 6003425-50.2025.4.06.0000

ID: 292638489

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003425-50.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003425-50.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001063-67.2025.4.06.3818/MG AGRAVANTE : FELIPE LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145)… Agravo de Instrumento Nº 6003425-50.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001063-67.2025.4.06.3818/MG AGRAVANTE : FELIPE LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FELIPE LOPES FERREIRA para impugnar decisão do juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Unaí, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6001063-67.2025.4.06.3818 , a qual indeferiu a medida liminar pleiteada para autorizar a manutenção do agravante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA 2025-1 (Edital de 04 de janeiro de 2025), sem a imediata apresentação de seu diploma de graduação no curso de Medicina. Ao despachar a petição inicial, o juízo de origem indeferiu o pedido de liminar por entender ausente(s) o(s) requisito(s) legal(is) para a concessão da medida. Em síntese, a parte agravante alega que recentemente concluiu o curso de Medicina em universidade estrangeira, não tendo havido a expedição do correspondente diploma até o momento. Aduz que, pretendendo exercer a medicina no Brasil, intenta a revalidação de seu diploma estrangeiro, necessitando para tanto se inscrever e manter no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos Por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA 2025-1. Argumenta que a análise do diploma somente é feita após a aprovação do candidato em prova objetiva, não havendo razão para que a apresentação do referido documento seja exigida logo após a realização da 1ª fase. Requer, por fim, seja concedida a tutela recursal para que seja determinado à autoridade coatora que assegure sua manutenção no Revalida 2025-1, independentemente da apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso, sobretudo pelo fato de que obteve nota acima do corte na 1ª fase do certame, conforme documentos apresentados no evento 13. O advogado apresenta comprovante de requerimento de inscrição suplementar na OAB/MG, ainda pendente de análise pela Seccional, já que realizado no dia 05/06/2025, se comprometendo a juntar a documentação pertinente nos autos, o que revela cumprimento parcial da determinação do evento 14, razão pela qual passo à análise do pedido de tutela recursal, à luz da parte final do artigo 104 do CPC. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, requer a presença simultânea da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (AgInt no MS n. 26.339/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 11/6/2021). Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico a existência dos requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.(...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Quanto ao procedimento de revalidação, assim determina a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. Na hipótese dos autos, observo que o Edital nº 01/2025 do INEP fundamentou-se na regulamentação supramencionada ao exigir a apresentação do diploma médico expedido por instituição estrangeira no momento da inscrição no certame, verbis: 1.9. Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. Todavia, o diploma somente será revalidado pelas Universidades Públicas que aderirem ao REVALIDA após a divulgação dos resultados das provas, nos termos da seguinte disposição editalícia: 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; ou 1.10.2 Que tenha sido aprovado na 1ª Etapa de alguma das duas edições do Exame imediatamente anteriores (Revalida 2024/1 ou 2024/2) e reprovado na 2ª Etapa da edição na qual obteve essa aprovação ou na Edição subsequente, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019. 1.11 Os procedimentos de revalidação de diplomas médicos serão conduzidos por universidades públicas que aderiram ao Exame, as quais deverão ser indicadas pelos participantes aprovados na 2ª Etapa do Revalida 2025/1. Conforme se extrai das normas antes referidas, o exame REVALIDA tem por finalidade " verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil ", ou seja, aferir se o candidato graduado no exterior adquiriu conhecimentos, habilidades e competências equivalentes àqueles exigidos dos médicos formados em território nacional, comprovando, assim, sua aptidão para o exercício da medicina no Brasil. Em que pese o REVALIDA avalie os conhecimentos e aptidões dos profissionais formados no exterior, o profissional somente estará habilitado ao exercício da medicina em território nacional e poderá inscrever-se junto ao Conselho Regional de Medicina após a efetiva revalidação de seu diploma por uma universidade pública participante do programa. Com isso, é possível observar que a revalidação do diploma somente se dará em momento posterior, caso o candidato seja aprovado nas duas fases do certame e, na oportunidade, caberá à instituição competente a verificação do documento. Assim, a exigência de que o diploma estrangeiro seja apresentado imediatamente após o momento da aprovação da 1ª fase do certame, ao menos em sede de cognição sumária, de fato, não parece razoável, considerando que sua utilização se dará apenas posteriormente, e caso o candidato seja aprovado na etapa posterior. Além disso, a autorização para que o candidato formado no curso de medicina, mas, até o momento, sem o respectivo diploma, possa se submeter ao REVALIDA não acarreta qualquer prejuízo à instituição ré ou aos demais participantes do certame, uma vez que a submissão à prova apenas terá o condão de aferir os conhecimentos e habilidades do candidato. Resta analisar se o agravante, no caso concreto, efetivamente concluiu o curso de medicina no estrangeiro. Da leitura dos autos principais, verifico que o candidato comprovou por meio do documento apresentado no evento 1, OUT 7 (“AVANCE CURRICULAR COMPLETO AL 2024-02”), que cursou medicina desde o segundo semestre de 2019, conclui os créditos exigidos no segundo semestre de 2024, sem pendencia de crédito para aprovação, bem como pelo documento evento 23, anexo 2, dos autos de origem (“CONSTANCIA DE MATRÍCULA), emitida pela “Universidad de La Integracion de Las Américas – UNIDA”, situada em Assunção no Paraguai, referente ao segundo semestre de 2023. Tais documentos deixam claro que o agravante concluiu o curso de Medicina em 12/2024, embora não tenha demonstrado que já deu início aos trâmites administrativos para expedição de seu diploma junto àquela unidade de ensino. Em que pese os documentos estejam redigidos em língua estrangeira (espanhol), sem tradução juramentada, entendo que são de fácil compreensão e não constituem empecilho à valoração da prova, mormente considerando-se a urgência da medida vindicada. A par disso, há comprovação de que o único óbice para continuidade no certame foi a ausência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão, conforme evento 21, COMP2, dos autos na origem. Com isso, impedir a permanência do agravante no exame REVALIDA 2025-1 em razão de exigência documental sanável até antes da conclusão do processo postergando, inclusive, o início de sua vida profissional, contrariaria o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICINA. REVALIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5023954-66.2023.4.04.7200, Terceira Turma, Relator Rogério Favreto, juntado aos autos em 23/02/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. - O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4, AC 5006914-84.2017.4.04.7005, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 19/06/2020) Há também precedente pontual desta Terceira Turma, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022748-72.2022.4.01.0000, de relatoria do ilustre Desembargador Federal Miguel Ângelo, que ora obsequio, no sentido de que não se trata de afastar a necessidade de apresentação do diploma original para posterior revalidação, mas somente postergar a apresentação com intuito apenas de permitir a permanência no exame. Tenho como demonstrado também o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, uma vez que há previsão de inscrição para a próxima semana (09/06/2025 a 13/06/2025) dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, conforme Edital 46, de 15/05/2025. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para autorizar a permanência do agravante no certame do REVALIDA 2025-1, independentemente da apresentação de seu diploma de Medicina ou certificado de conclusão, se não houver outro motivo que o impeça de se inscrever. Registre-se que a suspensão da exigência de apresentação do diploma médico é somente para sua manutenção no certame e realização das provas relativas à 2ª etapa do Revalida 2025/1, não prejudicando a obrigatoriedade posterior de apresentação do diploma, se aprovado, para a efetiva revalidação do mesmo. Comunique-se ao MM. Juízo de origem com URGÊNCIA , encaminhando-lhe cópia desta decisão para conhecimento e cumprimento. Intimem-se com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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