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Processo nº 1022861-33.2024.8.26.0224

ID: 315636223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022861-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA FERREIRA NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado … Processo 1022861-33.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Catia Ferreira Neves da Rocha - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Catia Ferreira Neves da Rocha contra ato do Sr. Adam Akihiro Kubo, Secretário de Gestão do Município de Guarulhos, vinculado ao Município de Guarulhos e de Bruna Regina Teixeira Ribeiro, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Interno, vinculada à Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista, a fim de que a impetrante possa participar das próximas etapas do concurso 2ª fase Teste de Aptidão Física, e demais prevista até o resultado final da lide. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois não se verifica que, do ato impugnado, poderá haver ineficácia da ordem judicial, se concedida somente ao final, isto porque não foi indicada a data do Teste de Aptidão Física. Como é cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança não pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pleiteada, é que se caracteriza a concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer que, se existir a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante e somente vier a ser reconhecido na decisão de mérito, causará de um certo gravame, conceitos estes que não se confundem com aqueles. Nesse sentido: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da interpretação e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito... (Mandado de Segurança Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 58). Portanto, sem liminar. 2 - Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. 3 - Caberá ao(à) impetrante a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações necessárias em dez dias, devendo acostar cópia integral dos autos, servindo esta decisão de ofício, sob pena de extinção. Faculta-se, no entanto, que requeira que a providência seja adotada pela Unidade Judicial, devendo, neste caso, optar pela remessa por e-mail, por carta ou por oficial de justiça, sem prejuízo de comprovar o recolhimento da taxa para remessa de ofício por e-mail, taxa para expedição de carta digital unipaginada ou a diligência de oficial de justiça, conforme o caso. 4 - Após, ao Ministério Público. 5 - Fica o(a) impetrante intimado(a) a recolher a taxa para remessa de comunicação do do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e do Ministério Público pelo Portal Eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ressalvam-se as hipóteses de isenção, de assistência judiciária gratuita e de prévio recolhimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 453949/SP)

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Marissol Soares Pereira x Indústria Brasileira De Balões S.A. e outros

ID: 292599566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISSOL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DE BALõES S.A. SERGIO AUGUSTO PEREIRA FELIX

Intimação

Advogados:

REINALDO TOLEDO

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MARISSOL SOARES PEREIRA

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Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria B… Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria Brasileira de Balões S.A. - Vistos. Os honorários advocatícios em execução foram fixados pelo TJSP no valor de R$ 10.000,00 em 14/04/2021 e pelo STJ no valor de R$ 1.500,00 em 03/08/2022, com trânsito em julgado em 12/06/2023. O executado depositou em 12/07/2023 o valor pleiteado (fls. 147/148) e impugnou os cálculos. Na sequência, o exequente apresentou novos cálculos às fls. 161/162. Na decisão de fls. 240/242, os cálculos das partes foram considerados incorretos porque a correção monetária deve ser a partir da data de fixação da verba e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. À fl. 248 o exequente apresentou novo cálculo, mas com correção monetária desde 13/09/2019, descumprindo a determinação de fls. 240/242. Por sua vez, o executado apresentou seus cálculos às fls. 252/253, observando as datas iniciais de correção monetária e juros de mora, mas limitando-os à data do depósito. Assiste razão ao executado. Os cálculos da exequente não observaram o que restou decidido às fls. 240/242 e, mesmo intimada à fl. 254, não os retificou. Já o executado, nos cálculos de fls. 252/253, observou corretamente os termos iniciais de correção monetária e juros. Além disso, considerando os sucessivos cálculos em excesso de execução apresentados pela exequente, a demora no levantamento do valor devido não pode ser imputada ao executado, que depositou nos autos em 12/07/2023 o valor pleiteado, motivo pelo qual a atualização é devida apenas até julho de 2023. Ante o exposto, fixo o valor devido em R$ 13.439,96 para julho de 2023 e, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o levantamento parcial pela exequente (fl. 232), apresente a exequente formulário MLE para levantamento do valor restante de R$ 1.675,62, em 15 dias. No mesmo prazo, apresente o executado formulário MLE para levantamento do saldo da conta judicial. Se em termos os formulários, expeça-se MLE à exequente com correção e MLE ao executado em liquidação da conta. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP)

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Fabiana Lopes De Santana Movelaria x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 301568193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005482-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DE SANTANA MOVELARIA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 0005482-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet… Processo 0005482-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. JULGO EXTINTO o processo decorrente de cumprimento do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da credora nos autos principais. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Fabiana Lopes De Santana Movelaria x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 301568195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005578-33.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DE SANTANA MOVELARIA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 0005578-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet… Processo 0005578-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1022861-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Lopes de Santana Movelaria - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Vistos. JULGO EXTINTO o processo decorrente de cumprimento do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Laura Oliveira Martins e outros

ID: 327092375

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022861-22.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LAURA OLIVEIRA MARTINS PANIFICADORA E RESTAURANTE MARTINS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KELI CRISTINA DE MOURA

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VANDER MARCIO DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1022861-22.2021.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: PANIFICADORA E RESTAURANTE MARTINS LTDA - ME e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de execução movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PANIFICADORA E RESTAURANTE MARTINS LTDA - ME e outros, visando o recebimento de R$333.318,98 em 22.06.2021. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora de bens da executada, conforme auto de penhora e depósito juntado aos autos (id nº 195804688 e 195804689), tendo a executada LAURA OLIVEIRA MARTINS sido devidamente intimada da constrição, conforme certificado pela Oficial de Justiça. A executada apresentou petição de habilitação nos autos (id nº 198122429), por meio de seus advogados, requerendo que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da Advogada KELI CRISTINA MOURA DA SILVA, inscrita na OAB/MT sob o nº 29.084. Consta ainda que a executada apresentou embargos à execução diretamente nestes autos (id nº 198122435), os quais foram excluídos por inadequação da via eleita, conforme despacho de id nº 198245155. O exequente manifestou-se (id nº 200818905) requerendo a alienação judicial dos bens penhorados, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC, bem como informando a disponibilidade para negociação através do e-mail e telefones indicados na petição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o posto nos autos e o teor do auto de penhora de id nº195804688, tenho que ficou esclarecido o valor dos bens ali encontrados, qual seja: Deste modo, evidente que o montante encontrado pelos bens é de R$43.500,00, cuja executada tomou ciência no ato e o credor anuiu com o auto, qual HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1022861-22.2021.8.11.0041

ID: 329596533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022861-22.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1022861-22.2021.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: PANIFICADORA E RESTAURANTE MARTINS LTDA - ME e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de execução movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PANIFICADORA E RESTAURANTE MARTINS LTDA - ME e outros, visando o recebimento de R$333.318,98 em 22.06.2021. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora de bens da executada, conforme auto de penhora e depósito juntado aos autos (id nº 195804688 e 195804689), tendo a executada LAURA OLIVEIRA MARTINS sido devidamente intimada da constrição, conforme certificado pela Oficial de Justiça. A executada apresentou petição de habilitação nos autos (id nº 198122429), por meio de seus advogados, requerendo que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da Advogada KELI CRISTINA MOURA DA SILVA, inscrita na OAB/MT sob o nº 29.084. Consta ainda que a executada apresentou embargos à execução diretamente nestes autos (id nº 198122435), os quais foram excluídos por inadequação da via eleita, conforme despacho de id nº 198245155. O exequente manifestou-se (id nº 200818905) requerendo a alienação judicial dos bens penhorados, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC, bem como informando a disponibilidade para negociação através do e-mail e telefones indicados na petição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o posto nos autos e o teor do auto de penhora de id nº195804688, tenho que ficou esclarecido o valor dos bens ali encontrados, qual seja: Deste modo, evidente que o montante encontrado pelos bens é de R$43.500,00, cuja executada tomou ciência no ato e o credor anuiu com o auto, qual HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Maria De Fátima Câmara Delai x Itaú Unibanco S/A

ID: 322794062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CâMARA DELAI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um… Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um sem número de processos com pretensão semelhante, como ocorreu, por exemplo, com o de nº 1015732-13.2024.8.26.0309. No feito acima referido, bem como em vários outros que tramitaram por esta Vara, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1022861-96.2025.8.26.0224

ID: 298398551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022861-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 69 III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022861-96.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Projeto Imobiliário e 69 Iii - 1. Fls.: 89/92: recebo como aditamento ao pedido inicial. 2. Cite(m)-se … Processo 1022861-96.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Projeto Imobiliário e 69 Iii - 1. Fls.: 89/92: recebo como aditamento ao pedido inicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 5. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 6. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6A. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.385,88 DOIS MIL E TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Luvitte Clinica Medica Especializada Em Dermatologia Ltda x Auditor Fiscal De Tributo E Receita Municipal (Diogo M. Quarteu Tournour - Matrícula N. 487.700-1) e outros

ID: 257927721

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031223-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUVITTE CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA EM DERMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL (DIOGO M. QUARTEU TOURNOUR - MATRíCULA N. 487.700-1) SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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MICHELLY CRISTINA RALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE OLIVEIRA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1031223-76.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: LUVITTE CLINICA MEDICA ESPECIALIZAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1031223-76.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: LUVITTE CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA EM DERMATOLOGIA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL (DIOGO M. QUARTEU TOURNOUR - MATRÍCULA N. 487.700-1), SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE CUIABA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luvittê Clínica Médica Especializada em Dermatologia Ltda., qualificada nos autos, em face da sentença proferida sob o ID 111849250, na qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ISSQN com base no regime fixo previsto no artigo 246-A da Lei Complementar Municipal nº 043/1997, afastando a exigência com base no faturamento. A embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à devolução dos valores que foram mensalmente depositados judicialmente durante a vigência da medida liminar, devidamente comprovados nos autos, requerendo o saneamento da omissão e a consequente autorização para levantamento dos referidos valores. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões sob o ID 142417123. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de integrar a decisão judicial quando presente alguma omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, exceto nas hipóteses excepcionalíssimas em que o acolhimento do recurso possa implicar a modificação do julgado, em razão do suprimento de omissão relevante. Nas palavras de Magalhães Noronha, “os embargos declaratórios têm por escopo completar a decisão, esclarecer-lhe o sentido ou corrigir-lhe o erro material. Seu objeto não é modificar a substância do julgado”. No caso concreto, verifico que assiste razão à embargante ao apontar a existência de omissão na sentença proferida. Embora o dispositivo da sentença tenha concedido a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ISSQN na forma fixa, afastando a sistemática de apuração com base no faturamento, deixou de se manifestar expressamente quanto aos valores que foram depositados judicialmente durante a vigência da liminar concedida. É fato incontroverso nos autos que, desde o deferimento da liminar (ID 93654916), a impetrante passou a realizar mensalmente depósitos judiciais do tributo, conforme documentos constantes dos IDs 104414473, 108150878, 109865414, 113702739, 117691174, 121371035, 124439705, 126879934, 129682944, 133392668, 134963289, 137458434, 138740444, 142731502, 151603016, 151604857, 156384223, 156385401, 160139756, 163912633, 166458593, 173260395, 175934354, 176382142, 180818901, 184837719, 185057450, 187694246 e 187773781. Os comprovantes foram juntados regularmente aos autos e vinculam-se diretamente à controvérsia decidida. Reconhecido na sentença que a cobrança do ISSQN com base no faturamento era indevida, e assegurado o direito da impetrante ao recolhimento fixo por profissional habilitado, torna-se juridicamente indispensável autorizar a restituição dos valores depositados judicialmente, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, concedida a segurança e afastada a exigência do tributo, deve-se autorizar o levantamento dos valores depositados judicialmente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. [...] 1. Com a concessão da segurança, extingue-se o crédito tributário e o contribuinte adquire o direito de levantar o valor depositado judicialmente. 2. Agravo interno não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.265.702/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. A restituição dos valores depositados em juízo é medida que se impõe diante da procedência da demanda.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.118.893/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 01/06/2010) No mesmo sentido, recente julgamento do TJMT consolidou esse entendimento: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM – DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA – DIREITO À DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA.” (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação/Remessa Necessária 1022861-08.2020.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgado em 06/02/2023, DJe 09/02/2023) Portanto, ao reconhecer o direito ao regime fixo de recolhimento e a ilegalidade da sistemática anteriormente exigida, impõe-se determinar a liberação dos valores depositados judicialmente pela parte impetrante, por se tratar de quantias indevidas que apenas foram consignadas em juízo por força da controvérsia ora resolvida em favor da impetrante. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada, complementando-se a sentença com a expressa determinação de restituição dos valores depositados judicialmente nos autos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Luvittê Clínica Médica Especializada em Dermatologia Ltda. para sanar a omissão verificada na sentença de ID 111849250, a fim de determinar a devolução integral dos valores depositados judicialmente pela impetrante durante a vigência da medida liminar, conforme IDs identificados nos autos, devendo-se proceder à expedição de alvará em seu favor para levantamento dos referidos valores, com atualização monetária e acréscimos legais, salvo oposição expressa e fundamentada da Fazenda Municipal quanto à eventual compensação tributária. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Rosa Maria Lucio Beraldi e outros x Centro Terapêutico Recanto Valor Da Vida

ID: 325890053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LUCIO BERALDI VINICIUS DANIEL BERALDI

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO RECANTO VALOR DA VIDA

Intimação

Advogados:

SUMAIA ABOU MOURAD

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JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - V… Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - Vistos, em saneador. VINICIUS DANIEL BERALDI e ROSA MARIA LUCIO BERALDI ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra CLÍNICA RECANTO VALOR DA VIDA S/S LTDA. Sustentaram que, buscando tratamento para a dependência química de Vinicius, contrataram os serviços da clínica Ré; que, na data da internação (06/04/2023), o coordenador da Ré teria sido informado sobre a existência de lesão no pé do Autor, que estava enfaixado; que, mesmo diante de tal condição, Vinicius teria sido admitido para internação; que foi pago o valor de R$ 1.460,00, referente a um mês de tratamento; que, durante a estadia de sete dias, Vinicius não teria recebido tratamento para sua dependência química nem cuidados médicos para a lesão no pé, que lhe causava dores intensas; que os pedidos de atendimento médico e de troca de curativos foram ignorados; que as condições de higiene do local eram precárias; e que a irmã de Vinicius o retirou da clínica em 10/04/2023. Requereram a restituição proporcional do valor pago, no montante de R$ 1.119,30, a ser pago em favor de Rosa, e compensação por danos morais, a ser paga em favor de Vinicius (fls. 1/11). Em contestação a Ré afirmou que é comunidade terapêutica de assistência social, e não unidade hospitalar, tendo obrigação de meio e não de resultado. Afirmou que a gravidade da lesão no pé do autor foi ocultada no momento da admissão e que a restituição é indevida, pois a quantia paga foi utilizada para cobrir despesas iniciais com a internação. Negou negligência, alegando ter administrado os medicamentos prescritos pelo ortopedista de Vinicius (fls. 169/173). Houve réplica (fls. 178/187). A Ré requereu a oitiva de uma testemunha (fl. 191). Os Autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de duas testemunhas (fls. 203/204). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a adequação dos serviços prestados pela Ré, notadamente no que se refere aos cuidados com a lesão física de Vinicius, ao tratamento da dependência química e às condições de higiene e salubridade das instalações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante disto, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à fornecedora de serviços, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas. Designo audiência para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal da parte ré é condicionado à indicação de representante legal pela parte que o requereu, devendo ele (o representante legal) ser pessoalmente intimado. Para tanto, concedo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal do representante legal da parte ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão. Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP)

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